| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 224 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEIN.º 27/2022 TO SEE BIDO(S) NESTA DATA Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras dora e.IBS 5 providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 249.887,45 (Duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 04.006.12.361.0000.0.000 - | ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.0.000 - | PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.012 - | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente... eeerumeemeeeerereeeeereeremeees? | 34907 186.652,62 04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO [ 04.006.12.365.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO INFANTIL 04.006.12.365.0019.0.000 - | PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 04.006.12.365.0019.2.018- | EDUCAÇÃO INFANTIL -— CENTROS MUNICIPAIS DE E EDUCAÇÃO INFANTIL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4,.90,52.00 [ Equipamento e Material Permanente... 34908 63.234,83 TOTAL 249.887,45 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$. 249.887,45 (Duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOL dias do mês de março do ano de dois mil e vintd/e 'AR ROTHER?”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito lois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 27/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, o qual repassará ao município por meio do PAR — Plano de Ações Articuladas, recurso para investimento, que serão utilizados na aquisição de ar-condicionado, bebedouro elétrico, espremedor de frutas, liquidificador, processador de alimentos e refrigerador, para atender as escolas e CMEI's do município, conforme termo de compromisso em anexo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. TERMO DE COMPROMISSO EMENDAS Nº 202142089-5 Emenda(s) Parlamentar(es) 40890002/2021 XTRATO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 01 - PROGRAMA(S) 02- EXERCÍCIO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2021 03-Nº PROCESSO 23400.000763/2021-86 04- NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ PM IVAIPORA /0001-37 06 - ENDEREÇO 07- MUNICÍPIO 08-UF RUA RIO GRANDE DO NORTE N 1000 0 - CENTRO IVAIPORã PR IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 09- NOME 10- CPF LUIZ CARLOS GIL 375.014.459-15 IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS ITEr ENSINO : E FUNDAMENTAL UNIDADE(S) EM 63 TOTAL GERAL 63 APARELHO DE AR CONDICIONADO 24.000 BTL 4 R$ 186.652,62 RS 2.962,74] 186.652,62 RAF (MEC/FNDE): R$ 0,00 TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 186,65 EMPENHO: INICIATIVA 014- ADQUIRIR EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO TOTAL EMPENHO NÚMERO 2021NE651467 VALOR R$ 186.465,97 RS 186.465,97 ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) (*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (ENDE) nº 4. de 04 de maio de 2020, a PM IVAIPORA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme condicionantes a seguir estabelecidas: 1 Previamente à celebração deste Termo de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no art. 1) da Resolução CD/F) qual est a) aplicação minima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, e no art. 25, $ 1º, inciso |V, alínea "b", da Lei Complementar nº COL: de 2000; bj aplicação minima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, 8 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº |41, de 13 de janeiro e 2012, e no art. 25, 8 1º inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000; a dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do art. 169, $ 2º, da Constituição de 1988, e do art. 25, $ 1º. IV. e, da Lei Complementar nº e)- a observâm O: de 2000 = LRF d)- o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos termos do art. 167, inciso XIII, da Constituição d e I 9 8 8 E x] a previsão de contrapartida na sua Lei Orçamentária, HH - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR. elaborado Ei aprovado. HI — Executar os programas em conformidade com as normas especificas editad pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas, IV - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente. no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. V- O prazo de vigência deste Termo de Compromisso poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do ente federativo, devidamente formalizada e justificada no SIMEC, no prazo máximo de até sessenta dias antes do término de sua vigência; o de ofi VISA prorroga o do prazo de vigência deste Termo de Compromisso será realizada antes do seu término, quando o ENDE der causa ao atraso na liberação dos recursos. limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado: VII A contrapartida, conforme disposto no art, 25, $ 1º, inciso IV, alinea "d", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRE) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). a qual deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária especifica deste Termo de Compromisso, durante a execução do objeto pactuado VII - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a contrapartida, exclusivamente, no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo à movimentação realizar-se. restritivamente. por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou presta idores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 51074 2X%04 À |N- O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de Compromisso. salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência: X- A conta corrente especifica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco do Brasil sempre que a instituição bancária e o FNDE — disponibilizarem a possibilidade. MH + Incluir, no orçamento anual do ente federado. os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art a da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 MIL - Providenciar a regulai ão da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos nece: sua movimentação. de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estomo ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 18 e 19 da Resolução CD/FNDE Nº 04/2020 XI - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. sos recebidos. enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o ' ão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lustreada em títulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente. na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança. cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. NV - Des os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE. exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser, obrigatoriamente, computados a crédito da conta co ente específica XVI = Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e. na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento NVII - Realizar o acompanhamento da execução f ico-financeira dos termos de compromisso pactuados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC, estando ciente de que as transferências de recursos serão realizadas após a apresentação das cópias dos documentos elencados no artigo 16 da Resolução CD/FNDE Nº 04/2020 no SIMEC, na aba Execução e Acompanhamento, e de que no caso de reduzida disponibilidade financeira, os critérios utilizados para a liberação dos recursos deverão observar a ordem de prioridade prevista no art. [6. inciso II, da Resolução CD'ENDE nº 4/2020: XVII + Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos fede sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do montante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário. ssegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação. promocional ou não, relacionada com a ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria Especial de Comunicaç Social da Presidência da Re XX - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. XXI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do ente federado, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso. bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros. juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo IX, da Resolução CD/FNDE Nº 04/2020. XXI - Permitir 0 livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado XXI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. NMIV - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. NNV - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. por força do disposto no art, 212 da Constituição Federal, NAVIO FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes mediante justificativa fundamentada do ente beneficiário e posterior aprovação pelo setor competente da Autarquia: NNVIL A iniciativa paetuada neste Termo de Compromisso poderá ser objeto de reprogramação, conforme previsão do artigo 24 da Resolução CD/FNDE Nº 842020, devendo a solicitação de reprogramação ser formalizada e justificada, no SIMEC, no máximo sessenta dias antes do término da vigência do instrumento, vedada a alteração do objeto NAVE - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 04/2020, NIX - Manter em seu poder. à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico www. fnde.gov.br. XNX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora, NNAI — Responsabilizar-se, no menor tempo possivel, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos. XXXII - Os entes federados deverão devolver ao FNDE os saldos financeiros remanescentes. inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas: XXXII - Adotar todas as medidas neces: rias à correta execução deste Termo de Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE nº 42020 e normativos pertinentes à matéria XXXIV - Validar este Termo de Compromisso com vistas à consecução do objeto pactuado, utilizando a senha fornecida ao gestor do ente federado, no prazo de quarenta e cinco dias. prorrogáveis por igual periodo. caso contrário o ato tornar-se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciati urquivada no SIMEC NNXV- A eficácia deste Termo de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU). que será providenciada no prazo de até vinte dias a contar de sua validação. NNNVI = Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no periodo eleitoral; XNXXVII- E vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea “a” do inciso VI do art, 73 da Let nº 9.504. de 1997, ressalvad: exceções previstas em lei. Declaro. em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de sua responsabilidade estão assegurados. conforme a Lei Orçamentária. Brasilia/DF, 29 de DEZEMBRO de 2021. LUIZ CARLOS GIL - ( 375.014.459-15 ) PM IVAIPORA - (75.741.330/0001-37 ) VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO Validado por LUIZ CARLOS GIL - CPF: 375.014.459-15 em 09/02/2022 15:47:01 TERMO DE COMPROMISSO EMENDAS Nº 202142189-5 Emenda(s) Parlamentar(es) 40890002/2021 EXTRATO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 01- PROGRAMA(S) 02- EXERCÍCIO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2021 03- Nº PROCESSO 23400.000764/2021-21 U4- NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ PM IVAIPORA 75.741,330/0001-37 06 - ENDEREÇO U RUA RIO GRANDE DO NORTE N 1000 0 - CENTRO IVAIPORA “IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 09- NOME FLUIZ CARLOS GIL 375.014.459-15 PREÇO UNITÁRIO * BEBEDOURO ELÉTRICO ACESSÍVEL - LINHA :: DOMÉSTICA * ESPREMEDOR DE FRUTAS CÍTRICAS - LINHA COMERCIAL = LIQUIDIFICADOR SEME-INDUSTRIAL-2 LITROS EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAÇÃO irE INFANTIL UNIDADE(S) EDUCAÇÃO : a INFANTIL sp EIRNER EDUCAÇÃO , ii R$ INFANTIL UNIDADE(S) 8 2.769,38 PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRIFUGA E (DOMÉSTICO) | REFRIGERADOR TIPO DOMÉSTICO FROSTFREE” DE 410L - LINHA DOMÉSTICA F REFRIGERADOR VERTICAL EM INOX - 4 :! PORTAS (1.000L) - LINHA COMERCIAL “DATA INICIAL: 29/12/2021 DATA FINAL: 29/12/2023 12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) (*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 4, de 04 de maio de 2020, a PM IVAIPORA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme condicionantes a seguir estabelecidas: | Previamente à celebração deste Termo de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no art, 10 da Resolução CD/FNDE nº 4/2020, o qual estabelece a) aplicação minima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art, 212, da Constituição Federal, e no art. 25, $ 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000: by aplicação minima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, $ 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141. de 13 de janeiro e 2012, e no art. 25, S 1º, inciso IV, alinea "b", da Lei Complementar nº 10], de 2000; c) - à observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do art. 169, $ 2º, da Constituição de 1988, e do art. 25, $ 1º, IV, e, da Lei Complementar nº Lo. d 6 2000 - LRF dj - o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos termos do art. 167, inciso XII, da Constituição d e I 9 8 8 eh a previsão de contrapartida na sua Lei Orçamentária. - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes ções delimitadas no Plano de Ações Articuladas = PAR, elaborado é aprovado. HI Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas. [V- Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC., exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. V-O prazo de vigência deste Termo de Compromisso poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do ente federativo. devidamente formalizada e justificada no SIMEC. no prazo máximo de até sessenta dias antes do término de sua vigência: VI- A prorrogação de oficio do prazo de vigência deste Termo de Compromisso será realizada antes do seu término, quando o FNDE der caus “o atraso na liberação dos recursos. limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado: VILA contrapartida, conforme disposto no art. 25, $ 1º, inciso IV, alinea "d", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fis: (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária especifica deste Termo de Compromisso. durante a execução do objeto pactuado. VHL - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a contrapartida, exclusivamente, no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira. devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº E 5 07 20 11 IX- O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de Compromisso. salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência: N = A conta corrente especifica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN. do Banco do Brasil, sempre que a instituição bancária e o ENDE disponibilizarem essa possibilidade. [= Incluir, no orçamento anual do ente federado, os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do uma 6“. da Lei pe 4.320, de 17 de março de 1964 XII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos nec: ios a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta. inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores. nos casos estipulados nos artigos 18 É 19 da Resolução CD/FNDE Nº 04/2020. XI - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. NIV = Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa. quando a previsão de seu uso for igual ou superior à um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente XV - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do ENDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser, obrigatoriamente, computados a crédito da conta corrente específica XVI = Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver. e. na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto nº 10,024, de 20 de setembro de 2019, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente ade: ão às atgs, registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste XVII - Realizar o acompanhamento da execução fisico-financeira dos termos de compromisso pactuados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC, estando ciente de que as transferências de recursos serão realizadas após a apresentação das cópias dos documentos elencados no artigo 16 da Resolução CD/FNDE Nº 04/2020 no SIMEC, na aba Execução e Acompanhamento. e de que no caso de reduzida disponibilidade financeira, os critérios utilizados para a liberação dos recursos deverão observar a ordem de prioridade prevista no art. 16. inciso III. da Resolução CD/FNDE nº 4/2020; NMHE Lançar em património, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materi com recursos fede: F € bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos tis. sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do montante correspondente. inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário, MIX - Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não. relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018. da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. XX - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso para fins de fiscalização, de ucompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. XXI = Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do ente federado, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capitulo IX, da Resolução CD/FNDE Nº 04/2020. NXIL- Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado NNHI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. NMIV- Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. ANY - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por Força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, XXVI - O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes mediante justificativa fundamentada do ente beneficiário e posterior aprovação pelo setor competente da Autarquia: NNVIL- A iniciativa pactuada neste Termo de Compromisso poderá ser objeto de reprogramação, conforme previsão do artigo 24 da Resolução CD/FNDE Nº 942020. devendo a solicitação de reprogramação ser formalizada e justificada, no SIMEC, no máximo sessenta dias antes do término da vigência do instrumento. vedada a alteração do objeto NNVIL - Prestar contas ao ENDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 04/2020. XXIX - Manter em seu poder. à disposição do FNDE/MEC., dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público. os comprovantes das despesas efetuadas a conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, u qual será divulgada no sítio eletrônico www.Inde.gov.br. XXX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora, XXXI — Responsabilizar-se, no menor tempo possivel, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos. NXNMI = Os entes federados deverão devolver ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas; XXXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. em atendimento. ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE nº 4/2020 e normativos pertinentes à matéria. NNMIV - Validar este Termo de Compromisso com vistas à consecução do objeto pactuado, utilizando a senha fornecida ao gestor do ente federado, no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual período, caso contrário o ato tornar-se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciativa urquivada no SIM EC: NNAV- A eficácia deste Termo de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União (DOU). que será providenciada no prazo de até vinte dias a contar de sua validação. NNXNVI = Submeter: orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no periodo eleitoral; NNAVII - E vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art, 73 da Lei nº 9,504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.Declaro, em complementação, que o ente tederado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de sua responsabilidade estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária, Brasilia/DF, 29 de DEZEMBRO de 2021. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(wyhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 249.887,45 — Recurso do Governo Federal por meio do Plano de Ações Articuladas, que serão utilizados para aquisição de eletrodomésticos para atender as escolas e os CMEIs). 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. == q Plenár jo. Yer6 ador Pedro Goedert, aos G dias do mês de Z do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador E Edivaldo Aparecido Montanheri (President L José Maurino Carniato (Relator) X José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 249.887,45 — Recurso do Governo Federal por meio do Plano de Ações Articuladas, que serão utilizados para aquisição de eletrodomésticos para atender as escolas e os CMEIs). 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sí [5 motivos em razão da contrariedade. dias do mês de Favorável Contrário Vereador G [ Antonio Vila Real (Presidente) = Jose Maria Cerneiro (Relator) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(wyhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 249.887,45 — Recurso do Governo Federal por meio do Plano de Ações Articuladas, que serão utilizados para aquisição de eletrodomésticos para atender as escolas e os CMEIs). 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 27/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Z dias do mês de - do de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4 Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) X Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A Emerson da Silva Bertotti (Membro)