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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 51/2022 DO LEGISLATIVO
Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras
Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui o “Dia Municipal de Combate a Dengue e outras Endemias”, no
penúltimo sábado do mês de novembro, nos termos da Lei nº 12.235, de 19 de maio de 2010.
Art. 2º Objetivo desta Lei é mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação
da população para a realização de ações destinadas ao combate ao vetor da doença.
Ê Art..3º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
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Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que “Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e
outras Endemias”, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
A data foi instituída pela Lei nº 12.235/2010 que estabeleceu o penúltimo sábado
do mês de novembro como Dia Nacional de Combate ao Dengue, com o objetivo principal
de mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização de
ações destinadas ao combate ao vetor da doença, por meio de campanhas educativas e de
comunicação social.
Dengue é uma doença febril grave, causada por um arbovírus — vírus transmitido
por picada de insetos, especialmente os mosquitos. O transmissor (vetor) da dengue é o
mosquito Aedes aegypti.
A proposta apresentada reitera que a prevenção e a única forma eficiente para
eliminar doenças como a Dengue, Zico e Chicugunha. É preciso medidas para mudar os
hábitos da população. O poder público, usando meios existentes e realizar ações para
massificar a divulgação de dados sobre as doenças aqui citadas, as formas de transmissão, o
tratamento e, principalmente as formas de eliminação do vetor responsável pela transmissão.
A melhor forma de evitar a doença é a prevenção, evitando a proliferação do
Aedes Aegypti em locais com armazenamento de água, que são os criadouros do mosquito.
Isso se dá em vasos de plantas, galões de água, pneus. garrafas plásticas, piscinas sem uso €
sem manutenção, e até mesmo em recipientes pequenos, como tampas de garrafas e terrenos
baldios.
Medidas simples podem ser adotadas, como substituir a água dos pratos dos
vasos de planta por areia, deixar a caixa d'agua tampada, cobrir os reservatórios de água,
como piscinas e baldes, e remover do ambiente todo material que possa acumular água.
Portanto, instituir o “Dia Municipal para combate a Dengue e outras Endemias”.
é uma forma de alertar a população para os riscos da doença e incentivar os órgãos ne
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do Estado a realizarem ações de mobilização, destinados ao combate do vetor da doença, por
meio de campanha educativas.
É preciso envolver outros setores da administração do município, como limpeza
urbana, saneamento, educação, turismo, meio ambiente, entre outros. É importante lembrar
que, para se reproduzir, o mosquito Aedes Aegypti se utiliza de todo tipo de recipientes que
as pessoas costumam usar nas atividades do dia-a-dia: garrafas e embalagens descartáveis,
latas, pneus, plásticos, entre outros. Estes recipientes são normalmente encontrados a céu
aberto, nos quintais das casas, em terrenos baldios e mesmo em lixões. É preciso que as ações
para o controle da dengue garantam a participação efetiva de cada morador na eliminação de
criadouros já existentes ou de possíveis locais para reprodução do mosquito.
A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para
apreciação e posterior deliberação em Plenário. requerendo de seus pares o apoio a esta
Proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
Vereadora
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo.
Súmula: Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
or Pedro Goedert. aos e; A) ; dias do mês de SA do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
CÁ Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
|
José Maurino Carniato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) E VA
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo.
Súmula: Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ai — . Je
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos: É; dias do mês de II do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
|
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
| | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membro)
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo.
Súmula: Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
— Plenário Vereador Pedro Goedert. aos . Ne, dias do mês de NM do
ano de dois mil e vinte e dois.
T
Favorável Contrário | Vereador
cr.
CA ge Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro)
|
|
| José Maria Carneiro (Relator)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo.
Súmula: Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO. :
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade. comia
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos 20) dias do mês de / 4 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
| Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
SA | Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) dBm
Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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