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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaEstabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realização do “Teste do Bracinho” para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade.
native_id2294

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Tramitação Finalizada — Veto Integral da Lei nº 3.967 de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B-5
2024-03-11 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação U Veto Integral da Lei nº 3.967 de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B-5
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Veto Integral da Lei nº 3.967 de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B-5
2024-02-26 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — Veto Integral da Lei nº 3.967 de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B-5
2024-02-22 Vetado Integralmente — Veto Integral da Lei nº 3.967 de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B-5
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matérias encaminhadas pelo ofício nº 109/2023. Prazo 20 dias
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para Confecção da Redação Final.
2023-12-12 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-11-28 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T08:24:14.858099-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-12T09:47:44.382993-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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••• 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000camaraivabhotmailcom 
PROJETO DE LEI N°. 41/2023 
Súmula: Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos 
atendimentos áe emergência a realização do "Teste do Bracinho" 
para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORAT, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Estabelece a realização do "Teste do Bracinho" nas unidades de saúde pública e 
privada do Município de Ivaiporã. 
Art. 2°. O "Teste do Bracinho" será realizado mediante a aferição da pressão arterial de 
crianças a partir dos 3 (três) anos de idade, por profissionais médicos ou enfermeiros 
devidamente registrados na entidade de classe que regulamenta sua profissão. 
Art. 3°. O "Teste do Bracinho" deverá passar a integrar o protocolo de consultas pediátricas 
regulares e nos atendimentos de emergência nas unidades de saúde públicas e privada do 
município de Ivaiporã-PR. 
Art. 4°. Em caso da criança apresentar alteração na pressão arterial, a mesma deverá ser 
encaminhada para atendimento especializado e exames complementares, a fim de que as 
causas sejam detectadas e o tratamento iniciado de imediato. 
Art. 50. Constituem objetivos do "Teste do Bracinho" o diagnóstico e prevenção das 
seguintes patologias: 
Hipertensão arterial infantil; 
Doenças cardíacas; 
Doenças renais; 
Complicações renais, cardiológicas e em retina. 
gsik. 
k, Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 1111 
019 
111 
39 
1 III 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/06019939 
Número /Ano 019939/2023 
Data / Horário 06/11/2023 - 10:13:34 
Ementa Estabelece durante as consultas pediátricas regulares e nos atendimentos de emergência a realizaflo do 
"Teste do Bracinho" para crianças a partir dos 3 (três) anos de idade. 
Autor Nando Dorta 
Proposição 
enviada por Daniele Faustino (DanieleFaustino) 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo 
Número Páginas 3 
Número da 
Matéria 41 
Emitido por DanieleFaustino 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em, -2•01 4-1 
I JÁ" 
acezove L
Calmar e readores 4Neailla 
A PÉOVAD O L~otnneje. 
Em, 1
4 h) .A.„.> 
a(s) n ° 
Câmara de Vereadores 
APROVADO p/ 1/4xxinocn • 
At* na. 
eá..itk. 
r
, ^01J-1 -etnn'eÁia 
..• 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sine — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.corn 
Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de implantação e execução desta 
Lei, organizar campanhas educativas com objetivos de divulgar a realização do protocolo 
do "Teste do Bracinho" e, dessa forma, conscientizar a população sobre o diagnóstico 
precoce e o tratamento das possíveis doenças. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao eis dias o mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte e três. 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin9— CEP: 86870-000 camareivpgahotmail.com 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as), 
A prevalência de hipertensão arterial na população pediátrica tem crescido nos últimos 
anos, principalmente associada ao aumento de sobrepeso e obesidade nesta faixa etária 
Chamada de "mal silencioso", a hipertensão arterial, antes exclusivamente de adultos, 
agora vem fazendo parte da rotina dos pequenos. 
Observada cada vez mais precocemente a incidência da pressão alta varia de 2% a 13% 
entre as crianças e adolescentes. A explicação, na maioria das vezes, está no estilo de vida 
onde reúne maus hábitos alimentares e sedentarismo, resultando em obesidade e problemas 
associados, entre os quais a pressão alta. 
Nos últimos anos chama a atenção o aumento da hipertensão entre as crianças, 
principalmente na idade escolar muito por conta do estilo de vida inadequado, com muita 
gordura e sal na alimentação. Além de pouca ou nenhuma atividade física. 
Uma criança ou adolescente hipertenso poderá ter lesões no que chamamos de órgãos- alvo: 
cérebro, coração e rins. Isso traz consequências seríssimas, como acidentes vascular 
cerebral (AVC). Além de insuficiência cardíaca, a necessidade de hemodiálise por perdas 
das funções renais, no futuro. 
Para tanto a proposta da realização do "Teste do Bracinho", pretende que tal controle seja 
aplicado na população infantil, tomando assim este protocolo, rotina nas consultas 
pediátricas regulares. 
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do mês de novembro do ano de dois mil e 
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos s 
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