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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaInstitui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de
Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”,
e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã. Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, a ser promovida
anualmente na semana do dia 21 de abril, data da comemoração do Dia Mundial da
Criatividade e Inovação celebrado pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Parágrafo Único — A semana de que trata esta Lei poderá ser realizada em
qualquer outra data no referido mês de abril em casos de inviabilidade da aplicação do
caput deste artigo.
Art. 2º A Semana da Criatividade e Inovação poderá ser comemorada
anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos, tendo como objetivo
destacar, valorizar, incentivar e celebrar a criatividade e a inovação para a solução de
problemas e no avanço das metas de desenvolvimento sustentável.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for
necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de agosto de dois
mil e vinte e dois.
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO y| uam dade
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Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 37/2022, DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores, temos a honra de submeter à apreciação de Vossa
Excelência e dignos pares desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Institui e inclui no
Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, -
e dá outras providências”.
A Semana da Criatividade e Inovação visará promover a economia criativa no
município, tendo por objetivo reunir empreendedores sociais, líderes empresariais,
tecnólogos, formuladores de políticas, pesquisadores, educadores e outros agentes de
mudança para promover e conectar iniciativas a desafios específicos e acionais em torno
de habilidades criativas, desenvolvimento de inovação, sustentabilidade e aspetos
econômicos e sociais, para fomentar a criatividade em âmbito municipal através de
atividades integradas entre as esferas: pública, civil e privada.
A mesma será comemorada na semana do dia 21 de abril, data do Dia Mundial
da Criatividade e Inovação celebrado anualmente pela Organização das Nações Unidas
(ONU).
Muitas cidades estão sendo profundamente afetadas pelos desafios da
reestruturação e posicionamento de suas economias no mundo globalizado, e, não tem
sido diferente com a nossa cidade.
Com o desenvolvimento de práticas criativas e de inovação, temos a -
oportunidade de conectar Ivaiporã às demais que estimulam a colaboração e nos auxiliam
na geração de oportunidades através de intercâmbio de ideias e ações.
Por entender a importância do tema é que conclamo aos nobres pares pela
aprovação do projeto de lei.
Esta é a justificativa
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatros dias do mês de agosto de dois
mil e vinte e dois.
ertru
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
x”.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ . |
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da
Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 0x: dias do mês de Di do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
1» hr Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) 4
X José Maurino Carniato (Relator)
oC José Maria Carneiro (Membro) do
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giro
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíohotm:g! e
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíohotina kr
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da
Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da omstedado
— Perário Vereador Pedro Goedert, aos. U ) Ei dias do mês de US. do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
x
Jose Maurino Carniato (Relator)
d Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreifa
.
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 5
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíbhotma )
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, ME
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da
Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário ne “essário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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nário Vereador Pedro Goedert, aos Ú dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
6 Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relato
ar José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíbhot
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da
Criatividade e Inovação”, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
| Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 0) o dias do mês de Ox do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador |
affer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
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