| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. |
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Estado do Paraná | CNPJ: 77774578/0001-20 ts Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpO hotmail. com, a PROJETO DE LEI Nº 32/2022 Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos programas habitacionais implantados pelo Município de Ivaiporã é obrigatória a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de casas populares ou de lotes urbanizados, cujas unidades serão destinadas exclusivamente às mulheres em situação de violência familiar ou doméstica. Parágrafo único. A reserva de unidades prevista no caput não afasta a necessidade de preenchimento dos demais critérios exigidos para a inscrição das mulheres nos referidos programas habitacionais. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se em situação de violência familiar ou doméstica, a mulher beneficiada por medida protetiva, bem como aquela que esteja em processo de acompanhamento em espaços especializados para atendimento. Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois e vinte e dois (14/7/2022). Vereador RECEBIDO(S) NESTA DATA 1280 Pncdlo- 1 pato DL. de pole musa fioriái. ATE caem ma e mA NO rd, EA y Câmara de Vereadores APROVADO gov uunoniaidado em B 1 8 [202% Atas) 22.294 — Bamo Peida AMO 2d y aaa » CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sespe> realizada CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ/ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp (hotmail.com JUSTIFICATIVA O número de mulheres que vêm enfrentando situação de violência é uma crescente, que tem ocupado a pauta na luta pela igualdade. Diversas são as formas da violência, que pode ser violência sexual; violência física; violência moral e violência psicológica. Mas a violência doméstica e familiar nesse período de pandemia foi agravada, especialmente pela restrição do convívio social, que tornou a convivência de agressor e vítima mais próxima. Muitas vezes esses casos nem são levados ao conhecimento das autoridades, tornando o número de casos subnotificado. Contudo, observa-se que os principais autores são companheiros e ex-companheiros das vítimas. Diante da situação cabe ao poder público atuar para garantir que as mulheres vítimas de violência tenham prioridade na distribuição nos programas habitacionais, uma vez preenchido os demais requisitos. Ivaiporã, 14 de julho de 2022. Vereadora CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 3 Estado do Paraná | Is! sn CNPJ: 77774578/0001-20 : Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpívhotmail:conr- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 32/2022 LEGISLATIVO Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 — LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 — LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos ()f dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Og do Favorável Contrário Vereador (hr Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ* Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotms ab ja a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 32/2022 LEGISLATIVO Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 — LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 — LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos ( À dias do mês de OS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário | Vereador ef | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira () Vá CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ahotmail.com. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO. AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 32/2022 LEGISLATIVO Estado do Paraná Dita Rm ão Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã. para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 — LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 — LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. a e Pleríário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. do Favorável Contrário Vereador / / ) bla! 1 lh l M N À Antonio Vila Real (Presidente) | | Í lj Fernando Rodrigues Dorta (Reldio) — José Maria Carneiro (Membro) * à pr: by | Il V; = ruadi EA o CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ: Estado do Paraná | o É CNPJ: 77774578/0001-20 - Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíbhotmail,com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 32/2022 LEGISLATIVO Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 - LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 — LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. DR RE ei =. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( 7] dias do mês de OS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Va El Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) e e Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) de Vá Emerson da Silva Bertotti (Membro) =