| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 37/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã. Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, a ser promovida anualmente na semana do dia 21 de abril, data da comemoração do Dia Mundial da Criatividade e Inovação celebrado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Parágrafo Único — A semana de que trata esta Lei poderá ser realizada em qualquer outra data no referido mês de abril em casos de inviabilidade da aplicação do caput deste artigo. Art. 2º A Semana da Criatividade e Inovação poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos, tendo como objetivo destacar, valorizar, incentivar e celebrar a criatividade e a inovação para a solução de problemas e no avanço das metas de desenvolvimento sustentável. Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ Lido em sessão realizada VORA “Bruno Em, - = 8 E , Câm VA IG . dE MA curdo Câmara de Vereadores APROVADO y| uam dade Em dO VOS Atfsjno DIDI Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 37/2022, DO PODER LEGISLATIVO Senhores Vereadores, temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos pares desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, - e dá outras providências”. A Semana da Criatividade e Inovação visará promover a economia criativa no município, tendo por objetivo reunir empreendedores sociais, líderes empresariais, tecnólogos, formuladores de políticas, pesquisadores, educadores e outros agentes de mudança para promover e conectar iniciativas a desafios específicos e acionais em torno de habilidades criativas, desenvolvimento de inovação, sustentabilidade e aspetos econômicos e sociais, para fomentar a criatividade em âmbito municipal através de atividades integradas entre as esferas: pública, civil e privada. A mesma será comemorada na semana do dia 21 de abril, data do Dia Mundial da Criatividade e Inovação celebrado anualmente pela Organização das Nações Unidas (ONU). Muitas cidades estão sendo profundamente afetadas pelos desafios da reestruturação e posicionamento de suas economias no mundo globalizado, e, não tem sido diferente com a nossa cidade. Com o desenvolvimento de práticas criativas e de inovação, temos a - oportunidade de conectar Ivaiporã às demais que estimulam a colaboração e nos auxiliam na geração de oportunidades através de intercâmbio de ideias e ações. Por entender a importância do tema é que conclamo aos nobres pares pela aprovação do projeto de lei. Esta é a justificativa Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatros dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. ertru Vereadora Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR x”. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ . | CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. | RELATÓRIO FAVORÁVEL: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 0x: dias do mês de Di do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 1» hr Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) 4 X José Maurino Carniato (Relator) oC José Maria Carneiro (Membro) do ] x giro Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíohotm:g! e £sa CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíohotina kr COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. | RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da omstedado — Perário Vereador Pedro Goedert, aos. U ) Ei dias do mês de US. do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) x Jose Maurino Carniato (Relator) d Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreifa . Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 5 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíbhotma ) COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, ME AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. | RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário ne “essário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. O mm DE o nm nário Vereador Pedro Goedert, aos Ú dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 6 Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relato ar José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíbhot a so E EFis: b mail. dg! COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes. resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. | Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 0) o dias do mês de Ox do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador | affer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro) R