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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas públicas municipais de Ivaiporã - PR.
native_id2314

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000
camaraivpQ hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 43/2022
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Conectividade para as escolas públicas municipais de
Ivaiporã - PR.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conectividade para as escolas
públicas municipais de Ivaiporã.
8 1º O Programa Municipal de Conectividade visa a implementar um conjunto de
políticas públicas para inserir a tecnologia de informação com sua ampla conectividade na
educação pública municipal, por meio da elaboração e criação de um plano de trabalho, com
metas e atribuições bem delineadas.
$ 2º O Poder Executivo deverá implementar o Programa Municipal de
Conectividade mediante parcerias com órgãos e entidades do município, com os demais entes
federados que possuírem programas similares, e com o setor empresarial e a sociedade civil em
geral, com vistas a garantir tecnologia de informação em condições de conectividade na rede
municipal de ensino e a inclusão digital de alunos, professores e equipe pedagógica.
8 3º São princípios do Programa Municipal de Conectividade:
I — Equidade de condições entre as escolas públicas municipais para aquisição e
acesso aos meios tecnológicos, bem como aos instrumentos necessários para uso pedagógico
da tecnologia:
IH —- Promoção prioritária do acesso à inovação e à tecnologia em escolas localizadas
em regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais
baixos em indicadores educacionais se comparadas com as demais instituições educacionais;
HI — Colaboração entre os profissionais da Educação do Poder Público, os
responsáveis legais e as demais pessoas beneficiadas pelo programa para promoção e acesso à
conectividade pela rede pública municipal de ensino;
IV — Autonomia dos professores para adoção e implementação da conectividade em
suas práticas pedagógicas em sala de aula ou no ambiente virtual;
V — Estímulo ao protagonismo do aluno;
VI — Acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis co
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necessidades de uso pedagógico dos professores, alunos e equipes pedagógicas; /£ NY Sam
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Câmara de Vereadores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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VII — Amplo acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, em complemento
aos demais recursos pedagógicos utilizados pelos professores em sala de aula;
VIII — incentivo à formação de professores, equipe pedagógica e gestores em
práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia;
Art. 2º Para a implementação do Programa Municipal de Conectividade, o gestor
público deverá utilizar os mecanismos mais apropriados para garantir a inclusão digital dos
alunos da rede municipal, conforme diretrizes pedagógicas e técnicas que assegurem a correta
e adequada utilização da tecnologia como instrumento pedagógico.
$ 1º Entre as ações passíveis de serem implementadas pelo Poder Público se
encontram:
1 — Aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de forma remota ao
ensino, incluindo notebooks, tabletes, computadores pessoais e outros aparelhos eletrônicos,
chips de celular com internet, softwares e demais plataformas de ensino que promovam um
ambiente virtual de aprendizagem, links patrocinados e demais ferramentas congêneres;
II — Aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a conectividade
dentro do ambiente escolar e o acesso dos alunos e profissionais da educação a uma internet de
alta velocidade;
III — apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e planos para inclusão
da inovação tecnológica na prática pedagógica das escolas;
IV — Oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia de
informação em sala de aula ou de forma remota;
V — Oferta de cursos para apoiar a implementação das políticas públicas voltadas à
informatização e conectividade em geral;
VI — Publicação de:
a) referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de
internet nas escolas;
b) Parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para a conectividade, a fim de permitir
diferentes tipos de uso pedagógico da tecnologia; e
c) Referências para o uso pedagógico da conectividade;
VII — Disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma
eletrônica oficial ou contratada;
preferencialmente em formato aberto.
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$ 2º Na implementação da política de conectividade municipal, o gestor público
deverá optar pela utilização dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade,
levando em conta dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas
tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais, qualidade do material
didático com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos e da equipe
pedagógica fora do ambiente escolar, entre outros passíveis de mensuração.
$ 3º Antes da implementação da política municipal de conectividade, o gestor
público deverá mensurar o grau de adesão da escola à conectividade, em uma das seguintes
etapas:
a) básica: quando a internet é utilizada de forma limitada por professores, equipe
pedagógica e alunos, restrita aos laboratórios de informática ou elaborações de relatórios e
outros conteúdos nas áreas administrativas da escola, como secretarias:
b) intermediária: quando se usa a tecnologia como facilitadora da gestão,
permitindo acesso e produção de conteúdo com uso frequente em sala de aula, havendo,
portanto, internet em todas as salas de aulas;
c) avançada: quando a conexão é fornecida para todos os alunos dentro ou fora do
ambiente escolar, havendo um aparelho de conectividade disponível por aluno e professor, ou
sendo facultado o uso de equipamentos próprios de forma integrada,
$ 4º Antes de implementar a política municipal de conectividade, o gestor público
deverá realizar processos de escuta ativa com os principais interessados, com a finalidade de
implementar a solução tecnológica que melhor atenda aos interesses pedagógicos da
comunidade escolar.
Art. 3º Compete ao gestor público responsável:
1 - Acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no
âmbito do programa, propondo melhorias em seu modelo de gestão;
II - Propor modificações ou ajustes nas ações do programa, a fim de direcionar
esforços às escolas e às redes de educação municipal que tenham mais dificuldade em assegurar
as condições necessárias para o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica;
III - propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico; e
IV - Propor medidas de conectividade entre alunos, equipe pedagógica e
professores na eventual implementação de ferramentas complementares de ensino à distância.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo, mediante decreto, dispor sobre as seguintes
atribuições aos seus órgãos, entre outras:
I — Oferecimento de apoio técnico às redes de educação básica para elabor
diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pÍ agógica
das escolas;
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II — Oferta de cursos de formação de professores e equipe pedagógica para o uso da
tecnologia em sala de aula e na oferta de atividades de ensino à distância;
NI — Definição de parâmetros técnicos para contratação, gestão e manutenção dos
serviços de acesso à internet e manutenção dos equipamentos;
IV — Publicar ou oficiar sobre os referenciais técnicos sobre a infraestrutura da rede
de ensino pública do município e das escolas individualmente;
V — Definir parâmetros sobre os dispositivos tecnológicos para conectividade e sua
integração pedagógica.
Art. 5º Em caso de calamidade pública, devidamente decretada nos termos da
legislação vigente que imponha a obrigatoriedade de medidas de distanciamento social ou
fechamento temporário de escolas, o gestor público responsável poderá adequar ou elaborar um
plano contingencial de conectividade nas escolas.
$ 1º No plano contingencial definido no caput, o gestor poderá definir a aquisição
temporária de insumos tecnológicos ou de plataformas especializadas, com o intuito de suprir
a demanda pedagógica imediata.
$ 2º O plano contingencial deverá prever projeções para enfrentamento imediato da
demanda de conectividade, mas poderá prever mecanismos de conversão dos insumos ao plano
definido no art. 1º, 8 1º.
$ 3º O gestor público deve primar pela eficiência nas aquisições descritas no
$ 1º deste artigo, bem como pela facilidade de manuseio, pelos profissionais da
Educação e alunos, dos insumos tecnológicos e plataformas selecionadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, caso entenda necessário,
no prazo de até 120 (cento e vinte dias) a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
dois. (06/10/2022)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
No contexto da conectividade dentro das escolas brasileiras, no ano de 2020, cerca
de 74% das escolas públicas urbanas e rurais possuíam acesso à internet, dado que implica 35
mil escolas sem algum tipo de conexão. Outro aspecto importante se refere à média de novas
conexões nas escolas, alcançando o número de 3,4% ao ano, o que significa que todas as escolas
estariam conectadas apenas em 2027.
Um aspecto relevante relacionado à conectividade nas escolas é a ausência de
infraestrutura, fato presente antes mesmo da pandemia de Covid-19, apesar de 87% das escolas
urbanas declararem possuir mecanismos para a instalação de redes de internet, segundo
pesquisa realizada pelo Cetic da Unesco. A maior problemática se dá pela impossibilidade de
os alunos acessarem os computadores: cerca de 61% dessas escolas entrevistadas apontaram
que não há a possibilidade de os alunos realizarem as atividades por meio do uso de
computadores no ambiente escolar e que na maior parte das vezes a conexão se limita a aspectos
de gestão da unidade.
Diante desse panorama, na última década houve esforços por parte do
Ministério da Educação na implementação de políticas de conectividade para as
escolas brasileiras, incentivando municípios a desenvolverem ações para ampliação da
infraestrutura tecnológica e mecanismos de preparo técnico aos profissionais da Educação. Tais
esforços fizeram parte de uma agenda em busca da modernização e melhoria da qualidade do
ensino público brasileiro.
Contudo, para a efetivação dessas práticas, é fundamental o reforço dessas diretrizes
por meio de um programa robusto de conectividade que contemple a realidade municipal,
direcionando esforços no aprimoramento de infraestrutura tecnológica, formação de
professores e práticas pedagógicas, dando assim insumos para que alunos da rede pública
tenham acesso à conectividade.
Nesse sentido, o projeto aqui apresentado visa a garantir que haja uma política
pública local, voltada à conectividade nas escolas municipais com a finalidade de contribuir
com o desenvolvimento da educação no contexto do município, assim como habilitar nosso
Município a receber transferências do Estado para aplicação na conectividade das escolas
municipais, ampliando sua efetividade.
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para análise, apoio e aprovação em
sessão plenária.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
dois. (06/10/2022)
Jaffer Gui À Ferreira
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas
públicas municipais de Ivaiporã - PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de MN) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
[ia im
X José Maurino Carniato (Relator)
j José Maria Carneiro (Membro) DZ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas
públicas municipais de Ivaiporã - PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
pi Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relato
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DE Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei Megbr
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas
públicas municipais de Ivaiporã - PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade
ário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
/.. Ea SÁ Antonio Vila Real (Presidente)
Ná Fernando Rodrigues Dorta (Relato
e, e José Maria Carneiro (Membro)
A
Sr mo patê :
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conectividade para as escolas
públicas municipais de Ivaiporã - PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 43/2022 do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade
T[WWLwWw[ E
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos MN 7 dias do mês de 4 A) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
(K Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
x Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
É E Emerson da Silva Bertotti (Membro)
A
a o
Es atos

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