| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora Industrial" no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 NA Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivplhotmail.com ", PROJETO DE LEI Nº 38/2022 DO LEGISLATIVO SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora Industrial”no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Incubadora Industrial”, com sede no barracão no Parque Industrial. Parágrafo único. O Programa “Incubadora Industrial” consistirá num espaço de incentivo a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, por meio do provimento de infraestrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar seu acesso à inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado. Art. 2º A seleção de micro e pequenas empresas para se instalarem na “Incubadora Industrial” será promovida através de processo licitatório, que preverá em seu edital as regras e demais requisitos para participação no certame. Parágrafo único. São condições para que as micro e pequenas indústrias instalem- se na incubadora industrial, sem prejuízo de outros critériosestabelecidos no edital: I - não ter sido beneficiado pelo incentivo previsto nesta Lei anteriormente; II - possuir regularidade jurídica, como micro ou pequenas empresas, mediante constituição de sociedade comercial ou empresa individual; III - apresentar ao órgão competente do Município projeto e/ou memorial, especificando o ramo de atividade industrial a ser desenvolvido, estando o mesmo adequado a legislação vigente e em especial as normas do Plano Diretor; IV - comprometer-se a pagar as despesas com energia elétrica, água, comunicações, dentre outras, bem como de outras que vierem ser necessárias ao atendimento comum das beneficiárias; V - comprovar a carência de local próprio e adequação para o exercício de suas atividades industriais; RECEBIDO(S) nENmA DATA 1 Y3 o nl ge N 202 Ivaiporá, 122 de de 1 Adr Es gta DEM et IE dnauÃSo Câmara de Vergadores ” APROVADO (| Smommid cole Em ALIO PAR, atafpné 3 ALA QU A idd Es EA de Vereadores APROVADO, P/NNOam , em SA OB Ido Ata(s) n.º CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido exrsessão Poalizadis CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁÃ/ “ Estado do Paraná o A) CNPJ: 77774578/0001-20 boa Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivp(D hotmail.com VI - serem selecionadas, de acordo com a legislação pertinente a ser observada pelo Município, no caso de haver mais interessados que o número de módulos disponíveis; VII - comprometerem-se a cumprir a legislação regulamentadora a sua instalação, funcionamento e comercialização dos produtos produzidos, bem como comprovar a satisfação dessas obrigações; VIII - comprometerem-se a cumprir as cláusulas previstas no Termo de Concessão de Uso, assinado entre o Município e os vencedores da Licitação. Art. 3º O prazo de permanência das micro e pequenas empresas nas salas da “Incubadora Industrial” serão de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, por 2 (duas) vezes, desde que a empresa concessionária esteja cumprindo com todas as cláusulas previstas no Termo de Concessão a ser assinado. Parágrafo único. Não será permitido as empresas incubadas excederem o prazo, tendo em vista que se faz necessário que novas empresas possam se beneficiar do programa. Art. 4º Findo o prazo de permanência das micro e pequenas empresas, estas terão 20 (vinte) dias para desocuparem as salas, deixando-as em plenas condições de uso. Art. 5º As micro e pequenas empresas instaladas na Incubadora Industrial não poderão ceder ou transferir quaisquer de seus direitos a terceiros, sem prévia concordância do Município. Art. 6º A gestão do Programa “Incubadora Industrial” será realizada pela Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(D hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Nobres Vereadores, Encaminho para a devida apreciação o projeto de lei, a qual dispõe sobre o incentivo e fomento aos pequenos que pretendem se formalizarem para exploração da atividade industrial. Incubadora Industrial é uma modalidade de apoio que tem por objetivo oferecer suporte a empreendedores para que eles possam desenvolver ideias inovadoras e transformá- las em empreendimentos de sucesso. Além de oferecer infraestrutura, capacitação e suporte, busca ainda orientar os empreendedores sobre aspectos administrativos, comerciais, financeiros e jurídicos, entre outras questões essenciais ao desenvolvimento de uma empresa. Num momento onde há um grande número de desempregado, a busca pela criação de novas fontes de emprego e renda pode fazer o diferencial no crescimento e oportunidades. Assim, ao oferecer suporte ao empreendedor, a incubadora possibilita que o empreendimento tenha mais chances de ser bem-sucedido. Conforme todo exposto, a incubadora industrial busca dar maiores oportunidades àqueles que pretendam se formalizarem e gerarem novas oprtunidades de emprego e renda. Desta forma propusemos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, na confiança de que os nobres Edis apreciarão e aprovarão este texto. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. — 4 Vereador MDB ÁS CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA . 4 Estado do Paraná Bs CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO Autoria: José Carniato. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora Industrial”no Município de Ivaiporã. e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. rio Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador OK Edivaldo Aparecido Mntanheri ( iam 2. José Maria Carneiro (Membro) A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ:. Estado do Paraná | a. CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO Autoria: José Carniato. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora Industrial”no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário + se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. — Plenário Vereador Pedro Goedert. aos R — dias do mês de 0 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador am Emerson da Silva Bertotti (Presidente) 54 | Jose Maurino Carniato (Relator) / Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA E Estado do Paraná ' 6 CNPJ: 77774578/0001-20 Rm , Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpímbotmail:com am f f COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO Autoria: José Carniato. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora Industrial”no Município de Ivaiporã. e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário negessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Ea Pedro Goedert, aos À S dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador IA | PS LX Fernando Rodrigues Dorta (Rel f W j / W José Maria Carneiro (Membro) IH h U Antonio Vila Real (Presidente) CÂMARA DE VEREADORES DE VAPOR AR Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 k Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíbhotmail.cóti. . + R COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Ng PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO Autoria: José Carniato. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora Industrial”no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. — Aenário Vereador Pedro Goedert, aos "IS. dias do mês de (0) > do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador | Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro) rá Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) A