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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora Industrial" no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 NA
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivplhotmail.com ",
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 DO LEGISLATIVO
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa
“Incubadora Industrial”no Município de Ivaiporã, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Incubadora Industrial”, com sede no barracão
no Parque Industrial.
Parágrafo único. O Programa “Incubadora Industrial” consistirá num espaço de
incentivo a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de
prestação de serviços, por meio do provimento de infraestrutura básica e da qualificação
técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar seu acesso à
inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado.
Art. 2º A seleção de micro e pequenas empresas para se instalarem na “Incubadora
Industrial” será promovida através de processo licitatório, que preverá em seu edital as regras
e demais requisitos para participação no certame.
Parágrafo único. São condições para que as micro e pequenas indústrias instalem-
se na incubadora industrial, sem prejuízo de outros critériosestabelecidos no edital:
I - não ter sido beneficiado pelo incentivo previsto nesta Lei anteriormente;
II - possuir regularidade jurídica, como micro ou pequenas empresas, mediante
constituição de sociedade comercial ou empresa individual;
III - apresentar ao órgão competente do Município projeto e/ou memorial,
especificando o ramo de atividade industrial a ser desenvolvido, estando o mesmo adequado
a legislação vigente e em especial as normas do Plano Diretor;
IV - comprometer-se a pagar as despesas com energia elétrica, água, comunicações,
dentre outras, bem como de outras que vierem ser necessárias ao atendimento comum das
beneficiárias;
V - comprovar a carência de local próprio e adequação para o exercício de suas
atividades industriais;
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Ata(s) n.º
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁÃ/ “
Estado do Paraná o A)
CNPJ: 77774578/0001-20 boa
Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivp(D hotmail.com
VI - serem selecionadas, de acordo com a legislação pertinente a ser observada pelo
Município, no caso de haver mais interessados que o número de módulos disponíveis;
VII - comprometerem-se a cumprir a legislação regulamentadora a sua instalação,
funcionamento e comercialização dos produtos produzidos, bem como comprovar a
satisfação dessas obrigações;
VIII - comprometerem-se a cumprir as cláusulas previstas no Termo de Concessão
de Uso, assinado entre o Município e os vencedores da Licitação.
Art. 3º O prazo de permanência das micro e pequenas empresas nas salas da
“Incubadora Industrial” serão de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo
período, por 2 (duas) vezes, desde que a empresa concessionária esteja cumprindo com todas
as cláusulas previstas no Termo de Concessão a ser assinado.
Parágrafo único. Não será permitido as empresas incubadas excederem o prazo,
tendo em vista que se faz necessário que novas empresas possam se beneficiar do programa.
Art. 4º Findo o prazo de permanência das micro e pequenas empresas, estas terão
20 (vinte) dias para desocuparem as salas, deixando-as em plenas condições de uso.
Art. 5º As micro e pequenas empresas instaladas na Incubadora Industrial não
poderão ceder ou transferir quaisquer de seus direitos a terceiros, sem prévia concordância do
Município.
Art. 6º A gestão do Programa “Incubadora Industrial” será realizada pela Secretaria
de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e dois.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(D hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho para a devida apreciação o projeto de lei, a qual dispõe sobre o incentivo
e fomento aos pequenos que pretendem se formalizarem para exploração da atividade
industrial.
Incubadora Industrial é uma modalidade de apoio que tem por objetivo oferecer
suporte a empreendedores para que eles possam desenvolver ideias inovadoras e transformá-
las em empreendimentos de sucesso. Além de oferecer infraestrutura, capacitação e suporte,
busca ainda orientar os empreendedores sobre aspectos administrativos, comerciais,
financeiros e jurídicos, entre outras questões essenciais ao desenvolvimento de uma empresa.
Num momento onde há um grande número de desempregado, a busca pela criação de
novas fontes de emprego e renda pode fazer o diferencial no crescimento e oportunidades.
Assim, ao oferecer suporte ao empreendedor, a incubadora possibilita que o empreendimento
tenha mais chances de ser bem-sucedido.
Conforme todo exposto, a incubadora industrial busca dar maiores oportunidades
àqueles que pretendam se formalizarem e gerarem novas oprtunidades de emprego e renda.
Desta forma propusemos a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, na confiança de que os
nobres Edis apreciarão e aprovarão este texto.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e dois.
— 4 Vereador
MDB
ÁS
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA . 4
Estado do Paraná Bs
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO
Autoria: José Carniato. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora
Industrial”no Município de Ivaiporã. e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
rio Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
OK Edivaldo Aparecido Mntanheri ( iam
2. José Maria Carneiro (Membro)
A
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ:.
Estado do Paraná | a.
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO
Autoria: José Carniato. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora
Industrial”no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário +
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
—
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos R — dias do mês de 0 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
am Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
54 | Jose Maurino Carniato (Relator)
/ Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA E
Estado do Paraná ' 6
CNPJ: 77774578/0001-20 Rm ,
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpímbotmail:com am f
f
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO
Autoria: José Carniato. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora
Industrial”no Município de Ivaiporã. e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário negessário
se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Ea Pedro Goedert, aos À S dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
IA
| PS
LX Fernando Rodrigues Dorta (Rel f W j / W
José Maria Carneiro (Membro) IH h
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Antonio Vila Real (Presidente)
CÂMARA DE VEREADORES DE VAPOR AR
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 k
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíbhotmail.cóti. . + R
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Ng
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 LEGISLATIVO
Autoria: José Carniato. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa “Incubadora
Industrial”no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022
LEGISLATIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma
vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022
LEGISLATIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário
se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade.
— Aenário Vereador Pedro Goedert, aos "IS. dias do mês de (0) > do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
| Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
rá Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
A

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