| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ |. N À Estado do Paraná NG CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp)hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 40/2022 LEGISLATIVO Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal . Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, - do Município de Ivaiporã e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, como medida de enfrentamento e de prevenção á violência domestica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Município de Ivaiporã. Parágrafo único: O Código Sinal Vermelho estabelece protocolo por meio do X, no qual a vitima poderá realizar pedido de socorro, seja ao dizer “Sinal Vermelho”, seja ao apresentar, em sua mão, marca no formato de ”X”, feita com qualquer material acessível, preferencialmente na cor vermelha. Art. 2º O Protocolo consiste em, ao identificar o pedido de socorro, realizar nos termos do Parágrafo único do art. 1º desta Lei, os servidores e os funcionários do setor público e do setor privado , assim como toda a sociedade civil, encaminhem a vitima ao atendimento especializado. Art. 3º O Poder Executivo deverá, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 11.340/2006, promover ações para a cooperação e a integração entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública, o setor privado e a sociedade civil, objetivando a promoção e a efetiva realização do “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, como forma de combater a violência domestica e . familiar contra a mulher. Parágrafo único: Caberá ao Poder Executivo promover campanhas informativas, bem como ações necessárias a fim de viabilizar os protocolos de assistência e de segurança ás mulheres em situação de violência domestica e familiar. SIL O CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ Lido em sessão realizada Pao CA cine LS draesao Câmara de Vereacores, ne EU Câmara de Vereadores APROVADO Y) / TIS PANE mn. tals)at= Q Ata(s), Em, CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com Art. 4º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data desta publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. RETE DISNER TEIXEIRA Vereadora CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(mhotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o presente, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. A violência domestica e familiar é uma realidade alarmante no país que foi agravada durante a pandemia da COVID-19. Segundo dados da pesquisa “VISIVEL E INVISIVEL”: A Vitimização de Mulheres no Brasil- 3º edição-2021, realizada pelo Instituto de Pesquisas Datafolha, a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Publica, uma em cada quatro mulheres brasileiras, (24,4%) acima de 16 anos sofreu algum tipo de violência ou de agressão durante o período de distanciamento social. Foi apontado, também, na mesma pesquisa, que a violência nas ruas diminuiu- passando de 29,1% para | 19,9%-, ao passo em que a violência dentro de casa cresceu- passando de 42% para 418,8%. Os números apresentados são frutos da conjuntura na qual as vitimas e os agressores tiveram que passar mais tempo convivendo dentro de casa, de forma que cresceram as possibilidades de agressão, ao mesmo tempo em que diminuíram as alternativas de denunciar a violência de forma efetiva. A mesma pesquisa também apontou que as vitimas dessa violência integram o grupo dos que mais perderam renda e/ou emprego ao longo da pandemia, o que contribuiu para diminuir o percentual de denuncias, uma vez que essas mulheres se encontram reféns, financeiramente, dos agressores. É importante ressaltar, entretanto, que não se trata de uma realidade especifica da pandemia da COVID-19. Apesar de ter sido agravada durante o período, os índices apresentados na mesma pesquisa, realizada em 2019, em sua 2º edição, também representam resultados expressivos. No ano anterior ao isolamento social, 27,4% das mulheres brasileiras alegaram ter sofrido algum tipo de agressão, sendo que 42% desse total é referente as violências ocorridas dentro de casa. Também cabe abordar os dados levantados pelo próprio Fórum Brasileiro de Segurança, no ano de 2021, que apontou um aumento do numero de feminicídios no país, ao passo em que os registros de lesão corporal dolosa em decorrência da violência CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpíhotmail.com doméstica diminuíram. Essa discrepância pode ser atribuída a maior dificuldade em denunciar e registrar as agressões, uma vez que os agressores passaram a ficar mais tempo com as vitimas. Por isso, criar iniciativas e protocolos que possibilitem e facilitem a denuncia é essencial. A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. LIDA SS JOSAN TE DISNER TEIXEIRA à Vereadora 4 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 cam raiv] COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022 Súmula: Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. OS Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Ok E Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) 7 / É José Maurino Carniato (Relator) | E . José Maria Carneiro (Membro) 1 ' Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022 Súmula: Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Teador Pedro Goedert, aos (1 > dias do mês de O) q do ano de dois mil e vinte e dois. : Favorável Contrário Vereador x Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) ' A | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Ny Febre Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camara COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA> AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022 Súmula: Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ( RE dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador RAIA | Ea José Maria Carneiro (Membro)? 7 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022 Súmula: Institui o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”, com medida de enfrentamento e de prevenção á violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ( Ss do ano de dois mil e vinte e dois. r T” LA Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) no Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Ridums A É Emerson da Silva Bertotti (Membro) EA