| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Altera o nome da Praça FRANÇA, no Bairro Jardim Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Praça Adel Celestino Carneiro) |
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Fo CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpía)hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 54/2022 Súmula: Altera o nome da Praça França, no Bairro Jardim Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Praça França, localizada no Bairro Jardim Europa, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, passa a denominar-se Praça Adel Celestino Carneiro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. (22/11/2022). ) 4y José Mafia Carneiro VEREADOR ai E) DUAÃES Câmara de Vereadores Peumids Ouimá-ia. esa Câmara de Vereadores , APROVADO - Junsrirridade Em, 12, 152,20227 Ata(s) 8.951... CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O projeto em apreciação trata da alteração do nome da Praça França, localizada no Bairro Jardim Europa, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, para Praça Adel Celestino Carneiro. A Homenagem se deve pela contribuição e exemplo dado pelo senhor Adel Celestino ao Município, com a uma e exclusiva finalidade de adequação tendo em vista que será denominada a Praça França cartão postal do município localizada no canteiro da Avenida Souza Naves. Diante disso, relataremos brevemente o percurso do homenageado, vejamos: O Senhor Adel Celestino Carneiro nasceu no dia 8 de abril de 1934, na cidade de Tibagi, Estado do Paraná, mudou-se para Ivaiporã em 1956 e desenvolveu a profissão de motorista porcadeiro, transportando porcos para abates, engordados nas antigas safras suínas que era na época a maior fonte de rendas dos pioneiros de nossa região. Atuou também no transporte de materiais de construção das primeiras casas construídas em nosso Município. Nesse momento vale lembrar que o senhor Adel foi um dos grandes colaboradores na construção e reconstrução de nossa Paróquia Bom Jesus, após o incêndio. Também foi colaborador na construção e implantação do Asilo de Idosos do nosso Município. Pioneiro nato envolvido em todos os seguimentos de nossa sociedade, contribuindo assim para o crescimento e desenvolvimento de nosso município. Infelizmente sua trajetória encerrou no ano de 2011. Expostas as razões determinantes, fica evitende que nada mais justo a homenagem que ora prestamos ao senhor Adel Celestino Carneiro. Diante disso solicitamos a aprovação dos ilustres Edis ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos os agradecimentos. É a justificativa. AM José Maria Carneiro VEREADOR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo. Autoria: José Maria Carneiro. Súmula: Altera o nome da Praça Alemanha, no Jardim Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. rio Vereador Pedro Goedert, aos he ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de do T Favorável Contrário Vereador , “| Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente A / Ok aldo Aparec ( JpAA Da José Maurino Carniato E 1 | UA aces a a Ls 7 aa | José Maria Carneiro (Membro) 7 4 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ía hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo. Autoria: José Maria Carneiro. Súmula: Altera o nome da Praça Alemanha, no Jardim Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. rio Vereador Pedro Goedert. aos o) dias do mês de A A ano de dois mil e vinte e dois. Ê Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) am GAMA x Ed Jose Maurino Carniato (Relator) % Ea | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (MMemb ; O CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo. Autoria: José Maria Carneiro. Súmula: Altera o nome da Praça Alemanha, no Jardim Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: | — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. , are cases e = Plenário Vereador Pedro Goedert, aos E 5 dias do mês de 4 l | do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador + | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) - ; / Fá José Maria Carneiro (Relator) À ( o CE “| Edivald “cido Montanheri AA pra foi (OK A ivaldo Aparecido Montanheri (Membró) ZM: LO Fis ficas A E CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo. Autoria: José Maria Carneiro. Súmula: Altera o nome da Praça Alemanha, no Jardim Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. LI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a. síntese de motivos em razão da contrariedade. sin - ai VER Pedro Goedert, aos << x dias do mês de AA do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4 Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Ea j k A Emerson da Silva Bertotti (Membro) a J Cutter | Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) - Rs CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer nº 15/2022 Interessado: Vereadora Gertrudes Bernardy. Assunto: Projeto de Lei nº 54/2022 do Legislativo — Súmula: “Altera o nome de Praça França no Bairro Jardim Europa, nesta Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”. Autoria: Vereador José Maria Carneiro Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo - Súmula: “ Da denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná”. Autoria: Vereadora Gertrudes Bernardy Projeto de Lei nº 58/2022 do Legislativo — Súmula: “Transfere a denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para a “Praça Alemanha” no Jardim Europa e faz adequação da denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para “Praça Japão”, situada nas confluências da Rua Arapongas com a Avenida Castelo Branco, centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná”. Autoria: Vereadora Gertrudes Bernardy Ementa: PLE — Modificação de nome Praça — Constituição Estadual — Lei Orgânica Municipal — Adequação Temática — Legalidade — inexistência de óbice legal. Iaiporá, =— FL Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná I- Relatório Trata-se de consulta verbal formulada pela Vereadora Gertrubes Bernardy, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação dos: Projeto de Lei nº 54/2022 do Legislativo — Súmula: “Altera o nome de Praça França no Bairro Jardim Europa, nesta Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”, protocolado sob nº 1265 no dia 21/11/2022, ainda não sido lido em Reunião Ordinária. Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo — Súmula: “ Da denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná”, protocolado sob nº 1267 no dia 29/11/2022, ainda não sido lido em Reunião Ordinária. Projeto de Lei nº 58/2022 do Legislativo — Súmula: “Transfere a denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para a “Praça Alemanha” no Jardim Europa e faz adequação da denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para “Praça Japão”, situada nas confluências da Rua Arapongas com a Avenida Castelo Branco, centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná”, protocolado sob nº 1269 no dia 30/11/2022, ainda não sido lido em Reunião Ordinária. E o breve relatório, passa-se a opinar. NH — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua: aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná a) Lei Orgânica Municipal e Constituição Estadual Denota-se nos presentes projetos, em suas justificativas, a necessidade de alteração dos nomes das praças do município, para adequar-se as obras que ocorreram recentemente, deixando-as com temáticas específicas. Em analisar ao art. 61, inciso XIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e art. 238º da Constituição Estadual do Paraná, verifica-se vedação para alteração de nomes de vias e logradouros, porém, no decorrer de seu conteúdo, elenca de modo excepcional a possibilidade de tal modificação, SALVO CORREÇÃO OU ADEQUAÇÃO, vejamos: Art. 61. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: XIIT - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e sua alteração: a) É vedada a alteração dos nomes de Vias, logradouros e próprios que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação, no Município de Ivaiporã. (Redação dada através da Emenda AdiOva nº 01/2012) Constituição do Estado do Paraná: Art. 238. É vedada a alteração de nomes dos próprios públicos estaduais e municipais que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei; é vedada também a inscrição de símbolos ou nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado, a partir da promulgação desta Constituição, inclusive a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou ao Município Posto isso, analisando o mérito dos projetos a serem debatido pelos edis, não fere a cristalina legalidade, possibilitando sua normal tramitação. HI — Conclusão Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR m CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ante o exposto, entendo pela possibilidade jurídica dos projetos, encontram-se amparados pelo art. 61, inciso XIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e art. 238º da Constituição Estadual do Paraná, não observando a existência de óbices que inviabilizem a regular tramitação, discussão e votação dos Projetos supramencionado no Relatório do item I. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente. Este parecer possui 4 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Luidson Cuz E Souza Junior Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 101.816 Ivaiporã, 01 dezembros de 2022. Valter Giuliafo-Mossini Pinheiro Procurador Geral OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR