| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/2022 Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO. MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Semana Municipal da Saúde Mental, dar-se-á anualmente na segunda semana do mês de outubro, devendo ser amplamente divulgada. Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Saúde Mental: I- Oferecer aos munícipes informações sobre saúde mental, e desenvolver ações para conscientização da população, sintomas, meios de prevenção e tratamento; II - Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; HI - Combater o preconceito; IV - Informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Ivaiporã. Art. 3º A semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. (06/07/2022). ; plantar sis JOSA RETE DISNER TEIXEIRA Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em, j 2022 ——— Burma AS Câmara de Versacdores APROVADO P/ USAM , E DL “4 As PAD; Em, unido Ordinário. 2 duxcumho Câmara de Vereadores ar, APROVADO PI” “0 Em-$ 1,8, 20027 anne 3 424 UbrO CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/0hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a semana municipal da saúde mental no Município de Ivaiporã. Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde)l mostram que 5,8% dos brasileiros sofrem de depressão. Essa é a maior taxa da América Latina e a segunda maior das Américas, estando atrás apenas dos Estados Unidos. Os números em relação à ansiedade também não são nada animadores: 9,3% dos brasileiros (cerca de 19,4 milhões) sofrem com o problema. Isso faz com que o Brasil ocupe o primeiro lugar da lista de países mais ansiosos do mundo. O número de pessoas que vivem com depressão, segundo a OMS, está aumentando — 18% entre 2005 e 2015. A estimativa é que, atualmente, mais de 300 milhões de pessoas de todas as idades sofram com a doença em todo o mundo. O órgão alertou ainda que a depressão figura como a principal causa de incapacidade laboral no planeta. Ainda segundo a Organização Mundial da Saúde, “a depressão é diferente de Autuações habituais de humor e respostas emocionais de curta duração aos desafios da vida cotidiana. Especialmente quando de longa duração e com intensidade moderada ou severa, ela pode se tornar um sério problema de saúde”. Os dados mostram que quase 800 mil pessoas morrem anualmente em razão de suicídio. A Organização Mundial da Saúde também alertou que, apesar da existência de tratamentos efetivos para a depressão, menos da metade das pessoas afetadas no mundo — e, em alguns países, menos de 10% dos casos — recebe ajuda médica. As barreiras incluem falta de recursos, falta de profissionais capacitados e o estigma social associado a transtornos mentais, além de falhas no diagnóstico. Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização permanente da população sobre depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Em virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Públi Há que se destacar, ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública ) destinada a prevenção e conscientização da saúde mental no Município de Ivaiporã. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com Ademais, o Poder Executivo já possui em seu orçamento recursos destinado a promoção da saúde e a publicidade de campanhas educativas, sendo autorizada sua veiculação, o que viabiliza a implantação da presente proposta. Por todo exposto, acredito e defendo que Ivaiporã e seus munícipes merecem que seja criada uma campanha permanente de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico. A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. (06/07/2022). JOSA RETE DISNER TEIXEIRA Vereadora Estado do Paraná Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.côm A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 30/2022 LEGISLATIVO CNPJ: 77774578/0001-20 fam Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) /4 (Mis q José Maurino Carniato (Relator) É Pá José Maria Carneiro (Membro) Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail. soh COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 30/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ano de dois mil e vinte e dois. ad Í Favorável Contrário Vereador XxX Emerson da Silva Bertotti (Presidente) A Jose Maurino Carniato (Relator) X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ.. -Ç Estado do Paraná ES CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpDh À nam COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 30/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos VA dias do mês de j Lu I— do ano de dois mil.e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador E . Es Antonio Vila Real (Presidente) ) À [X Fernando Rodrigues Dorta (Relato) 5 E E ” José Maria Carneiro (Membro) 2) rd | CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ E a Estado do Paraná Dt) CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camara hotmail COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 30/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022 ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Í fl dias do mês de O e ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X : Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Y Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) 4 = Emerson da Silva Bertotti (Membro)