| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 31/2022. PLE 31/2022 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de “ Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária para atender à necessidade excepcional de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo único: A contratação a que se refere o caput deste artigo, somente será possível quando comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro, e, desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Art.2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. Art.3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pela Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação no ajuste sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município. Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: Wwy ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. ET PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 31/2022 Art.4º A contratação de que trata esta Lei, será realizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período. :* Parágrafo único Nos casos de extrema relevância e urgência, o contrato poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo constante do Art. 4º desta Lei, através de ato administrativo assinado pelo Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município. Art.5º A contratação somente poderá ser realizada em observância à dotação orçamentária específica, e, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam. Art,6º A contratação de que trata a presente Lei, será feita após Processo Seletivo Simplificado - PSS, de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público. 81º O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: |-O prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias; Il - O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º desta Lei; Il - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS; IV — Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei; V - Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada; VI - O número de vagas a serem preenchidas; VII = À função, a carga horária e a remuneração; VIII - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. 82º O candidato selecionado não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocado a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação. Art.7º A remuneração, quantidade de vagas e carga horária do pessoal contratado será fixada de acordo com anexo |, desta Lei Art. 8º O contratado ficará vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato. Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta dias), assegurada à ampla defesa. Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNI cÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná : PLE 31/2022 Art.10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a indenizações: | - Pelo término do prazo contratual; || - Por conveniência motivada da Administração Pública contratante; || - Por iniciativa do contratado; e IV - Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do: contratado, apurada em processo administrativo regular. Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e Ill, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 41 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. , Art.12 Fica proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. ê Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (24/3/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - FonelFax; (43) 3472-4600 - Sitio: www .ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporálPR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA Estado do Paraná x PLE 31/2022 [Parte Integrante do PLE 31/2022] Anexo | Descrição do cargo CARGO MÉDICO VETERINÁRIO Nº DE VAGAS [01 [CARGA HORÁRIA 20 horas [ SALÁRIO R$ 2.877,37 HABILITAÇÃO MÍNIMA Curso superior completo em medicina veterinária ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Programar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas a higiene de alimentos, profilaxia e controle de zoonoses; Programar e coordenar atividades relativas a higiene de alimentos, participando de equipes multiprofissional, desenvolvendo projetos de pesquisa, estabelecendo normas e procedimentos quanto à industrialização e comercialização, para assegurar a qualidade e condições sanitárias de consumo, visando prevenir surtos de doenças transmitidas por alimentos, em defesa da saúde pública; Inspecionar a industrialização e comercialização de produtos alimentares, elaborando sistemas de controle sanitário, promovendo orientação técnico-higiênico-sanitário, de produção ao consumo destes produtos, coletando amostras de alimentos para exame laboratorial, visando propiciar à população condições de inocuidade dos alimentos; Participar de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, detectando e controlando focos epidérmicos e orientando entidades que manipulam produtos alimentícios, visando redução da mortalidade causada por estas doenças; Programar, normatizar, coordenar, supervisionar e executar medidas necessárias para controle e profilaxia de zoonoses bem como: desenvolver projetos de pesquisa; Promover educação sanitária para comunidade, treinando e supervisionando pessoal técnico e auxiliar na área de inspeção, proferindo palestras e orientando a população em geral e grupos específicos quanto a industrialização e comercialização e consumo de alimentos, bem como, controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças; Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas em biotérios; Proceder análise laboratorial de espécimes e de amostras de alimentos, apoiando os programas de zoonoses, de higiene e controle de alimentos; Executar outras tarefas compatíveis com a função, deter nadas pela chefia imediata. Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivalpora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporálPR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 31/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Submetemos, à douta apreciação desse egrégio EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Leinº 31/2022, o qual dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A realização de processo seletivo para atendimento das Diretorias acima descritas se faz necessária a fim de sanar uma carência que vem acarretando grandes transtornos e prejuízos ao município. Como é sabido, o município dispõe em seu quadro de servidores apenas de 1 (um) profissional nesta área, o qual tem contrato de 20 (vinte) horas semanais, e, atualmente exerce suas atividades junto ao Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, realizando a função de Inspetor de Abate no estabelecimento Frango Sabor Caipira, cuja presença de um Médico Veterinário se faz obrigatória por lei, bem como em todos os estabelecimentos de abate. Este profissional também é responsável por coordenar o Serviço de Inspeção Municipal = SIM, que possui atualmente 7 (sete) empresas ou produtores cadastrados até o momento. Dentre as maiores necessidades da contratação de mais um Médico Veterinário ao município, e que se faz imprescindível sem dúvida alguma, seria para atender outro estabelecimento de abate, este de bovinos e suínos, que é único a prestar este tipo de serviço em nossa cidade e região, empregando atualmente cerca de 21 (vinte e um) funcionários, e está operando hoje de maneira irregular, podendo ser fechado a qualquer momento, que se trata do Frigorífico cadastrado junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, sob número 003/A, Além de não ocorrer a inspeção oficial que é obrigatória por Lei neste estabelecimento, podendo acarretar sanções legais tanto ao município quanto para o frigorífico, por permitir que este esteja operando sem a devida inspeção sanitária, podendo o estabelecimento em questão, ficar impedido de expandir suas fronteiras, se desenvolver, gerar mais empregos e comercializar seus produtos de origem animal em todo território nacional, através do CID CENTRO - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural e Sustentável para o Desenvolvimento Rural e Urbano / Sustentável da Região Central do Estado do Paraná, que hoje possui chancela do SISBI - Sistem Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: ww lvaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 31/2022 Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Benefício este concedido de forma excepcional a poucos consórcios pelo MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Além deste programa, o Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos também atende regularmente denúncias de maus tratos animais, que dependem da disponibilidade do profissional Médico Veterinário para avaliar cada caso, bem como questões ligadas ao Abrigo Toca de Assis, quando se fizer necessário. E por fim, pelo fato do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento possuir uma reivindicação dos produtores rurais que fazem parte da bacia leiteira do município, que se refere a assistência técnica aos produtores assistidos pelo PIA — Programa de Inseminação Artificial, e sabendo da atual dificuldade que o setor enfrenta no cenário nacional, tal acompanhamento se faz decisivo para o sucesso desta atividade, frente a dificuldades relacionadas a preços praticados e custos oferecidos que a atividade se encontra. Do exposto, acreditamos serem desnecessárias maiores considerações sobre a matéria solicitando a atenção especial dos nobres Edis, visando sua aprovação, pela qual antecipamos nossos agradecimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR, Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 31/2022 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) [| Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: Dispõe sobre a contratação temporária de 01 (um) médico veterinário) para atender as necessidades do SIM — Serviço de Inspeção Municipal, seguindo os critérios previstos em lei. STIFICATIVA: Como é sabido, o município dispõe em seu quadro de servidores) ia de 1 (um) profissional nesta área, o qual tem contrato de 20 (vinte) horas semanais, fe, atualmente exerce suas atividades junto ao Departamento Municipal de Agricultura e /Abastecimento, realizando a função de Inspetor de Abate no estabelecimento Frango Sabo Caipira, cuja presença de um Médico Veterinário se faz obrigatória por lei, bem como em todos os estabelecimentos de abate. Este profissional também é responsável por coordenar o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, que possui atualmente 7 (sete) empresas ou produtores cadastrados até o momento. Dentre as maiores necessidades da contratação de mais um Médico Veterinário ao) município, e que se faz imprescindível sem dúvida alguma, seria para atender outro estabelecimento de abate, este de bovinos e suínos, que é único a prestar este tipo d serviço em nossa cidade e região, empregando atualmente cerca de 21 (vinte e um) funcionários, e está operando hoje de maneira irregular, podendo ser fechado a qualquer] omento, que se trata do Frigorífico cadastrado junto ao Serviço de Inspeção Municipal SIM, sob número 003/A. *IMPACTO MENSAL **IMPACTO 2022 39.867,93 IMPACTO ANUAL 54.520,26 ESPECIFICAÇÃO 01 | Contratação temporária - Médico Veterinário Totalização 4.089,02 | 54.520,26 | 39.867,93 | bn PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná e **Para 2022 foi considerada a fração de 09 meses, acrescidos de 13º salário, levando em consideração a perspectiva do início de contratação a partir de abril. DESCRIÇÃO 2022 01 Pero temporária — 39.867,93 | 55.137,08 58.810,62 édico Veterinário TOTAL 39.867,93] 55.137,08] 58.810,62 | e Para exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,38% (Inflação projetada no exercício 2022) e para 2024, uma correção de 3,50% (Inflação projetada no exercício 2023), tendo como data base o mês 05. DESCRIÇÃO 2021* 2022%* 2023** 2024** Receita Corrente 1,97 ,03.61708 116.851.942,61 | 127.368.617,44| 138.831.793,00 Líquida | Po Totais com 44.768.288,72 | 49.650.769,74| 52.794.540,13| 57.057.497,56 58.810,62 Pessoal Contratação 0,00 39.867,93 55.137,08 temporária — Médico Veterinário Concurso Emprego 42.860,25 106,696,01 113.804,82 + Público — PL nº 0,0) 21/2022 JO) Concurso 2.272.796,40 | 5.657.878,37 | 6.034.846,50 Estatutários — PL 0,00 nº 20/2022 Contratação emergencial Educação — PL nº pao 30/2022 Ja Fasios-som 44.768.288,72| 52.746.706,86| 59.824.109,98| 64.669.232,06 740.412,54 | 1.316.554,40 | 1.404.272,56 Pessoal Projetados Percentual de Gastos com 41.76% 45,14% 46,97% 46,58% Pessoal Projetado *últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR **valores projetados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas. Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado a média de aumento dos últimos exercícios, mas, com um grau de cautela para evitar variação negativa no índice. Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança (4%), para contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, Es novembro de 2021 L para o quadriênio 2022 a 2025. LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício a financeiro de 2022. LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, de 2021 ||| parao exercício financeiro de 2022. | Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado no quadro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar O exercício financeiro de 2022, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. Ivaiporã, 25 de março de 2022. tro ga S. Barbosa Contador — R 066.672/0-7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada: Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste processo, que serão reservados no momento da abertura de processo de contratação. ie eg março de 2022. Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Com objetivo de realizar processo seletivo para a contratação de um médico veterinário para atender estabelecimentos de abate de bovinos e suínos). [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sí motivos em razão da contrariedade. = a Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( if [ dias do mês de nr do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador g X Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente CEA José Maurino Carniato (Relator) a/07; AM X va a José Maria Carneiro (Membro) = Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Com objetivo de realizar processo seletivo para a contratação de um médico veterinário para atender estabelecimentos de abate de bovinos e suínos). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Ver edro Goedert. aos () dias do mês de O : do ois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4 Emerson da Silva Bertotti (Presidente) x Jose Maurino Carniato (Relator) « [Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpío COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Com objetivo de realizar processo seletivo para a contratação de um médico veterinário para atender estabelecimentos de abate de bovinos e suínos). 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Favorável Contrário Vereador | | / Ti | [| Antonio Vila Real (Presidente) A TU A X Jose Maria Cerneiro (Relator) ) IV] DX q 4 Fernando Rodrigues Dorta (Me nb; ro PNG =:: SS NEN Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.con COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Com objetivo de realizar processo seletivo para a contratação de um médico veterinário para atender estabelecimentos de abate de bovinos e suínos). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. qr dias do mês de Plenário Vereador Pedro Goedert. aos . ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador > Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A Emerson da Silva Bertotti (Membro)