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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000camaraivabhotmailcom
PROJETO DE LEI N°. 41/2023
Súmula: Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos
atendimentos áe emergência a realização do "Teste do Bracinho"
para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORAT, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Estabelece a realização do "Teste do Bracinho" nas unidades de saúde pública e
privada do Município de Ivaiporã.
Art. 2°. O "Teste do Bracinho" será realizado mediante a aferição da pressão arterial de
crianças a partir dos 3 (três) anos de idade, por profissionais médicos ou enfermeiros
devidamente registrados na entidade de classe que regulamenta sua profissão.
Art. 3°. O "Teste do Bracinho" deverá passar a integrar o protocolo de consultas pediátricas
regulares e nos atendimentos de emergência nas unidades de saúde públicas e privada do
município de Ivaiporã-PR.
Art. 4°. Em caso da criança apresentar alteração na pressão arterial, a mesma deverá ser
encaminhada para atendimento especializado e exames complementares, a fim de que as
causas sejam detectadas e o tratamento iniciado de imediato.
Art. 50. Constituem objetivos do "Teste do Bracinho" o diagnóstico e prevenção das
seguintes patologias:
Hipertensão arterial infantil;
Doenças cardíacas;
Doenças renais;
Complicações renais, cardiológicas e em retina.
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k, Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
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39
1 III
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/06019939
Número /Ano 019939/2023
Data / Horário 06/11/2023 - 10:13:34
Ementa Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realizaflo do
"Teste do Bracinho" para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade.
Autor Nando Dorta
Proposição
enviada por Daniele Faustino (DanieleFaustino)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas 3
Número da
Matéria 41
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sine — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.corn
Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de implantação e execução desta
Lei, organizar campanhas educativas com objetivos de divulgar a realização do protocolo
do "Teste do Bracinho" e, dessa forma, conscientizar a população sobre o diagnóstico
precoce e o tratamento das possíveis doenças.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao eis dias o mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin9— CEP: 86870-000 camareivpgahotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
A prevalência de hipertensão arterial na população pediátrica tem crescido nos últimos
anos, principalmente associada ao aumento de sobrepeso e obesidade nesta faixa etária
Chamada de "mal silencioso", a hipertensão arterial, antes exclusivamente de adultos,
agora vem fazendo parte da rotina dos pequenos.
Observada cada vez mais precocemente a incidência da pressão alta varia de 2% a 13%
entre as crianças e adolescentes. A explicação, na maioria das vezes, está no estilo de vida
onde reúne maus hábitos alimentares e sedentarismo, resultando em obesidade e problemas
associados, entre os quais a pressão alta.
Nos últimos anos chama a atenção o aumento da hipertensão entre as crianças,
principalmente na idade escolar muito por conta do estilo de vida inadequado, com muita
gordura e sal na alimentação. Além de pouca ou nenhuma atividade física.
Uma criança ou adolescente hipertenso poderá ter lesões no que chamamos de órgãos- alvo:
cérebro, coração e rins. Isso traz consequências seríssimas, como acidentes vascular
cerebral (AVC). Além de insuficiência cardíaca, a necessidade de hemodiálise por perdas
das funções renais, no futuro.
Para tanto a proposta da realização do "Teste do Bracinho", pretende que tal controle seja
aplicado na população infantil, tomando assim este protocolo, rotina nas consultas
pediátricas regulares.
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