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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAutoriza o município da instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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Autoria

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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpíohotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 41/2022
Autoriza o município da instituir a prioridade no
atendimento dos portadores de diabetes, do Município de
Ivaiporã e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes diabéticos terão atendimento prioritário em postos de saúde,
clinicas, hospitais, laboratórios e similares no Município de Ivaiporã, quando realizarem
exames que necessitam de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen.
Art. 2º Os pacientes diabéticos, para terem direito ao atendimento preferencial de que
trata esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou
exame que ateste a patologia.
Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato da marcação do referido
exame, informar ao estabelecimento que possui a patologia.
Art. 3º O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá nos termos da Lei nº
13.895, de 30 de outubro de 2019, e da mesma forma como já ocorre com outros grupos
prioritários como idosos gestantes e deficientes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois. (23/09/2022)
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JOSANE ETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
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CÂMARA MÚNICIRAL DE IVAIPORÁ
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Câmara de Vereadores
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Câmara de Vereadores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação
plenária o presente, projeto Prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que
precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de
saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares, no Município de Ivaiporã.
Os exames laboratoriais possuem, tradicionalmente, períodos definidos de jejum
para a coleta que variam de 8 a 12 horas. Na população pediátrica e de idosos, o tempo de
jejum deve guardar relação com os intervalões de alimentação. No caso de pacientes
diabéticos, o jejum prolongado pode ser muito danoso em razão da hipoglicemia, sobretudo
com a espera excessiva nos atendimentos laboratoriais.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, considera-se hipoglicemia quando
Os níveis de glicose no sangue ficam abaixo de 60 mg/dl. A hipoglicemia é a complicação
mais frequentes para pacientes com diabetes que utilizam medicamentos, sejam eles
comprimidos ou insulinas.
A aparição dos sintomas em geral é rápida, mas pode, eventualmente, ocorrer a
hipoglicemia sem apresentação de sintomas (hipoglicemia assintomática) inclusive, em
alguns casos, esses sintomas não são percebidos.
O jejum prolongado e a ação da insulina são as principais causas da diminuição
do açúcar no sangue, podendo causar diversos efeitos como mal-estar, visão turva, sudorese,
fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência, por hipoglicemia. Por isso, é
essencial que o paciente portador de diabetes tenha atendimento preferencial no atendimento
minimizando os riscos advindos do jejum.
A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para
apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta
Proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e dois. (23/09/2022)
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA
V
Vereadora
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpío hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo.
Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Autoriza o
município a instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de
Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
lenário Vereador Pedro Goedert, aos «X dias do mês de Q E do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador 3
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Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) Lj.
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José Maurino Carniato (Relator) PM /
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José Maria Carneiro (Membro) 4 kof
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíú)hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo.
Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Autoriza o
município a instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de
Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
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— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AZ dias do mês de 9 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Ed Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator) / Z
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo.
Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Autoriza o
município a instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de
Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
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— Plexário Vereador Pedro Goedert, aos 2 ) dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorá Contrário Vereador
/ Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relato
X José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo.
Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Autoriza o
município a instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de
Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos «6 dias do mês de US do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
j Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
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Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Hermes
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
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