| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Autoriza o município da instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpíohotmail.com PROJETO DE LEI Nº. 41/2022 Autoriza o município da instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os pacientes diabéticos terão atendimento prioritário em postos de saúde, clinicas, hospitais, laboratórios e similares no Município de Ivaiporã, quando realizarem exames que necessitam de jejum, tais como coleta de sangue e ultrassonografia de abdômen. Art. 2º Os pacientes diabéticos, para terem direito ao atendimento preferencial de que trata esta Lei, deverão comprovar sua condição mediante apresentação de laudo médico ou exame que ateste a patologia. Parágrafo único. O portador de diabetes deverá, no ato da marcação do referido exame, informar ao estabelecimento que possui a patologia. Art. 3º O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá nos termos da Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, e da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários como idosos gestantes e deficientes. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data desta publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. (23/09/2022) r JOSANE ETE DISNER TEIXEIRA Vereadora ECEBIDO(S) Eta TA CÂMARA MÚNICIRAL DE IVAIPORÁ Lidó em sessao realizada A ducuma Câmara de Vereadores APROVADO-pou urina, Em 110 ,2023 Atafs) nº 3. 9 4 a 8) Ss a PU Cet. 270? o)? ? Câmara de Vereadores APROVADO (Um rn chat (ITA O j /) SA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o presente, projeto Prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames, coletas de sangue, ultrassonografia de abdômen em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e similares, no Município de Ivaiporã. Os exames laboratoriais possuem, tradicionalmente, períodos definidos de jejum para a coleta que variam de 8 a 12 horas. Na população pediátrica e de idosos, o tempo de jejum deve guardar relação com os intervalões de alimentação. No caso de pacientes diabéticos, o jejum prolongado pode ser muito danoso em razão da hipoglicemia, sobretudo com a espera excessiva nos atendimentos laboratoriais. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, considera-se hipoglicemia quando Os níveis de glicose no sangue ficam abaixo de 60 mg/dl. A hipoglicemia é a complicação mais frequentes para pacientes com diabetes que utilizam medicamentos, sejam eles comprimidos ou insulinas. A aparição dos sintomas em geral é rápida, mas pode, eventualmente, ocorrer a hipoglicemia sem apresentação de sintomas (hipoglicemia assintomática) inclusive, em alguns casos, esses sintomas não são percebidos. O jejum prolongado e a ação da insulina são as principais causas da diminuição do açúcar no sangue, podendo causar diversos efeitos como mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência, por hipoglicemia. Por isso, é essencial que o paciente portador de diabetes tenha atendimento preferencial no atendimento minimizando os riscos advindos do jejum. A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. (23/09/2022) JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA V Vereadora CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpío hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Autoriza o município a instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. lenário Vereador Pedro Goedert, aos «X dias do mês de Q E do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 3 los. E =Y/, Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) Lj. V4 a José Maurino Carniato (Relator) PM / PLA RX Ixie José Maria Carneiro (Membro) 4 kof - f CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíú)hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Autoriza o município a instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. cl — Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AZ dias do mês de 9 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Ed Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) / Z GUN UNHA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Autoriza o município a instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. EE E — — Plexário Vereador Pedro Goedert, aos 2 ) dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorá Contrário Vereador / Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relato X José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo. Autoria: Josane Disner. Súmula: Autoriza o município a instituir a prioridade no atendimento dos portadores de diabetes, do Município de Ivaiporã e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 41/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. = Plenário Vereador Pedro Goedert, aos «6 dias do mês de US do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador j Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Ale ui Ão ns Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Hermes Emerson da Silva Bertotti (Membro) 2