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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaInstitui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2022
Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no
âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras
providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO. MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Semana Municipal da Saúde Mental, dar-se-á anualmente na segunda semana do
mês de outubro, devendo ser amplamente divulgada.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Saúde Mental:
I- Oferecer aos munícipes informações sobre saúde mental, e desenvolver ações
para conscientização da população, sintomas, meios de prevenção e tratamento;
II - Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
HI - Combater o preconceito;
IV - Informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de
Ivaiporã.
Art. 3º A semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com
a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
dois. (06/07/2022). ;
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JOSA RETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Versacdores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/0hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a semana municipal da saúde
mental no Município de Ivaiporã.
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde)l mostram que 5,8% dos
brasileiros sofrem de depressão. Essa é a maior taxa da América Latina e a segunda maior
das Américas, estando atrás apenas dos Estados Unidos. Os números em relação à ansiedade
também não são nada animadores: 9,3% dos brasileiros (cerca de 19,4 milhões) sofrem com
o problema. Isso faz com que o Brasil ocupe o primeiro lugar da lista de países mais ansiosos
do mundo.
O número de pessoas que vivem com depressão, segundo a OMS, está
aumentando — 18% entre 2005 e 2015. A estimativa é que, atualmente, mais de 300 milhões
de pessoas de todas as idades sofram com a doença em todo o mundo. O órgão alertou ainda
que a depressão figura como a principal causa de incapacidade laboral no planeta.
Ainda segundo a Organização Mundial da Saúde, “a depressão é diferente de
Autuações habituais de humor e respostas emocionais de curta duração aos desafios da vida
cotidiana. Especialmente quando de longa duração e com intensidade moderada ou severa,
ela pode se tornar um sério problema de saúde”. Os dados mostram que quase 800 mil
pessoas morrem anualmente em razão de suicídio.
A Organização Mundial da Saúde também alertou que, apesar da existência de
tratamentos efetivos para a depressão, menos da metade das pessoas afetadas no mundo — e,
em alguns países, menos de 10% dos casos — recebe ajuda médica. As barreiras incluem falta
de recursos, falta de profissionais capacitados e o estigma social associado a transtornos
mentais, além de falhas no diagnóstico.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização
permanente da população sobre depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Em virtude
disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito
municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio
de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Públi
Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do
fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública )
destinada a prevenção e conscientização da saúde mental no Município de Ivaiporã.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
Ademais, o Poder Executivo já possui em seu orçamento recursos destinado a
promoção da saúde e a publicidade de campanhas educativas, sendo autorizada sua
veiculação, o que viabiliza a implantação da presente proposta.
Por todo exposto, acredito e defendo que Ivaiporã e seus munícipes merecem que
seja criada uma campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da
depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico.
A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para
apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta
Proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
dois. (06/07/2022).
JOSA RETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
Estado do Paraná
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.côm A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 30/2022 LEGISLATIVO
CNPJ: 77774578/0001-20 fam
Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná e dá outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) /4
(Mis
q José Maurino Carniato (Relator) É
Pá
José Maria Carneiro (Membro)
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 30/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná e dá outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
ano de dois mil e vinte e dois. ad
Í
Favorável Contrário Vereador
XxX Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
A Jose Maurino Carniato (Relator)
X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ.. -Ç
Estado do Paraná ES
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDh À nam
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 30/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná e dá outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos VA dias do mês de j Lu I— do
ano de dois mil.e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador E .
Es Antonio Vila Real (Presidente) ) À
[X Fernando Rodrigues Dorta (Relato) 5 E E
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ E a
Estado do Paraná Dt)
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camara hotmail
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 30/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã,
Estado do Paraná e dá outras providências
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Í fl dias do mês de O e
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X : Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Y Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
4 = Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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