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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaIntroduz alterações da na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id2273

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.943, de 28-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 30/11/2023 edição 9.652 página B9
2023-11-28 Tramitação Finalizada — —
2023-11-28 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal S —
2023-11-27 Proposição Aprovada em 2 Votação S —
2023-11-21 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-11-14 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T08:51:42.372478-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-11-21T08:56:30.836950-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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PLE 95/2023
PROJETO DE LEI N° 95/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de 28 de
dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá
outras providências.
Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o 0§1°do Art. 2o da Lei Municipal n° 1.196, de 28 de setembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
" Art. 2o...
§ 2o Ficam isentos da cobrança da CIP os Órgãos Públicos Municipais. (NR)"
Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que institui
no município de Ivaiporã, a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal, consolidando-se à Lei Municipal n° 1.196/2002, e revogando￾se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção
da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três díás dç^mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três (03/11/2023). ^
rlosGil
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
<9>R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br
> Ai
Câmara Municipal de Ivaiporã - I vaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019937
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11 06019937
Número /
Ano 019937/2023
Data /
Horário 06/11/2023 - 08:44:13
IntroUuz alterações da na Lei Municipal n° 1.196^ de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de
Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número
Páginas 4
Número da
Matéria 95
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido^em sessão realizada
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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RLE 95/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei n° 95/2023, introduz alterações na Lei Municipal n° 1.196, de
28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Tal alteração se faz necessária em virtude de que a isenção
dos imóveis rurais da CIP (contribuição de Iluminação Pública), é incompatível com o Art.149-A da
Constituição Federal.
A hipótese de incidência da contribuição para o custeio da
iluminação pública, prevista no Art. 149-A, da Constituição Federal, caracteriza-se como uma ação
estatal indiretamente referida ao contribuinte, pois decorre da prestação de um serviço público
universal e indivisível, que é prestado à coletividade como um todo, sem benefício direto para
determinado imóvel ou certo contribuinte.
Logo, ainda que não existia iluminação na localidade do
imóvel do requerente, este se beneficia da mesma em outros locais da municipalidade.
Por fim, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e
aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos^
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(43) 3471-1950
1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
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www.ivaipora.com.br f.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivtw; hotninil.cimi
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei no95/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal
n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporâ, a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição federal e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei no95/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporâ.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n,,95/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
do ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de
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Favorável Contrário Vereador
/ Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (R
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Sandra Mara da Silva (Membro
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 eamaraivnn hotniail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei no95/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal
n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-ClP, prevista no artigo 149-A da
Constituição federal e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei no95/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que esta de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n',95/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos LA
do ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de
1 L
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva (Presidente),
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (R<
José Maria Carneiro (Membro)^j //, o<r
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camnrniviw* hotmaiU-om
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei ir95/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal
n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-ClP, prevista no artigo 149-A da
Constituição federal e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n"95/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucional idade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL
pela sua APROVAÇÃO. __________
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n°95/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos \3
do ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de
Favorável Contrário Vereador
; Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
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José Maurino Carniato (Relator)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n°- CEP: 86870-000 ciinmi aiviw/liotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei n°95/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal
n° 1.196, de 28 de dezembro de 2002, que institui no município de Ivaiporã, a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-ClP, prevista no artigo 149-A da
Constituição federal e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n,,95/2023, do Executivo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL
pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto dc Lei n"95/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 0
do ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de
Favorável Contrário Vereador
s
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente).
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Gertrudes Bernardy (Relator) o
José Maria Carneiro (Membro)
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