| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Define como Área de ZEIS – Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 33/2022 PROJETO DE LEI Nº 33/2022. Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, em conformidade Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) ZEIS - Instrumento jurídico e político da política urbana Lei Federal 11.977/09 - art. 47/V - Definição de ZEIS “parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor e lei federal REURB nº 13.465/2017, o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A (quatro-a), com área de 1,00 (um) alqueire padrão paulista, localizado na Zona Suburbana deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 41º25"SE, medindo 594,00 metros; confronta com as chácaras 4-B, 4-D, 4-G e 4-E; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW 73º35'NE, medindo 45,00 metros, confronta com a chácara nº 407; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW 41º25'SE, medindo 576,00 metros, confronta com a chácara nº 409-C; A NORDESTE: Pelo Córrego Pindaúva, conforme referenciado na Certidão nº 5.065, Art. 2º Ficando assim constituída como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, o imóvei descrito Art., 1º, passa a denominar-se: VILA SÃO SEBASTIÃO, Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aog /dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (18/04/2022). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 33/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 33/2022, que dispõe sobre a definição de Área de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem por objetivo definir como área de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município e Comarca, registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se VILA SÃO SEBASTIÃO, para fins da regularização dos documentos, na modalidade de REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social. No ensejo, encaminhamos para apreciação a documentação pertinente ao referido Projeto. Expostas as razões determinantes, acreditamos ser desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, para qual solicitamos a especial-atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, endo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. E ' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Rua Rio Grande do Sul, 10 — centro — Ivaiporã -PR — Fone: (43) 3472-2944 Site: www.rivaipora.com.br - E-mail: rivaiporaQbyahoo.com MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTINI OFICIAL CERTIFICO, que às fis. 225 do Livro nº 3-E das Transcrições das transmissões (findo) encontrei a transcrição do seguinte teor: N.º DE ORDEM: 5.416. DATA: 24 de junho de 1.966. CIRCUNSCRIÇÃO: Ivaiporã. DENOMINAÇÃO: Quadro Suburbano desta cidade, Município e Comarca. E CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Consta da parte destacada da CHÁCARA nº 4-A (quatro:- A), ob nºs 7 e 8 (sete e oito), com área de 678m? (seiscentos e setenta e oito metros quadrados), sito no QUADRO SUBURBANO desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Do Lado Esquerdo: Por uma linha seca medindo 20 metros, confronta com a Vila São José; Lado Direito: Por uma linhaiseca medindo 33,9 metros, confronta com parte de nº 9, da mesma chácara, ou seja 4-A; Pela Frente: Confronta por uma linha seca medindo 33,9 metros, confronta com a parte 6, da mesma chácara; Pelos Fundos; Por uma linha seca medindo 20 metros, confronta com uma rua são denominada.” Cujo imóvel os transmitentes houveram a justo título aquisitivo, pela Transcrição nº 5.065 deste Ofício. Pagou o imposto devido a Prefeitura Municipal local pelo talão nº 10759, na quantia de CR$ 19.500 — recebida em 10/05/1.966 pelo Tesoureiro Municipal, Senhor M.R.Oliveira. Isenta do Imposto Federal, na forma da Lei. Em 24 de junho de 1.966. EMEA CIDUA LADO DART PAIS AN AL AA Satiat ton Anvreco tm manartinann ace = Ê E! ADQUIRENTE: SEBASTIÃO FERMINO DA COSTA, brasileiro, casado, lavrador, residente nesta Comarca. TRANSMITENTES: JOAQUIM CIPRIANO, e sua mulher Dona SEBATIA ELISTA CIPRIANO, brasileiros, casados, lavradores, residentes nesta Comarca. TÍTULO: Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, Ieda em 09 de Maio do ano em curso, nas notas do tabelião de Jardim Alegre, Dr. Frontino de Lima, às fls. 189 do livro 17, daquele Tabelionato, VALOR: Cr$ 200.000 (Duzentos mil cruzeiros). CONDIÇÕES: Puro e Simples AVERBAÇÕES: NÃO CONSTA. O referido é verdade e dou fé. Ivaiporã, 18 de Abril de 2022. MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTINI Oficial. Buscas R$ 4,44 Certidão de Transcrição R$ 34,24 [SELO (FUNARPEN) R$ 5,95 ISS: R$ 1,55 FUNDEP: R$ 1,93 FUNREJUS: R$ 9,64 TOTAL: R$ 57,75 F) 3 õ b) E õ t o ? ô o ? y 3 » : » ? 5 b) f y B õ N E) 8 á B > 5 » < ã 2 e] E) 3 ) 5 E) y ES EI Ed > E) 5 » 3 5 5 â E) E E) Es » 2 2 E 3 E) D 5 õ 2 E) E) 5 5 v E) 3 v 5 L SE LO DIGITAL Nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto F622V.dRqgPL.aYcp9 93.240/1986, a presento certidão é válida por DvIHu. ej fxb 30 (trinta) dias a partir da data de emissão. https://selo.funarpen.com.br Registro de Imóveis de Ivaiporã, PR - Rua Rio Grande do Sul, Lo, ento Fone: (43) 3472-2944 - Site: www.rivaipora.com.br - E-mail AN IEDINALAIIO MARAR LONA GL PINDNIOS — ( Lista de Coordenadas UTM RUA SÃO SEBASTIÃO PL E-430.772,60 N-7317.258,64 P40: E - 430.465,41 N-7.317.601,94 MI: E-430455,13 N-7.317.59783 M2: E -430.76115 N-7.317.255,26 PROJETO TOPOGRAFICO Nº FL. Única PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE LTDA RUA JOSÉ CANTERI, 101 IVAIPORÃ-PR FONE (043) 3472-2413 OU 3472-2042 Nervo py AlessardraNTopografa CIDADE DE NAPORA Vila São Sebastião REURIVILA SAO SEBASTIÃO cg, H/04/2022 14:16:40, EPSONAF3D 10 (13250 Saes Engenheiro Civil CREA-PR 146029/0 Leme Ref. : Formato A4 = 210 x 297 mm DATA 04/2022 ESCALA 1:1,000 ) = CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 33/2022 EXECUTIVO Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. (Define como área de ZEIS o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município, registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da regularização dos documentos, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos ( top dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) [pad Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) PAN Emerson da Silva Bertotti (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 33/2022 EXECUTIVO Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. (Define como área de ZEIS o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município, registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da regularização dos documentos, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se — faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade, .— Tenário Vereador Pedro Goedert, aos ( 2 dias do mês de ( ) ) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira AX X Jose Maurino Carniato (Relator) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 33/2022 EXECUTIVO Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. (Define como área de ZEIS o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município, registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da regularização dos documentos, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos pos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador José Maurino Carniato (Relator) x, José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpú)hotmailcom EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2022 Nos termos deste Edital de Convocação, a Requerimento da Maioria Absoluta dos Vereadores, com fundamento no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e art. 125, $ 13º do Regimento Interno, cancelaram-se as Reuniões Extraordinárias objeto dos Editais de Convocação nº 17 e 18, e foram retiradas as matérias constantes da ordem do dia, para análise, tendo em vista que as os projetos de lei não haviam tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias. Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, . Edivaldo Aparecido Montanheri; º Fernando Rodrigues Dorta; . Josane Gorete Disner Teixeira; º Jaffer Guilherme Saganski Ferreira; e Antônio Vila Real; e . José Maria Carneiro. CONVOCAM: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 4 de maio de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal nº 3.653/2022. 2 - Projeto de Lei nº 33/2022, do Executivo. Súmula: Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. (Define como área de ZEIS o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município, registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da regularização dos documentos, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social). 3 - Projeto de Lei nº 38/2022 do Executivo. Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para O Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de « qteador, f Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências.