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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaInstitui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ |.
N À
Estado do Paraná NG
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp)hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 40/2022 LEGISLATIVO
Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal .
Vermelho”, com medida de enfrentamento e de
prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos
da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e
do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, -
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”,
como medida de enfrentamento e de prevenção á violência domestica e familiar, nos termos
da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, no Município de Ivaiporã.
Parágrafo único: O Código Sinal Vermelho estabelece protocolo por meio do X, no
qual a vitima poderá realizar pedido de socorro, seja ao dizer “Sinal Vermelho”, seja ao
apresentar, em sua mão, marca no formato de ”X”, feita com qualquer material acessível,
preferencialmente na cor vermelha.
Art. 2º O Protocolo consiste em, ao identificar o pedido de socorro, realizar nos
termos do Parágrafo único do art. 1º desta Lei, os servidores e os funcionários do setor
público e do setor privado , assim como toda a sociedade civil, encaminhem a vitima ao
atendimento especializado.
Art. 3º O Poder Executivo deverá, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº.
11.340/2006, promover ações para a cooperação e a integração entre o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública, o setor privado e
a sociedade civil, objetivando a promoção e a efetiva realização do “Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho”, como forma de combater a violência domestica e .
familiar contra a mulher.
Parágrafo único: Caberá ao Poder Executivo promover campanhas informativas,
bem como ações necessárias a fim de viabilizar os protocolos de assistência e de segurança
ás mulheres em situação de violência domestica e familiar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e dois.
RETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação
plenária o presente, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e
familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940.
A violência domestica e familiar é uma realidade alarmante no país que foi
agravada durante a pandemia da COVID-19. Segundo dados da pesquisa “VISIVEL E
INVISIVEL”: A Vitimização de Mulheres no Brasil- 3º edição-2021, realizada pelo
Instituto de Pesquisas Datafolha, a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Publica, uma
em cada quatro mulheres brasileiras, (24,4%) acima de 16 anos sofreu algum tipo de
violência ou de agressão durante o período de distanciamento social. Foi apontado,
também, na mesma pesquisa, que a violência nas ruas diminuiu- passando de 29,1% para |
19,9%-, ao passo em que a violência dentro de casa cresceu- passando de 42% para 418,8%.
Os números apresentados são frutos da conjuntura na qual as vitimas e os
agressores tiveram que passar mais tempo convivendo dentro de casa, de forma que
cresceram as possibilidades de agressão, ao mesmo tempo em que diminuíram as
alternativas de denunciar a violência de forma efetiva. A mesma pesquisa também apontou
que as vitimas dessa violência integram o grupo dos que mais perderam renda e/ou
emprego ao longo da pandemia, o que contribuiu para diminuir o percentual de denuncias,
uma vez que essas mulheres se encontram reféns, financeiramente, dos agressores.
É importante ressaltar, entretanto, que não se trata de uma realidade especifica
da pandemia da COVID-19. Apesar de ter sido agravada durante o período, os índices
apresentados na mesma pesquisa, realizada em 2019, em sua 2º edição, também
representam resultados expressivos. No ano anterior ao isolamento social, 27,4% das
mulheres brasileiras alegaram ter sofrido algum tipo de agressão, sendo que 42% desse total
é referente as violências ocorridas dentro de casa.
Também cabe abordar os dados levantados pelo próprio Fórum Brasileiro de
Segurança, no ano de 2021, que apontou um aumento do numero de feminicídios no país,
ao passo em que os registros de lesão corporal dolosa em decorrência da violência
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doméstica diminuíram. Essa discrepância pode ser atribuída a maior dificuldade em
denunciar e registrar as agressões, uma vez que os agressores passaram a ficar mais tempo
com as vitimas. Por isso, criar iniciativas e protocolos que possibilitem e facilitem a
denuncia é essencial.
A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para
apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta
Proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e dois.
LIDA SS
JOSAN TE DISNER TEIXEIRA
à Vereadora
4
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022
Súmula: Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de
enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 40/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 40/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
OS
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Ok E Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) 7
/ É José Maurino Carniato (Relator) | E
. José Maria Carneiro (Membro) 1 '
Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022
Súmula: Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de
enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940, no
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 40/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 40/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Teador Pedro Goedert, aos (1 > dias do mês de O) q do
ano de dois mil e vinte e dois. :
Favorável Contrário Vereador
x Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator) '
A | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Ny Febre
Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camara
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA>
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022
Súmula: Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de
enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 40/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 40/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ( RE dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
RAIA
| Ea José Maria Carneiro (Membro)?
7
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022
Súmula: Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de
enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 40/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 40/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ( Ss do
ano de dois mil e vinte e dois.
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Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
no Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Ridums
A É Emerson da Silva Bertotti (Membro) EA

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