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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 31/2022.
PLE 31/2022
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de
“ Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e
Inovação, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária para
atender à necessidade excepcional de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a
Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de
Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único: A contratação a que se refere o caput deste artigo, somente será possível
quando comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio
quadro, e, desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art.2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei,
aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços da Diretoria Municipal de
Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria
Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação e que não possa ser
satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que
não justifique a criação ou provimento de cargos.
Art.3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante
Processo Seletivo Simplificado - PSS, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados
pela Diretoria Municipal de Agricultura a Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços
Urbanos e Diretoria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação
no ajuste sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: Wwy ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
ET
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 31/2022
Art.4º A contratação de que trata esta Lei, será realizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogada por igual período.
:* Parágrafo único Nos casos de extrema relevância e urgência, o contrato poderá ser prorrogado
pelo mesmo prazo constante do Art. 4º desta Lei, através de ato administrativo assinado pelo Chefe do
Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município.
Art.5º A contratação somente poderá ser realizada em observância à dotação orçamentária
específica, e, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo
específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art,6º A contratação de que trata a presente Lei, será feita após Processo Seletivo Simplificado
- PSS, de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo,
com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município,
prescindindo de concurso público.
81º O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
|-O prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias;
Il - O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º desta Lei;
Il - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS;
IV — Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º
desta Lei;
V - Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que
explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade
da função a ser desempenhada;
VI - O número de vagas a serem preenchidas;
VII = À função, a carga horária e a remuneração;
VIII - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
82º O candidato selecionado não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocado a
qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem
de classificação.
Art.7º A remuneração, quantidade de vagas e carga horária do pessoal contratado será fixada
de acordo com anexo |, desta Lei
Art. 8º O contratado ficará vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, com direito
e deveres regulamentados no contrato.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas
mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta dias), assegurada à ampla defesa.
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Estado do Paraná
: PLE 31/2022
Art.10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-à, sem direito a indenizações:
| - Pelo término do prazo contratual;
|| - Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
|| - Por iniciativa do contratado; e
IV - Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do: contratado, apurada em
processo administrativo regular.
Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e Ill, será comunicada com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 41 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à
execução do disposto nesta Lei. ,
Art.12 Fica proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas. ê
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados
nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a
compatibilidade de horários.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte quatro dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois (24/3/2022).
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Estado do Paraná
x PLE 31/2022
[Parte Integrante do PLE 31/2022]
Anexo |
Descrição do cargo
CARGO MÉDICO VETERINÁRIO
Nº DE VAGAS [01
[CARGA HORÁRIA 20 horas
[ SALÁRIO R$ 2.877,37
HABILITAÇÃO MÍNIMA Curso superior completo em medicina veterinária
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Programar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas a higiene de
alimentos, profilaxia e controle de zoonoses; Programar e coordenar atividades relativas a higiene de
alimentos, participando de equipes multiprofissional, desenvolvendo projetos de pesquisa, estabelecendo
normas e procedimentos quanto à industrialização e comercialização, para assegurar a qualidade e condições
sanitárias de consumo, visando prevenir surtos de doenças transmitidas por alimentos, em defesa da saúde
pública; Inspecionar a industrialização e comercialização de produtos alimentares, elaborando sistemas de
controle sanitário, promovendo orientação técnico-higiênico-sanitário, de produção ao consumo destes
produtos, coletando amostras de alimentos para exame laboratorial, visando propiciar à população condições
de inocuidade dos alimentos; Participar de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por
alimentos, detectando e controlando focos epidérmicos e orientando entidades que manipulam produtos
alimentícios, visando redução da mortalidade causada por estas doenças; Programar, normatizar, coordenar,
supervisionar e executar medidas necessárias para controle e profilaxia de zoonoses bem como: desenvolver
projetos de pesquisa; Promover educação sanitária para comunidade, treinando e supervisionando pessoal
técnico e auxiliar na área de inspeção, proferindo palestras e orientando a população em geral e grupos
específicos quanto a industrialização e comercialização e consumo de alimentos, bem como, controle e
profilaxia de zoonoses para prevenir doenças; Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas em biotérios;
Proceder análise laboratorial de espécimes e de amostras de alimentos, apoiando os programas de zoonoses,
de higiene e controle de alimentos; Executar outras tarefas compatíveis com a função, deter nadas pela
chefia imediata.
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Estado do Paraná
PLE 31/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos, à douta apreciação desse egrégio EM REGIME DE
URGÊNCIA, o incluso Projeto de Leinº 31/2022, o qual dispõe sobre contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura a
Abastecimento, Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de
Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A realização de processo seletivo para atendimento das
Diretorias acima descritas se faz necessária a fim de sanar uma carência que vem acarretando grandes
transtornos e prejuízos ao município.
Como é sabido, o município dispõe em seu quadro de servidores
apenas de 1 (um) profissional nesta área, o qual tem contrato de 20 (vinte) horas semanais, e, atualmente
exerce suas atividades junto ao Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, realizando a
função de Inspetor de Abate no estabelecimento Frango Sabor Caipira, cuja presença de um Médico
Veterinário se faz obrigatória por lei, bem como em todos os estabelecimentos de abate. Este profissional
também é responsável por coordenar o Serviço de Inspeção Municipal = SIM, que possui atualmente 7
(sete) empresas ou produtores cadastrados até o momento.
Dentre as maiores necessidades da contratação de mais um
Médico Veterinário ao município, e que se faz imprescindível sem dúvida alguma, seria para atender
outro estabelecimento de abate, este de bovinos e suínos, que é único a prestar este tipo de serviço em
nossa cidade e região, empregando atualmente cerca de 21 (vinte e um) funcionários, e está operando
hoje de maneira irregular, podendo ser fechado a qualquer momento, que se trata do Frigorífico
cadastrado junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, sob número 003/A,
Além de não ocorrer a inspeção oficial que é obrigatória por Lei
neste estabelecimento, podendo acarretar sanções legais tanto ao município quanto para o frigorífico,
por permitir que este esteja operando sem a devida inspeção sanitária, podendo o estabelecimento em
questão, ficar impedido de expandir suas fronteiras, se desenvolver, gerar mais empregos e comercializar
seus produtos de origem animal em todo território nacional, através do CID CENTRO - Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural e Sustentável para o Desenvolvimento Rural e Urbano /
Sustentável da Região Central do Estado do Paraná, que hoje possui chancela do SISBI - Sistem
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Estado do Paraná
PLE 31/2022
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Benefício este concedido de forma excepcional a
poucos consórcios pelo MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Além deste programa, o Departamento Municipal de Meio
Ambiente e Serviços Urbanos também atende regularmente denúncias de maus tratos animais, que
dependem da disponibilidade do profissional Médico Veterinário para avaliar cada caso, bem como
questões ligadas ao Abrigo Toca de Assis, quando se fizer necessário.
E por fim, pelo fato do Departamento Municipal de Agricultura e
Abastecimento possuir uma reivindicação dos produtores rurais que fazem parte da bacia leiteira do
município, que se refere a assistência técnica aos produtores assistidos pelo PIA — Programa de
Inseminação Artificial, e sabendo da atual dificuldade que o setor enfrenta no cenário nacional, tal
acompanhamento se faz decisivo para o sucesso desta atividade, frente a dificuldades relacionadas a
preços praticados e custos oferecidos que a atividade se encontra.
Do exposto, acreditamos serem desnecessárias maiores
considerações sobre a matéria solicitando a atenção especial dos nobres Edis, visando sua aprovação,
pela qual antecipamos nossos agradecimentos.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR,
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 31/2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
[| Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo
normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Dispõe sobre a contratação temporária de 01 (um) médico veterinário)
para atender as necessidades do SIM — Serviço de Inspeção Municipal, seguindo os
critérios previstos em lei.
STIFICATIVA: Como é sabido, o município dispõe em seu quadro de servidores)
ia de 1 (um) profissional nesta área, o qual tem contrato de 20 (vinte) horas semanais,
fe, atualmente exerce suas atividades junto ao Departamento Municipal de Agricultura e
/Abastecimento, realizando a função de Inspetor de Abate no estabelecimento Frango Sabo
Caipira, cuja presença de um Médico Veterinário se faz obrigatória por lei, bem como em
todos os estabelecimentos de abate. Este profissional também é responsável por coordenar
o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, que possui atualmente 7 (sete) empresas ou
produtores cadastrados até o momento.
Dentre as maiores necessidades da contratação de mais um Médico Veterinário ao)
município, e que se faz imprescindível sem dúvida alguma, seria para atender outro
estabelecimento de abate, este de bovinos e suínos, que é único a prestar este tipo d
serviço em nossa cidade e região, empregando atualmente cerca de 21 (vinte e um)
funcionários, e está operando hoje de maneira irregular, podendo ser fechado a qualquer]
omento, que se trata do Frigorífico cadastrado junto ao Serviço de Inspeção Municipal
SIM, sob número 003/A.
*IMPACTO
MENSAL
**IMPACTO
2022
39.867,93
IMPACTO
ANUAL
54.520,26
ESPECIFICAÇÃO
01 | Contratação temporária - Médico
Veterinário
Totalização 4.089,02 | 54.520,26 | 39.867,93 |
bn
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Estado do Paraná
e **Para 2022 foi considerada a fração de 09 meses, acrescidos de 13º salário, levando
em consideração a perspectiva do início de contratação a partir de abril.
DESCRIÇÃO 2022
01 Pero temporária — 39.867,93 | 55.137,08 58.810,62
édico Veterinário
TOTAL 39.867,93] 55.137,08] 58.810,62 |
e Para exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,38% (Inflação projetada no
exercício 2022) e para 2024, uma correção de 3,50% (Inflação projetada no exercício
2023), tendo como data base o mês 05.
DESCRIÇÃO 2021* 2022%* 2023** 2024**
Receita Corrente 1,97 ,03.61708 116.851.942,61 | 127.368.617,44| 138.831.793,00
Líquida
| Po Totais com
44.768.288,72 | 49.650.769,74| 52.794.540,13| 57.057.497,56
58.810,62
Pessoal
Contratação 0,00 39.867,93 55.137,08
temporária —
Médico
Veterinário
Concurso Emprego 42.860,25 106,696,01 113.804,82
+
Público — PL nº 0,0)
21/2022
JO)
Concurso 2.272.796,40 | 5.657.878,37 | 6.034.846,50
Estatutários — PL 0,00
nº 20/2022
Contratação
emergencial
Educação — PL nº pao
30/2022 Ja
Fasios-som 44.768.288,72| 52.746.706,86| 59.824.109,98| 64.669.232,06
740.412,54 | 1.316.554,40 | 1.404.272,56
Pessoal Projetados
Percentual de
Gastos com 41.76% 45,14% 46,97% 46,58%
Pessoal Projetado
*últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR
**valores projetados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Estado do Paraná
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja
frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não
estão previstas.
Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado a média de aumento dos últimos
exercícios, mas, com um grau de cautela para evitar variação negativa no índice.
Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da
inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança (4%), para
contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, etc. Todos os valores de despesa
de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do
Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
Es novembro de 2021 L para o quadriênio 2022 a 2025.
LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de
dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
a financeiro de 2022.
LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
de 2021 ||| parao exercício financeiro de 2022. |
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de
planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado
no quadro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar O exercício financeiro de 2022, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais,
permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso Il do $ 1º
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
Ivaiporã, 25 de março de 2022.
tro ga S. Barbosa
Contador — R 066.672/0-7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Estado do Paraná
Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental
apontada:
Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste
processo, que serão reservados no momento da abertura de processo de contratação.
ie eg março de 2022.
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2022
Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de
Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Com objetivo de realizar
processo seletivo para a contratação de um médico veterinário para atender estabelecimentos
de abate de bovinos e suínos).
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sí
motivos em razão da contrariedade.
=
a Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( if [ dias do mês de nr do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador g
X Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente
CEA
José Maurino Carniato (Relator) a/07; AM
X va
a José Maria Carneiro (Membro) =
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2022
Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de
Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Com objetivo de realizar
processo seletivo para a contratação de um médico veterinário para atender estabelecimentos
de abate de bovinos e suínos).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Ver edro Goedert. aos () dias do mês de O : do
ois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
4 Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
x Jose Maurino Carniato (Relator)
« [Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpío
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2022
Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de
Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Com objetivo de realizar
processo seletivo para a contratação de um médico veterinário para atender estabelecimentos
de abate de bovinos e suínos).
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Favorável Contrário Vereador |
|
/
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| [|
Antonio Vila Real (Presidente) A
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A
X Jose Maria Cerneiro (Relator) ) IV] DX q
4 Fernando Rodrigues Dorta (Me nb; ro PNG =::
SS NEN
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.con
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2022
Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de
Indústria, Comércio, Turismo e Agronegócios, Tecnologia e Inovação, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Com objetivo de realizar
processo seletivo para a contratação de um médico veterinário para atender estabelecimentos
de abate de bovinos e suínos).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 31/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade. qr
dias do mês de
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos
. ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
> Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
A Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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