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CAMA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Trés Poderes sing — CEP: 86870-
000
PROJETO DE LEI N°. 42/2023
Súmula: Institui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês
"setembro caramelo", dedicado às ações de adoção consciente de
animais domésticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Institui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês "Setembro Caramelo", dedicado
às Ações de Conscientização e Incentivo à adoção consciente e responsável de animais
domésticos.
Art. 20 As ações de conscientização, incentivo e promoção do tema objeto desta Lei
poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários,
distribuição de maternal informativo, entre outras, sempre priorizando a conscientização
da população sobre a importância da adoção responsável de animais domésticos.
Art. 30
O mês "Setembro Caramelo", passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Ivaiporã-PR.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos s• dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019940
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticarn.
Nútnero /Ano
Data / Horário
019940/2023
06/11/2023 - 10:39:43
Ementa Institui no âmbito do Município de Ivaiporã, o mês "setembro caramelo", dedicado as ações de adoção
consciente de animais domésticos.
Autor Nando Dorta
Proposição enviada
por Daniele Faustino (DanieleFaustino)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas 2
Número da
Matéria 42
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, n2G
CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORik
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n2 — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmailcom
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei visa instituir no mês de Setembro, ações de
Conscientização e Incentivo à adoção consciente e responsável de animais domésticos,
passando a ser conhecido como "Setembro Caramelo".
Adotar um cachorro ou uni gato pode trazer muitos beneficios à vida do ser
humano Os animais de estimação são ótimas companhias, também ajudam a combater a
solidão e o estresse, promovem a prática de atividades fisicas e ensinam responsabilidade
e cuidado com outros seres vivos.
Mas o "adotar" vai muito além de colocar um pote com água e outro com ração
diariamente. A adoção envolve uma série de cuidados com alimentação, segurança e saúde
do pet, além de ter tempo disponível, e, principalmente, ter muito amor e carinho pelos
bichinhos. Desta feita, adotar um animal de abrigo é uma atitude nobre e solidária, já que
muitos deles são abandonados ou vítimas de maus-tratos e merecem um lar amoroso e
seguro.
Assim, a importância de incentivar cada vez mais a adoção consciente é algo
de grande relevância para a sociedade. Fazendo com que mais pessoas possam querer fazer
o bem de forma gratuita e genuína.
Isto posto, peço o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ii d as detuês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
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