| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-08-05 |
| Ementa | Institui os Jogos Escolares Municipais no município de Ivaiporã e da outra providencias. |
| native_id | 2298 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 11
Estado do Paraná Via PROJETO DE LEI Nº 36/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no - município de Ivaiporã e da outra providencias. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos, em caráter permanente, os Jogos Escolares Municipais, com o objetivo de integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar em nossa Cidade, bem como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico. Art. 2º Os Jogos Escolares Municipais serão disputados anualmente, durante o calendário escolar, para as diversas modalidades esportivas, sob a organização da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria de Educação. Art. 3º Têm direito à inscrição e participação nesses jogos, estudantes de todas as escolas municipais, estaduais, federais e particulares, sediadas no Município de Ivaiporã, que preencham os requisitos mínimos exigidos na regulamentação da presente Lei. $1º Élivrea participação dos atletas em quantas modalidades quiser, sendo de inteira responsabilidade da entidade que o inscreveu caso haja coincidência nas tabelas (data, horário). $ 2º O atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por uma - única entidade, a duplicidade de participação caracterizada por súmula dos jogos, acarretará na desqualificação do atleta e da entidade da competição, sendo seu caso encaminhado à Comissão Disciplinar da competição. Art. 4º É de inteira responsabilidade das Direções Escolares a inscrição dos - atletas e da sua Delegação, junto à Comissão Organizadora. Art. 5º A Secretaria de Educação, determinará para cada região os locais de realização das competições e, posteriormente, os locais onde serão realizadas as finais dos Jogos Escolares. Art. 6º Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do Regulamento Geral. Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ “»:-! CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORà Lido em sessão realizada Em, $ º —— Buma Pei RO Indumania Câmara de Vereadores APROVADO (| goaticnsçua desta Em, EA Ataís) n.º 24 Es as Câmara de Vereadore E) APROVADO P/ JN TAN em ol, Oui Atals) nº a ? CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁÃ. - Estado do Paraná Art. 7º As competições serão arbitradas pelas federações e/ou associações competentes. Art. 8º Qualquer competição, com finalidade ou dispositivo semelhante aos desta Lei, existente quando de sua publicação, passam a seguir as disposições desta Lei. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. . Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de agosto de dois SEE Vereadora mil e vinte e dois. Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 36/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação desta Casa Legislativa entende que CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà a prática esportiva atua como instrumento pedagógico fundamental para o - desenvolvimento das crianças, jovens e adolescentes. Trabalha-se a individualidade, a cidadania, a emoção e a cooperação. Ainda, fortalece o Município, pois atua como prevenção a criminalidade juvenil. O desenvolvimento social ameniza a vulnerabilidade dos alunos e cria novas oportunidades no mercado de trabalho desportivo. Por esta razão cabe ao Município dar apoio e incentivo para a prática esportiva que, além de trazer hábitos mais saudáveis, integra o jovem ao meio social, e atua como atividade de lazer. A organização dos jogos escolares municipais demanda recursos para sua concretização, sejam estas a contratação de arbitragens, a compra de equipamento e a entrega de premiações para equipes e atletas que servem para incentivar o. comprometimento dos alunos. Para tanto, faz-se necessário a implementação de uma Lei que de continuidade aos jogos municipais escolares e dê subsídios para a criação de projetos comunitários que incentivem a prática de esportes. Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. Esta é a justificativa Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatros dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. ertru erna Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR tm DE cá Estado do Paraná Parecer nº 13/2022 Interessado: Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final. Assunto: Projeto de Lei nº 36/2022 - Súmula: “Institui os Jogos Escolares Municipais no município de Ivaiporã e da outra providencias”. Ementa: Jogos Escolares - Esportes - Jovens Atletas - inexistência de óbice legal. I- Relatório Irata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade. oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 36/2022 que “Institui os Jogos Escolares Municipais no município de Ivaiporã e da outra providencias”, O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1.235, em 05/08/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 08/08/2022, tendo sido apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 08/03/2022. É o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ: CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ , res RE ES, Estado do Paraná taBor —LBERDAS concópoik H — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais. remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e. portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Competência do Poder Legislativo No caso em tela, a proposta. originária do Poder Legislativo, atende ao requisito de “interesse local”, inserido na Magna Carta no art. 30, inciso 1, de modo a legitimar a atuação da Casa Legislativa Municipal no exercício de sua competência legislativa. Além disso, o projeto possui amparo no art. 38, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal. vejamos: Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: XVI - disciplinar os jogos esportivos. os espetáculos e os divertimentos públicos, sem prejuizo da ação policial do Estado. e incrementar práticas esportivas, com especial atenção aos alunos de estabelecimentos municipais; A legislação possui relevância social, pois visa o incentivo à prática de jogos esportivo aos alunos das escolas municipais. O objeto do projeto sobressai a interesses privados ou de categorias restritas, mostrando-se relevante do ponto de vista público. social, político e econômico. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR — CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà | Estado do Paraná Th “mor SOEROAS concógonm Por isso, apresentados os argumentos de iniciativa do Poder Legislativo. constitui o mérito do projeto. a ser debatido pelos edis, o que não atingia a cristalina legalidade. HI — Conclusão Ante o exposto, limitada aos aspectos jurídico-formais, nos termos do presente opinativo, entendo pela possibilidade jurídica do projeto, amparado pelo art. 30, inciso I da Magna Carta c/c art. 38, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, desta forma não observando a existência de óbices que inviabilizem a regular tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/2022. devido à proposição estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, após consequente apreciação e deliberação das Comissões Permanentes. tramitarem nos ritos e termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. Isto posto, S.M.J.. são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, é expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente. Este parecer possui 3 (três) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. E o parecer. Ivaiporã, 10 de agosto de 2022. Válter Giuliano Mossini Pinheiro rocurador Geral OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR PÁ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà . x Estado do Paraná A + mm CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmai.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. , I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. —— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos  j > dias do mês de (68 % do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador io José Maurino Carniato (Relator) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ/ - Estado do Paraná Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíádhot mail. eópi " COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO CNPJ: 77774578/0001-20 rm Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. o de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Me X Jose Maurino Carniato (Relator) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ. Estado do Paraná ' a Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO CNPJ: 77774578/0001-20 RE Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. i ai enário Vereador Pedro Goedert, aos [ > dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4 Antonio Vila Real (Presidente) Ná 1 Fernando Rodrigues Dorta (Relaf José Maria Carneiro (Membro)'* di ghi CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà - Estado do Paraná ta 10 - CNPJ: 77774578/0001-20 E Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.e om, * COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui os Jogos Escolares Municipais no Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ——>—— ee saguemmir enário Vereador Pedro Goedert, aos l ) dias do mês de O A do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador bas Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) AX Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A Emerson da Silva Bertotti (Membro) HE )