| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEI N.º 36/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 100.000,00 (Cem mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor | 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL | H 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA JJ 06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA [06.004.08.244.0010.6.001- | AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO O DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34911 90.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34911 10.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 100.000,00 (Cem mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber. Art. 4.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 36/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal por meio de emenda parlamentar para o programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS — Políticas Públicas - PO COVID. Destaca-se que o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade, conforme justificativa do Departamento de Assistência Social em anexo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ CNPJ: 75.741.330/0001-37 Departamento Municipal de Assistência Social Justificativa para abertura de dotação orçamentária — Orçamento Departamento Municipal de Assistência Social do Município de Ivaiporã. A Solicitação refere-se a abertura de dotação orçamentária, no orçamento do corrente ano, referente a Pleito Parlamentar - Programa de estruturação da rede de serviços do SUAS — Políticas Públicas - PO COVID, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais). Indicação da Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira Temos a informar que o recurso é destinado a Proteção Social Básica, e atenderá os Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade. As despesas que serão para custeio conforme segue: º R$ 90.000,00 — material de Consumo — destinado a material de consumo o qual será utilizado para manutenção dos projetos sociais de atendimento a crianças e adolescentes com: alimentação, material de expediente, material para atividades de artesanato, material esportivo e pedagógico, material de limpeza e higiene; º R$ 10.000,00 — destinado a manutenção de equipamentos; consertos e reparos de eletrodomésticos e eletrônicos conforme a necessidade e contratação de som para realização de bailes do grupo da terceira idade. Ivaiporã, 19 de abril de 2022. Mata Geuflio Flavia Graef Kuss Diretora de Assistência Social Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 - Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialDivaipora.pr.gov.br cer: 86870-000 Ivaiporã — Pr. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpím)hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 36/2022 EXECUTIVO Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador | X Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) José Maurino Carniato (Relator, y De José Maria Carneiro (Membro) ZA End RÁ CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpío hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 36/2022 EXECUTIVO Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 - EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. O ui = === Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A | Antonio Vila Real (Presidente) p< Fernando Rodrigues Dorta (Rela / Vá José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 36/2022 EXECUTIVO Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 - EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 - EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E e E Pedro Goedert, aos o) dias do mês de o) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador rá Emerson da Silva Bertotti (Presidente) x Jose Maurino Carniato (Relator) Ad Jaffer Guilherme Sagasnskã Ferreira CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivplwhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 36/2022 EXECUTIVO Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ) Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de (is do “ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Y Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) pá Ed Emerson da Silva Bertotti (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpía hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 11 de maio de 2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1- Projeto de Lei nº 34/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 20.490,52 — recurso trata-se de superávit advindo do exercício de 2021 e será utilizado para a aquisição de cadeira odontológica). (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 35/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 186.000,00 — adequação orçamentária para atender as demandas de fornecimento de suplementos nutricionais a pacientes do Município). (2º discussão) 3- Projeto de Lei nº 36/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado à Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade). (2º discussão) 4- Projeto de Lei nº 37/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 16/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. (Através da filiação, a Câmara Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de benefícios). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. (1º ez discussão) a Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias.do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e quarenta e seis minutos. No A “Ediva o Apº Montanheri 1º Secretário , S AMA José Maria Carneiro Vereador