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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
PROJETO DE LEIN.º 35/2022
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE A ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais), destinados a
atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como
segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE,
05.006.10.306.0000.0.000 - | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
05.006.10.306.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
05.006.10.306.0013.2.218 - | VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 1039 186.000,00
Ê 186.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total
de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO
05.006.10.302.0013.2269 -
3.1.90.11.00
ESPECIFICAÇÃO
[ Fonte
Valor
CUSTEIO PA/UPA
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1039
186.000,00
TOTAL
186.000,00
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 35/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de adequação orçamentária
para atender as demandas de fornecimento de suplementos nutricionais a pacientes do município.
Destaca-se, que tais suplementos são fornecidos aos munícipes que precisam
destes para o enriquecimento de sua dieta, pois possuem restrição alimentar a certos alimentos que
forneceriam os nutrientes necessários, como também pelo fato de alguns pacientes estarem passando
por tratamentos de saúde, que acabam gerando tal necessidade.
Desta forma, requer a atenção dos Nobres Edis para a apreciação e aprovação
do presente projeto de lei em regime de urgência para que possamos dar andamentos nos demais
trâmites necessários.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 35/2022 EXECUTIVO
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 186.000,00 —
adequação orçamentária para atender as demandas de fornecimento de suplementos
nutricionais a pacientes do Município).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 35/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 35/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
eador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
José Maurino Carniato (Relator)
X
pá José Maria Carneiro (Membro
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 35/2022 EXECUTIVO
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 186.000,00 —
adequação orçamentária para atender as demandas de fornecimento de suplementos
nutricionais a pacientes do Município).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 35/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 35/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
E se
Tenário Vereador Pedro Goedert, aos ( bad. dias do mês de ( ) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
CX Emerson da Silva Bertotti (Presidente) ", De
v Jose Maurino Carniato (Relator)
X Tafier Guilherme Sagasnski Ferreird (Menibro
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asd Dc
Sr do =
e
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 35/2022 EXECUTIVO
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 186.000,00 —
adequação orçamentária para atender as demandas de fornecimento de suplementos
nutricionais a pacientes do Município).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 35/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 35/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
DEE.
E mi jo Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de e do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Sy ffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Bo
/ Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Z as
XÁ / Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 35/2022 EXECUTIVO
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 186.000,00 —
adequação orçamentária para atender as demandas de fornecimento de suplementos
nutricionais a pacientes do Município).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 35/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 35/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta Relatdh )
RAN
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 11 de maio de
2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 34/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 20.490,52 — recurso trata-se de superávit advindo do exercício de 2021 e será
utilizado para a aquisição de cadeira odontológica). (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 35/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 186.000,00 — adequação orçamentária para atender as demandas de
fornecimento de suplementos nutricionais a pacientes do Município). (2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 36/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos
Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência
da Terceira Idade). (2* discussão)
4 - Projeto de Lei nº 37/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário
de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. (2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 16/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Reconhece a
União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do PARANÁ - UVEPAR, como entidade
representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. (Através da filiação, a Câmara
Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de
benefícios). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o
Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. (1º e 2º
discussão) | q
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias.do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois,
às onze horas e quarenta e seis minutos. No A
es Berna -— Fernando Ro orta Edivaldo Ap? Montanheri
ente Vice-Presidente; 1º Secretário
a RR
é | Vereador ( /
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xeira/” |
o
17) USA
| José Maria Carneiro
/ Vereador

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