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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaInstitui os Jogos Escolares Municipais no município de Ivaiporã e da outra providencias.
native_id2298

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Estado do Paraná Via
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no -
município de Ivaiporã e da outra providencias.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São instituídos, em caráter permanente, os Jogos Escolares Municipais,
com o objetivo de integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar
em nossa Cidade, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico.
Art. 2º Os Jogos Escolares Municipais serão disputados anualmente, durante o
calendário escolar, para as diversas modalidades esportivas, sob a organização da
Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esportes e Lazer em parceria com a
Secretaria de Educação.
Art. 3º Têm direito à inscrição e participação nesses jogos, estudantes de todas
as escolas municipais, estaduais, federais e particulares, sediadas no Município de
Ivaiporã, que preencham os requisitos mínimos exigidos na regulamentação da presente
Lei.
$1º Élivrea participação dos atletas em quantas modalidades quiser, sendo de
inteira responsabilidade da entidade que o inscreveu caso haja coincidência nas tabelas
(data, horário).
$ 2º O atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por uma -
única entidade, a duplicidade de participação caracterizada por súmula dos jogos,
acarretará na desqualificação do atleta e da entidade da competição, sendo seu caso
encaminhado à Comissão Disciplinar da competição.
Art. 4º É de inteira responsabilidade das Direções Escolares a inscrição dos -
atletas e da sua Delegação, junto à Comissão Organizadora.
Art. 5º A Secretaria de Educação, determinará para cada região os locais de
realização das competições e, posteriormente, os locais onde serão realizadas as finais
dos Jogos Escolares.
Art. 6º Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte
integrante do Regulamento Geral.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ “»:-!
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO (| goaticnsçua desta
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁÃ. -
Estado do Paraná
Art. 7º As competições serão arbitradas pelas federações e/ou associações
competentes.
Art. 8º Qualquer competição, com finalidade ou dispositivo semelhante aos
desta Lei, existente quando de sua publicação, passam a seguir as disposições desta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. .
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de agosto de dois
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Vereadora
mil e vinte e dois.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 36/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação desta Casa Legislativa entende que
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
a prática esportiva atua como instrumento pedagógico fundamental para o -
desenvolvimento das crianças, jovens e adolescentes. Trabalha-se a individualidade, a
cidadania, a emoção e a cooperação.
Ainda, fortalece o Município, pois atua como prevenção a criminalidade
juvenil. O desenvolvimento social ameniza a vulnerabilidade dos alunos e cria novas
oportunidades no mercado de trabalho desportivo.
Por esta razão cabe ao Município dar apoio e incentivo para a prática esportiva
que, além de trazer hábitos mais saudáveis, integra o jovem ao meio social, e atua como
atividade de lazer.
A organização dos jogos escolares municipais demanda recursos para sua
concretização, sejam estas a contratação de arbitragens, a compra de equipamento e a
entrega de premiações para equipes e atletas que servem para incentivar o.
comprometimento dos alunos.
Para tanto, faz-se necessário a implementação de uma Lei que de continuidade
aos jogos municipais escolares e dê subsídios para a criação de projetos comunitários que
incentivem a prática de esportes.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
Esta é a justificativa
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatros dias do mês de agosto de dois
mil e vinte e dois.
ertru erna
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
tm DE cá Estado do Paraná
Parecer nº 13/2022
Interessado: Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final.
Assunto: Projeto de Lei nº 36/2022 - Súmula: “Institui os Jogos Escolares Municipais
no município de Ivaiporã e da outra providencias”.
Ementa: Jogos Escolares - Esportes - Jovens Atletas - inexistência de óbice legal.
I- Relatório
Irata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade. oportunidade e
redação do Projeto de Lei nº 36/2022 que “Institui os Jogos Escolares Municipais no
município de Ivaiporã e da outra providencias”,
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1.235, em 05/08/2022,
lido na Reunião Ordinária do dia 08/08/2022, tendo sido apreciado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final no dia 08/03/2022.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ ,
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H — Fundamentação
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por
norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os
procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e. portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Competência do Poder Legislativo
No caso em tela, a proposta. originária do Poder Legislativo, atende ao
requisito de “interesse local”, inserido na Magna Carta no art. 30, inciso 1, de modo a
legitimar a atuação da Casa Legislativa Municipal no exercício de sua competência
legislativa.
Além disso, o projeto possui amparo no art. 38, inciso XVI da Lei Orgânica
Municipal. vejamos:
Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado,
prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local,
cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
XVI - disciplinar os jogos esportivos. os espetáculos e os
divertimentos públicos, sem prejuizo da ação policial do Estado.
e incrementar práticas esportivas, com especial atenção aos
alunos de estabelecimentos municipais;
A legislação possui relevância social, pois visa o incentivo à prática de
jogos esportivo aos alunos das escolas municipais. O objeto do projeto sobressai a
interesses privados ou de categorias restritas, mostrando-se relevante do ponto de vista
público. social, político e econômico.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ |
Estado do Paraná
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Por isso, apresentados os argumentos de iniciativa do Poder Legislativo.
constitui o mérito do projeto. a ser debatido pelos edis, o que não atingia a cristalina
legalidade.
HI — Conclusão
Ante o exposto, limitada aos aspectos jurídico-formais, nos termos do
presente opinativo, entendo pela possibilidade jurídica do projeto, amparado pelo art.
30, inciso I da Magna Carta c/c art. 38, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, desta
forma não observando a existência de óbices que inviabilizem a regular tramitação,
discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/2022. devido à proposição estar atrelada ao
interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, após consequente apreciação e
deliberação das Comissões Permanentes. tramitarem nos ritos e termos do Regimento
Interno da Câmara de Ivaiporã.
Isto posto, S.M.J.. são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, é
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente.
Este parecer possui 3 (três) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 10 de agosto de 2022.
Válter Giuliano Mossini Pinheiro
rocurador Geral
OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ . x
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmai.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no Município de Ivaiporã e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
, I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
—— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos  j > dias do mês de (68 % do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
io José Maurino Carniato (Relator)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ/ -
Estado do Paraná
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíádhot mail. eópi "
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO
CNPJ: 77774578/0001-20 rm
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no Município de Ivaiporã e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
o de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Me
X Jose Maurino Carniato (Relator)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ.
Estado do Paraná ' a
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO
CNPJ: 77774578/0001-20 RE
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no Município de Ivaiporã e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. i
ai
enário Vereador Pedro Goedert, aos [ > dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
4 Antonio Vila Real (Presidente)
Ná 1 Fernando Rodrigues Dorta (Relaf
José Maria Carneiro (Membro)'*
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ -
Estado do Paraná ta 10 -
CNPJ: 77774578/0001-20 E
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.e om, *
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no Município de Ivaiporã e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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saguemmir
enário Vereador Pedro Goedert, aos l ) dias do mês de O A do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
bas Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
AX Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
A Emerson da Silva Bertotti (Membro) HE )

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