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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaFixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
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Estado do Paraná |
CNPJ: 77774578/0001-20 ts
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpO hotmail. com, a
PROJETO DE LEI Nº 32/2022
Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos
programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para
mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos programas habitacionais implantados pelo Município de Ivaiporã é
obrigatória a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de casas populares ou de lotes
urbanizados, cujas unidades serão destinadas exclusivamente às mulheres em situação de
violência familiar ou doméstica.
Parágrafo único. A reserva de unidades prevista no caput não afasta a
necessidade de preenchimento dos demais critérios exigidos para a inscrição das mulheres
nos referidos programas habitacionais.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se em situação de violência familiar ou
doméstica, a mulher beneficiada por medida protetiva, bem como aquela que esteja em
processo de acompanhamento em espaços especializados para atendimento.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de julho do ano de
dois e vinte e dois (14/7/2022).
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sespe> realizada
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ/
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp (hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O número de mulheres que vêm enfrentando situação de violência é uma
crescente, que tem ocupado a pauta na luta pela igualdade. Diversas são as formas da
violência, que pode ser violência sexual; violência física; violência moral e violência
psicológica. Mas a violência doméstica e familiar nesse período de pandemia foi
agravada, especialmente pela restrição do convívio social, que tornou a convivência de
agressor e vítima mais próxima.
Muitas vezes esses casos nem são levados ao conhecimento das autoridades,
tornando o número de casos subnotificado. Contudo, observa-se que os principais autores
são companheiros e ex-companheiros das vítimas.
Diante da situação cabe ao poder público atuar para garantir que as mulheres
vítimas de violência tenham prioridade na distribuição nos programas habitacionais, uma
vez preenchido os demais requisitos.
Ivaiporã, 14 de julho de 2022.
Vereadora
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 3
Estado do Paraná | Is! sn
CNPJ: 77774578/0001-20 :
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpívhotmail:conr-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 32/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em
Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 —
LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 —
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos ()f dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
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Favorável Contrário Vereador
(hr Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ*
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotms ab ja
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 32/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em
Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 —
LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 —
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos ( À dias do mês de OS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
ef | Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ()
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ahotmail.com.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO.
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 32/2022 LEGISLATIVO
Estado do Paraná Dita Rm ão
Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em
Ivaiporã. para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 —
LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 —
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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Pleríário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
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Favorável Contrário Vereador / / )
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Antonio Vila Real (Presidente) | | Í lj
Fernando Rodrigues Dorta (Reldio) —
José Maria Carneiro (Membro) * à pr:
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ:
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CNPJ: 77774578/0001-20 -
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíbhotmail,com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 32/2022 LEGISLATIVO
Súmula: Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em
Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 -
LEGISLATIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 —
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( 7] dias do mês de OS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Va El Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) e e
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
de Vá Emerson da Silva Bertotti (Membro) =

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