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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Sis
PREFEITURA DO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 30/2022.
PLE 30/2022
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação,
de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação emergencial, nos cargos expressos no Anexo | desta Lei,
mediante procedimento simplificado, dos servidores necessários para a prestação de serviço na Secretaria
Municipal de Educação, devendo ser pagos os salários a estes cargos atribuídos na referida tabela.anexa.
Parágrafo único: Em face da situação emergencial, a contratação a que se refere o caput, será
precedida de seleção divulgada em edital, por avaliação de curriculum vitae, onde se avaliará a experiência
profissional e cursos realizados, SK )
kj
meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei Municipal nº 1.268/2005.
Art. 2º As contratações serão feitas por tempo determinado, e terá duraçã le até 12 (doze)
Art. 3º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em conformidade
com as atividades prestadas e em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante nos
quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes,
ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, devendo serem pagas em
conformidade a tabela aprovada constante no anexo |.
Art.4º O pessoal contratado nos termos desta Lei, fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral
de Previdência Social cujas contribuições previdenciárias e fundiárias devem ser recolhidas durante a
vigência da contratação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Ivaiporã.
Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
| - Afastamentos decorrentes de;
a) Casamento até 5 (cinco) dias;
b) Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 2 (dois) dias;
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c) Licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária
aplicável ao Regime Geral;
d) Licença paternidade de 5 (cinco) dias;
e) Licença matemidade de 120 (cento e vinte) dias, na forma da legislação previdenciária aplicável
ao Regime Geral.
|| - Repouso semanal remunerado na forma da legislação vigente;
|I!- Pagamento pelo trabalho no período noturno na forma da legislação vigente;
IV - O direito de petição na forma prevista na Lei Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipal.
. Art. 7º São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, o cumprimento de todas as
obrigações aos servidores e empregados públicos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 8º Ao contratado na forma da presente Lei são aplicadas as vedações e a prática de atos
previstos como tais no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades: -
|- Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
Il - Repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos
deveres e reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência;
|| - Rescisão da contratação, nos termos desta Lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses
previstas Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.
81º É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de
7(sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
82º É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a nomeação/Qu
do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo) im comissão ou
função de confiança.
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83º Em caso de afastamentos a que se refere o inciso | do artigo 8º da presente Lei, os contratados
deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no caso
previsto na alínea “a” e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência, nas situações previstas nas
alineas “b”, “c", “d” e *e”, apresentando o documento de justificativa.
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das
verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional:
| - Pelo término do prazo contratual;
Il - Por iniciativa do contratado.
81º A extinção do contrato, nos casos do inciso |, será comunicada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, ou, pelo pagamento de aviso prévio.
82º A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o
término do contrato.
Art. 12 Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o contratante encaminhará a respectiva
documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art. 13 A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à
efetivação no serviço público municipal.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois (24/3/2023).
o Municipal
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ANEXO |
PLE 30/2022
Parte integrante do PLE 30/2022
RELAÇÃO DE CARGOS
Nº QNT CARGO o CARGA HORÁRIA | VALOR SALÁRIO
1 39 Auxiliar de Educação Infantil | 40H semanais R$ 1.212,00
2 13 Auxiliar de Manutenção e E] , R$ 1.212,00
ú Conservação Feminino 1 HorrsannaIs
3 02 Auxiliar de Manutenção & :
| Conservação Masculino 40H semanais R$ 1.212,00 |
4 02 Auxiliar de Secretaria de Escola 40H semanais R$ 1.212,00
PL |
5 01 | Intérprete de Libras 40H semanais | R$1.771,10
6 07 Motorista de Transporte Escolar Gi 40H semanais R$ 1.836,17
TOTAL: 60
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PLE 30/2022
ANEXO Il
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Requisitos: Ensino médio completo
Atribuições do Cargo: Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo orientações
recebidas; auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagógicos, mantendo em harmonia
O trabalho desenvolvido com as crianças: valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades
considerando as necessidades das crianças: corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na
perspectiva de contribuir para formação de crianças felizes e saudáveis; estar comprometido com a
criança, dando-lhe atenção e cuidados necessários para o crescimento e desenvolvimento,
compreendendo sua singularidade; acompanhar, junto com professores e direção da escola, a
aprendizagem dos alunos no que se refere à elaboração e registro dos relatórios de avaliação; cumprir
horário determinado pela escola, atendendo às necessidades da mesma; participar de encontros,
cursos, palestras e reuniões visando a atualização que propicie o aprimoramento de seu desempenho
profissional; realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos
materiais, segundo as normas estabelecidas; administrar alimentos; executar as atividades lúdicas
programadas e oportunizar recreação livre às crianças; cumprir as demais atribuições determinadas na
Proposta Pedagógica- Administrativa da escola; executar outras tarefas correlatas.
2. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO FEMININO:
Requisitos: Ensino Fundamental completo.
Descrição sumária: Executar serviços de copa e cozinha como preparar e cozinhar alimentos, prestar
atendimento aos servidores e alunos; providenciar os serviços de manutenção em geral; ter sob a sua
guarda materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho, bem como materiais de competição
esportiva e outros; zelar pela limpeza e conservação de praças, parques, jardins, recintos e prédios;
escolas; solicitar e manter controle de materiais responsabilidade; conduzir ao local de trabalho
equipamentos técnicos; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicastes
municipais; zelar pela conservação é manutenção de sanitários públicos; executar, Q Nr
semelhantes e afins.
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3. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO MASCULINO:
Requisitos: Ensino médio completo.
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Descrição sumária: Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão;
executar trabalhos braçais; executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas do
órgão, jardins, garagens e seus veículos; Zelar e cuidar da conservação de equipamentos públicos
municipais, tais como escolas e praças; comunicar qualquer irregularidade verificada; efetuar pequenos
reparos e consertos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em
ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras, confecção e conserto de
capas e estofamentos: operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama,
máquinas de fabricar telas, arame e similares; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores
frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; abastecer máquinas; manejar instrumentos
agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações
e similares); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos
utilizados ou em uso; carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar
mercadorias, materiais de construção, móveis e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas;
efetuar serviço de capina em geral; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em
geral; auxiliar no recebimento, pesagem e contagem de materiais; aplicar inseticida e fungicidas; cuidar
de currais e terrenos baldios; alimentar animais sob supervisão; lavar peças e dependências de
oficinas, garagens e similares; executar serviços de jardinagem compreendendo: semeadura,
transplante de mudas, poda, preparação e conservação do solo de praças e jardins públicos; irrigar,
adubar e conservar o solo apropriado para produção de mudas; controlar a produção e distribuição de
mudas do viveiro municipal; coletar sementes e mudas de plantas nativas; distribuir, mediante
autorização superior as mudas do viveiro municipal; relatar anormalidades verificadas; zelar pelas
instalações do viveiro de mudas do Município; fazer os trabalhos necessários pára o assentamento de
pedras irregulares, paralelepípedos ou alvenaria poliédrica, tais como: determinar o alinhamento da
obra, preparar o solo, assentar pedras, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer rejuntamento de
pedras com asfalto; abrir, repor e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio; executar
serviços de operação de máquinas e equipamentos intervindo nos trabalhos de provisão de materiais,
orientar o pessoal na utilização de máquinas e equipamentos do setor; propor baixa e alienação dos
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de motor e de caixa de troca: executar revisão geral de veículos de peças em uso e de lubrificação de
rolamentos; executar outras tarefas semelhantes e afins:
4. AUXILIAR DE SECRETARIA DE ESCOLA:
Requisitos: Ensino Médio completo
Descrição sumária: Conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino; Cumprir a
legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da SEED, que regem o registro escolar do
aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino; Distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da
secretaria aos demais técnicos administrativos; Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe
for confiada; Organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções
normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos; Efetivar e coordenar as atividades
administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso; Elaborar relatórios e
processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes; Encaminhar à
direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados; Organizar e manter
atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a
verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos
documentos escolares: Responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do
aluno, respondendo por qualquer irregularidade; Manter atualizados os: registros escolares dos alunos
no sistema informatizado; Organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da
escola, referentes à sua estrutura e funcionamento; Atender a comunidade escolar, na área de sua
competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e
funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar; Zelar pelo
uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria; Orientar os professores
quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da frequência e
aproveitamento escolar dos alunos; Cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às ativi
administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à docume: diga, Epa
comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classific: ção,
sUE do Pa
h
reclassificação e regularização de vida escolar; Organizar o livro-ponto de professores e funcionário
encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio; Secretariar os Conselhos
de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas; Conferir, registrar e/ou patrimoniar materiais e
equipamentos recebidos; Comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na
secretaria da escola: Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa
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própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;
Organizar a documentação dos alunos matriculados no ensino extracurricular, Auxiliar a equipe
pedagógica e direção para manter atualizado os dados no Sistema de Controle e Remanejamento dos
Livros Didáticos; Fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria escolar, quando
solicitado; Participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED; Zelar pelo sigilo de
informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; Manter e promover
relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais
segmentos da comunidade escolar; Participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e
exercer as específicas da sua função.
5. INTÉRPRETE DE LIBRAS:
Requisitos: Ensino médio completo
Descrição sumária: Interpretar; acompanhar, orientar e apoiar os professores, que atuam nas escolas
municipais que atendem alunos com deficiência auditiva/surdez ou surdocegueira; Mapear as escolas e
classes em que constam matriculados alunos com deficiência auditiva/surdez ou surdocegueira que
não se comunicam oralmente e atuar como intérprete dos mesmos; Organizar os cursos de formação
de acordo com as necessidades de cada grupo de profissionais da unidade escolar e comunidade que
constam matriculados alunos com deficiência auditiva/surdez ou surdocegueira; Participar como
intérprete das reuniões pedagógicas, dos espaços de formação, projetos -e eventos promovidos
Secretaria da Educação Municipal; Promover ações nos quais os participantes das atividades possam
expressar suas ideias, avaliar suas possibilidades e desenvolver o conhecimento em Libras, bem como
a conversação e fluência nesta língua; Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades oferecidas aos
alunos; Realizar os ajustes necessários para que as ações desenvolvidas alcancem as expectativas a
ta
propostas no planejamento; Confeccionar e disponibilizar recursos didáticos para o ensino de Lib)
Planejar e acompanhar as: atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os d
profissionais das Unidades de Escolares, na perspectiva do trabalho colaborativo da comuni
escolar, quando necessário, em consonância com o projeto político pedagógico; Elaborar e reali
registros solicitados pelas Unidades Escolares em documentos como: planos de trabalho, relatórios,
pareceres descritivos, dentre outros; Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das
atividades desenvolvidas com alunos com deficiência auditiva/surdez, na perspectiva do trabalho
colaborativo. (LEI COMPLEMENTAR Nº 280 de 13 de dezembro de 2017.); dominar e interpretar a
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língua de sinais e a língua portuguesa para estabelecer a comunicação entre pessoas ou grupo de
pessoas.
6. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Requisitos: Ensino fundamental completo e carteira de habilitação na categoria D
Descrição sumária: Dirigir veículos e pesados e ônibus a qualquer ponto de área urbana e fora dela,
transportando pessoas e/ou cargas dos locais estabelecidos; Manter o veículo sob sua
responsabilidade em perfeita conservação, verificando o nível de combustível, óleo, água, calibragem
de pneus, cargas de extintores e outros, substituindo pneus e peças simples em caso de emergência,
limpando-o interna e externamente, a fim de deixá-lo em perfeitas condições de uso; Informar as
condições do veículo, para que seja efetuada a manutenção preventiva ou corretiva nos períodos pré-
estabelecidos; Zelar pelo bom andamento da viagem, verificando se a documentação do veículo está
completa e atualizada, obedecendo as leis de trânsito e adotando as demais medidas cabíveis na
prevenção ou solução de qualquer acidente, a fim de garantir a segurança das pessoas; Executar
outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela Chefia imediata. K
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contratação de 02 (dois) Auxiliares de Manutenção, considerando 01 (uma) aposentadoria e o aumento
da demanda e por fim, apresentamos a necessidade de contratação de 01 (um) Intérprete de Libras, já
que o quadro de servidores da Educação não dispõe do profissional, porém, há a necessidade de
atendimento de uma aluna.
Em tempo, salientamos que estamos com dificuldade na
contratação de estagiários devido à baixa procura por interessados e dificuldades na seleção de
currículos de estudantes na área da educação e quando há a opção de contratar, o candidato desiste
por conta do baixo valor da bolsa que recebem. Destacamos ainda, o crescente aumento da demanda
de estudantes que necessitam de atendimento especializado e individualizado, pois apresentam algum
tipo de necessidade especial ou transtornos como por exemplo: autismo, distrofia muscular, cardiopatia
dentre outros.
Expostas as razões determinantes, acreditamos serem
desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, para a qual solicitamos a especial atenção do
ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, oútrossim,
antecipando-lhes nossos agradecimentos.
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PROJETO DE LEI Nº 30/2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo
normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para al
prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a|
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: O Projeto tem por objetivo a contratação de pessoal por tempo
[determinado para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de form:
suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Considerando o cenário atual perante a crise econômica como um dos aspectos que al
pandemia do Coronavírus acarretou, houve uma grande migração de alunos da Rede
Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino, sendo assim, a disponibilidade de
servidores públicos está escassa e se agrava devido a finalização do estudo remoto e
pscalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é de 100% presencial e contal
também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual é realizado em
lcontraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e atendimento em
[período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação Infantil.
MENSAL ANUAL 2022
Contratação emergencial 97.636,82 | 1.301.824,26
Educação
Totaliza ção
ego
ara 2022 foi considerada a fração de 07 meses, acrescidos de 13º salário, levando
em consideração a perspectiva do início de contratação a partir de junho.
e **P
740.412,54| 1.316.554,40 /1.404.272,56
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e Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,38% (Inflação projetada no
exercício 2022) e para 2024, uma correção de 3,50% (Inflação projetada no exercício
2023), tendo como data base o mês 05.
DPREVIS
2024**
DESCRIÇÃO
2022** 2023%%
Receita Corrente | 407203.617,08| 116.851.942,61 | 127.368.617,44| 138.831.793,00
Líquida
puos Totais COM | 44.768.288,72| 49.650.769,74] 52.794.540,13| 57.057.497,56
Contratação 0,00 39.867,93 55.137,08 58.810,62
temporária —
Médico
Veterinário
Concurso Emprego 42.860,25 106,696,01 113.804,82
Público — PL nº 0,00
21/2022
Concurso 2.272.196,40 | 5.657.878,37 | 6.034.846,50
Estatutários — PL 0,00
nº 20/2022
Contratação
emergencial 000) 740.412,54 | 1.316.554,40 | 1.404.272,56
Educação — PL nº
30/2022
Gastos com
Pessoal Projetados
Percentual de
Gastos com
Pessoal Projetado
44.768.288,72| 52.746.706,86| 59.824.109,98
41.76%
45,14%
46,97%
64.669.232,0'
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**yalores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja
frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não
estão previstas.
Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado a média de aumento dos últimos
exercícios, mas, com um grau de cautela para evitar variação negativa no índice.
Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da
inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança (4%), para
contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, etc. Todos os valores de despesa
de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do
Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
novembro de 2021 [para quadriênio 2022 a 2025.
LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de
dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022. ||
LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
de 2021 para o exercício financeiro de 2022.
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de
planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado
no quadro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar O exercício financeiro de 2022, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais,
permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do 8 1º
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
Ivaiporã, 25 de março de 2022.
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Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental
apontada:
Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste
processo, que serão reservados no momento da abertura de processo de contratação.
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Ofício nº 163/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 25 de março de 2022.
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária. PLE 30/2022.
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de
ão para que seja realizado um processo de contratação emergencial visando a contratação de
cargos temporários de forma a suprir a necessidade da demanda de atendimentos da respectiva
Secretaria;
CONSIDERANDO a necessidade de urgência na aprovação do
referido Projeto de Lei nº 30, de forma a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos até
a realização de concurso público e a formalização das respectivas contratações de pessoal;
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia
28/03/2022, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 30/2022, que dispõe sobre a contratação de
D pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de
forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Sem mais, antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ
CARLOS GIL:37501445915
GIL:37501445915 Dados: 20220325 13:35:04 -0300'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
Ivaiporá/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwwivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer/Consulta — 14/2022 - PJ
Consulente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 30/2022 — Súmula: Dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria
Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse
público e dá outras providências.
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa a contratação de
pessoal por tempo determinado para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de
Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público.
É a síntese necessária. Passa-se a opinar.
2. Fundamentação
Inicialmente, cumpre esclarecer que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das comissões especializadas, porquanto estas são
compostas pelos representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa, que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e
políticas) de cada proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular
representada pela manifestação dos Vereadores.
Dito isso, verificou-se que a justificativa está devidamente fundamentada e
defendeu a necessidade da contratação diante do cenário de crise econômica decorrente da
pandemia do Coronavírus, que acarretou uma grande migração de alunos da rede privada de
ensino para a rede municipal de ensino, esta já com defasagem de servidores públicos, e com
agravamento da situação devido a finalização do estudo remoto e escalonado.
Destacou-se ainda o crescente aumento da demanda de estudantes que necessitam
de atendimento especializado e individualizado, pois apresentam algum tipo de necessidade
outros.
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Neste aspecto, a justificativa demonstra guarida com a motivação do ato
administrativo, a qual deverá ser analisada pelo Plenário desta Casa, na análise política da
solicitação, aprovando ou rejeitando o projeto.
O presente projeto de lei visa atender ao princípio da legalidade, tendo em vista
que o objeto do mesmo somente pode ser executado pelo Executivo Municipal se houver
prévio amparo legal.
Por se tratar de criação de novas funções públicas, haverá aumento da despesa
com pessoal. Desta forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário que o
ordenador de despesa apresente as declarações exigidas pelo art. 16 da LC 101/00, quais
sejam: (1) Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e (II) Declaração de adequação
orçamentária e financeira, que, registre-se, constam em anexo ao projeto de lei.
O projeto tem iniciativa adequada, vez que cabe à Chefia do Executivo a iniciativa
de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, indireta e fundacional e respectivo provimento (art. 67 da Lei Orgânica).
Sabe-se que a regra constitucional prevê obrigação de concurso público para o
ingresso no serviço público. No entanto, a própria Constituição Federal opôs duas ressalvas a
esta regra: cargos em comissão e exercício de função temporária de excepcional interesse
público.
A primeira exceção encontra-se no mesmo dispositivo legal que a regra de
obrigação de concurso público; já a segunda, extrai-se do inciso IX do mesmo art. 37, que
dispõe que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público; ” (BRASIL, Constituição Federal,
1988)
Os contratados por tempo determinado são, portanto, os servidores públicos
submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta
Magna, bem como ao regime geral de previdência social. A contratação só pode ser por tempo
determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Ademais, a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma
específica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas.
É importante mencionar que referido inc. IX não se refere exclusivamente às
atividades de natureza eventual, temporária ou excepcional. Deste modo, não veda a
contratação para atividades de natureza regular e permanentes, importando que seja alcançada
a finalidade prevista pela norma.
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temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de caráter regular ou
permanente”, a contratação é permitida!.
Desta forma, embora não possa envolver cargos típicos de carreira, a contratação
pode envolver o desempenho da atividade ou função da carreira, desde que atendidos os
requisitos acima, sob pena de tal contratação tender a contornar a exigência de concurso
público, caracterizando fraude à Constituição.
Há julgado do STJ entendendo que se a contratação "passar indevidamente a
ter cunho de permanência, o regime especial estará desnaturado", passando o vínculo a ter
“natureza trabalhista comum e eventuais litígios" passam a ser de competência da Justiça do
Trabalho (CComp 89.910).
Não se pode deixar de mencionar que o Supremo Tribunal Federal reiteradamente
tem asseverado que o inciso IX do art. 37 da Constituição deve ser interpretado
restritivamente, porque configura exceção à regra geral - corolário do princípio republicano -
de que o concurso público é o meio idôneo de ingresso no serviço público?
Transcreve-se excerto da ementa do acórdão em que nossa Corte Suprema
assentou essa orientação?:
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37,
inciso 11, CF).
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma,
o entendimento da Corte Suprema de que, para que
se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja
indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob O espectro
das contingências normais da administração. (grifos nossos)
1 ADI 3.068. Entre outros didáticos acórdãos o STF assentou: "I -A regra é a admissão de servidor público
mediante concurso público: CF, art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no
inciso II do art. 37 e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público: CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em
lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional" (ADI 3.210,
com vários precedentes); e a lei não pode ser genérica e, assim, deve especificar a situação de excepcionalidade
que justifique a contratação temporária (STF, REs 658.026, 556.311 e 527.109, com repercussão geral). (grifos
nossos)
2 ADI 1.500ES, rel. Min. Carlos Velloso, 19.06.2002; ADI 2.229/ES, rel. Min. Carlos V
09.06.2004; ADI 3.210/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 11.11.2004; ADI 3,430/ES, rel. Min.
Lewandowski, 12.08.2009; ADI 3.649/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 28.05.2014.
o
3 RE 658.026/1VIG (repercussão geral), rel. Min. Dias Toffoli, 09.04.2014 (Informativo 742 do STF). No mesmo Ene lTo
porém afirmando de forma mais explícita que a natureza permanente da atividade pública não afasta, por , a Q
possibilidade de a lei autorizar a contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da Carta Política: ADI 3.2
rel. Min. Cármen Lúcia, 26.03.2014 (Informativo 740 do STF).
Gereadore x
Bão
V
BR
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Nesse sentido, Marcelo Alexandrino”, renomado doutrinador administrativista,
entende que:
A leitura do inteiro teor do acórdão permite constatar que não foi
estabelecida uma vedação absoluta à contratação temporária “para os
serviços ordinários permanentes do Estado”, mas foi enfatizado que não
se pode admitir que a administração pública, por má gestão, deixe serviços
permanentes ou essenciais ficarem à míngua de recursos materiais e
humanos durante anos para, então, alegar premente interesse público e,
assim, com base em uma lei genérica, contratar pessoal para atividades
ordinárias e regulares sob o pretexto de “necessidade excepcional”. Para
ser legítima, a necessidade deve decorrer de situações fáticas, previamente
descritas na lei, realmente excepcionais e transitórias, e não ocasionadas
por incúria administrativa. (grifos nossos)
A Constituição Federal fala apenas que “a lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público”, sem esclarecer sua origem.
Segundo entendimento de Hely Lopes Meirelles:
Entendemos, via, com base nos princípios constitucionais de competência,
que no âmbito municipal incumbe à lei local, exclusivamente,
estabelecer o regime desses servidores e as situações em que a
contratação é possível. É usual os Municípios editarem leis autorizativas
para cada conjunto de contratações emergenciais temporárias. Não se
requer concurso, mas processo seletivo simplificado, para tais
contratações.
Pode, pois, o Município, além do estatuto de seus servidores, elaborar
outra espécie de norma reguladora do regime jurídico dos servidores
contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público. Nesse caso, porém, a lei municipal não
poderá postergar os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente
aos trabalhadores em geral, como o salário-mínimo, o repouso semanal
remunerado, as férias anuais remuneradas e, principalmente, a previdência
social.” (grifos nossos)
Nesse sentido, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1268/2005 —
há previsão das situações que podem ser consideradas como necessidade temporária de excepcional
interesse público, aptas a ensejar a contratação de pessoal por tempo determinado. Não poderia s
dispositivo constitucional. Vejamos o que dispõe referida regulamentação:
* Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 29. ed. -
Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021. P. 314.
é Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 19 ed./atualizada por Giovani da Silva Corralo. SãoPaulo:
Malheiros, 2021. P.482.
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SEDA SE VERCALURES DE IVAIPORA
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DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO
Art. 168 A Administração Pública Municipal de Ivaiporã, fica autorizada a
contratar Empregados Públicos, em casos de excepcional interesse público,
para atender temporária necessidade de serviço mediante ato administrativo
padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e
obrigações do contratado.
Parágrafo único. Considera-se como de excepcional interesse público, o
atendimento de serviços que por sua natureza tenham características
inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e
à educação da população, e visem a:
I- Atender às situações de emergência ou de calamidade pública;
II - Combater surtos epidêmicos, inclusive animais;
III - Promover campanhas de saúde pública;
IV - Atender o suprimento de docentes em sala de aula e pessoal
especializado de saúde e segurança do patrimônio público, exclusivamente
nos casos de licenças para tratamento de saúde por prazo superior a 15
(quinze) dias, licença à gestante e à adotante, aposentadoria, demissão,
exoneração e falecimento;
V - Manter e conservar a malha rodoviária, realizar serviços emergenciais
nas rodovias e ruas urbanas, bem como operar máquinas e equipamentos de
transportes de pessoas e cargas;
VI - Suprir a área administrativa, dando-lhe o devido suporte diante da
area administrativa,
demanda maior advinda por uma das ocorrências acima descritas;
VII - Para atender a encargos temporários de Convênios, Termos de Ajustes,
de Cooperação Técnica e Financeiro e outros, que não possam ser realizados
por Servidores ou Empregados, já integrantes do Quadro de Pessoal.
8 1º A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de
duração, pelo qual foi elaborado, sem qualquer outra formalidade;
$ 2º A pessoa admitida para atender a necessidade temporária de interesse
público será também, inscrita como contribuinte do Regime Geral de
Previdência Social, ao qual competem os encargos das prestações
previdenciárias constantes dos respectivos regulamentos.
Art. 169 A contratação a que se refere este Capítulo, se dará mediante a
realização de Teste Seletivo Simplificado, que será ordenado por despacho
fundamentado do Chefe do Poder Executivo Municipal, que declarará a
necessidade e o interesse público, após a manifestação dos órgã
envolvidos, e aberto ao público a que se destina.
8 1º As solicitações de contratações a que se refere este Capitulo, Al
constar justificativas pormenorizadas sobre a necessidade dos mes: Rs]
caracterização da temporariedade do serviço a ser ligado ao empre,
exercido, os salários, o local de trabalho, a carga horária semanal e a
da disponibilidade dos recursos necessários às contratações;
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2º O contrato por Prestação de Serviço Temporário, será de prazo
e será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. (Redação dada pela Lei
nº 2652/2015)
$ 3º Os salários dos empregados contratados nos termos deste Capítulo, não
poderão em hipótese alguma, serem superiores aos pagos aos ocupantes de
Cargos de Provimento Efetivo que exerçam funções análogas no Município.
$ 4º Nos casos de emergência de saúde, a Administração Municipal poderá
efetuar contratação temporária dispensando-se o procedimento de que trata o
caput, mediante justificativa fundamentada, e relevantes razões de interesse
público. (Redação acrescida pela Lei nº 2987/2017)
Art. 170 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará este capítulo
naquilo que couber, atendendo as peculiaridades de cada área de atuação
administrativa.
Art. 171 Efetivada a contratação autorizada por este Capítulo, a Divisão de
Pessoal, encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de verificação da
legalidade e registro, na forma prevista no Provimento nº 01/89.
$ 1º É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste
Capítulo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem solicitou a
admissão;
8 2º A admissão somente será realizada após a comprovação do estado de
saúde do contratado mediante perícia médica, por Junta Oficial, designada
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com exceção do contido nos
Incisos I (parte final) e II do Parágrafo Único do artigo 168, desta lei. (grifos
nossos)
Entende-se que a razão de se editar uma lei específica é porque as hipóteses
existentes na lei geral não atendem todas as especificidades ora exigidas.
No caso, se a situação atual demanda cobrir situações não previstas em outra lei
da mesma natureza, a legislação igualmente ordinária almeja suprir tal necessidade, com
vistas a continuidade da prestação dos serviços educacionais, por se tratar de situação
excepcional, transitória e pela necessidade de se atender uma situação urgente, tendo em vista
que o último concurso foi realizado há 08 anos, e na iminência de se deflagrar outro, requer o
atendimento emergencial para garantir o atendimento completo a população na área da
educação (com as atividades assessórias essenciais — transporte e limpeza de sala de aula).
Registre-se que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR - fixou,
3) A sua aplicação gera um conflito de imposições constitucionais, pois;
geralmente, faz com que duas normas constitucionais entrem em conflito;
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4) Em face da deturpação que ocorreu, com a habitualidade destas
contratações, tramita na Câmara Federal uma PEC nº 133/07 que visa limitar
em um ano a duração desses contratos;
5) Tem como requisito fundamental a existência de lei de cada ente da
federação, sendo impossível a aplicação da Lei Federal aos órgãos que
não sejam federais;
6) Devem ser feitas com observância dos limites de gastos com pessoal;
7) Devem ter expressa autorização governamental;
8) Devem ser devidamente justificadas, respeitando-se os princípios
constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade;
9) Devem ser realizadas mediante um processo seletivo simplificado ou teste
seletivo, observados os requisitos de publicidade, motivação, objetividade de
critérios, prova escrita, sob pena de nulidade;
10) A seleção ainda pode ser feita por meio de entrevistas, análises de
currículos ou provas orais, desde que haja uma comissão julgadora
capacitada, em face das funções a serem exercidas, que sejam aplicados
critérios objetivos pré-estabelecidos e com ampla recorribilidade.
11) Os trabalhos não precisam ser única e exclusivamente de natureza
temporária, podendo ser para o exercício de atividades permanentes,
sob pena de engessar a máquina administrativa e privar a coletividade
da continuidade dos serviços públicos;
12) Nos casos das Universidades, a responsabilização pelas contratações
temporárias terem se tornado corriqueiras não deve recair sobre o Reitor,
uma vez que as universidades estão subordinadas a diversas normas gerais
previstas na Constituição, o que as torna dependentes do Poder Executivo,
salvo se restar comprovado que os demais princípios aqui expostos foram
por ele burlados;
13) As prorrogações contratuais devem ser analisadas por esta Corte, por se
tratarem de continuidade de despesas. Duas situações: 1) contratações
originárias registradas: os contratos podem ser prorrogados, desde que
atendidos os limites globais estabelecidos em lei; IT) contratações originárias
com registro negado: impossibilidade por ausência de eficácia definitiva;
14) Devolução de valores: ainda que a contratação tenha se dado de forma
ilegal, salvo comprovada má-fé, os contratados não poderão ser prejudicados
pelos comportamentos adotados pela Administração, não sendo justa a
devolução de quantias pagas por serviços prestados, sob pena de
caracterização de enriquecimento sem causa do Poder Público;
15) Os princípios expostos valem também, no que couberem, para os
Municípios;
administrativa ou qualquer outra. (grifos nossos)
Pelo acima transcrito, importa frisar que o teste seletivo simplificado
obedecer à devida publicidade e aplicar critérios objetivos de seleção.
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A seleção pode ser feita por meio de entrevistas, análises de currículos ou
provas orais, desde que haja uma comissão julgadora capacitada, em face das funções a
serem exercidas
Da analise dos dispositivos retro mencionados, é possível concluir que a
proposição encontra amparo legal, pois visa suprir de forma temporária serviços essenciais
cuja deficiência geraria prejuízos a educação da população, diante do aumento da demanda
advindo de anterior situação de calamidade pública (Covid-19), e ante o déficit de servidores
por motivo de aposentadoria, exoneração, licenças e falecimento.
Faz-se uma ressalva quanto a redação do art. 2º do projeto de lei, que deve ser
adequada para o disposto no art. 169, $ 2º: “O contrato por Prestação de Serviço Temporário,
será de prazo máximo (e não “mínimo”, como está na redação) de até 1 (um) ano, prorrogável
por igual período, e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, ”
Ainda neste ponto, como o dispositivo legal retro mencionado prevê a duração do
contrato por prazo máximo de até I(um) ano, sugere-se a elaboração de emenda no sentido
de reduzir este prazo para apenas tempo suficiente para finalização do concurso público
e posse dos aprovados.
Considerando o enorme impacto que a pandemia do Covid-19 tem gerado na
administração pública e que é de conhecimento de todos que o Poder Executivo municipal
encontra-se em procedimento preparatório para realização de concurso público para suprir a
atual demanda de serviços ordinários permanentes, e que é necessária a contratação
(temporária) para fins de manter serviços na área da educação que, sem recurso a contratação
emergencial estariam seriamente comprometidos, gerando prejuízos a população, conclui-se
que o presente projeto de lei esta apto a ser analisado quanto ao interesse público, bem como
oportunidade e necessidade do feito.
Ressalta-se que as medidas cabíveis para realização do certame devem ser
tomadas o mais rápido possível, e que cabe aos nobres edis, no seu papel fiscalizatório,
cobrar do Poder Executivo e verificar, oportunamente, se o edital contemplará os cargos
e vagas suficientes para atender as demandas da administração pública (não apenas na
área da educação), a fim de repelir eventuais situações que configurem contorno a
exigência de concurso público.
No que se refere à excepcionalidade desta contratação, dispensa-se comentários,
porque caso configurada a reiteração da prática, tornando-se esta comum, então significa q TE
a excepcionalidade deixou de existir, o que vicia o ato. N
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3. Conclusão
Pelo exposto, opina-se pela inexistência de impedimentos constitucionais e legais
à análise, por Vossas Excelências, do presente projeto de lei.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Ivaiporã, 04 de abril de 2022.
INGRID MARCONDES sura
DE SOUZA FIRMINO o
MARCONDES DE SOUZA FRIMNO MELLO
en Dessa
Ingrid M.S. F. Mello
Procuradora
OAB/PR 58.316
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2022
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de
serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.(Considerando o cenário atual perante
a crise econômica como um dos aspectos que a pandemia do Coronavírus acarretou, houve
uma grande migração de alunos da Rede Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino,
sendo assim, a disponibilidade de servidores públicos está escassa e se agrava devido a
finalização do estudo remoto e escalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é
de 100% presencial e conta também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual
é realizado em contraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e
atendimento em período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação
Infantil). (Dispensa de Interstício).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( Z dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
AC Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator) 67 ,
OR 477/40
O José Maria Carneiro (Membro) vz
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2022
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de
serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.(Considerando o cenário atual perante
a crise econômica como um dos aspectos que a pandemia do Coronavírus acarretou, houve
uma grande migração de alunos da Rede Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino,
sendo assim, a disponibilidade de servidores públicos está escassa e se agrava devido a
finalização do estudo remoto e escalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é
de 100% presencial e conta também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual
é realizado em contraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e
atendimento em período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação
Infantil). (Dispensa de Interstício).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sínte,
motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos cá dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário ereador
FA
NX
5
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2022
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de
serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.(Considerando o cenário atual perante
a crise econômica como um dos aspectos que a pandemia do Coronavírus acarretou, houve
uma grande migração de alunos da Rede Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino,
sendo assim, a disponibilidade de servidores públicos está escassa e se agrava devido a
finalização do estudo remoto e escalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é
de 100% presencial e conta também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual
é realizado em contraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e
atendimento em período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação
Infantil). (Dispensa de Interstício).
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
1I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Prenário Vereador Pedro Goedert, aos
. . . . a,
ano de dois mil e vinte e dois. Edi
Favorável Contrário Vereador
x Antonio Vila Real (Presidente)
XxX Fernando Rodrigues Dorta (Membro
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2022
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de
serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras providências.(Considerando o cenário atual perante
a crise econômica como um dos aspectos que a pandemia do Coronavírus acarretou, houve
uma grande migração de alunos da Rede Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino,
sendo assim, a disponibilidade de servidores públicos está escassa e se agrava devido a
finalização do estudo remoto e escalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é
de 100% presencial e conta também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual
é realizado em contraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e
atendimento em período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação
Infantil). (Dispensa de Interstício).
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fa
EM Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
4 Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaruiy pa hotmail.com,
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2022
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná
atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, Inciso III da Lei Orgânica
do Município,
Edivaldo Aparecido Montanheri;
Fernando Rodrigues Dorta;
Josane Gorete Disner Teixeira;
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira;
Antonio Vila Real; e
José Maria Carneiro.
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para (01) uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 04 de abril
de 2022, logo após a sessão ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 29/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências. (Valor de R$ 1.425.000,00 — Recurso oriundo do Governo Estadual, por meio do
Instituto da Água e Terra, Convênio nº 371/2022, que será empregado na Implantação de um Parque
“Urbano para a recuperação e a proteção do meio ambiente urbanizado, em regiões de fundo de vale
e/ou com ações erosivas, visando a criação de áreas de educação e lazer, e principalmente a concepção
de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e desenvolvimento
sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata Atlântica utilizando espécies
ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas nativas sem ferrão). (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 30/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a
suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (2º
discussão)
3 - Projeto de Lei nº 32/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº3.177,
de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de
outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, e dá
outras providências. (2º discussão)
4 — Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 06/2022 do Legislativo - Ofício nº 145/2022/PM
única discussão, votação nominal)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camuraivp'a hotmail.com
Câmara Municipal de Ivaiporã, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois às
16h50m.
jd
— Gertrudes Bernardy Fernando Rodrigues Dorta
Presidente Vice-Presidente
Vá Cp
Edivaldo Aparecido Montanheri Josane Gorête Disner Teixeira
1º Secretário 2º Secretário
Jaffér Guilherme Saganski Ferreira José Maurino Camniato
Vereador Vereador |
f 3 Ã A LA ;
Antonio Vila Real José Maria Carneiro Emersorída Silva Bertotti
Vereador Vereador Vereador

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