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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaInstitui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês “setembro caramelo”, dedicado às ações de adoção consciente de animais domésticos.
native_id2321

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.968, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2024-02-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.968, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matérias encaminhadas pelo ofício nº 109/2023. Prazo 20 dias
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para Confecção da Redação Final.
2023-12-12 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-11-28 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T08:24:14.876883-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-12T09:47:44.398748-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Trés Poderes sing — CEP: 86870-
000 
PROJETO DE LEI N°. 42/2023 
Súmula: Institui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês 
"setembro caramelo", dedicado às ações de adoção consciente de 
animais domésticos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1" Institui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês "Setembro Caramelo", dedicado 
às Ações de Conscientização e Incentivo à adoção consciente e responsável de animais 
domésticos. 
Art. 20 As ações de conscientização, incentivo e promoção do tema objeto desta Lei 
poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, 
distribuição de maternal informativo, entre outras, sempre priorizando a conscientização 
da população sobre a importância da adoção responsável de animais domésticos. 
Art. 30 
 O mês "Setembro Caramelo", passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Ivaiporã-PR. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos s• dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte e três. 
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Câmara se erea 17 
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APROVADO 
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CL5m_ ara e vereadores 
APROXADO., 
.15N °1a 
G ta te 
J)%rnioarumr~-, 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
019940 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticarn. 
Nútnero /Ano 
Data / Horário 
019940/2023 
06/11/2023 - 10:39:43 
Ementa Institui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês "setembro caramelo", dedicado as ações de adoção 
consciente de animais domésticos. 
Autor Nando Dorta 
Proposição enviada 
por Daniele Faustino (DanieleFaustino) 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo 
Número Páginas 2 
Número da 
Matéria 42 
Emitido por DanieleFaustino 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em, n2G 
CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORik 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n2 — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmailcom 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as), 
O presente Projeto de Lei visa instituir no mês de Setembro, ações de 
Conscientização e Incentivo à adoção consciente e responsável de animais domésticos, 
passando a ser conhecido como "Setembro Caramelo". 
Adotar um cachorro ou uni gato pode trazer muitos beneficios à vida do ser 
humano Os animais de estimação são ótimas companhias, também ajudam a combater a 
solidão e o estresse, promovem a prática de atividades fisicas e ensinam responsabilidade 
e cuidado com outros seres vivos. 
Mas o "adotar" vai muito além de colocar um pote com água e outro com ração 
diariamente. A adoção envolve uma série de cuidados com alimentação, segurança e saúde 
do pet, além de ter tempo disponível, e, principalmente, ter muito amor e carinho pelos 
bichinhos. Desta feita, adotar um animal de abrigo é uma atitude nobre e solidária, já que 
muitos deles são abandonados ou vítimas de maus-tratos e merecem um lar amoroso e 
seguro. 
Assim, a importância de incentivar cada vez mais a adoção consciente é algo 
de grande relevância para a sociedade. Fazendo com que mais pessoas possam querer fazer 
o bem de forma gratuita e genuína. 
Isto posto, peço o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ii d as detuês de novembro do ano de dois mil e 
vinte e três. 
_.1111 ~ 
atwiralw.5_1 1111111111' 
Fernan odrigues orta 
Vere or - PTB 

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