| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 51/2022 DO LEGISLATIVO Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Institui o “Dia Municipal de Combate a Dengue e outras Endemias”, no penúltimo sábado do mês de novembro, nos termos da Lei nº 12.235, de 19 de maio de 2010. Art. 2º Objetivo desta Lei é mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização de ações destinadas ao combate ao vetor da doença. Ê Art..3º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. ) A rosas ETE DISNER TEIXEIRA Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Admiva Lido em sessão realizada Em,- ! As “drcu ds Câmara de Vereadores Ds APROVADO PO irorirridedty Em, 22 Atas) 3.95). — Bruma “o A , PC dimaut 2º Câmara de Vereador, o cçioA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpím)hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias”, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. A data foi instituída pela Lei nº 12.235/2010 que estabeleceu o penúltimo sábado do mês de novembro como Dia Nacional de Combate ao Dengue, com o objetivo principal de mobilizar iniciativas do Poder Público e a participação da população para a realização de ações destinadas ao combate ao vetor da doença, por meio de campanhas educativas e de comunicação social. Dengue é uma doença febril grave, causada por um arbovírus — vírus transmitido por picada de insetos, especialmente os mosquitos. O transmissor (vetor) da dengue é o mosquito Aedes aegypti. A proposta apresentada reitera que a prevenção e a única forma eficiente para eliminar doenças como a Dengue, Zico e Chicugunha. É preciso medidas para mudar os hábitos da população. O poder público, usando meios existentes e realizar ações para massificar a divulgação de dados sobre as doenças aqui citadas, as formas de transmissão, o tratamento e, principalmente as formas de eliminação do vetor responsável pela transmissão. A melhor forma de evitar a doença é a prevenção, evitando a proliferação do Aedes Aegypti em locais com armazenamento de água, que são os criadouros do mosquito. Isso se dá em vasos de plantas, galões de água, pneus. garrafas plásticas, piscinas sem uso € sem manutenção, e até mesmo em recipientes pequenos, como tampas de garrafas e terrenos baldios. Medidas simples podem ser adotadas, como substituir a água dos pratos dos vasos de planta por areia, deixar a caixa d'agua tampada, cobrir os reservatórios de água, como piscinas e baldes, e remover do ambiente todo material que possa acumular água. Portanto, instituir o “Dia Municipal para combate a Dengue e outras Endemias”. é uma forma de alertar a população para os riscos da doença e incentivar os órgãos ne É mo CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com do Estado a realizarem ações de mobilização, destinados ao combate do vetor da doença, por meio de campanha educativas. É preciso envolver outros setores da administração do município, como limpeza urbana, saneamento, educação, turismo, meio ambiente, entre outros. É importante lembrar que, para se reproduzir, o mosquito Aedes Aegypti se utiliza de todo tipo de recipientes que as pessoas costumam usar nas atividades do dia-a-dia: garrafas e embalagens descartáveis, latas, pneus, plásticos, entre outros. Estes recipientes são normalmente encontrados a céu aberto, nos quintais das casas, em terrenos baldios e mesmo em lixões. É preciso que as ações para o controle da dengue garantam a participação efetiva de cada morador na eliminação de criadouros já existentes ou de possíveis locais para reprodução do mosquito. A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior deliberação em Plenário. requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. Vereadora CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo. Súmula: Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. or Pedro Goedert. aos e; A) ; dias do mês de SA do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador CÁ Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) | José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) E VA / 7 E, Cos SL do paraso CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo. Súmula: Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ai — . Je Plenário Vereador Pedro Goedert, aos: É; dias do mês de II do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário | Vereador | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) | | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo. Súmula: Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. — Plenário Vereador Pedro Goedert. aos . Ne, dias do mês de NM do ano de dois mil e vinte e dois. T Favorável Contrário | Vereador cr. CA ge Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) | | | José Maria Carneiro (Relator) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo. Súmula: Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e outras Endemias, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. : RELATÓRIO CONTRÁRIO: [= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 51/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes. em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. comia Plenário Vereador Pedro Goedert. aos 20) dias do mês de / 4 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário | Vereador | Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) SA | Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) dBm Emerson da Silva Bertotti (Membro)