| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Institui o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ | CA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ohotmail.com PROJETO DE LEI Nº 31/2022 Súmula: Institui o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, como organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e as pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. Art. 2º Cabe ao Município de Ivaiporã, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas. Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração. Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Ivaiporã: I - proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; e RECEBIDO(S) NESTA DATA Ptrcete- no fozd — CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ E Lido em sessão realizada py 2023 Ivaiporã, 2 de fude do Retiro dm / % Horas: ÍA Câmara de Vereadores o APROVADO PO atrorimidtae Em -$ 18 1202) Ataís) nº 8.424. — Byron unanerr Eco CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores independentes, ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais. $ 1º As entidades que promovem à distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. g 2º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras, casinhas, bolsas de transporte, brinquedos e utensílios diversos. 83º Executados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade. Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. Art. 6º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgão ou entidades responsáveis pela sua coordenação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (12/7/2022). Josane oreté Disner Teixeira Vereadora CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com JUSTIFICATIVA A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar, para deliberação plenária, o presente Projeto Programa Banco de Ração. Sabemos que animais acometidos por doenças, que têm como causa principal a fome, não conseguem resistir por muito tempo. Nem sempre o recolhimento de fundos em espécie monetária nas associações de proteção animal é suficiente para a aquisição da ração animal, o que nos leva a implantação do presente projeto. Não é de desconhecimento do público que a ração prestes a perder seu prazo de validade nas prateleiras dos estabelecimentos comerciais ou nas sedes comerciais dos fabricantes não poderá ser comercializada, mas ainda terá tempo hábil para ser consumida pelos animais que estão a tutela de associações e protetores independentes. Diante da fome e da miséria dos animais que estão sob o amparo de organizações não governamentais ou de protetores independentes, não é justo que O alimento tenha como destino a lixeira, quando é certo que ainda poderá ser consumido. Sabemos que muitos destes animais que estão na sarjeta largados à própria sorte reviram sacos ou latas de lixo em busca de alimento. Todavia, as amostras utilizadas para exposição da mercadoria que não serão encaminhadas ao comércio e, em quase cem por cento dos casos também têm como destino o lixo, ainda são boas ao consumo e poderão minimizar a fome dos animais carentes. Ao invés da ração ser jogada na lixeira por perda de seu prazo de validade, poderá ser consumida antes pelo animal pobre, carente € abandonado que está sob a tutela de protetores. A Vereadora abaixo-assinado sugere O encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares O apoio a esta Proposta. Ivaiporã, 12 de julho de 2022. RS Eu 4 . 2 Josane Gore isner Teixeira Vertadora CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ: Estado do Paraná / CNPJ: 77774578/0001-20 | E Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmailconr" aii COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 31/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022 — LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022 — LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Ny dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador : Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) | OM | José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA:” Estado do Paraná f CNPJ: 77774578/0001-20 | RS Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmailtom ” - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. tt PROJETO DE LEI Nº 31/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022 — LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022 — LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. 2 Pr ário Vereador Pedro Goedert, aos — ( A dias do mês de sá 5g do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Z X Jose Maurino Carniato (Relator) a Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ Estado do Paraná | CNPJ: 77774578/0001-20 AE Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp) hotmail.com. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 31/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022 — LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022 — LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador aca Antonio Vila Real (Presidente) Ê Fernando Rodrigues Dorta (Rel lar is José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ' Estado do Paraná tEris.: Y CNPJ: 77774578/0001-20 A Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíbhotmail.com > COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 31/2022 LEGISLATIVO Súmula: Institui o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022 — LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022 — LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. aaa ea Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( dias do mês de (DF do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador K Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) E Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) N Emerson da Silva Bertotti (Membro)