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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32/2022.
PLE 32/2022
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3,177, de 18 de
julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de
próprios residenciais municipais ou de outros imóveis
utilizados em serviço público municipal de domínio do
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 12; da Lei Municipal nº 3.177/2018, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 12 Os próprios municipais também poderão ser utilizados, além dos
servidores municipais, excepcionalmente, por pessoas físicas, de forma gratuita ou
onerosa, quando indispensável a utilização do mesmo, para atender situação
emergencial de hospedagem, guarda de objetos, guarda da própria edificação e
instalações, ou ocupação temporária por conta de obra, reparo ou situação
calamitosa.
$1º No atendimento às situações descritas no caput, os imóveis deverão ser
previamente avaliados, com laudo fotográfico e inventário de bens móveis e
equipamentos existentes.
$3º Na utilização gratuita, a mesma somente será autorizada, desde que constatado
o efetivo interesse público ou, no atendimento de situações emergenciais ou
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
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Estado do Paraná
PLE 32/2022
calamitosas, atestadas pelo Departamento Municipal responsável, mediante laudo
fundamentado.
$4º A utilização de imóveis na forma prevista no caput, se limitará ao prazo máximo
de 180 dias (cento e oitenta dias) somente podendo ser prorrogada, mediante
despacho fundamentado da autoridade competente, corroborado ' por laudo
fundamentado da fiscalização.
$5º A utilização prevista no caput, e atendidos os requisitos dos parágrafos
subsequentes, no que couber, somente será permitida após a assinatura pelo
interessado de contrato fixando valores, vencimentos e prazo de ocupação, com a
ciência inequívoca de que, findo o prazo, o imóvel deverá ser desocupado,
independentemente de notificação, sob pena do ajuizamento da competente ação
judicial, além da advertência dos crimes de desacato e desobediência.
$6º Os imóveis próprios que estiverem ociosos, poderão ser cedidos à entidades
sem fins lucrativos, desde que constatado o interesse público, e a referida
contrapartida da instituição mediante a prestação de serviço a coletividade,
representação, ou atendimento de interesse coletivo, após a celebração do
respectivo termo de fomento, publicação e ratificação pela Câmara Municipal.
87º Em qualquer caso previsto no caput e no 86º, a Administração Municipal
deverá, para o cumprimento das finalidades desta Lei, após a sua sansão e
publicação:
a) Publicar Edital com a relação de próprios municipais aptos às finalidades do
caput e 86º;
b) Providenciar aba no edital no portal da transparência, trazendo dados sobre
imóveis vagos e ocupados, além da informação de isenção ou pagamento.
taxas;
NB go parse
c) Em caso de comparecerem interessados no mesmo imóvel, deverão ser to
utilizados como critério de desempate:
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Estado do Paraná
PLE 32/2022
1) Usuário que melhor atenda o interesse público;
2) Avaliação de eventual situação de emergência ou calamidade;
3) Melhor projeto, no caso do previsto no 86º;
4) Em caso de empate nos numerais anteriores, realizar sorteio.
$8º O procedimento e avaliação do previsto na letra “c” do parágrafo anterior, será
realizado por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, assessorados
pela Procuradoria do Município, e despacho homologatório da Diretoria Municipal
de Administração.
$9º A Câmara Municipal será informada semestralmente da utilização dos próprios
municipais, ou qualquer tempo, mediante solicitação. ”
Art. 2º A Lei municipal nº 3.177/2018, passa a vigorar acrescida do Art. 13, com a
- seguinte redação:
“ Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
regulam a sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados
em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporá, consolidando-se à Lei
Municipal nº 3177/2018, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ass
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Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA PLE 32/2022
Excelentíssima Senhora Presidente;
Ilustríssimos Senhores Vereadores;
Submetemos à douta apreciação desse Legislativo, EM
REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 32/2022, que introduz alterações na Lei
Municipal nº 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios
residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Tal alteração se faz necessária em virtude de possibilitar a
Administração Municipal alojar temporariamente os colaboradores de empresas prestadoras de
serviços ao município, visto que nos Distritos pertencentes a Ivaiporã, sendo estes: Alto Porá,
Jacutinga e Santa Bárbara, não existem casas para serem locadas.
Faz-se importante mencionar que tal autorização é de
interesse coletivo, e tem por objetivo proporcionar mecanismos para acelerar a execução de
obras nos Distritos, tornando mais viável para o Município ceder um imóvel de sua propriedade
por tempo determinado, ao invés de os prestadores de serviços terem que deslocar-se até um
imóvel locado na área central do município, resultando de forma prejudicial no andamento das
obras municipais, devido ao tempo de gasto com o deslocamento até o local onde as obras
estão sendo realizadas.
Expostas as razões determinantes, solicito a costumeira
prestatividade de Vossas Excelências, relembrando o cumprimento de suas atribuições como
Legisladores desta cidade, aprovando o presente projeto.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Pan doParaná
E PLE 22/2018
PUBLICADA ( LEI 3.17NDE 18 DE JULHO DE 2018.
TRIBUNA DO NORTE bre a ocupação de próprios residenciais municipais
Em, 3! E — o) ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal
ne $244 pág CÃO. de dominio do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A residência de servidor(es) em próprio(s) residencial(is) municipal(is) ou de outro(s)
imóvel(eis) utilizado(s) em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, somente
será(ão) considerada(s) obrigatória(s) quando for indispensável(is), em razão da necessidade de
vigilância ou assistência constante, conservando ao Município, sua plena propriedade.
81º - O(s) próprio(s) residencial(is) municipal(is) passará(ão) por avaliação prévia, constituindo
documento obrigatório a instituir o processo de autorização de uso, nos termos do art. 34 da Lei
Orgânica Municipal.
82º - A(s) ocupação(ões) descrita(s) no caput deste artigo, somente será(ão) permitida(s) e
autorizada(s) à(os) servidor(es) pertencente(s) ao quadro de pessoal do Município de Ivaiporã, que
não possua outro imóvel em seu nome ou em nome do grupo familiar, a ser certificado pelo Cartório
de Registro de Imóveis, e cuja renda familiar per capita máxima seja de até três salários mínimos.
83º - Cessado o vínculo empregatício com o Município de Ivaiporã, cessará também o direito à
moradia em próprio(s) residencial(is) municipal(is), aplicando-se os prazos de desocupação descritos
no art. 6º, 83º e alíneas, desta Lei;
84º - A cessação do vínculo empregatício descrito no parágrafo anterior, dar-se-á nos casos de
aposentadoria, demissão, exoneração ou falecimento do(s) servidor(es) titular do direito de ocupação.
Art. 2º O(s) servidor(s) que ocupar(em), em caráter obrigatório, próprio(s) residencial(is)
municipal(is) fica(m) sujeito(s) ao pagamento das despesas de água, luz e demais taxas que
porventura incidam sobre o uso do imóvel.
81º - As taxas que incidirem sobre o(s) próprio(s) residencial(is) municipal(is), descrita no caj
deste artigo, serão arrecadadas pelo(s) próprio(s) servidor(es), e, caso não o(s) faça(m), se p
mediante desconto em folha de pagamento, podendo ser fracionado.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
va
Ba 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 22/2018
82º - A repartição competente remeterá, mensalmente, ao responsável pelo Patrimônio,
relação nominal dos servidores que, a título de taxas, tenham sofrido desconto em folha de
pagamento, com indicação das importâncias correspondentes, para anexação à respectiva ficha
residencial funcional.
83º - O desconto a que se refere o 8 1º deste artigo, não se somará a outras consignações,
para efeito de qualquer limite.
84º - Está(ão) isento(s) do pagamento das taxas descrita no $1º deste artigo, o(s) servidor(s)
que ocupar(em):
| - construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando; ou
Il — próprio(s) residencial(is) municipalis) ou prédio(s) utilizado(s) por serviço(s) público(s)
municipal(is), em missão de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência.
Art. 3º A obrigatoriedade de ocupação residencial por servidor(es), será determinada
expressamente por ato do Diretor titular da pasta, sob a jurisdição de cuja Diretoria se encontrar(em)
o(s) imóvel(eis), ouvido previamente a Divisão de Patrimônio.
Art. 4º O(s) servidor(s) que ocupar(em), em caráter obrigatório ou transitório, próprio(s)
residencial(is) municipal(is), não poderá(ão), no todo ou em parte, cedê-lo(s), alugá-lo(s) ou dar-lhe(s)
destino diferente do residencial, obrigando-se a zelar pela conservação do(s) imóvel(is),
- responsabilizando-se pelos danos ou prejuízos nele(s) causado(s).
81º - A destinação diversa àquela descrita no caput deste artigo do(s) próprio(s) residencial(is)
municipal(is), constituirá falta grave para o fim previsto no art. 111, incs. X e XVI, e art. 123, ambos da
Lei Municipal nº 1.268/2005.
82º - A apuração da falta cometida pelo(s) servidor(es) será apurada em processo
administrativo competente.
83º - Apurada a falta cometida e constatada irregularidade, competirá à Administração ordenar
a desocupação do(s) imóvel(eis) ocupado(s).
Art. 5º A(s) repartição(ões) municipal(is) que tenha(m) sob sua jurisdição próprio(s)
residencial(is) municipal(is) utilizado(s) como residência(s) obrigatória(s) de servidor(s), deverá(ão):
| - entregá-lo(s) ou recebê-lo(s) do(s) respectivo(s) ocupante(s), mediante assinatura de T
Ocupação”, do qual constarão as condições prescritas pela Administração Municipal, ouvida evi ráial
: EFls.:
recomendação da Divisão de Patrimônio; e
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PLE 22/2018
Il - remeter cópia do “Termo de Ocupação" à Divisão de Patrimônio;
II! — comunicar, imediatamente, à Divisão de Patrimônio, qualquer infração das disposições desta Lei,
bem como a cessação da obrigatoriedade de residência, não podendo, o(s) próprio(s) residencial(is)
municipal(is) ser(em) utilizado(s) em outro fim sem a aquiescência deste.
Art. 6º Ocorrerá a cessação e consequente desocupação do(s) próprio(s) residencial(s)
municipal(is), quando:
| — constatada a destinação diferente do residencial, no todo ou em parte, do(s) imóveleis)
ocupado(s).
Il - houver o inadimplemento das despesas de água, luz e demais taxas que porventura incidam
sobre o uso do imóvel:
III - necessária a destinação do imóvel a outro serviço público, e desde que não tenha a autorização
de uso sido feita em condições especiais;
IV = ocorrer o inadimplemento de cláusula contratual.
81º - Nos casos previstos nos incisos | é Il, a rescisão dar-se-á de pleno direito, conservando
ao Município sumariamente a posse do(s) imóvel(eis) ocupado(s), observado o disposto no art. 4º,
desta Lei;
82º - Na hipótese do inciso III, a cessação poderá ser feita em qualquer tempo, por ato
administrativo do Chefe do Poder Executivo ou Diretor titular da pasta à que esteja(m) vinculado(s)
o(s) imóvel(eis).
83º - A cessação da ocupação, no caso do $2º deste artigo, será feita por Notificação
expressa, em que se consignará o prazo para restituição do imóvel à Administração Municipal,
* observado o período de:
a) 30 (trinta) dias, quando situado em zona urbana;
b) 45 (quarenta e cinco) dias, quando em zona rural.
84º - Os prazos fixados no 83º deste artigo, a critério do Município, poderão ser prorrogados,
se requerido pelo(s) servidor(es) em tempo hábil e desde que devidamente justificado.
Art. 7º À Divisão de Patrimônio é permitido realizar o chamamento de servidor( Qº
o
interessado(s) em residir em próprio(s) residencial(is) municipal(is), para a elaboração de “lis fa
E
j q
interessados”, a ser atualizada anualmente. EFls.: 7
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De a
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PLE 22/2018
Art. 8º O período de ocupação, os critérios de escolha do(s) servidor(es) para moradia em
próprio(s) residencial(is) municipal(is) e outros assuntos inerentes ao processo de autorização, serão
estabelecidos em regulamento próprio a ser editado por Decreto Municipal, pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º O(s) próprio(s) residencial(is) municipal(is) ocupado(s) por servidor(es) antes da
vigência desta Lei, será(ão) regulamentado(s) na forma descrita nos artigos anteriores, convalidando-
se os atos anteriormente praticados.
Art. 10º. O(s) ocupante(s) de imóvel(s) do Municipio sem assentimento deste, poderá(ão) ser
sumariamente despejado(s) e perderá(ão), sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja
incorporado ao solo, ficando ainda sujeito(s) a responder nos termos da legislação civil.
Parágrafo único. Excetua(m)-se dessa disposição o(s) ocupante(s) de boa-fé, com moradia habitual,
desde que pertencente(s) ao quadro de pessoal do Município e enquadrado(s) nos moldes de
regularização desta Lei.
Art. 11º. Os casos omissos serão discutidos através de parecer expresso da Procuradoria-
Geral do Município, observadas as exigências normativas constitucionais e infraconstitucionais
atinentes a espécie.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de julho
do ano de dois mil e dezoito (18/7/2018).
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CONSULTA Nº 13/2018-PAJ
Interessado[s]: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais Comissões
Permanentes do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã.
Assunto[s]: Emissão de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade, conveniência,
utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 22/2018.
- Súmula: Dispõe sobre a moradia de servidores em imóveis próprios municipais ou em
imóveis para a prestação de serviços públicos municipais e dá outras
providências.
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RECEBIDO(S) NESTA D
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Ivaiporã, de —=————
PARECER JURÍDICO BEM
1- RELATÓRIO Horas:
Trata o presente de consulta formulada pelos membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e demais Comissões Permanentes do Poder Legislativo Municipal de Ivaiporã, nos
termos do art. 82 do Regimento Interno, concernente a legalidade, constitucionalidade e redação da
matéria adstrita a proposta contida no Projeto de Lei nº 22/2018, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a moradia de servidores em imóveis próprios municipais ou em imóveis
para a prestação de serviços públicos municipais.
No que tange ao objeto do projeto, em síntese, justificou o Prefeito Municipal, em
mensagem de justificativa de fl. 3, que a proposta de projeto de lei tem sua motivação decorrente da
necessidade "regularizar a situação de servidores/caseiros que residem em casas anexas à Escolas e
CMEI's do Município, bem como, de outros imóveis públicos que possuem a prestação de serviços
públicos voltados à comunidade, que necessitam de assistência e vigilância constante, os quais são
requisitos essenciais para o desempenho regular das atividades praticadas no ambiente, além de
preservar o patrimônio público e a segurança do local".
Diligências foram solicitadas pelos Nobres Edis através de Ofício nº 2/2018, (fl. 4) cuja
resposta foi apresentada em ofício nº 192/2018/PMI/DA e anexos (fls. 5 a 42).
É o que importa relatar.
Praça dos Três Poderes, s/n, centro. CEP: 86870-000. Ivaiporã/PR
Fone/Fax: (43) 3472-1644/3472-3149 - E-mail: assessoriajuridicacmi(d gmail.com
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
H - PRELIMINARMENTE
De início, destaco que a consulta e parecer jurídico tem por objetivo uma análise técnica das
disposições do ato emanado, isto é, se estas disposições respeitam as exigências constitucionais e
legais, remanescendo, no presente caso, aos Nobres Pares o estudo sobre a viabilidade do projeto
em apreço, no que tange ao interesse público.
Insta salientar que a opinião jurídica exarada neste parecer não substitui, ab initio, o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes eleitos pelo povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste opinativo não possui força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados
ou não pelos membros deste Poder Legislativo, entretanto, serve de respaldo para todos os atos
praticados, podendo inibir eventual responsabilização.
Sendo assim, a opinião técnica desta Assessoria é estritamente jurídica e opinativa, não
substituindo a manifestação das Comissões Legislativas especializadas, estas obrigatórias nos termos
do $1º do art. 74 do Regimento Interno, uma vez que a vontade do parlamento deve ser cristalizada
através da vontade do povo, logo, efetivada por meio de seus representantes eleitos. E são estes
representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances de cada proposição. no
que tange às questões de cunho social e político.
"Art. 74, Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a
sua competência,
$1º Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer
escrito da comissão ou comissões competentes, salvo o disposto no 84º deste
artigo e no artigo 84 deste Regimento.
[...] 84º - As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes
serão dadas à pauta da ordem do dia independentemente de parecer." [grifos nosso]
Nesse contexto, em síntese, a manifestação deste órgão de assessoramento jurídico, autorizada
por norma do Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para o
orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e,
portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos
Vereadores.
Passo a análise do assunto,
Praça dos Três Poderes, s/n, centro. CEP: 86870-000. Ivaipor&/PR.
Fone/Fux: (43) 3472-1644/3472-3149 - E-mail: assessoriajuridicaemiDgmail com
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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HI- FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão ingressou nos anais desta Casa em 09 de março de 2018, recebendo o
protocolo sob nº 15.485/2018, NÃO sendo solicitada, de forma expressa, a urgência na apreciação.
Os projetos de leis, por sua vez, são o esboço da norma legislativa, que transformados em leis,
destinam-se à produção de efeitos impositivos e gerais, cabendo sua iniciativa à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, uo Vereador, as Comissões ou à iniciativa popular, conforme assegura o art. 167 e $1º do
Regimento Interno desta Casa, salvo aquelas de competência exclusiva devidamente relacionadas nos
arts. 62! e 672, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Assim, o Poder Executivo Municipal exerce efetivamente sua função legislativa através da
proposição de projetos de lei complementar ou de lei ordinária, que disponham sobre as matérias
exclusivamente descritas no art. 67 da LOM, ainda, através de propostas de emenda à Lei Orgânica
Municipal, nos termos do art. 1º, 82º, inc. II” da mesma Carta Municipal.
! LOM. "Art. 62, Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: | - eleger sua Mesa; 1! -
elaborar o Regimento Interno e o Código de a e Decoro Parlamentar; II - organizar os serviços administrativos internos e prover os
cargos respectivos, - propor u criação uu extinção dos cargos dos serviços administrativos internos, bem como a fixação dos respectivos
vencimentos, por miciativa da Mesa ou de um terço dos Vereadores; V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; VI
- autorizar o Prefento e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município, quando o período for superior a cinco dias; VII - conhecer da renúncia
do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; V1!l - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas, no
prazo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal de Contas deixa de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; b) decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas
serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; c) rejeitadas us contas, estas
devem ser imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito; IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos
Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e no Código de Ética e Decoro Parlamentar e na legislação
federal aplicável; X - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de noventa dias
após a abertura du sessão legislativa: X!! - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a
União, o Estudo, o Distrito Federal vu entidades assistenciais e culturais; XII - fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Vereadores e Secretários Municipais. na forma estabelecida em Lei; XIV - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões de
acordo com à Lei Municipal; XI" - convocar o Prefeito a comparecer à Câmara para prestar informações sobre a administração; XVI -
convocar Secretários do Município, titulures de autarquias ou instituições de que participe o Município e servidores pura. pessoulmente.
prestar informações sobre assuntos «de sua pasta previamente determinados, importando em crime de responsabilidade o não-
comparecimento no prazo de dez dias sem justificação adequada; XVII - deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas sessões; XVII! -
criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; XIX -
conceder título de cidadão emérito e título de cidadão honorário ivaiporaense mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no
mínimo, dois terços dos membros da Câmara; XX - representar sobre a intervenção do Estado no Município; XXI - julgar o Prefeito, o Vice-
Prefeito e os Vereadores nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação superior; XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo; XXIII - emendar q Lei Orgânica; XXIV — encaminhar uo Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em
crime de responstibilidade q recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações Julsus; [Redação
dada através du imendo stodificativa nº 0132011]. XXV - aprovar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei; XXVI - apreciar veto;
XXVII = no cicia de suas funções legislativa e fiscalizadora, ter assegurada a prestação de informações que solicitar, com aprovação do
Plenário, aus órgãos estuduais de administração direta e indireta, situados no Município, no prazo de quinze dias úteis, a contar do
recebimento do pedido; XXVII - sustar, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, a execução de atos relativos a contratos por este
impugnados. solicitando de imediato «o Poder Executivo as medidas cabíveis, no prazo legal; XXIX — determinar ao Prefeito a imediata
exoneração de funcionário nomeado irregularmente, sob pena de cassação do mandato.
2 LOM. "Art. 67. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração; II - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; III - servidores públicos
do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e funções; IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias e órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores". A
3 LOM. Art. 18... ff 528 A Lei Orgânica do Munici) á
J di= do Prefeito Municipal: iocluído ulravés da Emenda Modificativa nº 032012)"
“Praça dos Três Poderes, s/11, centro. CEP; 86870-000. Ivaipora/PR.
Fone/fax: (43) 3472-1644/3472-3149 - E-mail: assessoriajuridicacmiDgmail.com
Sitio: wivw cmivaipora.pr.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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3.1. DA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA
Para a admissibilidade das proposições deve haver o exame preliminar [art. 60, 89 19,7º e
8º, inc. X, Rij' pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que se manifestará pela
constitucionalidade ou não da proposta, entre outros aspectos legais, nos termos do art. 60, $1º c/c art.
165, ambos do dito regulamento interno da Casa de Leis, in verbis:
"Art, 60, Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
!” - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os
uspeetos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das
proposições ou processos que tramitarem pela Casa, com exceção dos que, pela
própria natureza independam de parecer;"
“Art, 165. O exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far-se-á
na conformidade do artigo 60, inciso 1." [sic]
[grifos nosso]
Corroborando, compete a mesma Comissão a análise do mérito da proposta, ou seja, seu
objeto e a colocação do assunto sob o prisma da conveniência, utilidade e oportunidade, quando se
tratar da alienação de bens imóveis, senão vejamos:
"Art. 60. [...]
[...] $ 8º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á
sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o
prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
[...] X - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.
Caso a Comissão de Legislação emita parecer pela inconstitucionalidade de qualquer
proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente se o parecer contrário for pela
unanimidade dos seus membros, através de despacho do Presidente da Câmara [art. 67, 85º, RI].
Caso favorável o crivo da Comissão de Legislação, no caso presente, a proposta deverá ser
remetida para análise e emissão de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento [art. 61, I,
RI]; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio Ambiente, Comércio e Turismo
[art. 62, 1, RI] e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social [art. 65, [, RI], nos termos do
Regimento Interno desta Casa.
"Art. 61, Compete à Comissão de Finanças e Orçamento:
! - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e
»rçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Municipio, ou repercutam no respectivo patrimônio;
E...)
* RI. Art. 60. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: $1º - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e
tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem JA
pela Casa, com exceção dos que, pela própria natureza independam de parecer; [...] 87º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redaçãs
manifestar-se-à sempre em primeiro lugar, 38º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre, j
proposição, assim entendida a coloc: do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguints
todas as demuis matérias não consignadas às outras Comissões.
“Praça dos Três Poderes, s/n, centro. CEP: 86870-000, Ivaipora/PR.
Fone/Fax: (43) 3472-1644/3472-3 149 - E-mail: assessoriajuridicacmiQ gmail.com
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Art. 62. A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Meio
Ambiente, Comércio e Turismo:
1 - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais
de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do
Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário,
edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e
alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou
em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação,
organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores
públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e
empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
[...]
Art. 65. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:
| - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao
ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao
saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos
direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do
deficiente, à concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública, à denominação
de próprios públicos;" [grifo nosso].
Considerando tratar-se de atribuições meramente indicativas, poderá, ainda, sob o prisma de
sua conveniência, utilidade e oportunidade, haver a apreciação da matéria pelas demais Comissões
Permanentes, nos casos de competências correlatas ou conexas, nos termos do art. 63 do Regimento.
“Art. 63. As atribuições enumeradas nos artigos acima são meramente indicativas,
compreendidas, ainda, na competência das Comissões Permanentes diversas outras,
correlatas ou conexas."
Por outro lado, nos termos do art. 66 do RI, não existindo conexão "é vedado às Comissões
Permementes pronunciar-se sobre o que não for da sua competência”,
Posta a norma, à priori, nota-se possível a tramitação da proposta, igualmente, a sua
admissibilidade sob o crivo das Comissões Permanentes, OBSERVADAS AS QUESTÕES E
RECOMENDAÇÕES Di. MÉRITO.
3.2. DO MÉRITO
De início. importa esclarecer que os bens públicos são aqueles que compõe o patrimônio
público, o qual é formado pela diversidade de bens que interessam a administração e a comunidade
administrada. Em uma visão mais ampla, tem-se que os bens públicos são todos aqueles que integram
o patrimônio da administração pública direta e indireta, ou seja, são todas as coisas corpóreas ou
incorpóreas, móveis ou imóveis.
Discorrendo o tema, Marçal Justen Filho explica que o "bem público consiste no bem jurídico --
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submetido « um regime jurídico de direito público, que importa restrições quanto ao uso, fruição e
disponibilidade"
O Código Civil dedica um Capítulo especialmente para tratar sobre bens públicos [arts. 98 a
103]”. E no artigo 98, de forma simples e direta, assim conceitua bens públicos como "/...] os bens
do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".
Os bens públicos, por sua vez, classificam-se em bens de uso comum do povo”, bens de uso
especial” e bens dominicais". Tratam-se, pois, de bens de uso geral, que podem ser utilizados
livremente por todos os indivíduos.
Assim, identifica-se que os imóveis em comento, se classificam como BEM DE USO
ESPECIAL, na forma do art. 99, inc. II do CC.
Importa esclarecer que os bens de uso especiais são afetados e, portanto, possuem a
característica da DESALIENABILIDADE. Logo, não podem ser vendidos, penhorados ou dados em
garantia de dívida. Para que isso ocorra, DEVEM SER DESAFETADOS, o que somente ocorre por
meio de uma lei própria. observados, ainda, os critérios da lei de licitações e demais normativas
pertinentes à espécie. Outrora, a alienação de bens propriamente dita, não é o objetivo da
proposta de lei em apreço!
Predomina na proposta a AUTORIZAÇÃO USO DE IMÓVEL PÚBLICO. Logo, o
procedimento adotado pelo Ente Municipal, igualmente, a forma e terminologia jurídica do bem objeto
de discussão, estão de acordo com as normas pertinentes à espécie.
* JUSTEN FILHO. Marçal. Curso de Direito Administrativo, 3º ed. São Paulo; Saraiva, 2006, p. 713.
? CC. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for u pessoa à que pertencerem, Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares,
estradas, ruas « pra [ - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração
federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em
contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito
privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo € os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação,
na forma que à lei determinar. Art. JUL, Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, Art. 102. Os
bens públicos não estão sujeitos à usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuido, conforme for
e pela entdado à cuja administração pertencerem.
* Conforme preceitua o art. 99. inc | do Código Civil, os bens de uso comum do povo são os mares, as praias, os rios, as estradas, as ruas,
as praças, Os logradouros públicos, Eimbora sejam de uso comum do povo, é válido ressaltar que o Poder Público pode impedir, restringir
conforme u necessidade e sempre para que atinja o bem comum da sociedade
eitua O art, 99, inc. |! do Código Civil, os bens de uso especial são aqueles utilizados pelo Estado, nos quais são prestados
serviços públicos, e a populução tem acesso a eles conforme necessitem dos serviços ali oferecidos, podendo ser definidos como: os
edifícios públicos, as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário, os quartéis e os demais |
onde se situcm repurtições públicas: os cemitérios públicos; os aeroportos; os museus; os mercados públicos; as terras reservadas aos |
indígenas. etc. a cutegoria. ainda, e: Os veículos oficiais, os navios militares e todos os demais bens móveis necessários às |
i HU -se a administração autárquica. a
y “| do codigo Civil, os bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas j
de direito público. como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, assim definidos como as terras sem
pública especilica jentre elas, us terras devolutas], os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida,
bens podem ser vendidos, devendo-se observar apenas os ditames legais a seu respeito, na forma do art. 101, do CC.
e
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Ut ETA AU YAREO VE IVAIPURA
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Se por um lado a Administração Municipal pode realizar a alienação de bens públicos, porém,
mediante expressa autorização legislativa e possibilidade de reversão do bem para a Administração
Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel, por outro, verifica-se que lei restringe a
dispensa de licitação, com exceção de casos específicos. A toda forma, qualquer alienação de bem
público pressupõe interesse público, visto que a regra, portanto, impõe à Administração que verifique
se o pedido posto [no caso a autorização de uso] consiste na melhor opção.
A Lei de Licitações [LF 8.666/1993], em seu art. 17, dispõe que a alienação de bens públicos
está subordinada a existência de interesse público, devidamente justificado, e será precedida de
avaliação, obedecendo as normas constantes do seu inciso I conforme se vê a seguir:
“Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas;
! - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
wdiministração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada está nos seguintes casos;
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à
escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;
Gy venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
c; venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
[.]
$ 1º - Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as
s que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica
“Ivadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
$ 2º - À Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito
real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação
duda pela Lei nº 11.196, de 2005)
1 - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a
localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Il - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão
competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e
pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o $
Iº do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; (Redação dada pela Lei nº
13.165, 2017)
Nesse contexto, observa-se que a alienação de bens imóveis deve obedecer às exigências
normativas, no tocante a existência de: a) autorização legislativa; b) avaliação prévia e; c)
licitação na modalidade de concorrência,
“ “êraça JOS Três Poderes, sAy centro. CEP: 86870-000, Ivaipora/PR.
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O caput do art. 17, ao subordinar a alienação de bens da Administração Pública [e não só,
pois, de bens públicos em senso estrito] à existência de interesse público devidamente justificado e à
prévia avaliação, está. evidentemente, a consagrar uma norma obrigatória nacionalmente, e a qualquer
ente que exerça administração pública, eis que diretamente defluente dos princípios de igualdade e de
moralidade. Convém desde já seja esclarecido que alienar é transmitir, com ou sem remuneração, a
propriedade de um bem a uma outra pessoa. Várias, contudo, são as modalidades possíveis de
alienação, a rigor, aliás, não exauridas no elenco da Lei de Licitações.
Sendo o patrimônio público bem de todos, só a representação de todos é que se pode atribuir
poder para autorizar sua alienação. Daí a imprescindibilidade, em todo o território nacional, da
autorização legislativa para a alienação de bens [móveis ou imóveis] da Administração Pública e o
atendimento a todas as exigências auferidas na lei.
A exigência na realização de
rocedimento licitatório para a alienação de bens imóveis.
sm.j, estará DISPENSADA no caso presente, mesmo não expressamente destacada no corpo do
texto normativo supracitado, uma vez entendido que a AUTORIZAÇÃO DE USO tem caráter
precário e não apresenta natureza jurídica obrigacional, visto que os imóveis residenciais
pertencentes ao Município de Ivaiporã, destinar-se-ão, única e exclusivamente, para fins de morada de
servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Público Municipal, com o fim de guarnecer a
preservação do patrimônio público, bem como a segurança do local, portanto, NÃO se vislumbrando
necessário preceder a realização de licitação.
Atenta-se para o fato de que a proposta, ao tempo que objetiva preservar o patrimônio público,
igualmente, visa regularizar situações corriqueiras na Administração Pública, considerando que até o
momento. os casos de ocupação de próprio residencial municipal de Ivaiporã, não precede de
regulamentação própria. Ora, a proposta apresentada é, ao ver desta Assessoria Jurídica, louvável,
pois, vai de encontro con; vs preceitos que devem regular os atos praticados pelos membros do
Serviço Público.
No entanto, o que não se observou na redação da proposta é a forma que a
Administração utilizará pura a escolha de moradores dentre os servidores interessados em
residir nos próprios municipais, como a criação de uma lista, bem como, quais critérios serão
utilizados nos casos de preferência para a disposição entre os servidores. Entende-se, nesse
sentido, que 0 estabelecimento destes critérios deve ser objeto de regulamentação no corpo do
dispositivo que ora se pretende instituir, cuja sugestão de redação apresentamos n
deste opinativo.
s Três Poderes, s/n, centro, CEP: 86870-000. Ivaipora/PR.
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No tocante à competência da Casa de Leis em aquiescer ao Executivo Municipal o ato de
autorização para uso de bens públicos municipais, tanto a Carta Constitucional [art. 30, inc. 1! como
a Carta Estadual [ur4. 17, inc. 1º, manejam que os assuntos de interesse local devam ser legislados
pelo próprio ente municipal, enquanto que a Lei Orgânica Municipal [art. 38, “caput”, inc. XXXII e
art. 61)" cle o Regimento Interno deste Poder [art. 102, inc. VIN”, de forma a complementar os
dispositivos supralegais, afirmam que compete à Casa de Leis, com a sanção do Prefeito. dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, em especial, aquelas que necessitam de
autorização para uso de bens imóveis públicos para fins de preservação do patrimônio público e
segurança do local.
Corroborando, a Carta Municipal, em seu art. 34', regulamenta que a alienação geral de bens
públicos precede de AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, estando, igualmente,
subordinada a EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, Do mesmo modo, o
art. 38, inc. XXXII!º, do Diploma Municipal, assevera que em se tratando de autorização de uso de
bens públicos. também precede o interesse e a respectiva autorização legislativa.
A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ora requisitada ela legislação, em se tratando da
espécie de alienação de “autorização de uso”, nos moldes expostos na proposta de lei. entende-se,
st.j., pode ser realizada no ato da assinatura do “Termo de Ocupação”, constituindo, portanto,
documentação obrigatória na instrução de todos os processos autorizativos de próprios
residenciuis sob o domínio do Município de Ivaiporã.
Importante enfatizar que o ocupante da moradia pública, nesse contexto, por não ser dono do
bem, não pode cedê-lo, alugá-lo, consumi-lo, destruí-lo, inutilizá-lo ou dar-lhe qualquer outro
destino diferente do residencial, de forma a não dilapidar o patrimônio público, devendo constar no
texto normativo, dispositivo expresso acerca da indisposição do bem por parte do ocupante.
Em tempo. tratando-se da alienação de bens públicos em geral, necessário o atendimento das
SEGUINTES EXIGÊNCIAS para a tramitação da proposta, as quais,
no seu tempo, integralmente satisfeitas pelo Poder Executivo:
em tese, foram e devem ser,
HCF. Ari. 30, Compete aos Mun ion: | - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 CEJPR. Art. 17 Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local;
“ LOM. art. 38, É competência tunicipio, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local,
cabendo-lhe, entre vutras. as seguimes atribuições: [...] XXXII - dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso de bens públicos
municipais; [...] Art. 61, Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município [...)::
“RI Art. 102. Cabe à Câmara. com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Municipio, em especial: [. Jvu,
- autorizar à conci q de serviços públicos, à concessão de direito real de uso e a concessão administrativa de uso de bens municipais,
ulic de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será,
avaliação e autorização legislativa salvo us casos expressos na legislação especifica pertinente." (Redação dada atra:
Modificati 3/2212,
'8 LOM. Art. 38. [..| NXXI! = dinpur sobre umorização, permissão e concessão de uso de bens públicos municipais:
” Praça dos Três Poderes, s/n, centro, CEP: 86870-000. Ivaipora PR
Foue/Fux: (43) 3472-1644/3472-3149 - E-mail: assessoriajuridicaemiPymail com
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
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i. Avaliação prévia do imóvel (podendo, no caso presente, ser elaborada
no ato da formalização do processo autorizativo, por se trata de inúmeros
imóveis, aqui não especificados);
2. Autorização legislativa (atendida);
3. Existência de interesse público justificado (atendida);
4. Licitação na modalidade de concorrência, na forma do art. 17, da
Lei de Licitações (dispensada por analogia, s.m.j.);
5.
Cláusula de reversão do bem à Administração Pública caso haja o
descumprimento da finalidade pretendida (atendida):
4. Cláusula de escrituração do ato de alienação (atendida).
Por derradeiro, caso os Nobres Pares observem a necessidade de convencionar com o
Executivo Municipal, os pontos não constantes na proposta é sugestionados por esta Assessoria
Jurídica para inclusão, cfe. disposto no item 3.4, com vistas a complementar a redação da proposta de
lei, poderá nos termos do art. 176. $2º do Regimento Interno, encaminhar o presente opinativo 20
EXECUTIVO MUNICIPAL, para que proceda as adequações necessárias ao Projeto de Lei nº
22/2018. por meio de Mensagem Aditiva.
“Art. 176. Ressalvadas as exceções regimentais, os substitutivos, emendas e
subemendas serão apresentados do início da tramitação da proposição até o término
de sua apreciação por parte do órgão legislativo, pela Mesa Executiva, pelas
Comissões, pelos Vereadores.
132º - O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em
waimitução no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o
disposto neste artigo.”
Por outro lado, não entendendo necessário a convenção com o Poder Executivo, em aceitas as
recomendações apresentadas neste opinativo, entende-se perfeitamente possível que haja, s.m.)., à
AUTORIZAÇÃO DE USO DE PRÓPRIO RESIDENCIAL MUNICIPAL, tratando-se, pois, da
modalidade de alienação adequada para o caso concreto.
Por tim. em virtude das considerações expostas neste opinativo, não há óbices legais,
apenas recomendações, a serem observados no tocante a tramitação, apreciação e aprovação do
Projeto de Lei nº 22/2018.
No nais. deve « proposta de Projeto de Lei, atrelado ao interesse público, conveniência,
utilidade c oportunidade, após consequente a reciação e deliberação das Comissões Permanentes,
! à
tramitar nos ritos e termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã,
3.3. DO RITO DE TRAMITAÇÃO
Realizadas as alterações nos termos anteriormente expostos, em se tratando d;
legislativas que versem sobre a alienação em geral de bens públicos, posto que a autf
Tt
Es Poderes, shi, centro. CEP: 86870-000. Ivaipord/PR.
72-1644/3472-3149 - E-mail: assessoriajuridicacmif?emailcom
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B.
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Fonetusiid
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁÃ
SAMA VE VERCADLORES DE IVAIPORA
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forma de alienação na sua espécie, é importante destacar o rito correto a ser adotado, conforme
disposto no art. 203, $2º, inc. VI do Regimento Interno, dentre outros dispositivos atinentes à matéria.
“Art. 203. As votações só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta
dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quórum maior.
L...] $2” - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Casa, além de outros casos previstos neste Regimento, a aprovação ou alteração das
seguintes matérias;
[..] VI - alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação com
encargo;"
3.4. DOS ASPEUTOS TÍCNICOS E DE REDAÇÃO
T""————
No tocante aos aspectos técnicos-legislativos, sobretudo no que diz respeito a ADOÇÃO DA
MELHOR REDAÇÃO, conforme o que estabelece a Lei Complementar nº 95/1998 c/c art. 173 do
âuferidas correções na redação da proposta, cujas sugestões de alteração encontram-se expostas no
quadro a seguir e serão encaminhadas por e-mail a Chefia do Departamento Legislativo, ressalvada a
Regimento Interno””, observadas: as recomenda
competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de elaborar à redação final das
proposições em geral, nos termos do $3º do art. 60 do Regimento Interno deste Poder.
SUGESTÕES A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEINº 22/2018
PROJETO DE LEINº 22/2018
Uispõe-sobre-a-moradia-de servidores em imóveis próprios municipais ou em
Dispõe sobre « vcupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis
utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá
outras providências. [NR]
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o
seguinte Projeto de Lei:
ArtAS-A-residêneia-de-servidordo ieípio-de Ivaiporã em imóveis próp municipais ou-em-outro
indispensável pornecessidade-de-vigilância-ou-assistência constante.
art. 1º A residência de sur idortes) er óprio(s) residencial(is) municipaí(is) ou de outro(s)
imóvel wilizudo! em ser içu público municipal de domínio do Municipio de Ivaipura. somente será(ão
consideradu ») obrigatórios) quanto (or indispensávelts), em razão da necessidade de vigilância ou assistência
constante, conservando ao Municipio, sua plena propriedade. [NR] :
TRI "Arm 173. Os projetos conterá
3, redigidos de Jorm:
numerados ce. vo
simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de título enunciativ,
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antag,
sinudos na forma regimental,"
Poderes, s/%, Centro. CEP: 86870-000, Ivaipora/PR
49 - E-mail: assessoriwjuridicaemiDemail com
Sitio: www.couvaipora preov br
Fone/Eis
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
í
le
$1º - A(s) ocupação(ões) descrita(s) no caput deste artigo, somente será(ão) permitida(s) e autorizada(s) |-
à(os) servidor(es) pertencente(s) ao quadro de pessoal do Município de Ivaiporã, cuja renda familiar per capita
máxima seja de até três salários mínimos. INR], 4 ar:
82º - O(s) próprio(s) residencial(is) municipal(is) passará(ão) por avaliação prévia, constituindo
documento obrigatório a instituir o processo de autorização de uso, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º O(s) servidor(s) que ocupar(em), em caráter obrigatório, próprio(s) residencial(is) municipal(is)
fica(m) sujeito(s) ao pagamento das despesas de água, luz e demais taxas que porventura incidam sobre o uso
do imóvel. [NR]
$1º - As taxas que incidirem sobre o(s) próprio(s) residencial(is) municipal(is), descrita no caput deste
artigo, serão arrecadadas pelo(s) próprio(s) servidor(es), e, caso não o(s) faça, se procederá mediante desconto
em folha de pagamento, podendo ser fracionado. [NR]
$2º - A repartição competente remeterá, mensalmente, ao responsável pelo Patrimônio, relação nominal
dos servidores que. a título de taxas, tenham sofrido desconto em folha de pagamento, com indicação das
importâncias correspondentes, para anexação respectiva'fixa residencial. [NR]
$3º - O desconto a que se refere o $ 1º deste artigo, não se somará a outras consignações, para efeito de
qualquer limite. [NR]
º E isentodo-pacamen
$4º - Está(ão) isento(s) do pagamento das taxas descrita no $1º deste artigo, o(s) servidor(s) que
ocupar(em): [NR]
I— construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando; ou
Il — próprio(s) residencial(is) municipal(is) ou prédio(s) utilizado(s) por serviço(s) público(s)
municipal(is), em missão de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; [NR]
Art. 3º A obrigatoriedade de ocupação residencial por servidor(es), será determinada expressamente por
ato do Diretor titular da pasta, sob a jurisdição de cuja Diretoria se encontrar(em) o(s) imóvel(eis), ouvido
previamente a Divisão de Patrimônio.
Art. 4º O(s) servidor(s) que ocupar(em), em caráter obrigatório ou transitório, próprio(s) residencial( is)
municipal(is), não poderá(ão). no todo ou em parte, cedê-lo(s), alugá-lo(s) ou dar-lhe (s) destino diferente do
residencial, obrigando-se a zelar pela conservação do(s) imóvel(is), responsabilizando-se pelos danos ou
prejuízos nele(s) causado(s). [NR]
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$1º - A destinação diversa àquela descrita no caput deste artigo do(s) próprio(s) residencial(is)
municipal(is), constituirá falta grave para o fim previsto no art. 111, ines. X e XVI, e art. 123, ambos da Lei
Municipal nº 1.268/2005. [NR]
$2º - A apuração da falta cometida pelo(s) servidor(es) será apurada em processo administrativo
competente. [NR]
83º - Apurada a falta cometida e constata irregularidade, competirá à Administração ordenar a
desocupação do(s) imóvel(eis) ocupado(s). [NR]
Art. 5º A(s) repartição(ões) municipal(is) que tenha(m) sob sua jurisdição próprio(s) residencial(is)
municipal(is) utilizado(s) como residência(s) obrigatória(s) de servidor(s). deverá(ão): [NR]
I — entregá-lo(s) ou recebê-lo(s) do(s) respectivo(s) ocupante(s), mediante assinatura de “Termo de
Ocupação”, do qual constarão as condições prescritas pela Administração Municipal. ouvida eventual
recomendação da Divisão de Patrimônio; [NR]
ER ssiad Setor de Patrimônio:
1 — remeter cópia do “Termo de Ocupação” à Divisão de Patrimônio; [NR]
HI — comunicar, imediatamente, à Divisão de Patrimônio, qualquer infração das disposições desta Lei,
bem como a cessação da obrigatoriedade de residência, não podendo, o(s) próprio(s) residencial(is)
municipal(is) ser(em) utilizado(s) em outro fim sem autorização do mesmo departamento. [NR]
Art. 6º Ocorrerá a cessação e consequente desocupação do(s) próprio(s) residencial(s) municipal(is).
quando: [NR]
| — constatada a destinação diferente do residencial. no todo ou em parte, do(s) imóvel(eis) ocupado(s).
INR]
1 — houver o inadimplemento das despesas de água, luz e demais taxas que porventura incidam sobre o
uso do imóvel; [NR]
III — necessária a destinação do imóvel a outro serviço público. e desde que não tenha a autorização de
uso sido feita em condições especiais; [NR]
IV — ocorrer o inadimplemento de cláusula contratual. [NR]
81º - Nos casos previstos nos incisos I e II, a rescisão dar-se-á de pleno direito, conservando ao
Município sumariamente a posse do(s) imóvel(eis) ocupado(s), observado o disposto no art. 4º, desta Lei: [NR]
$2º - Na hipótese do inciso ILI. a cessação poderá ser feita em qualquer tempo, por ato administrativo do
Chefe do Poder Executivo ou Diretor titular da pasta à que esteja(m) vinculado(s) o(s) imóvel(eis). [NR]
$3º - A cessação da ocupação, no caso do $2º deste artigo, será feita por Notificação expressa, em que se
consignará o prazo para restituição do imóvel à Administração Municipal, observado o período de: [NR]
a) 30 (trinta) dias, quando situado em zona urbana: [NR]
b) 45 (quarenta e cinco) dias, quando em zona rural. [NR]
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$4º - Os prazos fixados no $3º deste artigo, a critério do Município, poderão ser prorrogados, se
requerido pelo(s) servidor(es) em tempo hábil e desde que devidamente justificado. [NR]
Art. 7º À Divisão de Patrimônio é permitido realizar o chamamento de servidor(es) interessado(s) em
residir em próprio(s) residencial(is) municipal(is), para a elaboração de “lista de interessados”, a ser atualizada
anualmente. [NR]
Art. 8º O período de ocupação e os critérios de escolha para moradia em próprio(s) residencial(is)
municipal(is), serão estabelecidos em regulamento próprio a ser editado por Decreto Municipal, pelo Chefe do
Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias. [NR]
Ar—6-Os—imóveis -em-—uso-—pelos servidores até -o —memento-da publicação desta Lei, serão
Art. 9º O(s) próprio(s) residencial(is) municipal(is) ocupado(s) por servidor(es) antes da vigência desta
Lei, será(ão) regulamentado(s) na forma descrita nos artigos anteriores, convalidando-se os atos anteriormente
praticados. [NR]
Art. 10 O(s) ocupante(s) de imóvel(s) do Município sem assentimento deste, poderá(ão) ser
sumariamente despejado(s) e perderá(ão), sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao
solo, ficando ainda sujeito(s) a responder nos termos da legislação civil. [NR]
Parágrafo único. Excetua(m)-se dessa disposição o(s) ocupante(s) de boa-fé, com moradia habitual.
desde que pertencente(s) ao quadro de pessoal do Município e enquadrado(s) nos moldes de regularização desta
Lei. [NR]
Art. 11. Os casos omissos serão discutidos através de parecer expresso da Procuradoria-Geral do
Município, observadas as exigências normativas constitucionais e infraconstitucionais atinentes a espécie. [NR]
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [NR]
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de julho do ano de
dois mil e dezoito (5/7/2018).
Miguel Roberto do Amaral
Prefeito Municipal
Orienta-se, no presente, a edição e apresentação de proposição acessória ao Projeto de Lei,
com o fim de aditar e modificar dispositivos, podendo ser utilizada a forma de EMENDA
AGLUTINATIVA, nos termos do art. 175, inc. IV!$, do Regimento Interno.
Desta feita, remeta-se o presente opinativo aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e, consequentemente, as demais Comissões consignadas, para que nos termos do art.
74, 81º c/c arts. 65, I e 63, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que emitam os
respectivos pareceres, prosseguindo-se os tramites regimentais.
!8 RI. "Art. 175. Emenda é proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, fuBe
suprimir dispositivo, podendo ser: [...] IV — Emenda Aglutinativa, a que se resulta da fusão de outras emendas ou de: om 6 o texto.”
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IV- CONCLUSÃO
TE a ma eg O at
Isto posto, limitada aos aspectos jurídico-formais, s. m.j, entende-se pela NÃO EXISTÊNCIA
DE ÓBICE LEGAL que inviabilize a regular tramitação, discussão e votação da proposta de Projeto
de Lei 22/2018, uma vez atendidas as determinações legais atinentes a espécie de alienação de bem
público, na forma de autorização de uso.
RECOMEN SE; aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
entretanto, a edição de proposta acessória ao projeto de lei em comento, nos termos do exaustivamente
exposto, consoante as sugestões auferidas no item 3.4 deste opinativo.
Em tempo, proceda o Setor de Protocolo à numeração e autuação das Páginas do Projeto
de Lei nº 22/2018, conforme recomendação já auferida para todos os procedimentos legislativos que
ingressarem neste Poder.
Juntei ao Projeto de Lei 22/2018, os seguintes documentos que ingressaram no decorrer da
análise do processo legislativo: 1. Ofício nº 02/ 18, do Legislativo; 2. Ofício nº 192/2018/PMIDA, do
Executivo, acompanhado do Comunicado do Diretor Viação, Comunicado Interno 6/2018, Lista de
Residências Ocupadas e anexos, perfazendo um total de 42 [quarenta e duas] páginas.
Por fim, diante do contexto já arrazoado neste opinativo, proceda à Chefia do Departamento
Legislativo as diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 15 (quinze) laudas, devidamente enumeradas é rubricadas, sendo que esta
segue assinada pela signatária.
Isto posto, s.m.j., em especial das Comissões Permanentes e Plenário desta Casa, são estas a
convicções pessoais acerca do tema e expressam, exclusivamente, a opinião de sua emitente.
À consideração superior.
É o parecer. LA
[A+ Ivaipórs, 6 de julho de 2018.
KELLY TAÍS SANTOS CARNEIRO
Assessora Jurídica
— OAB/PR 73.824 É
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe
sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
(Tal alteração se faz necessária em virtude de possibilitar a Administração Municipal alojar
temporariamente os colaboradores de empresas prestadoras de serviços ao município, visto
que nos Distritos pertencentes a Ivaiporã, sendo estes: Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara,
não existem casas para serem locadas).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
ador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
7
D/ar:;: Sa
José Maurino Carniato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
Axi&
=
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.177, de 18 de julho de 201 8, a qual dispõe
sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
(Tal alteração se faz necessária em virtude de possibilitar a Administração Municipal alojar
temporariamente os colaboradores de empresas prestadoras de serviços ao município, visto
que nos Distritos pertencentes a Ivaiporã, sendo estes: Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara,
não existem casas para serem locadas).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sí e
motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos e, | dias do mês de ( ) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jose Maurino Carniato (Relator) -
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei
AU
PN | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) AP
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Bl
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/2022
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe
sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em
serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
(Tal alteração se faz necessária em virtude de possibilitar a Administração Municipal alojar
temporariamente os colaboradores de empresas prestadoras de serviços ao município, visto
que nos Distritos pertencentes a Ivaiporã, sendo estes: Alto Porã, Jacutinga e Santa Bárbara,
não existem casas para serem locadas).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022 ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 32/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
io Vereador Pedro Goedert, aos (e; 7 dias do mês de R j Í do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
=
| Emerson da Silva Bertotti (Membro)
|
é | Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) ;
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2022
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná
atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, Inciso III da Lei Orgânica
do Município,
Edivaldo Aparecido Montanheri;
Fernando Rodrigues Dorta;
Josane Gorete Disner Teixeira;
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira;
Antonio Vila Real; e
José Maria Carneiro.
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para (01) uma Sessão Extraordinária à realizar-se no dia 04 de abril
de 2022, logo após a sessão ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 29/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências. (Valor de R$ 1.425.000,00 — Recurso oriundo do Governo Estadual, por meio do
Instituto da Água e Terra, Convênio nº 371/2022, que será empregado na Implantação de um Parque
Urbano para a recuperação e a proteção do meio ambiente urbanizado, em regiões de fundo de vale
e/ou com ações erosivas, visando a criação de áreas de educação e lazer, e principalmente a concepção
de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e desenvolvimento
sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata Atlântica utilizando espécies
ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas nativas sem ferrão). (2º discussão)
2 — Projeto de Lei nº 30/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Educação, de forma a
suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (2º
discussão)
3 Projeto de Lei nº 32/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.177,
de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de
outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã, e dá
outras providências. (2º discussão)
4 — Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 06/2022 do Legislativo - Ofício nº 145/2022/Bh
única discussão, votação nominal)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 cum
Câmara Municipal de Ivaiporã, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois às
16h50m.
= te E
ertrudes Bermardy . Fernando Rodrigues Dorta
Presidente Vice-Presidente
Ediváldo Aparecido Montanheri Josane Gorête Digrier Teixeira
1º Secretário 2º Secretário
A | Guilherme Saganski Ferreira José Maúrino-Carniato
| Vereador Vereador
Antonio Vila Real José Maria Carneiro
Vereador Vereador Vereador

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