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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id233

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
PROJETO DE LEI N.º 36/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 100.000,00 (Cem mil reais), destinados a atender dotações
não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor |
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL | H
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA JJ
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
[06.004.08.244.0010.6.001- | AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO O DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34911 90.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 34911 10.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 100.000,00 (Cem mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas e
Prioridades da Lei nº 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma
de Desembolso de 2022, no que couber.
Art. 4.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 36/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal por
meio de emenda parlamentar para o programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS —
Políticas Públicas - PO COVID.
Destaca-se que o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos
Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de
convivência da Terceira Idade, conforme justificativa do Departamento de Assistência Social em
anexo.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Departamento Municipal de Assistência Social
Justificativa para abertura de dotação orçamentária — Orçamento
Departamento Municipal de Assistência Social do Município de Ivaiporã.
A Solicitação refere-se a abertura de dotação orçamentária, no orçamento do corrente
ano, referente a Pleito Parlamentar - Programa de estruturação da rede de serviços do SUAS —
Políticas Públicas - PO COVID, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais). Indicação da
Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira
Temos a informar que o recurso é destinado a Proteção Social Básica, e atenderá os
Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de
convivência da Terceira Idade.
As despesas que serão para custeio conforme segue:
º R$ 90.000,00 — material de Consumo — destinado a material de consumo o qual
será utilizado para manutenção dos projetos sociais de atendimento a crianças e
adolescentes com: alimentação, material de expediente, material para atividades de
artesanato, material esportivo e pedagógico, material de limpeza e higiene;
º R$ 10.000,00 — destinado a manutenção de equipamentos; consertos e reparos
de eletrodomésticos e eletrônicos conforme a necessidade e contratação de som para
realização de bailes do grupo da terceira idade.
Ivaiporã, 19 de abril de 2022.
Mata Geuflio
Flavia Graef Kuss
Diretora de Assistência Social
Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 - Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialDivaipora.pr.gov.br cer: 86870-000
Ivaiporã — Pr.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpím)hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 EXECUTIVO
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o
recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa
de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
|
X Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator, y
De José Maria Carneiro (Membro) ZA
End RÁ
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpío hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 EXECUTIVO
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o
recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa
de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 -
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
O ui
= === Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A | Antonio Vila Real (Presidente)
p< Fernando Rodrigues Dorta (Rela
/
Vá José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 EXECUTIVO
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o
recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa
de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 -
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 -
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
E e
E Pedro Goedert, aos o) dias do mês de o) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
rá Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
x Jose Maurino Carniato (Relator)
Ad Jaffer Guilherme Sagasnskã Ferreira
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 36/2022 EXECUTIVO
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o
recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa
de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 36/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
)
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de (is do
“ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Y Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
pá
Ed Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 11 de maio de
2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 34/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 20.490,52 — recurso trata-se de superávit advindo do exercício de 2021 e será
utilizado para a aquisição de cadeira odontológica). (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 35/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 186.000,00 — adequação orçamentária para atender as demandas de
fornecimento de suplementos nutricionais a pacientes do Município). (2º discussão)
3- Projeto de Lei nº 36/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado à Proteção Social Básica e atenderá aos
Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência
da Terceira Idade). (2º discussão)
4- Projeto de Lei nº 37/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário
de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. (2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 16/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Reconhece a
União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do PARANÁ - UVEPAR, como entidade
representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. (Através da filiação, a Câmara
Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de
benefícios). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o
Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. (1º ez
discussão) a
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias.do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois,
às onze horas e quarenta e seis minutos. No A
“Ediva o Apº Montanheri
1º Secretário
, S
AMA
José Maria Carneiro
Vereador

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