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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAltera o nome da Praça FRANÇA, no Bairro Jardim Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Praça Adel Celestino Carneiro)
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Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpía)hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 54/2022
Súmula: Altera o nome da Praça França, no Bairro Jardim
Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Praça França, localizada no Bairro Jardim Europa, nesta cidade de Ivaiporã,
Estado do Paraná, passa a denominar-se Praça Adel Celestino Carneiro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e dois. (22/11/2022).
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José Mafia Carneiro
VEREADOR
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Câmara de Vereadores
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Câmara de Vereadores ,
APROVADO - Junsrirridade
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Ata(s) 8.951...
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto em apreciação trata da alteração do nome da Praça França, localizada no
Bairro Jardim Europa, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, para Praça Adel Celestino
Carneiro. A Homenagem se deve pela contribuição e exemplo dado pelo senhor Adel
Celestino ao Município, com a uma e exclusiva finalidade de adequação tendo em vista que
será denominada a Praça França cartão postal do município localizada no canteiro da Avenida
Souza Naves.
Diante disso, relataremos brevemente o percurso do homenageado, vejamos: O
Senhor Adel Celestino Carneiro nasceu no dia 8 de abril de 1934, na cidade de Tibagi, Estado
do Paraná, mudou-se para Ivaiporã em 1956 e desenvolveu a profissão de motorista
porcadeiro, transportando porcos para abates, engordados nas antigas safras suínas que era
na época a maior fonte de rendas dos pioneiros de nossa região. Atuou também no transporte
de materiais de construção das primeiras casas construídas em nosso Município.
Nesse momento vale lembrar que o senhor Adel foi um dos grandes colaboradores
na construção e reconstrução de nossa Paróquia Bom Jesus, após o incêndio. Também foi
colaborador na construção e implantação do Asilo de Idosos do nosso Município.
Pioneiro nato envolvido em todos os seguimentos de nossa sociedade, contribuindo
assim para o crescimento e desenvolvimento de nosso município. Infelizmente sua trajetória
encerrou no ano de 2011.
Expostas as razões determinantes, fica evitende que nada mais justo a homenagem
que ora prestamos ao senhor Adel Celestino Carneiro. Diante disso solicitamos a aprovação
dos ilustres Edis ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos os agradecimentos.
É a justificativa.
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José Maria Carneiro
VEREADOR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo.
Autoria: José Maria Carneiro. Súmula: Altera o nome da Praça Alemanha, no Jardim
Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo.
Autoria: José Maria Carneiro. Súmula: Altera o nome da Praça Alemanha, no Jardim
Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
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Estado do Paraná
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo.
Autoria: José Maria Carneiro. Súmula: Altera o nome da Praça Alemanha, no Jardim
Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade. ,
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo.
Autoria: José Maria Carneiro. Súmula: Altera o nome da Praça Alemanha, no Jardim
Europa, neste Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
LI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 54/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a.
síntese de motivos em razão da contrariedade. sin
- ai VER Pedro Goedert, aos << x dias do mês de AA do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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Estado do Paraná
Parecer nº 15/2022
Interessado: Vereadora Gertrudes Bernardy.
Assunto: Projeto de Lei nº 54/2022 do Legislativo — Súmula: “Altera o nome de Praça
França no Bairro Jardim Europa, nesta Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”.
Autoria: Vereador José Maria Carneiro
Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo - Súmula: “ Da denominação de “Praça
França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, centro, em Ivaiporã, Estado
do Paraná”.
Autoria: Vereadora Gertrudes Bernardy
Projeto de Lei nº 58/2022 do Legislativo — Súmula: “Transfere a denominação da
“Praça José Pedro de Andrade” para a “Praça Alemanha” no Jardim Europa e faz
adequação da denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para “Praça Japão”,
situada nas confluências da Rua Arapongas com a Avenida Castelo Branco, centro, em
Ivaiporã, Estado do Paraná”.
Autoria: Vereadora Gertrudes Bernardy
Ementa: PLE — Modificação de nome Praça — Constituição Estadual — Lei Orgânica
Municipal — Adequação Temática — Legalidade — inexistência de óbice legal.
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Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
I- Relatório
Trata-se de consulta verbal formulada pela Vereadora Gertrubes Bernardy,
acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e
redação dos:
Projeto de Lei nº 54/2022 do Legislativo — Súmula: “Altera o
nome de Praça França no Bairro Jardim Europa, nesta
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”, protocolado sob nº
1265 no dia 21/11/2022, ainda não sido lido em Reunião
Ordinária.
Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo — Súmula: “ Da
denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida
Souza Naves, núm. 615, centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná”,
protocolado sob nº 1267 no dia 29/11/2022, ainda não sido lido
em Reunião Ordinária.
Projeto de Lei nº 58/2022 do Legislativo — Súmula: “Transfere
a denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para a
“Praça Alemanha” no Jardim Europa e faz adequação da
denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para “Praça
Japão”, situada nas confluências da Rua Arapongas com a
Avenida Castelo Branco, centro, em Ivaiporã, Estado do
Paraná”, protocolado sob nº 1269 no dia 30/11/2022, ainda não
sido lido em Reunião Ordinária.
E o breve relatório, passa-se a opinar.
NH — Fundamentação
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua:
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
a) Lei Orgânica Municipal e Constituição Estadual
Denota-se nos presentes projetos, em suas justificativas, a necessidade de
alteração dos nomes das praças do município, para adequar-se as obras que ocorreram
recentemente, deixando-as com temáticas específicas.
Em analisar ao art. 61, inciso XIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e
art. 238º da Constituição Estadual do Paraná, verifica-se vedação para alteração de
nomes de vias e logradouros, porém, no decorrer de seu conteúdo, elenca de modo
excepcional a possibilidade de tal modificação, SALVO CORREÇÃO OU
ADEQUAÇÃO, vejamos:
Art. 61. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XIIT - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e sua alteração:
a) É vedada a alteração dos nomes de Vias, logradouros e
próprios que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou
geográficos, salvo para correção ou adequação, no Município
de Ivaiporã. (Redação dada através da Emenda AdiOva nº
01/2012)
Constituição do Estado do Paraná:
Art. 238. É vedada a alteração de nomes dos próprios públicos
estaduais e municipais que contenham nomes de pessoas, fatos
históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação
aos termos da lei; é vedada também a inscrição de símbolos ou
nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras
de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da
administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado,
a partir da promulgação desta Constituição, inclusive a atribuição
de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza,
pertencente ao Estado ou ao Município
Posto isso, analisando o mérito dos projetos a serem debatido pelos edis, não
fere a cristalina legalidade, possibilitando sua normal tramitação.
HI — Conclusão
Praça dos Três Poderes -
Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ante o exposto, entendo pela possibilidade jurídica dos projetos,
encontram-se amparados pelo art. 61, inciso XIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal
e art. 238º da Constituição Estadual do Paraná, não observando a existência de óbices que
inviabilizem a regular tramitação, discussão e votação dos Projetos supramencionado no
Relatório do item I.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente.
Este parecer possui 4 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Luidson Cuz E Souza Junior
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 101.816
Ivaiporã, 01 dezembros de 2022.
Valter Giuliafo-Mossini Pinheiro
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
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