| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
| native_id | 227 |
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Sis PREFEITURA DO Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 30/2022. PLE 30/2022 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica autorizada a contratação emergencial, nos cargos expressos no Anexo | desta Lei, mediante procedimento simplificado, dos servidores necessários para a prestação de serviço na Secretaria Municipal de Educação, devendo ser pagos os salários a estes cargos atribuídos na referida tabela.anexa. Parágrafo único: Em face da situação emergencial, a contratação a que se refere o caput, será precedida de seleção divulgada em edital, por avaliação de curriculum vitae, onde se avaliará a experiência profissional e cursos realizados, SK ) kj meses, podendo ser prorrogado por igual período, na forma da Lei Municipal nº 1.268/2005. Art. 2º As contratações serão feitas por tempo determinado, e terá duraçã le até 12 (doze) Art. 3º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em conformidade com as atividades prestadas e em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, devendo serem pagas em conformidade a tabela aprovada constante no anexo |. Art.4º O pessoal contratado nos termos desta Lei, fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições previdenciárias e fundiárias devem ser recolhidas durante a vigência da contratação. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Ivaiporã. Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos: | - Afastamentos decorrentes de; a) Casamento até 5 (cinco) dias; b) Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 2 (dois) dias; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 30/2022 c) Licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral; d) Licença paternidade de 5 (cinco) dias; e) Licença matemidade de 120 (cento e vinte) dias, na forma da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral. || - Repouso semanal remunerado na forma da legislação vigente; |I!- Pagamento pelo trabalho no período noturno na forma da legislação vigente; IV - O direito de petição na forma prevista na Lei Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. . Art. 7º São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, o cumprimento de todas as obrigações aos servidores e empregados públicos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 8º Ao contratado na forma da presente Lei são aplicadas as vedações e a prática de atos previstos como tais no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 10. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades: - |- Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência; Il - Repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência; || - Rescisão da contratação, nos termos desta Lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses previstas Estatuto dos Servidores Públicos Municipal. 81º É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de 7(sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado. 82º É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta Lei, a nomeação/Qu do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo) im comissão ou função de confiança. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 30/2022 83º Em caso de afastamentos a que se refere o inciso | do artigo 8º da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas no caso previsto na alínea “a” e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência, nas situações previstas nas alineas “b”, “c", “d” e *e”, apresentando o documento de justificativa. Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional: | - Pelo término do prazo contratual; Il - Por iniciativa do contratado. 81º A extinção do contrato, nos casos do inciso |, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou, pelo pagamento de aviso prévio. 82º A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato. Art. 12 Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o contratante encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro. Art. 13 A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (24/3/2023). o Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná ANEXO | PLE 30/2022 Parte integrante do PLE 30/2022 RELAÇÃO DE CARGOS Nº QNT CARGO o CARGA HORÁRIA | VALOR SALÁRIO 1 39 Auxiliar de Educação Infantil | 40H semanais R$ 1.212,00 2 13 Auxiliar de Manutenção e E] , R$ 1.212,00 ú Conservação Feminino 1 HorrsannaIs 3 02 Auxiliar de Manutenção & : | Conservação Masculino 40H semanais R$ 1.212,00 | 4 02 Auxiliar de Secretaria de Escola 40H semanais R$ 1.212,00 PL | 5 01 | Intérprete de Libras 40H semanais | R$1.771,10 6 07 Motorista de Transporte Escolar Gi 40H semanais R$ 1.836,17 TOTAL: 60 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www. lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 30/2022 ANEXO Il REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 1. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL Requisitos: Ensino médio completo Atribuições do Cargo: Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo orientações recebidas; auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagógicos, mantendo em harmonia O trabalho desenvolvido com as crianças: valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as necessidades das crianças: corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para formação de crianças felizes e saudáveis; estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados necessários para o crescimento e desenvolvimento, compreendendo sua singularidade; acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que se refere à elaboração e registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela escola, atendendo às necessidades da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando a atualização que propicie o aprimoramento de seu desempenho profissional; realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos materiais, segundo as normas estabelecidas; administrar alimentos; executar as atividades lúdicas programadas e oportunizar recreação livre às crianças; cumprir as demais atribuições determinadas na Proposta Pedagógica- Administrativa da escola; executar outras tarefas correlatas. 2. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO FEMININO: Requisitos: Ensino Fundamental completo. Descrição sumária: Executar serviços de copa e cozinha como preparar e cozinhar alimentos, prestar atendimento aos servidores e alunos; providenciar os serviços de manutenção em geral; ter sob a sua guarda materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho, bem como materiais de competição esportiva e outros; zelar pela limpeza e conservação de praças, parques, jardins, recintos e prédios; escolas; solicitar e manter controle de materiais responsabilidade; conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicastes municipais; zelar pela conservação é manutenção de sanitários públicos; executar, Q Nr semelhantes e afins. PREFEITURA DO MU Estado do Paraná 3. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO MASCULINO: Requisitos: Ensino médio completo. PLE 30/2022 Descrição sumária: Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão; executar trabalhos braçais; executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas do órgão, jardins, garagens e seus veículos; Zelar e cuidar da conservação de equipamentos públicos municipais, tais como escolas e praças; comunicar qualquer irregularidade verificada; efetuar pequenos reparos e consertos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras, confecção e conserto de capas e estofamentos: operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas, arame e similares; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; abastecer máquinas; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações e similares); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção, móveis e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviço de capina em geral; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, pesagem e contagem de materiais; aplicar inseticida e fungicidas; cuidar de currais e terrenos baldios; alimentar animais sob supervisão; lavar peças e dependências de oficinas, garagens e similares; executar serviços de jardinagem compreendendo: semeadura, transplante de mudas, poda, preparação e conservação do solo de praças e jardins públicos; irrigar, adubar e conservar o solo apropriado para produção de mudas; controlar a produção e distribuição de mudas do viveiro municipal; coletar sementes e mudas de plantas nativas; distribuir, mediante autorização superior as mudas do viveiro municipal; relatar anormalidades verificadas; zelar pelas instalações do viveiro de mudas do Município; fazer os trabalhos necessários pára o assentamento de pedras irregulares, paralelepípedos ou alvenaria poliédrica, tais como: determinar o alinhamento da obra, preparar o solo, assentar pedras, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer rejuntamento de pedras com asfalto; abrir, repor e consertar calçamentos; fazer assentamentos de meio-fio; executar serviços de operação de máquinas e equipamentos intervindo nos trabalhos de provisão de materiais, orientar o pessoal na utilização de máquinas e equipamentos do setor; propor baixa e alienação dos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 30/2022 de motor e de caixa de troca: executar revisão geral de veículos de peças em uso e de lubrificação de rolamentos; executar outras tarefas semelhantes e afins: 4. AUXILIAR DE SECRETARIA DE ESCOLA: Requisitos: Ensino Médio completo Descrição sumária: Conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino; Cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da SEED, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino; Distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais técnicos administrativos; Receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada; Organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos; Efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso; Elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes; Encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados; Organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares: Responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade; Manter atualizados os: registros escolares dos alunos no sistema informatizado; Organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento; Atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar; Zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria; Orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da frequência e aproveitamento escolar dos alunos; Cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às ativi administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à docume: diga, Epa comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classific: ção, sUE do Pa h reclassificação e regularização de vida escolar; Organizar o livro-ponto de professores e funcionário encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio; Secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas; Conferir, registrar e/ou patrimoniar materiais e equipamentos recebidos; Comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da escola: Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.vaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 30/2022 própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função; Organizar a documentação dos alunos matriculados no ensino extracurricular, Auxiliar a equipe pedagógica e direção para manter atualizado os dados no Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros Didáticos; Fornecer dados estatísticos inerentes às atividades da secretaria escolar, quando solicitado; Participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED; Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar; Participar das atribuições decorrentes do Regimento Escolar e exercer as específicas da sua função. 5. INTÉRPRETE DE LIBRAS: Requisitos: Ensino médio completo Descrição sumária: Interpretar; acompanhar, orientar e apoiar os professores, que atuam nas escolas municipais que atendem alunos com deficiência auditiva/surdez ou surdocegueira; Mapear as escolas e classes em que constam matriculados alunos com deficiência auditiva/surdez ou surdocegueira que não se comunicam oralmente e atuar como intérprete dos mesmos; Organizar os cursos de formação de acordo com as necessidades de cada grupo de profissionais da unidade escolar e comunidade que constam matriculados alunos com deficiência auditiva/surdez ou surdocegueira; Participar como intérprete das reuniões pedagógicas, dos espaços de formação, projetos -e eventos promovidos Secretaria da Educação Municipal; Promover ações nos quais os participantes das atividades possam expressar suas ideias, avaliar suas possibilidades e desenvolver o conhecimento em Libras, bem como a conversação e fluência nesta língua; Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades oferecidas aos alunos; Realizar os ajustes necessários para que as ações desenvolvidas alcancem as expectativas a ta propostas no planejamento; Confeccionar e disponibilizar recursos didáticos para o ensino de Lib) Planejar e acompanhar as: atividades pedagógicas desenvolvidas em parceria com os d profissionais das Unidades de Escolares, na perspectiva do trabalho colaborativo da comuni escolar, quando necessário, em consonância com o projeto político pedagógico; Elaborar e reali registros solicitados pelas Unidades Escolares em documentos como: planos de trabalho, relatórios, pareceres descritivos, dentre outros; Participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas com alunos com deficiência auditiva/surdez, na perspectiva do trabalho colaborativo. (LEI COMPLEMENTAR Nº 280 de 13 de dezembro de 2017.); dominar e interpretar a Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora, pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná - PLE 30/2022 língua de sinais e a língua portuguesa para estabelecer a comunicação entre pessoas ou grupo de pessoas. 6. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR Requisitos: Ensino fundamental completo e carteira de habilitação na categoria D Descrição sumária: Dirigir veículos e pesados e ônibus a qualquer ponto de área urbana e fora dela, transportando pessoas e/ou cargas dos locais estabelecidos; Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeita conservação, verificando o nível de combustível, óleo, água, calibragem de pneus, cargas de extintores e outros, substituindo pneus e peças simples em caso de emergência, limpando-o interna e externamente, a fim de deixá-lo em perfeitas condições de uso; Informar as condições do veículo, para que seja efetuada a manutenção preventiva ou corretiva nos períodos pré- estabelecidos; Zelar pelo bom andamento da viagem, verificando se a documentação do veículo está completa e atualizada, obedecendo as leis de trânsito e adotando as demais medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer acidente, a fim de garantir a segurança das pessoas; Executar outras tarefas compatíveis com a função determinadas pela Chefia imediata. K Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO Estado do Paraná PLE 30/2022 contratação de 02 (dois) Auxiliares de Manutenção, considerando 01 (uma) aposentadoria e o aumento da demanda e por fim, apresentamos a necessidade de contratação de 01 (um) Intérprete de Libras, já que o quadro de servidores da Educação não dispõe do profissional, porém, há a necessidade de atendimento de uma aluna. Em tempo, salientamos que estamos com dificuldade na contratação de estagiários devido à baixa procura por interessados e dificuldades na seleção de currículos de estudantes na área da educação e quando há a opção de contratar, o candidato desiste por conta do baixo valor da bolsa que recebem. Destacamos ainda, o crescente aumento da demanda de estudantes que necessitam de atendimento especializado e individualizado, pois apresentam algum tipo de necessidade especial ou transtornos como por exemplo: autismo, distrofia muscular, cardiopatia dentre outros. Expostas as razões determinantes, acreditamos serem desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, para a qual solicitamos a especial atenção do ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, oútrossim, antecipando-lhes nossos agradecimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 30/2022 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para al prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a| necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: O Projeto tem por objetivo a contratação de pessoal por tempo [determinado para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de form: suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público. Considerando o cenário atual perante a crise econômica como um dos aspectos que al pandemia do Coronavírus acarretou, houve uma grande migração de alunos da Rede Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino, sendo assim, a disponibilidade de servidores públicos está escassa e se agrava devido a finalização do estudo remoto e pscalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é de 100% presencial e contal também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual é realizado em lcontraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e atendimento em [período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação Infantil. MENSAL ANUAL 2022 Contratação emergencial 97.636,82 | 1.301.824,26 Educação Totaliza ção ego ara 2022 foi considerada a fração de 07 meses, acrescidos de 13º salário, levando em consideração a perspectiva do início de contratação a partir de junho. e **P 740.412,54| 1.316.554,40 /1.404.272,56 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná e Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,38% (Inflação projetada no exercício 2022) e para 2024, uma correção de 3,50% (Inflação projetada no exercício 2023), tendo como data base o mês 05. DPREVIS 2024** DESCRIÇÃO 2022** 2023%% Receita Corrente | 407203.617,08| 116.851.942,61 | 127.368.617,44| 138.831.793,00 Líquida puos Totais COM | 44.768.288,72| 49.650.769,74] 52.794.540,13| 57.057.497,56 Contratação 0,00 39.867,93 55.137,08 58.810,62 temporária — Médico Veterinário Concurso Emprego 42.860,25 106,696,01 113.804,82 Público — PL nº 0,00 21/2022 Concurso 2.272.196,40 | 5.657.878,37 | 6.034.846,50 Estatutários — PL 0,00 nº 20/2022 Contratação emergencial 000) 740.412,54 | 1.316.554,40 | 1.404.272,56 Educação — PL nº 30/2022 Gastos com Pessoal Projetados Percentual de Gastos com Pessoal Projetado 44.768.288,72| 52.746.706,86| 59.824.109,98 41.76% 45,14% 46,97% 64.669.232,0' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná **yalores projetados. Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas. Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado a média de aumento dos últimos exercícios, mas, com um grau de cautela para evitar variação negativa no índice. Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança (4%), para contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 [para quadriênio 2022 a 2025. LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022. || LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, de 2021 para o exercício financeiro de 2022. Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado no quadro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar O exercício financeiro de 2022, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do 8 1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. Ivaiporã, 25 de março de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada: Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste processo, que serão reservados no momento da abertura de processo de contratação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ofício nº 163/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 25 de março de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária. PLE 30/2022. CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de ão para que seja realizado um processo de contratação emergencial visando a contratação de cargos temporários de forma a suprir a necessidade da demanda de atendimentos da respectiva Secretaria; CONSIDERANDO a necessidade de urgência na aprovação do referido Projeto de Lei nº 30, de forma a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos até a realização de concurso público e a formalização das respectivas contratações de pessoal; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 28/03/2022, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 30/2022, que dispõe sobre a contratação de D pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 20220325 13:35:04 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporá/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwwivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer/Consulta — 14/2022 - PJ Consulente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 30/2022 — Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 1. Relatório Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa a contratação de pessoal por tempo determinado para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público. É a síntese necessária. Passa-se a opinar. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre esclarecer que a emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das comissões especializadas, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores. Dito isso, verificou-se que a justificativa está devidamente fundamentada e defendeu a necessidade da contratação diante do cenário de crise econômica decorrente da pandemia do Coronavírus, que acarretou uma grande migração de alunos da rede privada de ensino para a rede municipal de ensino, esta já com defasagem de servidores públicos, e com agravamento da situação devido a finalização do estudo remoto e escalonado. Destacou-se ainda o crescente aumento da demanda de estudantes que necessitam de atendimento especializado e individualizado, pois apresentam algum tipo de necessidade outros. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Neste aspecto, a justificativa demonstra guarida com a motivação do ato administrativo, a qual deverá ser analisada pelo Plenário desta Casa, na análise política da solicitação, aprovando ou rejeitando o projeto. O presente projeto de lei visa atender ao princípio da legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo somente pode ser executado pelo Executivo Municipal se houver prévio amparo legal. Por se tratar de criação de novas funções públicas, haverá aumento da despesa com pessoal. Desta forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário que o ordenador de despesa apresente as declarações exigidas pelo art. 16 da LC 101/00, quais sejam: (1) Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e (II) Declaração de adequação orçamentária e financeira, que, registre-se, constam em anexo ao projeto de lei. O projeto tem iniciativa adequada, vez que cabe à Chefia do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional e respectivo provimento (art. 67 da Lei Orgânica). Sabe-se que a regra constitucional prevê obrigação de concurso público para o ingresso no serviço público. No entanto, a própria Constituição Federal opôs duas ressalvas a esta regra: cargos em comissão e exercício de função temporária de excepcional interesse público. A primeira exceção encontra-se no mesmo dispositivo legal que a regra de obrigação de concurso público; já a segunda, extrai-se do inciso IX do mesmo art. 37, que dispõe que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; ” (BRASIL, Constituição Federal, 1988) Os contratados por tempo determinado são, portanto, os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais, a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma específica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas. É importante mencionar que referido inc. IX não se refere exclusivamente às atividades de natureza eventual, temporária ou excepcional. Deste modo, não veda a contratação para atividades de natureza regular e permanentes, importando que seja alcançada a finalidade prevista pela norma. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de caráter regular ou permanente”, a contratação é permitida!. Desta forma, embora não possa envolver cargos típicos de carreira, a contratação pode envolver o desempenho da atividade ou função da carreira, desde que atendidos os requisitos acima, sob pena de tal contratação tender a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição. Há julgado do STJ entendendo que se a contratação "passar indevidamente a ter cunho de permanência, o regime especial estará desnaturado", passando o vínculo a ter “natureza trabalhista comum e eventuais litígios" passam a ser de competência da Justiça do Trabalho (CComp 89.910). Não se pode deixar de mencionar que o Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem asseverado que o inciso IX do art. 37 da Constituição deve ser interpretado restritivamente, porque configura exceção à regra geral - corolário do princípio republicano - de que o concurso público é o meio idôneo de ingresso no serviço público? Transcreve-se excerto da ementa do acórdão em que nossa Corte Suprema assentou essa orientação?: 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso 11, CF). 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob O espectro das contingências normais da administração. (grifos nossos) 1 ADI 3.068. Entre outros didáticos acórdãos o STF assentou: "I -A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: CF, art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37 e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional" (ADI 3.210, com vários precedentes); e a lei não pode ser genérica e, assim, deve especificar a situação de excepcionalidade que justifique a contratação temporária (STF, REs 658.026, 556.311 e 527.109, com repercussão geral). (grifos nossos) 2 ADI 1.500ES, rel. Min. Carlos Velloso, 19.06.2002; ADI 2.229/ES, rel. Min. Carlos V 09.06.2004; ADI 3.210/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 11.11.2004; ADI 3,430/ES, rel. Min. Lewandowski, 12.08.2009; ADI 3.649/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 28.05.2014. o 3 RE 658.026/1VIG (repercussão geral), rel. Min. Dias Toffoli, 09.04.2014 (Informativo 742 do STF). No mesmo Ene lTo porém afirmando de forma mais explícita que a natureza permanente da atividade pública não afasta, por , a Q possibilidade de a lei autorizar a contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da Carta Política: ADI 3.2 rel. Min. Cármen Lúcia, 26.03.2014 (Informativo 740 do STF). Gereadore x Bão V BR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Nesse sentido, Marcelo Alexandrino”, renomado doutrinador administrativista, entende que: A leitura do inteiro teor do acórdão permite constatar que não foi estabelecida uma vedação absoluta à contratação temporária “para os serviços ordinários permanentes do Estado”, mas foi enfatizado que não se pode admitir que a administração pública, por má gestão, deixe serviços permanentes ou essenciais ficarem à míngua de recursos materiais e humanos durante anos para, então, alegar premente interesse público e, assim, com base em uma lei genérica, contratar pessoal para atividades ordinárias e regulares sob o pretexto de “necessidade excepcional”. Para ser legítima, a necessidade deve decorrer de situações fáticas, previamente descritas na lei, realmente excepcionais e transitórias, e não ocasionadas por incúria administrativa. (grifos nossos) A Constituição Federal fala apenas que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, sem esclarecer sua origem. Segundo entendimento de Hely Lopes Meirelles: Entendemos, via, com base nos princípios constitucionais de competência, que no âmbito municipal incumbe à lei local, exclusivamente, estabelecer o regime desses servidores e as situações em que a contratação é possível. É usual os Municípios editarem leis autorizativas para cada conjunto de contratações emergenciais temporárias. Não se requer concurso, mas processo seletivo simplificado, para tais contratações. Pode, pois, o Município, além do estatuto de seus servidores, elaborar outra espécie de norma reguladora do regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse caso, porém, a lei municipal não poderá postergar os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos trabalhadores em geral, como o salário-mínimo, o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas e, principalmente, a previdência social.” (grifos nossos) Nesse sentido, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1268/2005 — há previsão das situações que podem ser consideradas como necessidade temporária de excepcional interesse público, aptas a ensejar a contratação de pessoal por tempo determinado. Não poderia s dispositivo constitucional. Vejamos o que dispõe referida regulamentação: * Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 29. ed. - Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021. P. 314. é Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 19 ed./atualizada por Giovani da Silva Corralo. SãoPaulo: Malheiros, 2021. P.482. 4 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ SEDA SE VERCALURES DE IVAIPORA Estado do Paraná DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO Art. 168 A Administração Pública Municipal de Ivaiporã, fica autorizada a contratar Empregados Públicos, em casos de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações do contratado. Parágrafo único. Considera-se como de excepcional interesse público, o atendimento de serviços que por sua natureza tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à educação da população, e visem a: I- Atender às situações de emergência ou de calamidade pública; II - Combater surtos epidêmicos, inclusive animais; III - Promover campanhas de saúde pública; IV - Atender o suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado de saúde e segurança do patrimônio público, exclusivamente nos casos de licenças para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença à gestante e à adotante, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento; V - Manter e conservar a malha rodoviária, realizar serviços emergenciais nas rodovias e ruas urbanas, bem como operar máquinas e equipamentos de transportes de pessoas e cargas; VI - Suprir a área administrativa, dando-lhe o devido suporte diante da area administrativa, demanda maior advinda por uma das ocorrências acima descritas; VII - Para atender a encargos temporários de Convênios, Termos de Ajustes, de Cooperação Técnica e Financeiro e outros, que não possam ser realizados por Servidores ou Empregados, já integrantes do Quadro de Pessoal. 8 1º A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração, pelo qual foi elaborado, sem qualquer outra formalidade; $ 2º A pessoa admitida para atender a necessidade temporária de interesse público será também, inscrita como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social, ao qual competem os encargos das prestações previdenciárias constantes dos respectivos regulamentos. Art. 169 A contratação a que se refere este Capítulo, se dará mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, que será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse público, após a manifestação dos órgã envolvidos, e aberto ao público a que se destina. 8 1º As solicitações de contratações a que se refere este Capitulo, Al constar justificativas pormenorizadas sobre a necessidade dos mes: Rs] caracterização da temporariedade do serviço a ser ligado ao empre, exercido, os salários, o local de trabalho, a carga horária semanal e a da disponibilidade dos recursos necessários às contratações; CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná 2º O contrato por Prestação de Serviço Temporário, será de prazo e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. (Redação dada pela Lei nº 2652/2015) $ 3º Os salários dos empregados contratados nos termos deste Capítulo, não poderão em hipótese alguma, serem superiores aos pagos aos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo que exerçam funções análogas no Município. $ 4º Nos casos de emergência de saúde, a Administração Municipal poderá efetuar contratação temporária dispensando-se o procedimento de que trata o caput, mediante justificativa fundamentada, e relevantes razões de interesse público. (Redação acrescida pela Lei nº 2987/2017) Art. 170 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará este capítulo naquilo que couber, atendendo as peculiaridades de cada área de atuação administrativa. Art. 171 Efetivada a contratação autorizada por este Capítulo, a Divisão de Pessoal, encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de verificação da legalidade e registro, na forma prevista no Provimento nº 01/89. $ 1º É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste Capítulo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem solicitou a admissão; 8 2º A admissão somente será realizada após a comprovação do estado de saúde do contratado mediante perícia médica, por Junta Oficial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com exceção do contido nos Incisos I (parte final) e II do Parágrafo Único do artigo 168, desta lei. (grifos nossos) Entende-se que a razão de se editar uma lei específica é porque as hipóteses existentes na lei geral não atendem todas as especificidades ora exigidas. No caso, se a situação atual demanda cobrir situações não previstas em outra lei da mesma natureza, a legislação igualmente ordinária almeja suprir tal necessidade, com vistas a continuidade da prestação dos serviços educacionais, por se tratar de situação excepcional, transitória e pela necessidade de se atender uma situação urgente, tendo em vista que o último concurso foi realizado há 08 anos, e na iminência de se deflagrar outro, requer o atendimento emergencial para garantir o atendimento completo a população na área da educação (com as atividades assessórias essenciais — transporte e limpeza de sala de aula). Registre-se que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR - fixou, 3) A sua aplicação gera um conflito de imposições constitucionais, pois; geralmente, faz com que duas normas constitucionais entrem em conflito; 6 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná 4) Em face da deturpação que ocorreu, com a habitualidade destas contratações, tramita na Câmara Federal uma PEC nº 133/07 que visa limitar em um ano a duração desses contratos; 5) Tem como requisito fundamental a existência de lei de cada ente da federação, sendo impossível a aplicação da Lei Federal aos órgãos que não sejam federais; 6) Devem ser feitas com observância dos limites de gastos com pessoal; 7) Devem ter expressa autorização governamental; 8) Devem ser devidamente justificadas, respeitando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; 9) Devem ser realizadas mediante um processo seletivo simplificado ou teste seletivo, observados os requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios, prova escrita, sob pena de nulidade; 10) A seleção ainda pode ser feita por meio de entrevistas, análises de currículos ou provas orais, desde que haja uma comissão julgadora capacitada, em face das funções a serem exercidas, que sejam aplicados critérios objetivos pré-estabelecidos e com ampla recorribilidade. 11) Os trabalhos não precisam ser única e exclusivamente de natureza temporária, podendo ser para o exercício de atividades permanentes, sob pena de engessar a máquina administrativa e privar a coletividade da continuidade dos serviços públicos; 12) Nos casos das Universidades, a responsabilização pelas contratações temporárias terem se tornado corriqueiras não deve recair sobre o Reitor, uma vez que as universidades estão subordinadas a diversas normas gerais previstas na Constituição, o que as torna dependentes do Poder Executivo, salvo se restar comprovado que os demais princípios aqui expostos foram por ele burlados; 13) As prorrogações contratuais devem ser analisadas por esta Corte, por se tratarem de continuidade de despesas. Duas situações: 1) contratações originárias registradas: os contratos podem ser prorrogados, desde que atendidos os limites globais estabelecidos em lei; IT) contratações originárias com registro negado: impossibilidade por ausência de eficácia definitiva; 14) Devolução de valores: ainda que a contratação tenha se dado de forma ilegal, salvo comprovada má-fé, os contratados não poderão ser prejudicados pelos comportamentos adotados pela Administração, não sendo justa a devolução de quantias pagas por serviços prestados, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do Poder Público; 15) Os princípios expostos valem também, no que couberem, para os Municípios; administrativa ou qualquer outra. (grifos nossos) Pelo acima transcrito, importa frisar que o teste seletivo simplificado obedecer à devida publicidade e aplicar critérios objetivos de seleção. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná A seleção pode ser feita por meio de entrevistas, análises de currículos ou provas orais, desde que haja uma comissão julgadora capacitada, em face das funções a serem exercidas Da analise dos dispositivos retro mencionados, é possível concluir que a proposição encontra amparo legal, pois visa suprir de forma temporária serviços essenciais cuja deficiência geraria prejuízos a educação da população, diante do aumento da demanda advindo de anterior situação de calamidade pública (Covid-19), e ante o déficit de servidores por motivo de aposentadoria, exoneração, licenças e falecimento. Faz-se uma ressalva quanto a redação do art. 2º do projeto de lei, que deve ser adequada para o disposto no art. 169, $ 2º: “O contrato por Prestação de Serviço Temporário, será de prazo máximo (e não “mínimo”, como está na redação) de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, ” Ainda neste ponto, como o dispositivo legal retro mencionado prevê a duração do contrato por prazo máximo de até I(um) ano, sugere-se a elaboração de emenda no sentido de reduzir este prazo para apenas tempo suficiente para finalização do concurso público e posse dos aprovados. Considerando o enorme impacto que a pandemia do Covid-19 tem gerado na administração pública e que é de conhecimento de todos que o Poder Executivo municipal encontra-se em procedimento preparatório para realização de concurso público para suprir a atual demanda de serviços ordinários permanentes, e que é necessária a contratação (temporária) para fins de manter serviços na área da educação que, sem recurso a contratação emergencial estariam seriamente comprometidos, gerando prejuízos a população, conclui-se que o presente projeto de lei esta apto a ser analisado quanto ao interesse público, bem como oportunidade e necessidade do feito. Ressalta-se que as medidas cabíveis para realização do certame devem ser tomadas o mais rápido possível, e que cabe aos nobres edis, no seu papel fiscalizatório, cobrar do Poder Executivo e verificar, oportunamente, se o edital contemplará os cargos e vagas suficientes para atender as demandas da administração pública (não apenas na área da educação), a fim de repelir eventuais situações que configurem contorno a exigência de concurso público. No que se refere à excepcionalidade desta contratação, dispensa-se comentários, porque caso configurada a reiteração da prática, tornando-se esta comum, então significa q TE a excepcionalidade deixou de existir, o que vicia o ato. N CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná 3. Conclusão Pelo exposto, opina-se pela inexistência de impedimentos constitucionais e legais à análise, por Vossas Excelências, do presente projeto de lei. É o parecer, salvo melhor juízo. Ivaiporã, 04 de abril de 2022. INGRID MARCONDES sura DE SOUZA FIRMINO o MARCONDES DE SOUZA FRIMNO MELLO en Dessa Ingrid M.S. F. Mello Procuradora OAB/PR 58.316 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(yhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.(Considerando o cenário atual perante a crise econômica como um dos aspectos que a pandemia do Coronavírus acarretou, houve uma grande migração de alunos da Rede Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino, sendo assim, a disponibilidade de servidores públicos está escassa e se agrava devido a finalização do estudo remoto e escalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é de 100% presencial e conta também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual é realizado em contraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e atendimento em período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação Infantil). (Dispensa de Interstício). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( Z dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador AC Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) 67 , OR 477/40 O José Maria Carneiro (Membro) vz CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.(Considerando o cenário atual perante a crise econômica como um dos aspectos que a pandemia do Coronavírus acarretou, houve uma grande migração de alunos da Rede Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino, sendo assim, a disponibilidade de servidores públicos está escassa e se agrava devido a finalização do estudo remoto e escalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é de 100% presencial e conta também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual é realizado em contraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e atendimento em período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação Infantil). (Dispensa de Interstício). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sínte, motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos cá dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário ereador FA NX 5 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.(Considerando o cenário atual perante a crise econômica como um dos aspectos que a pandemia do Coronavírus acarretou, houve uma grande migração de alunos da Rede Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino, sendo assim, a disponibilidade de servidores públicos está escassa e se agrava devido a finalização do estudo remoto e escalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é de 100% presencial e conta também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual é realizado em contraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e atendimento em período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação Infantil). (Dispensa de Interstício). [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. 1I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Prenário Vereador Pedro Goedert, aos . . . . a, ano de dois mil e vinte e dois. Edi Favorável Contrário Vereador x Antonio Vila Real (Presidente) XxX Fernando Rodrigues Dorta (Membro CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.(Considerando o cenário atual perante a crise econômica como um dos aspectos que a pandemia do Coronavírus acarretou, houve uma grande migração de alunos da Rede Privada de Ensino para a Rede Municipal de Ensino, sendo assim, a disponibilidade de servidores públicos está escassa e se agrava devido a finalização do estudo remoto e escalonado, pois atualmente, o retorno presencial nas escolas é de 100% presencial e conta também com a realização do Projeto de Apoio Pedagógico, o qual é realizado em contraturno, no que diz respeito aos CMEIs, é de 100% presencial e atendimento em período integral em 10 (dez) dos 11 (onze) Centros Municipais de Educação Infantil). (Dispensa de Interstício). [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 30/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Fa EM Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) 4 Emerson da Silva Bertotti (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaruiy pa hotmail.com, EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2022 Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, Inciso III da Lei Orgânica do Município, Edivaldo Aparecido Montanheri; Fernando Rodrigues Dorta; Josane Gorete Disner Teixeira; Jaffer Guilherme Saganski Ferreira; Antonio Vila Real; e José Maria Carneiro. CONVOCAM: Os Nobres Edis para (01) uma Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 04 de abril de 2022, logo após a sessão ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 29/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. (Valor de R$ 1.425.000,00 — Recurso oriundo do Governo Estadual, por meio do Instituto da Água e Terra, Convênio nº 371/2022, que será empregado na Implantação de um Parque “Urbano para a recuperação e a proteção do meio ambiente urbanizado, em regiões de fundo de vale e/ou com ações erosivas, visando a criação de áreas de educação e lazer, e principalmente a concepção de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata Atlântica utilizando espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas nativas sem ferrão). (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 30/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 32/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2º discussão) 4 — Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 06/2022 do Legislativo - Ofício nº 145/2022/PM única discussão, votação nominal) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camuraivp'a hotmail.com Câmara Municipal de Ivaiporã, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois às 16h50m. jd — Gertrudes Bernardy Fernando Rodrigues Dorta Presidente Vice-Presidente Vá Cp Edivaldo Aparecido Montanheri Josane Gorête Disner Teixeira 1º Secretário 2º Secretário Jaffér Guilherme Saganski Ferreira José Maurino Camniato Vereador Vereador | f 3 Ã A LA ; Antonio Vila Real José Maria Carneiro Emersorída Silva Bertotti Vereador Vereador Vereador