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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDefine como Área de ZEIS – Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências.
native_id230

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLE 33/2022
PROJETO DE LEI Nº 33/2022.
Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social
para Regularização Fundiária, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, em conformidade Estatuto
da Cidade (Lei 10.257/01) ZEIS - Instrumento jurídico e político da política urbana Lei Federal 11.977/09
- art. 47/V - Definição de ZEIS “parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor e lei federal REURB
nº 13.465/2017, o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A (quatro-a), com área de 1,00 (um)
alqueire padrão paulista, localizado na Zona Suburbana deste Município e Comarca, com os seguintes
limites e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de rumo NW 41º25"SE, medindo 594,00
metros; confronta com as chácaras 4-B, 4-D, 4-G e 4-E; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW
73º35'NE, medindo 45,00 metros, confronta com a chácara nº 407; A SUDOESTE: Por uma linha seca
de rumo NW 41º25'SE, medindo 576,00 metros, confronta com a chácara nº 409-C; A NORDESTE:
Pelo Córrego Pindaúva, conforme referenciado na Certidão nº 5.065,
Art. 2º Ficando assim constituída como Zona Especial de Interesse Social — ZEIS, o imóvei
descrito Art., 1º, passa a denominar-se: VILA SÃO SEBASTIÃO,
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aog /dezoito dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e dois (18/04/2022).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 33/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 33/2022, que dispõe sobre a
definição de Área de ZEIS - Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo definir como área de
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social, o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na
Zona Suburbana, deste Município e Comarca, registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se
VILA SÃO SEBASTIÃO, para fins da regularização dos documentos, na modalidade de REURB-S
(Regularização Fundiária de Interesse Social.
No ensejo, encaminhamos para apreciação a documentação
pertinente ao referido Projeto.
Expostas as razões determinantes, acreditamos ser
desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, para qual solicitamos a especial-atenção dos
ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, endo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
E ' REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Rio Grande do Sul, 10 — centro — Ivaiporã -PR — Fone: (43) 3472-2944
Site: www.rivaipora.com.br - E-mail: rivaiporaQbyahoo.com
MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTINI
OFICIAL
CERTIFICO, que às fis. 225 do Livro nº 3-E das Transcrições das transmissões (findo)
encontrei a transcrição do seguinte teor:
N.º DE ORDEM: 5.416.
DATA: 24 de junho de 1.966.
CIRCUNSCRIÇÃO: Ivaiporã.
DENOMINAÇÃO: Quadro Suburbano desta cidade, Município e Comarca. E
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Consta da parte destacada da CHÁCARA nº 4-A (quatro:- A),
ob nºs 7 e 8 (sete e oito), com área de 678m? (seiscentos e setenta e oito metros quadrados), sito no
QUADRO SUBURBANO desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: “Do Lado Esquerdo:
Por uma linha seca medindo 20 metros, confronta com a Vila São José; Lado Direito: Por uma linhaiseca
medindo 33,9 metros, confronta com parte de nº 9, da mesma chácara, ou seja 4-A; Pela Frente: Confronta
por uma linha seca medindo 33,9 metros, confronta com a parte 6, da mesma chácara; Pelos Fundos; Por
uma linha seca medindo 20 metros, confronta com uma rua são denominada.” Cujo imóvel os transmitentes
houveram a justo título aquisitivo, pela Transcrição nº 5.065 deste Ofício. Pagou o imposto devido a
Prefeitura Municipal local pelo talão nº 10759, na quantia de CR$ 19.500 — recebida em 10/05/1.966 pelo
Tesoureiro Municipal, Senhor M.R.Oliveira. Isenta do Imposto Federal, na forma da Lei. Em 24 de junho de
1.966.
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ADQUIRENTE: SEBASTIÃO FERMINO DA COSTA, brasileiro, casado, lavrador, residente nesta Comarca.
TRANSMITENTES: JOAQUIM CIPRIANO, e sua mulher Dona SEBATIA ELISTA CIPRIANO,
brasileiros, casados, lavradores, residentes nesta Comarca.
TÍTULO: Compra e Venda.
FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, Ieda em 09 de Maio do ano em curso,
nas notas do tabelião de Jardim Alegre, Dr. Frontino de Lima, às fls. 189 do livro 17, daquele Tabelionato,
VALOR: Cr$ 200.000 (Duzentos mil cruzeiros).
CONDIÇÕES: Puro e Simples
AVERBAÇÕES: NÃO CONSTA.
O referido é verdade e dou fé.
Ivaiporã, 18 de Abril de 2022.
MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTINI
Oficial.
Buscas R$ 4,44
Certidão de Transcrição R$ 34,24
[SELO (FUNARPEN) R$ 5,95
ISS: R$ 1,55
FUNDEP: R$ 1,93
FUNREJUS: R$ 9,64
TOTAL: R$ 57,75
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SE LO DIGITAL
Nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto
F622V.dRqgPL.aYcp9 93.240/1986, a presento certidão é válida por
DvIHu. ej fxb 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
https://selo.funarpen.com.br Registro de Imóveis de Ivaiporã, PR - Rua Rio Grande do Sul, Lo, ento
Fone: (43) 3472-2944 - Site: www.rivaipora.com.br - E-mail
AN IEDINALAIIO MARAR LONA GL PINDNIOS —
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Lista de Coordenadas UTM
RUA SÃO SEBASTIÃO
PL E-430.772,60
N-7317.258,64
P40: E - 430.465,41
N-7.317.601,94
MI: E-430455,13
N-7.317.59783
M2: E -430.76115
N-7.317.255,26
PROJETO TOPOGRAFICO
Nº FL.
Única
PROJETOS RURAIS E TOPOGRAFIA DANTE LTDA
RUA JOSÉ CANTERI, 101 IVAIPORÃ-PR FONE (043) 3472-2413 OU 3472-2042
Nervo py AlessardraNTopografa CIDADE DE NAPORA Vila São Sebastião REURIVILA SAO SEBASTIÃO cg, H/04/2022 14:16:40, EPSONAF3D 10 (13250 Saes
Engenheiro Civil
CREA-PR 146029/0
Leme
Ref. : Formato A4 = 210 x 297 mm
DATA
04/2022
ESCALA
1:1,000 )
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 33/2022 EXECUTIVO
Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária,
e dá outras providências. (Define como área de ZEIS o imóvel denominado como Chácara de
Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município, registrado na Certidão nº 5.065, passando
a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da regularização dos documentos, na
modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos ( top dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
[pad Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
PAN Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 33/2022 EXECUTIVO
Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária,
e dá outras providências. (Define como área de ZEIS o imóvel denominado como Chácara de
Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município, registrado na Certidão nº 5.065, passando
a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da regularização dos documentos, na
modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se —
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade, .—
Tenário Vereador Pedro Goedert, aos ( 2 dias do mês de ( ) ) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
AX
X Jose Maurino Carniato (Relator)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 33/2022 EXECUTIVO
Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária,
e dá outras providências. (Define como área de ZEIS o imóvel denominado como Chácara de
Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município, registrado na Certidão nº 5.065, passando
a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da regularização dos documentos, na
modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 33/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos pos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
José Maurino Carniato (Relator)
x, José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpú)hotmailcom
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2022
Nos termos deste Edital de Convocação, a Requerimento da Maioria Absoluta
dos Vereadores, com fundamento no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e art.
125, $ 13º do Regimento Interno, cancelaram-se as Reuniões Extraordinárias
objeto dos Editais de Convocação nº 17 e 18, e foram retiradas as matérias
constantes da ordem do dia, para análise, tendo em vista que as os projetos de
lei não haviam tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município,
. Edivaldo Aparecido Montanheri;
º Fernando Rodrigues Dorta;
. Josane Gorete Disner Teixeira;
º Jaffer Guilherme Saganski Ferreira;
e Antônio Vila Real; e
. José Maria Carneiro.
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 4 de maio
de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a
permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal nº 3.653/2022.
2 - Projeto de Lei nº 33/2022, do Executivo. Súmula: Define como Área de ZEIS — Zona Especial
de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. (Define como área de
ZEIS o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município,
registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da
regularização dos documentos, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social).
3 - Projeto de Lei nº 38/2022 do Executivo. Súmula: Transfere a denominação do “Centro de
Eventos Vera Vargas” neste Município para O Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de
« qteador,
f
Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências.

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