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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id225

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 66

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJIME 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
PROJETO DE LEIN.º 29/2022
SUA O Dl LEI N. 29/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
(6) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 1.425.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil
reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme
classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | Fome Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS IE I
09.002.18.000.0000.0.000 - | GESTÃO AMBIENTAL
09.002.18.541.0000.0.000 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL JE
09.002.18.541.0029.0.000 - PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL Iê
[09.002:18.541.00292.190- | PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE É =
4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL [
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS L
4.4.90.00.00 “| APLICAÇÃO DIRETA ao
4.4.90.51.00] | Obras e Instalaçõe: 34905 | 1.425.000,00
DOTAL e papai | DOS 1.425.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 1.425.000,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) como provável excesso de
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL B
um dias do mês de março do ano de dois mil 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 29/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual,
por meio do Instituto Água e Terra (Convênio nº 371/2022). O recurso será empregado na
“Implantação de um Parque Urbano para a recuperação e a proteção do meio ambiente urbanizado, em
regiões de fundo de vale e/ou com ações erosivas, visando a criação de áreas de educação e lazer, e
principalmente, a concepção de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração
ecológica e desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata
“Atlântica utilizando espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas nativas
sem ferrão.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
o» Í o GOVERNO DO ESTADO
ÁGUA E TERRA
CONVÊNIO N.º 371/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
INSTITUTO ÁGUA E TERRA E O MUNICÍPIO
DE IVAIPORÃ, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE
PARQUE URBANO.
O Instituto Água e Terra, autarquia estadual, pessoa jurídica de Direito Público inscrito no
CNPJ nº 68.596.162/0001-78, com Sede na Rua Engenheiros Rebouças, 1206, Rebouças
— Curitiba/PR, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo
Presidente Everton Luiz da Costa Souza, portador (a) do RG nº 1.689.337-4 — SSP/PR e
do CPF nº 463.721.649-49 e o Município de Ivaiporã, pessoa jurídica de Direito Público,
inscrita no CNPJ nº 75.741.330/0001-37, com Sede na Rua Rio Grande do Norte, 1000,
Centro, CEP 86870-000, Ivaiporã/PR, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado pelo Sr. Prefeito Luiz Carlos Gil, portador do RG n.º 1.884.233-5 — SSP/PR é
CPF/MF sob o n.º 375.014.459-15, tendo em vista o constante no Protocolado n.º
17.666.874-1, e
CONSIDERANDO o Termo de Acordo Judicial celebrado entre o Ministério Público Federal,
Ministério Público do Estado do Paraná, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis, Instituto Água e Terra do Paraná, Estado do Paraná,
Município de Araucária e de outro lado, Petróleo Brasileiro S. A,, Homologado pelo Tribunal
Regional Federal da 4a Região, em 14 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO que os recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas
disciplinadas pela Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, relativas a questões
ambientais, deve ser aprovado, previamente pelo FEMA/Conselho dos Ben q
Getea Oreg
Ambientais Lesados;
ta Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120
INSTITUTO GOVERNO DO ESTADO
ÁGUA E TERRA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
P" PARANA
Protocolo nº 17.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.742, de 05 de outubro de 2021 alterou dispositivos
da Lei 12.945, de 5 de setembro de 2000 e que instituiu o Conselho de Recuperação dos
Bens Ambientais Lesados — CRBAL;
CONSIDERANDO que o Conselho de Recuperação dos Bens Lesados - CRBAL aprovou
Plano de Aplicação para a utilização dos recursos decorrentes do acordo judicial celebrado;
CONSIDERANDO o Programa Paraná Mais Verde instituído pela Lei Estadual nº
20.738/2021, o qual possui a finalidade de despertar a consciência ambiental e aliar o
desenvolvimento ambiental, econômico e social por meio da educação ambiental;
CONSIDERANDO que a implantação de parques urbanos visa à recuperação ambiental e
a proteção da natureza, com o propósito de salvaguardar a capacidade dos ecossistemas
e assegurar o potencial recreativo da paisagem como parte fundamental ao bem-estar
humano;
CONSIDERANDO que com a aplicação da metodologia de espaços livres e do
planejamento da paisagem, a criação de parques urbanos em fundos de vale e/ou áreas
erosivas pode ser compreendida como uma estratégia para minimizar os impactos
negativos da expansão urbana, transformando o espaço antes mal utilizado em
equipamento público de lazer e manutenção dos recursos hídricos;
CONSIDERANDO as indicações orçamentárias e financeiras declaradas neste
protocolado.
RESOLVEM celebrar este Convênio, e que será regido pelas disposições contidas na Lei
Estadual n. º 15.608/2007, normas gerais da Lei Federal n. º 8.666/1993 e suas alterações
posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
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Ja Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120
INSTITUTO SOVERNO DO Em
GUA E TERRA me O O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
e É PARANA É
Protocolo nº 17.666,874-1 - Convênio nº 371/2022
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços entre os PARTÍCIPES
ferrão.
1.2 Objetivos específicos:
de contato contemplativo e recreativo na natureza;
1.2.3 Melhorar a qualidade do solo, da água, do ar e do microclima local, através da
regeneração dos recursos naturais e da transformação do uso do espaço atual;
1.2.4 Promover a conscientização ambiental e a melhoria da qualidade de vida e do bem-
estar da população que visita e/ou reside no entorno dos Parques Urbanos a serem criados;
1.2.5 Reduzir as consequências da ocorrência de inundações e alagamentos nos
municípios da Região da Bacia do Alto Iguaçu;
1.2.6 Suprimir focos de disposição inadequada de resíduos sólidos e lançamento de
esgoto em cursos hídricos.
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INSTITUTO SOVERNO Doro D
ACUA E TERRA E SECRETARIA Do Nissa
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
e PARANÁ É
Protocolo nº 1 7.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
etapas de execução, Cronograma físico financeiro, gestão e coordenação fazendo parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2. Integram este Convênio, independente de transcrição, o Anexo | - PLANO DE
TRABALHO aprovado pelas autoridades competentes, bem como os documentos
constantes do Protocolado n.º 17.666.874-1,
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4. Os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir todas as obrigações assumidas mediante a
assinatura desse convênio, sendo que:
4.1. Compete ao CONCEDENTE:
- Providenciar a liberação e efetuar a transferência dos recursos financeiros ao
41.1
CONVENENTE, de acordo com o cronograma de desembolso e com as etapas ou fases
de execução do objeto, previstos no Anexo | - PLANO DE TRABALHO, em conta bang éi
específica, vinculada ao Convênio:
Banco do Brasil: Agência nº 0633-5, Conta Corrente nº 42.387-4
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SECRETARIA DO
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E DO TURISMO
À adúsTITUTO À SOVERNO DO ESTAS
Protocolo nº 17.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
4.1.2. Exigir que a implementação do objeto do presente Convênio guarde conformidade
com o Anexo | - PLANO DE TRABALHO;
4.1.3. Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação
das ações e obras necessárias ao cumprimento do objeto deste Convênio;
4.1.4. Dar ciência nos relatórios de fiscalização oriundos do CONVENENTE e por ele
certificados, e encaminhar ao setor competente para a transferência do valor da parcela
correspondente, conforme Anexo | — PLANO DE TRABALHO.
4.1.5. Exigir do CONVENENTE a apresentação de toda a documentação necessária, com
prazo de validade vigente, para a liberação das parcelas dos recursos;
4.1.6. Acompanhar a funcionalidade dos sistemas visando futuros licenciamentos
ambientais;
4.1.7. Acompanhar o desenvolvimento do projeto executivo;
4.1.8. Monitorar a execução da obra;
4.1.9. Notificar o CONVENENTE, quando constatada mora na execução do objeto, e adotar
as medidas administrativas e judiciais necessárias à regularização da situação;
4.1.10. Emitir Termo de Conclusão atestando o término deste Convênio, o qual está
condicionado ao atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
4.1.11. Alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
4.1.12. Efetuar a prestação de contas da parte que lhe couber, nos termos e na forma do
exigido pela Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4.1.13. Analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública, papéiais
e final, dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio;
4.1.14. Notificar o CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de conta
recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicas”
transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial.
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E DO TURISMO
a = PARANÁ '
ESTADO
O uses. SOVERNO DO
Protocolo nº 17.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
4.2. Compete ao CONVENENTE:
4.2.1. Providenciar a lei municipal de autorização da celebração deste Convênio, quando
for o caso;
4.2.2. Cumprir rigorosamente os Prazos e as metas em conformidade com o Anexo | -
PLANO DE TRABALHO, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste
Convênio, adotando todas as medidas necessárias à sua correta execução e
implementação do projeto;
4.2.3. Não utilizar os recursos recebidos do CONCEDENTE em finalidade diversa da
estabelecida no presente convênio;
4.2.4. Observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e
demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos;
4.2.5. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela
execução do objeto deste Convênio, em especial pela realização da obra, de acordo com
as disposições contidas na Lei n.º 15.608/2007 e demais normas pertinentes;
4.2.6. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste Convênio,
não implicando responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná a
inadimplência do CONVENENTE em relação aos referidos pagamentos;
4.2.7. Promover a aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços, em conformidade
com a legislação vigente;
4.2.8. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em
caderneta de Poupança específica, a qual deverá ser aberta na instituição financeira
contratada pelo Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual nº 4.505/201 6, inclusive
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, em conformi
com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto;
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GOVERNO DO ESTADO
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E DO TURISMO
INSTITUTO PARANA “9
“7 ÁGUA E TERRA
Protocolo nº 17.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
4.2.9. Executar, diretamente ou por meio de empresa por ele contratada, o objeto do
presente Convênio, bem como indicar servidor responsável pelo seu acompanhamento e
fiscalização, devidamente habilitado, com apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART;
4.2.10. Executar os serviços de melhorias ambientais, bem como providenciar o
Licenciamento Ambiental e as outorgas, quando necessárias, no âmbito Federal, Estadual
e Municipal dos referidos sistemas;
4.2.11. Acompanhar a implantação dos projetos;
4.2.12. Encaminhar os Relatórios Físico — Financeiro do presente Convênio, de acordo com
o Plano de Trabalho.
4.2.13. Apresentar ao CONCEDENTE prova de regularidade com a Fazenda Nacional,
incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado, Certidão Negativa
para Transferências Voluntárias da SEFA;
4.2.14. Manter, durante a execução do objeto deste Convênio, todos os requisitos exigidos
para sua celebração;
4.2.15. Submeter à apreciação e aprovação dos parceiros as eventuais alterações de
projeto, o que se formalizará por aditamento;
4.2.16. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos
órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar ao Ministério Público;
4.2.17. Prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre
execução do objeto deste Convênio;
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DO Arre
GUA E TERRA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
Protocolo nº 17.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
4.2.18. Manter, para fins de controle e fiscalização, a guarda dos documentos originais
relativos à execução deste Convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil
subsequente ao da apresentação da prestação de contas final;
4.2.19. Restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a
data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto
à Fazenda Estadual:
a) Quando não for executado o objeto deste instrumento;
b) Quando não forem apresentadas as prestações de contas no prazo estabelecido;
e) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
4.2.20. Restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE;
4.2.21. Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste Convênio, para
fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
4.2.22. Prestar aa CONCEDENTE + quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a
aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste Convênio;
4.2.23. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro
dos recursos recebidos;
4.2.24. Franquear aos agentes da Administração Pública livre acesso aos processos, aos
documentos e às informações relacionadas a este Convênio, bem como aos locais de
execução do respectivo objeto;
4.2.25. Efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estaádo
Rui
Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolu ER o)
ro
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SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
«a adNSTITUTO SOVERNO DO ERAS
Protocolo nº 17.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
28/2011, alterada pela Resolução n. º 46/2014, e Instrução Normativa n. º 61/2011, todas
desse órgão de controle;
4.2.26. Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de
Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/201 1,
todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
4.2.27. Cumprir integralmente as Resoluções n. º 04/2006 e n.º 28/2011, bem como a
Instrução Normativa n. º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4.2.28. Efetuar as prestações de contas parciais e final para a Administração Pública, na
forma estabelecida neste Convênio;
4.2.29. Facilitar ao CONCEDENTE, todos os meios e condições necessários ao controle,
supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhes efetuar inspeções in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a
execução do objeto deste Convênio;
4.2.30, Caso ocorra eventual interrupção nas obras, e para evitar degradação precoce de
parte do que foi executado, o CONVENENTE se compromete a zelar pela administração,
manutenção e sua conservação;
4.2.31. Após concluída a implantação do Parque Urbano fica o CONVENENTE responsável
pela implantação de controle de acesso da área de intervenção e exploração de uso
turístico, manutenção conservação, segurança e administração do objeto do presente
instrumento, bem como, se houverem obras vigentes.
4.2.32. A atribuição do CONVENENTE de manter e conservar os serviços executados
surtirá efeitos ultrativos, permanecendo em vigor mesmo após a extinção do prazo de
vigência do presente instrumento.
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NSTITUTO SOVERNO DO ESSAS
UA E TERRA o aa DO PO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
e a PARANÁ É
Protocolo nº 17.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
5. Dá-se ao presente convênio o valor de R$ 1.647.468,01 (Um milhão, seiscentos e
quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e um centavo) sendo que caberá
ao CONCEDENTE a transferência do valor de R$ 1.425.000,00 (Um milhão, quatrocentos
e vinte e cinco mil reais), devendo o CONVENENTE arcar com contrapartida no valor de
R$ 222.468,01 (Duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e um
centavo).
INSTITUTO ÁGUA E TERRA
Dotação Orçamentária: 6961. 1 8.542.02,.6294
Elemento de despesa: 4440.4201
Fonte: 138
Valor: R$ 1.425.000,00
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Dotação Orçamentária: 09.003.18.541.0029.2075
Elemento de despesa: 4.4.90.51 .00.00
Fonte: 1.001
Valor: R$ 222.468,01
5.1. Os recursos financeiros serão repassados de acordo com o cronograma de
composição de recursos, constante no Anexo | - Plano de Trabalho, e Cronograma Físico
Financeiro, sendo obrigatório para o repasse a apresentação da seguinte documentação:
a a eadores
Il Extrato da conta vinculada ao presente Convênio, comprovando que a mesfãdé
específica para tal e encontra-se zerada;
Hl. - Relatório dos serviços de acordo com o Anexo | - Plano de Trabalho; TES
Il. Certidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran
demais certidões relativas a regularidade fiscal do CONVENENTE.
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SOVERNO DO ESTADO
ÁGUA E TERRA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
e er PARANA É
Protocolo nº 17.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
5.2. As aplicações financeiras serão aplicadas em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública.
5.3. Os rendimentos de tais aplicações ou saldo positivo ao final da execução do presente
convênio serão obrigatoriamente utilizados no objeto do convênio e sujeitos às mesmas
condições de prestações de contas, devendo receber aprovação por parte do
CONCEDENTE.
5.4. Qualquer remanejamento dos valores constantes no Anexo | - Plano de Trabalho
deverá ser enviado para aprovação dos parceiros e será objeto de Termo Aditivo.
5.5. O valor deste Convênio não poderá ser aumentado, salvo se houver ampliação do seu
objeto capaz de justificá-lo, com expressa aprovação do CONCEDENTE e após a
conclusão das etapas anteriores, devidamente comprovadas, por meio de prestação de
contas, sendo sempre formalizado por aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
6. Os recursos destinados à execução do objeto deste Convênio, serão transferidos para a
conta poupança específica, de titularidade do CONVENENTE, e vinculados a este
Convênio, a qual deverá ser aberta na instituição financeira contratada pelo Estado do
Paraná, conforme Decreto Estadual nº 4.505/2016.
6.1. Os repasses dos recursos pelo CONCEDENTE deverão ser feitos em parcelas
variáveis, conforme a medição, em até 30 (trinta) dias corridos da data da respectiva
medição, observado o cronograma físico-financeiro.
6.2. A liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e os procedimentos para a
realização das despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de
Trabalho (Plano de Trabalho), a assinatura deste Convênio e a publicação de seu ext
no Diário Oficial do Estado.
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SOVERNO DO ESTADO
GUA E TERRA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
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Á
Protocolo nº 17.666.874-1 - Convênio nº 371/2022
6.3. Os recursos transferidos em decorrência deste Convênio, bem como os rendimentos
de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE em conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos se verificar em
prazos menores que um mês.
6.4. Mediante celebração de Termo Aditivo, os rendimentos das aplicações financeiras
poderão ser aplicados no objeto deste Convênio, desde que haja ampliação de seu objeto
que assim o justifique, estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
6.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do Convênio, será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
6.6. O CONVENENTE deverá realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária
de titularidade dos fornecedores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
7. O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pelo CONCEDENTE e pelo
CONVENENTE, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência,
respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
7.1. É expressamente vedada à utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade
do ato e de responsabilidade do agente, para:
7.1.1. Pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneradé
CONVENENTE;
7.1.2. Transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do con
à ÉM:do parto
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ua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120
E 7 AD
PARANA É
INSTITUTO COVERNO DO ESTAS
ÁGUA E TERRA SECRETARIA DO
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74. Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses
previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
7.1.4. Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
7.1.5. Pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência;
7.1.6. Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive,
referentes a Pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
7.1.7. Pagamento de despesas de publicidade;
7.2. Para a realização de cada Pagamento, o CONVENENTE deverá apresentar ao gestor
do convênio relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) A destinação do recurso;
b) O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
c) O contrato a que se refere O pagamento realizado;
d) A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
e) As faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas;
f) A comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, quando for o caso.
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7.3. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados
com o número deste convênio.
7.4. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou
outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato,
ao CONVENENTE e a suspender a liberação de eventuais Fecursos pendentes, fixando
prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser
prorrogado por igual período. Citem-se como exemplos de impropriedades e/ou
irregularidades:
a) Ausência ou comprovação inadequada da correta aplicação da parcela anterior;
b) Desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
c) Descumprimento injustificável dos prazos de execução previstos no Plano de
Trabalho;
d) Inobservância dos princípios e normas das licitações e das contratações públicas;
e) Não adoção das medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE;
f) Violação de qualquer das cláusulas deste Convênio.
CLÁUSULA OITAVA — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
8. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada à
execução do objeto deste convênio, as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e
demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos.
8.1. O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo
declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as
disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
8.3. A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará, em
nenhuma hipótese, responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná,
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vínculo funcional ou empregatício com este e, tampouco, a transferência de
responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais,
fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao
CONCEDENTE para análise e decisão, vedada a modificação da natureza do seu objeto.
9.1. Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor
que possua habilitação para se manifestar sobre a questão.
9.2. O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto
capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pelo
CONCEDENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das
etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por termo
aditivo.
9.3. Os casos não contemplados no presente instrumento poderão ser alterados a qualque q
(ea Oreg
as
tempo, de comum acordo entre as partes, mediante lavratura de Termo Aditivo, obedg
as disposições legais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO GESTORIFISCAL DO CONVÊNIO
10. Fica designado(a), pelo CONCEDENTE, como Gestor(a)/Fiscal deste Conv
servidora Tatiana Nasser e Silva, portadora do RG nº 7.546.568-8 SSP/PR e do CPF nº
042.765.839-00,e o servidor Roberto Machado Correa, portador do RG nº 37.862.097-6
SSP/SP e do CPF nº 418.510.368-90, com prerrogativa técnica funcional, e pelo
CONVENENTE como gestora e suplente (servidores municipais), a servidora Denise
Kusminski da Silva, portador do RG 10.658.872-4 e do CPF nº 070.510.589-08 e o servidor
Guilherme Vanjura Ishii Martos, portador do RG nº 9.876.151-9 e do CPF nº
085.333.949-00, respectivamente, designados por ato publicado no Diário Oficial do
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Estado, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Convênio e dos recursos
repassados.
Parágrafo único. Os conselheiros integrantes do Conselho de Recuperação dos Bens
Ambientais Lesados — CRBAL tem amplo e irrestrito acesso aos documentos que deram
causa ao presente convênio, podendo exercer o seu acompanhamento e fiscalização.
10.1. São funções do Fiscal do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes:
10.1.1. Receber do Gestor designado pelo CONVENENTE e encaminhar ao Gestor do
Convênio do CONCEDENTE a documentação relativa a este instrumento, para que o
mesmo verifique a conformidade com a legislação aplicada;
10.1.2. Verificar em campo se o Plano de Trabalho referente a este Convênio está sendo
corretamente desenvolvido, relatando as ocorrências ao Gestor do Convênio;
10.1.3. Atuar como interlocutor entre o Gestor designado pelo CONVENENTE e o Gestor
designado pelo CONCEDENTE;
10.1.4. Elaborar Termos de Constatação do objeto deste convênio e encaminhá-los ao
CONCEDENTE.
10.2. São funções do Gestor do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes:
10.2.1. Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a
legislação aplicada;
10.2.2. Diligenciar para que a execução do convênio ocorra conforme previsto no Plano de
Trabalho;
10.2.3. Acompanhar a execução do convênio responsabilizando-se pela avaliação de sua
eficácia;
10.2.4. Atuar como interlocutor do CONCEDENTE;
10.2.5. Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do convênio;
10.2.6. Zelar pelo cumprimento integral do convênio;
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10.2.7. Emitir Termo de Conclusão, atestando o término deste convênio e o cumprimento
do objeto.
10.2.8. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do
objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11, As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE deverão ser
apresentadas quando da conclusão de cada etapa, e no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, após o término das mesmas. Além dos documentos apresentados para liberação dos
recursos, dos seguintes:
a) Relatório de execução do objeto;
b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos,
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de
dados do MUNICÍPIO e número do convênio;
c) Comprovação de que prestou contas parciais ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme
Resolução n. º 28/2011, alterada pela Resolução n. º 46/2014, e Instrução
Normativa n. º 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) Relação das obras realizadas, em conformidade com as etapas ou fases de
execução previstas no Plano de Trabalho.
11.1. Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular
aplicação da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes, até o
saneamento da impropriedade.
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do término de sua vigência, compondo-se, além dos documentos apresentados para
liberação dos recursos, dos seguintes:
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos,
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de
dados do CONVENENTE e número do convênio;
c) Comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme
Resolução n. º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa
n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) Relatório de conclusão das obras, em conformidade com o Plano de Trabalho;
e) Comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
11.3. Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos
neste instrumento, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a
devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
11.4. Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar contas ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou à Administração Pública, bem como não
devolver os recursos, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial e deverão ser
adotadas todas as medidas necessárias para a reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.5. O Gestor do Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas
apresentadas à Administração Pública.
11.6. O CONCEDENTE, terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do
técnicos expedidos pelas áreas administrativas competentes.
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11.7. No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou
desaprovar as contas do MUNICÍPIO será a autoridade competente para assinar este
instrumento,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE
CONTAS
12. A prestação de contas à Administração Pública, tratada na Cláusula Décima Primeira,
não prejudica o dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de controle externo,
em especial ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução n. º 28/2011, alterada
pela Resolução n. º 46/2014, e Instrução Normativa n. º 61/2011, todas desse órgão de
controle.
CLALA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE
TÉCNICA
13. A fiscalização das ações e obras objeto deste convênio para fins de verificação do
cumprimento do Plano de Trabalho será realizada pelo CONCEDENTE as quais indicarão
técnicos.
13.1. O CONVENENTE exercerá a fiscalização e as medições de sua competência pelo
técnico responsável pelas ações e pela obra, devidamente credenciado, de acordo com a
Cláusula décima.
13.2. Os técnicos serão indicados pelos seus respectivos Órgãos por meio de Resolução.
13.3. Serão realizadas avaliações mensais e ou de acordo com o desenvolvimento das
atividades realizadas, conforme Cronograma Fiísico-Financeiro - Quadro 04 do Anexo | —
Plano de Trabalho, e avaliação final no término da vigência do presente instrumento.
13.4 É prerrogativa do CONCEDENTE e do Conselho de Recuperação dos Bens Lesados
- CRBAL exercer o controle e a fiscalização sobre a execução deste Convênio, obrigan Qieadorga
se o CONVENENTE a cumprir todas as obrigações oriundas do aludido instrumer fe a
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16.2. Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente;
b) Execução em desacordo com o Plano de Trabalho;
c) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento;
d) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
e) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
16.3. A rescisão deste Convênio enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, para
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a
devolução dos recursos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na
forma da lei.
16.4. O presente instrumento poderá ser rescindido, se comprovadamente as partes não
cumprirem com as suas obrigações ou em casos de alterações administrativas que
demandem esta necessidade, caso em que deverá ser lavrado “Termo de Rescisão”
acompanhado, se necessário, de justificativa administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA PUBLICIDADE
17. A eficácia deste Convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo
CONCEDENTE, na forma do art. 110 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
17.1. O CONVENENTE deverá notificar, no prazo de 20 (vinte) dias, a celebração des
Convênio ao Presidente da Câmara Municipal, competindo a este notificar aos di
membros da Casa Legislativa, facultada a comunicação por meio eletrônico.
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18. Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para
dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste Convênio, com renúncia expressa
a outros, por mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução
administrativa.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente
instrumento.
Curitiba, 10 de março de 2022.
—
EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA
Presidente do Instituto Água e Terra
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito do Município de Ivaiporã
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ANEXO | - PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade proponente CNPJ
68.596.162/0001-78
Endereço:
R. Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças
CEP DDD/Telefone
80215-100 (41) 3213-3700
Nome do responsável
Everton Luiz da Costa Souza
Endereço:
Rua Rio Grande do Norte, 1.000 - Centro
Termo de Posse ou
Decreto de nomeação
Cl/Orgão Expedidor
1.884.233-5 - SSP/PR
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2- DESCRIÇÃO DO PROJETO
IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE URBANO COMO Início
INSTRUMENTO EFICAZ NA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
MAIO/2022 MAIO/2023
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Estabelecer parceria entre o INSTITUTO ÁGUA E TERRA e o MUNICÍPIO, visando a recuperação e a proteção
do meio ambiente urbanizado, por meio da criação de parques urbanos em regiões de fundo de vale e/ou com
ações erosivas, visando à criação de áreas de educação e lazer, e principalmente, a concepção de um
instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e desenvolvimento sustentável, por
meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata Atlântica utilizando espécies ameaçadas de extinção da flora
e fauna, em especial, as abelhas nativas sem ferrão. O parque urbano pretende ser espaço educador sustentável
e uma alternativa de minimização dos impactos negativos de expansão urbana.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Programa Paraná Mais Verde, instituído pela Lei Estadual nº 20.738/2021, é um programa com a finalidade
de despertar a consciência ambiental e aliar desenvolvimento ambiental, econômico e social por meio da
educação ambiental. O programa está estruturado em seis objetivos preferenciais, sendo eles: Revitaliza
Viveiros, Viveiros Socioambientais, Incentivo a Espécies Ameaçadas de Extinção, Datas Comemorativas,
Parques Urbanos e Poliniza Paraná.
Visando a proteção dos recursos hídricos é disponibilizado através do programa incentivos financeiros para áreas
prioritárias de intervenção, com a possibilidade de criação de espaços públicos licenciados e qualificados,
denominados Parques Urbanos, os quais tem o objetivo de recuperar áreas degradadas de fundo de vale, por!
meio da implantação de Parques Urbanos.
Assim, a parceria firmada por meio do presente convênio objetiva a conjugação de esforços destinados à
implantação de um Parque Urbano em região de fundo de vale, visando à criação de áreas de educação e laze
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ecológica e desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata Atlântica
utilizando espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas nativas sem ferrão.
Áreas degradadas geram um impacto negativo não apenas ambiental, mas também social, desencadeando
processos de ocupação irregular, inundações, deposição de resíduos, erosão e diversas outras situações
prejudiciais ao meio ambiente. Com a implantação de Parques Urbanos é possível ampliar as áreas verdes
urbanas, evitando e corrigindo os problemas mencionados e promovendo o bem-estar da população
paranaense, proporcionando áreas de lazer em contato com a natureza.
Por se constituírem como áreas verdes, os parques contribuem com o aumento da permeabilidade do solo
urbano, permitindo maior absorção das águas pluviais e reduzindo o escoamento superficial, por meio da criação
de bacias de acumulação capazes de minimizar as consequências das inundações e alagamentos. Além de
suas funções ecológicas e paisagísticas, os parques urbanos caracterizam-se como O principal local de
recreação e lazer da população urbana.
Neste cenário, o presente projeto tem como intuito a recuperação e a proteção do meio ambiente urbanizado,
por meio da criação de espaços livres, integrados ao planejamento da paisagem, sobretudo em regiões de fundo
de vale, sujeitas à inundação, e/ou com ações erosivas. Entende-se que este é um instrumento capaz de ampliar
a qualidade do ambiente urbano dos municípios do Estado do Paraná, levando em consideração o atual uso do
solo, os níveis de poluição, a disponibilidade de espaços livres, a verticalidade das edificações, a ocorrência de
enchentes, a densidade populacional e a cobertura vegetal existente,
De acordo com Olival (2017), a constituição de parques lineares ao longo de cursos d'água também se mostra
apropriada para a compatibilização socioambiental de áreas urbanas, pois o rio acaba atuando como elemento
paisagístico e fonte de lazer para a sociedade, sendo possível utilizá-lo como medida não estrutural, a fim de
conscientizar ambientalmente a população.
Como benefícios resultantes da estruturação e manutenção destas áreas, é possível destacar a melhoria das
condições microclimáticas, o controle da poluição, a conservação da biodiversidade e a interação entre as
pessoas e a natureza, viabilizada através de um contato contemplativo e práticas de educação ambiental, que
proporcionam incrementos à qualidade de vida dos cidadãos. Adicionalmente, esses novos espaços podem ser
potenciais turísticos para os municípios, contribuindo para o desenvolvimento econômico regional.
À sua concepção está fundamentada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030
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tratam sobre cidades mais inclusivas, políticas públicas integradas e acesso universal a espaços seguros,
acessíveis e verdes.
JUSTIFICATIVA DE ADERÊNCIA
A água é um dos mais vitais e talvez um dos principais bens da população mundial, porém, a sua situação global
é preocupante. Parte desse percentual encontra-se contaminado pela ação antropogênica. Entre essas fontes
antrópicas estão: os esgotos não tratados, o descarregamento de lixo irregular, supressão da vegetação em
áreas de APP, falta de planejamento urbano com crescimento desordenado, entre outras. É nesse contexto de
contaminação hídrica que a presente justificativa de aderência se insere.
A fim de mitigar os impactos ambientais negativos provocados pela ação humana, a iniciativa de implantar os
Parques Urbanos tem como objetivo primordial recuperar a qualidade da água dos afluentes que desaguam na
Bacia do Alto Iguaçu, por meio da recuperação e proteção dos fundos de vale, bem como aumento da
permeabilidade do solo para melhor escoamento da água, e recuperação da vegetação, servindo como barreira
para a expansão urbana e descarte de lixo irregular, evitando ações como alagamentos e enchentes, atuando
como controle de cheias e de erosão.
Sob o ponto de vista do planejamento da paisagem, a estruturação de parques urbanos visa à recuperação
ambiental e a proteção da natureza, com o propósito de salvaguardar a capacidade dos ecossistemas e
assegurar o potencial recreativo da paisagem como partes fundamentais ao bem-estar humano. Com a
aplicação da metodologia de espaços livres e do planejamento da paisagem, a criação de parques urbanos em
fundos de vale e/ou áreas erosivas pode ser compreendida como uma estratégia para minimizar os impactos
negativos da expansão urbana, transformando o espaço antes mal utilizado em equipamento público de lazer e
manutenção dos recursos hídricos.
Diante do exposto, o presente projeto é uma ferramenta importante aos municípios, pois esses espaços livres
representam a troca de experiências na vida urbana, todavia, a oportunidade para a criação de espaços públicos
qualificados depende de instrumentos que incentivem a melhor gestão dos recursos disponíveis, bem como da
capacidade de se projetar a paisagem e a natureza dentro do seu contexto. Deste modo, espera-se que o
planejamento da paisagem possa ser concretizado como um instrumento efetivo de proteção da natureza e
redução de riscos de desastres.
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METAS A SEREM ATINGIDAS
Implementação do Parque Urbano no município IVAIPORÁ do Estado do Paraná,
atingindo as seguintes metas:
1. Garantir a compatibilidade do projeto de parque urbano com o diagnóstico ambiental dos espaços livres,
recuperando fundos de vale e áreas degradadas;
2. Promover o plantio de vegetação rasteira (gramíneas);
3. Promover o plantio de mudas de árvores nativas obtidas dos viveiros do Instituto Água e Terra;
4. Garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos, através da instalação de lixeiras
5. Melhorar, ao menos em 5% a 15%, a relação de árvores/habitante no município;
6.Reduzir, ao menos em 30%, a impermeabilização do solo nos espaços livres, minimizando os impactos
negativos da expansão urbana e garantindo o controle das cheias;
Rua Eae 239 unEs NE CEP: 80230-120 aê pi Cao
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3- ETAPAS DE EXECUÇÃO
Para a execução do objeto descrito neste PLANO DE TRABALHO deverão ser realizadas as etapas descritas no
Quadro 01.
Quadro 01: Etapas de execução, as quais nortearão a fiscalização com acompanhamento.
ETAPASIATIVIDADES TT | RESPONSES]
Apis
Elaboração do Projeto Executivo, de acordo com DEPARTAMENTO DE OBRAS
o anteprojeto aprovado.”
|
E
Elaboração do Termo de Referência e Edital de DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E SETOR DE
Licitação para a contratação de empresa especlalizada LICITAÇÃO
para a construção da obra do Parque Urbano.
Licitação Obra - Abertura do Edital PRP ÇÃO
Licitação Obra - Contratação DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Execução da Obra de acordo com o Projeto Executivo DEPARTAMENTO DE OBRAS
80 Termo de Referência de Licitação, que devem estar
de acordo com o anteprojeto aprovado.
Fiscalização e elaboração de relatórios da execução DEPARTAMENTO DE OBRAS
das obras de acordo com etapas definidas no
cronograma físico financeiro
Monitoramento e Acompanhamento da execução obra DEPARTAMENTO DE-GBRAS
E
Fiscalização da execução da obra
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INSTITUTO ÁGUA E
TERRA.
Administração e Manutenção do Parque após | DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
implantado
*O 8 único do art. 136 da Lei 15.608/2007 veda o início da execução do convênio sem projeto executivo.
e Santo Antônio, 239 ELES TESE CEP: 80230-120 |Fone: E 4700
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4- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os Orçamentos, com a descrição dos serviços, os quantitativos e os custos unitários, foram estimados a partir das
Tabelas de Referência: SINAPI 12:21 (N DES.) , para implantação do Parque Urbano, resultando no valor
total de:
R$ 1.647.468,01 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA
E OITO REAIS E UM CENTAVO) [+]
Elétrica e Iluminação
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
Protocolo nº 17,666.874-1 Convênio nº 371/2022
Quadro 4: Cronograma Físico - Financeiro Total de Medições 12
,
Licitação da Obra
Medição nº 01
Licitação da Obra - Contratação
PLACA DE OBRA E URBANIZAÇÃO
56.550,93 22.246,80
Medição nº 02
URBANIZAÇÃO
55.794,93 22.246,80
Medição nº 03
URBANIZAÇÃO
55.794,93 22.246,80
Medição nº 04
URBANIZAÇÃO
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INSTITUTO
ÁGUA E TERRA
Protocolo nº 17.666.874-1
Medição nº 07
URBANIZAÇÃO, ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO
Medição nº 08
URBANIZAÇÃO, ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO
10º
URBANIZAÇÃO, ELÉTRICA E
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Convênio nº 371/2022
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ESTADO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
IsMO
11,92%
11,92%
11,92%
as | Curitiba/PR | CEP: 80230-120 |Fone: (41) 321.
Medição nº 05
URBANIZAÇÃO, ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO
n 1 474% 55.794,93 22.246,80
Medição nº 06
URBANIZAÇÃO, ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO
8 1 414% 55.794,93 22.246,80
174.163,47
174.163,47
Medição nº 09
174.163,47
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DO TURI:
22.246,80
22.246,80
22.246,80
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
Protocolo nº 17.666.874-1 Convênio nº 371/2022
Medição nº 10
URBANIZAÇÃO, ELÉTRICA E 1
ILUMINAÇÃO
12 11,92% 174.163,47 22.246,81
Medição nº 11
URBANIZAÇÃO, ELÉTRICA E 1
ILUMINAÇÃO
13 11,92% 196.410,27 0,00
Medição nº 12
URBANIZAÇÃO, ELÉTRICA E 1
ILUMINAÇÃO
14º
11,92% 196.410,27 0,00
Medição nº 13
15º
0,00% 0,00 0,00
Medição nº 14
18º
0,00% 0,00 0,00
ua Santo Antônio, 239 s | Curitiba/PR | CEP: 80230-120 |Fone: (41) 32 3 4700
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Página | 12
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
Protocolo nº 17.666.874-1 Convênio nº 371/2022
Medição nº 20 |
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Medição nº 21
2 0,00%
Medição nº 22
24
Medição nº 23
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Medição nº 24
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Página | 14
PARANA É
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
Protocolo nº 17,666.874-1 Convênio nº 371/2022
Medição nº 25
2
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0,00% 0,00 0,00
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RELATÓRIO FINAL - OBRA CONCLUÍDA . 100,00% - -
A Prefeitura Municipal é a responsável pela elaboração dos Relatórios de Medição contidos no quadro 04 acima.
Valor Total Convênio
Valor Total Instituto Água e Terra
Valor Total Contrapartida Municipal
1.647.468,01
1.425.000,00
222.468,01
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Página | 15
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ÁGUA E TERRA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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E DO TURI:
Protocolo nº 17,666,874-1 Convênio nº 371/2022
6- ORÇAMENTO DETALHADO
Os Orçamentos, com a descrição dos serviços, os quantitativos e os custos unitários, foram estimados a partir
das Tabelas de Referência: SINAPI 12-21 (N DES.) , para a implantação do Parque Urbano, resultando no valor
total de::
R$ 1.647.468,01 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA
E OITO REAIS E UM CENTAVO)
Orçamento Detalhado. (ANEXO AO PROCESSO)
7- DECLARAÇÃO
Declaro em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, que dispomos dos recursos financeiros
para participação na contrapartida destinada a implantação do Parque Urbano.
Declaro ainda que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional!
Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal/Estadual.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento,
Curitiba, 10 de março de 2022.
EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA
Diretor- Presidente do Instituto Água e Terra
LUIZ CARLOS GIL
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Rua Santo Antônio, 239 E EE CEP: 80230-120 |Fone: LEE 4700
Página |16
PREFEITURA DE
* IVAIPORÃ
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: Parque Linear
LOCAL: Avenida Brasil (Jardim Itaipu) até Rua Bulha (Jardim Alvorada)
CIDADE: Ivaiporã — PR
PREFEITURA DE DEPAR
IVAIPORÁ
APRESENTAÇÃO
Este documento apresenta o Plano de Elaboração do Parque Urbano de Fundo
de Vale do Município de Ivaiporã, o qual tem como finalidade, transformar em
parque linear o fundo de vale localizado na parte central e região leste e oeste
do município. O objetivo é contribuir para a conservação ambiental e qualidade
dos recursos ecossistêmicos, mas também, estimular a apropriação social
desses espaços como públicos e democráticos que são, de modo a promover
um senso preservacionista, estreitando a relação das pessoas com a natureza e
com sua própria cidade, além de gerar novas e melhores oportunidade de
desenvolvimento regional integrando esses componentes no planejamento
regional e urbano.
PREFEITURA DE
* IVAIPORÃ
OBRAS
1. INTRODUÇÃO
Atualmente, há uma grande preocupação em tratar os sistemas fluviais
em ambientes urbanos de forma integrada com a paisagem e em equilíbrio com
os ecossistemas existentes (CORRÊA; VAZQUEZ; VANZELA, 2018), visto que,
no último século, a intensa urbanização alterou as paisagens naturais e urbanas,
ocasionada, principalmente, pelo uso intensivo da terra e fragmentação da
paisagem (BEZERRA; LÓPEZ, 2021).
Para mitigar estes efeitos é necessário o planejamento ecológico da
paisagem, garantindo a interação entre sociedade e natureza, por meio de
medidas sustentáveis para espaços livres e diretrizes de planejamento para a
habitabilidade da cidade (OLAK et al., 2020).
Neste cenário, de acordo com Castro (2020, p.29):
“Para se promover a sustentabilidade de uma bacia hidrográfica
urbanizada, há que se adotar parâmetros de ocupação compatíveis às
suas características ambientais, com especial atenção às
características hidrológicas dos cursos d'água em áreas de fundo de
vale, como parte de um processo de planejamento integrado e
sistêmico, base para a recuperação dos cursos d'água e de sua
transformação em elementos estruturais da paisagem urbana”.
Tais parâmetros urbanísticos definidos para a ocupação das áreas de
fundo de vale são específicos e distintos das demais regiões da cidade, e são,
em geral, considerados instrumentos de ordenação territorial sustentável da
bacia hidrográfica, contribuindo, assim, para construir um quadro de equilíbrio e
de harmonia das paisagens fluviais urbanas que resgatem o convívio da
população com o fluxo hídrico (CASTRO, 2020).
As áreas de fundos de vale são espaços onde se encontram a presença
de curso d'água, que se deslocam em um processo ambiental e natural por meio
da topografia do sítio, estas áreas possuem potencial para a implantação de
parque urbanos e podem ser exploradas por meio de projetos e intervenções
que auxiliem na função social, prevenção ambiental e na melhoria urbana de
áreas verde (GRICIO; GULINELLI, 2020).
Parques urbanos são definidos como áreas verdes com função
ecológica, estética, recreativa, cultural e de lazer, que proporcionam ao ambiente
redução da radiação, temperatura, velocidade do vento e poluição, além dg
PREFEITURA DE 44
IVAIPORA
auxiliar no controle de erosão (MURPHY, 1988; OTOMO et al., 2015; CASTRO
et al., 2020), manutenção dos corpos d'água e conservação da biodiversidade
(SILVA JUNIOR etal., 2010; MARTINS, 2014; CORRÊA; VAZQUEZ; VANZELA,
2018; GRICIO; GULINELLI, 2020).
A criação de parques é uma estratégia fundamental para a qualidade de
vida ambiental e social nas cidades, estes locais surgem para minimizar os
efeitos ambientais e sociais próprios do ambiente citadino (CAMARGO, 2020).
Devido à preocupação com o meio ambiente e sua conservação,
políticas de conservação e preservação têm sido propostas de forma a tentar
conciliar os interesses socioeconômicos e a sustentabilidade ambiental (ROSA;
BREUNING; CASSOL, 2014).
É na busca por adaptar esses espaços naturais de fundo de vale que
são resgatadas propostas de usos inteligentes dessas áreas. Portanto, a
articulação integrada de todos esses componentes é fundamental quando se
pretende atingir qualidade e sustentabilidade, por meio de projetos de
recuperação socioambiental, de recomposição de paisagens e de requalificação
urbana nas áreas de fundo de vale.
A cidade de Ivaiporá/PR, encontra-se a 383 quilômetros da capital do estado,
Curitiba, e é considerado o município polo da Região do Vale do Ivaí, com popu-
lação estimada em 32.035 pessoas. (IBGE, 2010). Situada na bacia Hidrográfica
do rio Ivaí, afluente da bacia do Paraná, apresentam reduzida capacidade de
navegação, possuem cachoeiras, quedas e corredeiras. Os principais afluentes
da bacia do Ivaí que estão situados no município de Ivaiporã são o rio Pindaúva,
rio Laranjeiras e rio Jacutinga.
A bacia hidrográfica do alto curso do Córrego Pindaúva localiza-se totalmente
no município de Ivaiporã, no estado do Paraná. Sua posição geográfica contem-
pla-se nas coordenas S 24º19'00” e W 51º41'27”, possui área territorial com
cerca de 49.046Km?.
Ao todo, a Bacia apresenta três principais córregos, o Rojão, Pindaúva e o
Pindauvinha. Compreende-se como uma bacia de 4º ordem, de acordo com a
classificação de Strahler (1952). Córrego Pindaúva não é considerado como um
canal em “equilíbrio”, por apresentar ao longo de seu curso, possíveis processos
PREFEITURA DE DEPAR
de degradação física, química e entalhe fluvial no substrato rochoso (rochas ba-
sálticas), percebe-se pequenas diferenças de declividade, fato que influencia di-
retamente no controle morfo-fluvial, devido ao prolongamento das planícies de
inundação.
Projeto Cultivando Água Limpa
Hierarquia da bacia hidrográfica do alto curso do Córrego Pindaúva
(STRAHLER, 1952)
Usmite da beca niorogrática
(E Limite do municipio
Hierarquia Fluvial
1º Ordem
2º Ordem
—— 3º Ordem
— 4º Ordem
Base contográfica INTO —
Fonte ITCG, MINEROPAR
Datum SIRGAS 2000
Organização: Fatxo Augusto de F Alves
“Aaire Milene Coruminan 2017 |
Com o intuito de preservar o Córrego Pindauvinha e agregar o Ecoturismo do
municipio, o Parque Linear, terá início na Avenida Brasil no Jardim Itaipu e fina-
lizará na Rua Bulha, no Jardim Alvorada, sendo integrante dos bairros: Conjunto
Habitacional Nossa Senhora Aparecida, Jardim Itaipu, Jardim Luiz XV, Vila João
XXIII, Vila Operária Il, Vila Bandeirantes, Jardim Sabará, Centro, Jardim Pana-
mericano, Vila Nova Fátima, Vila São José, Parque Residencial Bela Fátima.
Permeando toda extensão da área de Preservação Permanente obrigatória de
entorno do córrego Pindaúva, totalizando um percurso de, aproximadamente, 6
quilômetros de extensão.
O Parque Linear, será instalado em torno e em meio as laterais da área
de preservação permanente do Córrego Pindauvinha, nas regiões onde a área
de APP, contribuirá com a contenção da expansão urbana, preservação das mar-
gens do córrego e valoração ambiental do município. O parque linear contará
com portal, pista de caminhada de 4km de extensão integrada com Lago das
Flores e Parque Jardim Botânico, totalizando 6km de extensão, iluminação por
; Gereadorap
todo trajeto, bancos, pontos de contemplação da natureza e jardim de mel.
PREFEITURA DE 4
IVAIPORA
% Google Earth
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
O projeto consiste no alongamento da extensão da pista de caminhada
existente as margens do Córrego Pindaúvinha, local acima descrito, integrada
ao Lago das Flores e Parque Jardim Botânico, sendo executada limpeza da área,
regularização e assentamento de blocos de concreto intertravado (PAVER)
rampas de acessibilidade, iluminação, bancos, colmeias, placas de sinalização
e indicação do percurso e placas de identificação de espécies arbóreas.
3. FUNÇÃO SOCIAL
O parque, será parte integrante de 16 bairros do município de Ivaiporã
que terá o papel de promover a socialização dos habitantes entre os bairros,
permitir a prática de exercícios físicos, passeio com animais, momentos de lazer,
espaço de eventos sazonais e turístico. O parque contará com portal de entrada,
trilha ecológica, que permeará espécies arbóreas nativas de alta longevidade e
espécies que se encontram na lista de extinção, pista de caminhada por toda
extensão do parque, espaço cultural de educação, jardim de mel e pontos
estratégicos com bancos para contemplação da natureza.
PREFEITURA DE DEPART
Espera-se que com a inversão do parque linear e todas as suas
atratividades aumente de modo intrínseco a sensibilização ambiental da
população ivaiporãense, melhor qualidade de vida e elo conectivo entre
natureza, sociedade e humano, aprimorando os hábitos de preservação e
coletividade.
O Parque urbano tende a cumprir sua função social, qual seja,
possibilitar o convívio social, lazer, recreação e melhor qualidade de vida à
população. O espaço público é imprescindível para promoção do convívio social,
pois proporcionam encontros para práticas de atividades físicas, recreação para
crianças e passeios de lazer para toda população.
O lazer é um direito social garantido na Constituição Federal de 1988
através do Art. 6º que afirma que “são direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” (BRASIL, 1988).
O cumprimento do direito social ao lazer é importante para garantir
melhor qualidade de vida à população, uma vez que, transformam e amenizam
as tensões cotidianas e o cansaço de uma semana de trabalho árduo, reduzem
o estresse e promovem a sensação de paz e tranquilidade, atendendo a busca
do bem-estar e harmonia da população, e ainda, de espeço para promoção da
saúde física (CARDOSO; SOBRINHO; VASCONCELLOS, 2015)
Além disso, o parque urbano tende a cumprir também sua função
estética, educativa e psicológica. A função estética é cumprida a partir da
diversificação da paisagem urbana e o embelezamento do município. Já a função
educativa ocorre a partir da possibilidade da promoção das atividades
extraclasse para escolas e programas de educação ambiental.
No que diz respeito ao cumprimento da função psicológica, a mesma
ocorre a partir do contato da população com a área verde do parque que têm a
capacidade de neutralizar os fatores urbanos estressantes, proporcionando
relaxamento e descontração (COSTA, 2010).
Estudos apontam que, apenas cinco minutos de caminhada em áreas
verdes, como por exemplo o parque urbano, é suficiente para melhorar a
k
PREFEITURA DE DEPARTAMI!
IVAIPORÃ
autoestima e humor da população, proporcionando benefícios significativos para
a saúde mental de todos os munícipes (SZEREMETA: ZANNIN, 2013).
O parque urbano do município de Ivaiporã - PR será determinante para
a prática de atividades físicas, lazer e recreação. Essas atividades podem
contribuir para a redução do sedentarismo e promover saúde e bem-estar,
promovendo a integração entre o homem e a natureza, estando associadas à
promoção da qualidade de vida e à criação de espaços de convívio os quais
influem diretamente na integração social.
4. FUNÇÃO ECOLÓGICA
Os parques urbanos são planejados com o objetivo de recuperar ou criar
áreas verdes ao longo de recursos hídricos existentes em uma determinada
área. Desta maneira, essas intervenções são instrumentos de gestão ambiental
de áreas verdes nas cidades, que prioritariamente precisam manter o equilíbrio
entre os aspectos urbanos, ambientais e sociais (MARTINS, 2015).
Inúmeras são as contribuições que um parque urbano pode fazer pelo
ambiente em que está instalado, tais como: |) melhoria no microclima urbano; |l)
na qualidade do ar; Ill) no nível de umidade do ar; IV) na captura de poeira e
gases; V) estabelecer zonas de tampão, melhorando assim o ambiente urbano
em áreas com indústrias ou que são altamente urbanizadas; VI) conservação e
preservação da natureza (CAMARGO, 2020).
Para Martins (2015), a existência dos parques auxilia na problemática da
impermeabilização do solo urbano, que muitas vezes impossibilita o escoamento
de águas pluviais, provocando assim alagamentos, na prevenção da ocupação
humana em áreas de proteção ambiental e estimula a população a preservar
essas áreas ao invés de depredá-las.
Os parques urbanos têm a função de recuperar vegetação de matas
ciliares, preservando a biodiversidade (BARBOSA 2010), atenuar os efeitos
erosivos e a lixiviação dos solos, contribuindo também para regularização do
fluxo hídrico, redução do assoreamento dos cursos d'água e reservatórios,
garantir o abastecimento dos lençóis freáticos e trazer também benefícios para
a fauna e flora local (CARNEIRO, 2017).
PREFEITURA DE DEPARTAMENTO
O parque possui a função de preservar a mata nativa intocada existente
na área, preservação e promoção da reprodução das espécies de fauna e flora
do local, recuperação das áreas degradadas por uso indevido dos habitantes, a
Preservação do córrego existente, controle de erosão, lixiviação e consequente
melhoramento da qualidade da água, eliminação da poluição visual e sonora,
contenção do crescimento populacional em áreas de riscos de inundações e
delimitações de algumas áreas particulares agrícolas.
Por ser integrante de diversos bairros do município, o parque
Proporciona a população melhor qualidade ambiental através do controle de
temperatura, purificação dor ar, drenagem de águas pluviais, contenção de
umidade, sombreamento, contenção de poluentes e beleza cênica.
Além disso, com a inserção do parque serão recuperadas e preservadas
aproximadamente 57 minas de água previamente identificadas nas propriedades
rurais de entorno ao parque. A localização das minas podem ser visualizadas na
imagem a baixo, junto com fotos ilustrativas de como irá funcionar as
revitalizações das nascentes, em que cada ponto indica o local de minas, sendo
19 pontos, cada um contendo em média 2 minas, sendo que algumas da áreas
foram até 7 minas identificadas no mesmo perímetro.
Locais das Minas
PREFEITURA DE
as DEPARTAMENTO
IVAIPORA DE OBRAS
Imagens de como será executada as revitalizações das nascentes:
PREFEITURA DE pm DEPARTAMENTO
IVAIPORA DE OBRAS
5. TRAÇADO DA PISTA DE CAMINHADA
O projeto da pista, percorrendo as margens do córrego possui ao todo
aproximadamente 6 quilômetros de extensão, com 4 quilômetros ainda a serem
instalados, podendo sofrer pequenas alterações em sua execução, de modo a
desviar de áreas de alagado, evitar que algumas árvores nativas possam ser
derrubadas e garantir a estabilidade do solo da pista.
6. SERVIÇOS PRELIMINARES
a. Placas de Obra: A construtora deverá, antes de iniciar o serviço, fixar a
placa da obra e do engenheiro responsável pela execução dos serviços de
acordo com as instruções fornecidas pela fiscalização;
b. Raspagem e limpeza do terreno: Todo o terreno destinado aos serviços
de terraplanagem deverá ser feita uma raspagem mecanizada e
posteriormente todo o terreno deverá estar completamente limpo;
PREFEITURA DE DEF
c. Transporte de entulho em caçamba: Todo material oriundo da raspagem
e limpeza do terreno deverá ser transportado para um bota-fora designado
pela fiscalização.
7. ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS
A. Grama: O terreno deve ser previamente nivelado e deixado em terra limpa
para receber a grama em placas. A grama deverá não conter pragas, matos,
tiriricas ou nenhum tipo de ervas daninhas.
B. Rampa: Nos locais determinados pelo projeto, deverá ser executada nas
medidas conforme o mesmo, deverá ser feita em madeira com perfeito
acabamento de modo que não fique ondulações.
C. Calçada em Paver: O piso intertravado apresenta fissuras entre as peças,
estes pequenos espaços permitem que a água escoe e seja absorvida pela
terra com maior facilidade, desta maneira, garante-se uma drenagem mais
efetiva, evitando enchentes e alagamentos. Será na cor cinza, após a
limpeza, o terreno deverá ser nivelado e bem compactado. O paver terá
espessura de 6 cm e ser assentado sobre um colchão de pó de pedra, e
rejuntado com areia, devendo ficar no mesmo nível do meio-fio. No encontro
com meio-fio, muretas, rampas, etc., o recorte deve ter um perfeito
acabamento.
D. Lixeiras: Deverá ser executada nas medidas conforme projeto. Estrutura de
metalon pintado com tinta esmalte na cor grafite fosco. Ripas de madeira
PREFEITURA DE DEPARTAMENTO
IVAIPORÃ DE OBRAS
<p
F.
envernizadas. Deverá ser chumbada no solo em um bloco de concreto
abaixo do paver.
Placas de Identificação: De modo a enaltecer a existência das espécies
nativas existentes, principalmente as espécies em extinção, será instalado
no percurso, em árvores de melhor evidencias, placas de identificação em
polipropileno, com descrição do nome popular e nome cientifico da espécie.
;
Banco de Concreto e Réguas de Madeira: A estrutura do será em concreto
armado, constituído com aço CA-50 com espessura de 8 mm e concreto com
FCK=25 com preparo mecânico. A fabricação das formas deverá seguir o
modelo apresentado no projeto. A madeira será em réguas de ITAUBA, por
sua resistência às intempéries, com as dimensões de 1,89 x 0,13 m,
beneficiada, com espessura de 3,5 cm. Deverá ser aplicado tinta acrílica de
forma manual em duas demãos na base de concreto, e duas demãos de
verniz incolor nas réguas de madeira.
Caixas de Abelha: De modo a incentivar a polinização no parque, será
instalado diversas colmeias de abelhas sem ferrão, ao longo do parque.
PREFEITURA DE
IVAIPORÃ
H. Poste de Iluminação: Poste tubular de alumínio, pintura na cor verde,
modelo Jacareí.
“ai orgs
I. ATI: Todos os materiais empregados e serviços obedecerão rigorosamente
aos desenhos de projetos e respectivos detalhes, às exigências e
prescrições contidas neste memorial, às normas e especificações da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, bem como, às
prescrições e recomendações dos fabricantes. Não é permitida nenhuma
alteração nos projetos sem o consentimento e/ou autorização por escrito do
contratante e do responsável técnico pelo projeto. Os materiais utilizados na
obra, de equivalência com as referências indicadas neste memorial,
subentendem-se que se trata de um produto com qualidade, custo,
aparência, textura, formato, dimensões, cor, peso e funcionamento similares
ou equivalentes ao produto indicado, cabendo a fiscalização a aceitação ou
a rejeição do produto que se pretende aplicar em substituição. Desta forma,
deverão ser submetidos à aprovação prévia da fiscalização, que para isto,
analisará as amostras e protótipos comerciais apresentados pela
Contratada, para que se comprovem a qualidade dos mesmos.
J. Portal: Portal em troncos de madeira, com base em concreto pintada e placa
em prancha de madeira.
PREFEITURA DE DEPARTAMENTO
IVAIPORÃ DE OBRAS
'macut
K. Plantio de Árvores: Ao longo do Parque, serão plantadas 70 mudas de
árvores frutíferas, entre elas ameixa amarela, pitangueira, gabiroba, araça e
araucária, intercaladas com 50 mudas de espécie com alto potencial
melífero, sendo ipê-amarelo, ipê-rosa, ipê-roxo, quaresmeira e jacarandá, 30
mudas entre Pau-Brasil e Paineira e 30 mudas de flores de Jardim.
PREFEITURA DE
IVAIPORÃ
DEPARTAME
8. INVENTÁRIO FLORESTAL
Nome Popular [Nome Cientifico [origem TDAP(m) | Altura (m)|
Mamona Ricinus communis nativa 0,05 2,00
Mamona | Ricinus communis nativa
Mamona Ricinus communis nativa
Açoita Cavalo Luehea divaricata nativa
[Surucaia Parapiptadenia rigida nativa 0,30 6,00
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,20 6,00
Leocena Leucaena leucocephala exótica 0,20 3,00
Arranha Gato Acacia plumosa nativa 0,03 0,50
Mamona Ricinus communis | nativa 0,05 1,50]
Leocena Leucaena leucocephala exótica 0,15 3,50
Mamona Ricinus communis nativa 0,05 2,00
Leocena Leucaena leucocephala exótica 0,17 4,20
Arranha Gato Acacia plumosa nativa 0,02 0,80
Leocena Leucaena leucocephala exótica 0,15 2,50
Leocena Leucaena leucocephala exótica 0,17 3,20
Leocena Leucaena leucocephala exótica 0,18 3,50
Leocena Leucaena leucocephala exótica
Arranha Gato Acacia plumosa
Leocena Leucaena leucocephala exótica
nativa
exótica
Arranha Gato
Limoeiro
Acacia plumosa 0,05 0,60
Citrus sinensis 0,09 2,60
Leiteira Brosimum guianense | nativa 0,15 6,00
Arranha Gato Acacia plumosa nativa | 0,05 0,80
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,22 8,00
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,20 8,00
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,17 4,00
7 T = ]
Caneleira Ocotea Puberula 0,15 4,20
nativa
Pata de Vaca Bauhinia forticata nativa 0,16 5,30
Pata de Vaca Bauhinia forficata nativa 0,26 8,20
Canjarana Cabralea canjerana nativa 0,15 7,80
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,28 11,80
Pata de Vaca Bauhinia forticata [nativa 019) 8,10|
Candiuva Troma micranthã nativa 0,15 7,70 |
Candiuva
Trema micrantha nativa 0,17 6,50
andina =| ecetmbormntra nativa | OM] 650)
Candiuva Trema micrantha nativa 0,18 7,50
a RA o e E
| Candiuva Trema micrantha nativa 0,20 7,70
Candiuva Trema micrantha nativa 0,21] 800]
[Jerivá Syagrus romanzoffiana nativa 0,30 11,00
Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa 0,01
PREFEITURA DE a
Nome Popular PETS E
Amora Japonesa Morus nigra exótica 0,46 7,60
Caneleira Ocotea Puberula nativa J 0,18 8,00
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,15 6,00
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,17 6,30
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,20 8,20
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,21 7,80
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,18 6,50
Mangueira Mangifera indica exótica 0,18 6,20
Abacateiro Persea americana exótica 0,20 6,50
Monjoleiro Acacia paniculata nativa 0,45 12,80
Eucalipto Eucalyptus globulus nativa 0,16 15,40
Guabiroba
Leucena
nativa
exótica
Campomanesia xanthocarpa
Leucaena leucocephala
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,17 7,30
Aroreira Pimenteira | Schinus terebinthifolia nativa 0,10 6,20
Cerejeira Prunus incisa exótica 0,11 3,50
Caneleira Ocotea Puberula nativa 0,12 8,30
Leiteira Brosimum guianense nativa
Psidium cattleianum nativa 0,10 4,30
Araça Psidium cattleianum nativa 0,12 4,50
Araça Psidium cattleianum nativa 0,13 4,20
Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa
Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa
[Suabiroba Campomanesia xanthocarpa nativa 018) 430
Uvaia Eugenia pyriformis nativa 0,16 4,80
Araça Psidium cattleianum nativa 0,13 5,30
Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa 0,20 6,00
Araça Psidium cattleianum nativa 0,12 5,80
| Guabiroba Campomanesia xanthocarpa [nativa 0,18 6,30
Uvaia Eugenia pyriformis nativa 0,11 4,30
Araça Psidium cattleianum
Mamona
Ricinus communis
Araça Psidium cattleianum nativa 0,19 6,50
Uvaia Eugenia pyriformis nativa 0,17 8,60|
Uvaia Eugenia pyritormis nativa 0,19 7,60
Mamona Ricinus communis nativa
Uvaia | Eugenia pyriformis nativa | 0,14 4,60
Guabiroba Campomanesia xanthocarpa | nativa 0,18 7,30
Guabiroba Campomanesia xanthocarpa | nativa 0,18 7,60
Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa 0,14
Psidium cattleianum nativa
Psidium cattleianum
Psidium cattleianum
hativa 0,03 1,50
——+—
PREFEITURA DE
IVAIPORÃ
Nome Popular
Guabiroba
Nome Cientifico
Campomanesia xanthocarpa | nativa
Uvaia Eugenia pyriformis nativa
[Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa
Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa
Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa
Fumo Bravo Solanum mauritianum
|
Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa L 0,22 8,30 |
Guabiroba Campomanesia xanthocarpa nativa 0,14 6,90
Fumo Bravo Solanum mauritianum nativa 0,20 7,20
Es o ao O]
Guabiroba Campomanesia xanthocarpa | nativa 0,16 6,80
Guabiroba Campomanesia xanthocarpa | nativa 0,15 6,30
LE — jCamp apalcdia + |
Guabiroba Campomanesia xanthocarpa | nativa 0,17 6,50
Uvaia Eugenia pyriformis nativa 0,13 5,80
Uvaia Eugenia pyriformis nativa 0,17 6,30
Uvaia Et Eugenia pyriformis nativa 0,14 7,20
Guabiroba Campomanesia xanthocarpa | nativa
Uvaia Eugenia pyriformis nativa
Pitangueira Eugenia uniflora nativa 0,15 4,60
Caneleira Ocotea Puberula nativa
Umbauba Cecropia nativa
Colorau Bixa orellana nativa
Acacia Amarela Acacia auriculiformis nativa
Palmiteiro | Euterpe edulis TInativa 0,08 3,60
Palmiteiro Euterpe edulis | nativa aci 3,40
Jussara Euterpe edulis nativa
Açoita Cavalo
Leiteira
nativa
nativa 0,11 3,40
Luehea divaricata
Brosimum guianense
Farinha Seca Albizia edwallii 1 nativa
Monjoleiro [Acacia polyphylla nativa 0,18 7,10
Palmiteiro Euterpe edulis nativa 0,10 3,20
Palmiteiro Euterpe edulis nativa 0,09 2,80
Palmiteiro Euterpe edulis nativa 0,11] 3,50
Palmiteiro Euterpe edulis | nativa 0,08 250]
[TE TOS
| Palmiteiro Euterpe edulis nativa 0,05 1,80
Palmiteiro Euterpe edulis nativa 0,05 1,30
Palmiteiro | Euterpe edulis nativa 0,11 2,80
a E A PA
Palmiteiro Euterpe edulis nativa 0,13 3,20
Palmiteiro Euterpe edulis nativa | 0,15 3,50
EEE BRLCUD.
Palmiteiro | Euterpe edulis nativa 0,08 2,50
Palmiteiro Euterpe edulis nativa 0,05 1,80
Farinha Seca Albizia edwallii nativa
Jabuticabeira Plinia cauliflora nativa
Açoita Cavalo Luehea divaricata nativa
Nome Popular [Nome Cientifico [origem TAP) [Aiurateo]
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,40 2,30
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,21 1,80
Bananeira Musa paradisíaca
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,14 [450]
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,17 2,30
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,15 2,10
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,16 2,50
Moita de Bambu Bambusoideae exótica 3,50 5,80
Eucalipto Eucalyptus globulus nativa 0,88 14,60
Eucalipto Eucalyptus globulus nativa 0,70 16,00
Eucalipto Eucalyptus globulus nativa ZE 0,60 9,00
Eucalipto Eucalyptus globulus nativa 0,45 8,50
Eucalipto Eucalyptus globulus nativa 0,47 8,30
Leiteira Brosimum guianense nativa 0,11
Leiteira Brosimum guianense nativa 0,10 6,30
Leiteira Brosimum uianense nativa 0,15 7,60
Uvaia Eugenia pyritormis nativa
Ed roms |
Fumo Bravo
Solanum mauritianum nativa 0,21 6,80
Leiteira Brosimum guianense nativa 0,11 4,60
Leiteira Brosimum guianense nativa 0,12 5,30
Leiteira Brosimum guianense nativa 0,15 7,30
Leiteira Brosimum guianense nativa
Alfeneiro — | Ligustrum ovalifolium | exótica 0,17 8,60
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,19 8,70
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,16 7,50
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,18 6,80
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica al 0,16 6,90
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0, 14] 5,40
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,13
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica
psmsa) FS
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,17 6,90
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,16 6,20
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,18 7,50
Alfeneiro Ligustrum ovalitolium exótica 0,21 8,30
Alfeneiro
Alfeneiro
Ligustrum ovalifolium
Ligustrum ovalifolium
exótica
exótica 0,14 6,40
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,15 7,10
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,18 7,60
pe —
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium
exótica
exótica
Alfeneiro
Alfeneiro
Ligustrum ovalifolium
Ligustrum ovalifolium
exótica
exótica
Leucena
Leucena
Leucena
Leucena
Leucena
Leucaena leucocephala
Leucaena leucocephala
Leucaena leucocephala
Leucaena leucocephala
| Leucaena leucocephala
exótica
exótica
exótica
exótica
exótica
—
Leucena
Leiteira
Gurucaia
Alfeneiro
Leucaena leucocephala
Brosimum guianense
Parapiptadenia rigida
Ligustrum ovalifolium
exótica
nativa
nativa
exótica
Alfeneiro
Alfeneiro
Alfeneiro
Alfeneiro
Ligustrum ovalifolium
Ligustrum ovalifolium
Ligustrum ovalifolium
Ligustrum ovalifolium
exótica
exótica
exótica
| exótica
6,50
| Ligustrum ovalifolium
Alfeneiro exótica 0,16 7,50
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,17 8,30
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,18 7,60
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,14 5,90
Pitangueira Eugenia uniflora nativa 0,11 3,20
Farinha Seca Albizia edwallii nativa 0,10 2,30
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,13 8,10
Alfeneiro
Leucena
Leucaena leucocephala
exótica
Ligustrum ovalifolium exótica 0,11 6,70
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium | exótica 0,13 7,20
Leucena Leucaena leucocephala exótica 0,1 5|
Leucena Leucaena leucocephala exótica 0,13 6,90
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,16 7,30
— —
7,90
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,13] 6,50
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,16 7,50
[Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,11 5, 90 |
5 Ti los dn OI T a)
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium “| exótica 0,19 8,20
[Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,16 [ 710
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,15 6,90
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica 0,19 8,60
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,12 1,80
Bananeira | Musa paradisíaca exótica 0,11 1,50
E " 5 [=
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,16 1,70
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,18 2,10
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,19 2,50
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,13 1,70
Bananeira Musa paradisíaca exótica
Bananeira Musa paradisíaca exótica
PREFEITURA DE
IVAIPORÃ
Musa paradisíaca
Nome Popular
Bananeira
exótica 0,14 1,70
Bananeira
Musa paradisíaca exótica 0,16 11,90
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,11 1,30
Bananeira Musa paradisíaca exótica 0,15 1,80
Mamona Ricinus communis nativa 0,08
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica
Alfeneiro Ligustrum ovalifolium exótica
Araucária Araucaria angustifolia exótica 0,19 7,20
FArsucárs das lexóia Ts eI Tr E
Araucária Araucaria angustifolia exótica 0,18 6,90
Araucária Araucaria angustifolia exótica 0,21 8,60
Araucária Araucaria angustifolia exótica 0,16 7,40
Araucária Araucaria angustifolia [exótica 0,15 6,30
Siriguela Spondias purpurea nativa 0,52 6,00
Aroira Salva Schinus molle nativa 0,05 2,10
Casca de Anta Rauvolfia sellowii nativa IE 0,11 L 4,20
Aroeira Pimenteira | Schinus terebinthifolia nativa 0,30 8,00
Canafistula Peltophorum dubium nativa 0,40 7,50
Tucaneiro Citharexylum m yrianthum nativa 0,20 “8,20|
Amora Japonesa Morus nigra exótica 0,30 8,00
Aroeira Salsa Schinus molle nativa 0,13 3,20
Gurucaia Parapiptadenia rigida nativa 0,15 6,00
Caneleira
Ocotea Puberula nativa 0,15 5,00
—" 0000 1L1T[T[[]"[[ —+———— E e E |
Tucaneiro Citharexylum myrianthum nativa 0,20 7,30
Caneleira Ocotea Puberula nativa 9,15 8,50
1 a
Pitangueira Eugenia unitlora | nativa 0,05 3,20
Magnolia Granditlora nativa 0,25 7,50
Mamona Ricinus communis nativa 0,06
Mamona Ricinus communis nativa 0,05 1,30
Mamona Ricinus communis nativa E 0,10 2,10
Magnolia
A área de interesse apresenta a fisionomia caracterizada por campo
antrópico com indivíduos arbóreos isolados e um trecho de Fragmento de
Floresta Estacional Semidecidual em estágio pioneiro, inicial e médio de
regeneração natural com plantio de espécies exóticas e nativa compensatória.
Sendo composta por 95 indivíduos arbóreos de espécie exótica e 145 indivíduos
arbóreos de espécie nativa, ambos as origens apresentam repetição de
espécies, predominando Leucena, Alfeneiro, Fumo-Bravo & Caneleiro, indicando
a necessidade da realização de manejo florestal para diversificação biológica.
PREFEITURA DE
IVAIPORÃ
Com a inserção do parque, objetiva-se executar o plantio de espécies nativas,
que sejam correlatadas com a área de preservação permanente.
9. ESPAÇO EDUCADOR SUSTENTÁVEL
Um espaço educador tem a intencionalidade de educar para novas
formas de convívio em sociedade e com a natureza, as edificações tem a
potencialidade de educar por si só, são instrumentos com potencial de promoção
de outra racionalidade socioambiental.
Cumpre observar, que o Projeto contempla no tópico 7,
supramencionado, itens tais como:
E) Placas de identificação: que evidenciam seus nomes científicos e
populares, estimulando a percepção visual e tátil, bem como, a curiosidades das
pessoas que prestigiarem o espaço;
G) Meliponários (caixas de abelhas): que sevem de abrigos para as
abelhas nativas, sem ferrão e que a população pode assimilar a grande
importância das abelhas que são responsáveis pela polinização da flora, um
trabalho essencial para a manutenção de todo o nosso ecossistema:
K) Plantio de árvores: que são indispensáveis na natureza por possuírem
diversas finalidades. Elas auxiliam na purificação e umidade do ar, pois agem
como sequestradoras de CO2, capturando gases tóxicos e devolvendo oxigênio
para a atmosfera, deste modo, a sociedade, pode perceber como se dá todo
desenvolvimento de uma árvore.
Por derradeiro, cumpre dizer que o projeto demonstra o aproveitamento
da topografia e da luz natural, afim de enfatizar a eficiência energética, favorecer
a acessibilidade, integrar conhecimentos tecnológicos atuais com saberes
tradicionais adotados. Tendo como premissa diminuir impactos socioambientais,
favorecer a arborização, a produção local de alimentos por meio de hortas e
bosques de espécies nativas, buscar sistemas inteligentes e melhorar a
mobilidade urbana, também que favoreça a saúde ambiental da população.
PREFEITURA DE
IVAIPORÃ
“atoa concurso
10. LIMPEZA
A obra será mantida e entregue totalmente limpa e em condições de uso,
sem entulhos, detritos ou restos de materiais. Durante a execução do serviço, os
materiais serão devidamente armazenados e destinados corretamente.
Ivaiporã, 02 de fevereiro de 2022,
Gillo Ud
P.M IVAIPORA DEPT. ENGENHARIA
Guilherme Vanjura Ishii Martos
Engenheiro Clvil - CREA-PR 181037/0
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpío hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$
1.425.000,00 — Recurso oriundo do Governo Estadual, por meio do Instituto da Água e Terra,
Convênio nº 371/2022, que será empregado na Implantação de um Parque Urbano para a
recuperação e a proteção do meio ambiente urbanizado, em regiões de fundo de vale e/ou com
ações erosivas, visando a criação de áreas de educação e lazer, e principalmente a concepção
de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e
desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata
Atlântica utilizando espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas
nativas sem ferrão).
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 29/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 29/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Montanheri Cresideng À ) A
AX 7777 A
diz
X
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$
1.425.000,00 — Recurso oriundo do Governo Estadual, por meio do Instituto da Água e Terra,
Convênio nº 371/2022, que será empregado na Implantação de um Parque Urbano para a
recuperação e a proteção do meio ambiente urbanizado, em regiões de fundo de vale e/ou com
ações erosivas, visando a criação de áreas de educação e lazer, e principalmente a concepção
de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e
desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata
Atlântica utilizando espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas
nativas sem ferrão).
1— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 29/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com à
norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 29/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese d aqueadoreg Ê
motivos em razão da contrariedade. s s
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador h | fi
Antonio Vila Real (Presidente) [7] Iii
he Jose Maria Cerneiro (Relator) ir b) à
=
| Fernando Rodrigues Dorta (Membro) A q
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$
1.425.000,00 — Recurso oriundo do Governo Estadual, por meio do Instituto da Água e Terra,
Convênio nº 371/2022, que será empregado na Implantação de um Parque Urbano para a
recuperação e a proteção do meio ambiente urbanizado, em regiões de fundo de vale e/ou com
ações erosivas, visando a criação de áreas de educação e lazer, e principalmente a concepção
de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e
desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata
Atlântica utilizando espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas
nativas sem ferrão).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 29/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 29/2022, e
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) (Al no
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
ez
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 «:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2022
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná
* atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, Inciso III da Lei Orgânica
do Município,
e Edivaldo Aparecido Montanheri;
* Fernando Rodrigues Dorta;
e Josane Gorete Disner Teixeira;
e Jaffer Guilherme Saganski Ferreira;
e Antonio Vila Real; e
e José Maria Carneiro.
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para (01) uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 04 de abril
de 2022, logo após a sessão ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 29/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências. (Valor de R$ 1.425.000,00 — Recurso oriundo do Governo Estadual, por meio do
Instituto da Água e Terra, Convênio nº 371/2022, que será empregado na Implantação de um Parque
Urbano para a recuperação e a proteção do meio ambiente urbanizado, em regiões de fundo de vale
e/ou com ações erosivas, visando a criação de áreas de educação e lazer, e principalmente a concepção
de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e desenvolvimento
sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata Atlântica utilizando espécies
ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas nativas sem ferrão). (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 30/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a
suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (2º
discussão)
3 — Projeto de Lei nº 32/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.177,
de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de
outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, e dá
outras providências. (2º discussão)
4 — Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 06/2022 do Legislativo - Ofício nº 145/2022/p IRÁ PO
o)
E
Er 8 -
o
única discussão, votação nominal)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 ca
Câmara Municipal de Ivaiporã, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois às
16h50m.
E Say
Presidente
Ediváldo Aparecido Montanheri
1º Secretário
Jafíer Guilherme Saganski Retreits
/ : Vereador
| Phi! RA,
Antonio Vila Real José Maria Carneiro
Vereador Vereador
A TER St 72 ú
Pena Rodrigues Das
Vice-Presidente
Josane Gorete Disner Teixeira
2º Secretário
José Maurino-Carniato
Vereador
Errar maio
Vereador

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