| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de TRENZINHOS DA ALEGRIA e dá outras providências. |
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a Evento PREFEITURA DO NICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI. Nº 37/2022. Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de TRENZINHOS DA ALEGRIA e dá outras providências. PLE 37/2022 O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1º A exploração municipal temporária do serviço de passeio turístico de passageiros por meio de Trenzinhos da Alegria será estabelecida por esta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, conceitua-se como Trenzinho da Alegria, o veículo automotor transformado, usado em passeios turísticos fretados, portador de CAT — Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito e CSV — Certificado de Segurança Veicular, concedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, cujas modificações na carroceria sejam destinadas à diversão, ao lazer, ao entretenimento e à segurança de seus passageiros. Art. 3º O serviço de passeio turístico de passageiros por meio de Trenzinhos da Alegria obedecerá aos seguintes requisitos, além da legislação aplicável à espécie: | - O embarque e desembarque de passageiros do Trenzinho da Alegria será feito pelo lado direito do veículo e nos pontos demarcados no Município, salvo para proteção da integridade: física da pessoa usuária do transporte; “|- No Trenzinho da Alegria, será proibido o transporte de menor de 12 (doze) anos de idade desacompanhado de responsável legal; [II - No interior do Trenzinho da Alegria será afixado, em local visível, letreiro com os dizeres: “É crime o abuso sexual de crianças, o trabalho infantil e o tráfico de drogas. Faça a sua parte: Denuncie!” Art. 4º O alvará de funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta Lei deverão ser afixados em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias, Parágrafo Único » Do alvará de funcionamento constará, além de outras informaçõe: de funcionamento, limitado até as 23H (vinte e três horas). Art. 5º A concessão do alvará de funcionamento se dará mediante apresentação, Em inferior a 7 (sete) dias, dos seguintes documentos: : Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvalporareF dg do paro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 37/2022 |- CAT — Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito; Il- CSV - Certificado de Segurança Veicular; ll] - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo; IV — CNH — Carteira Nacional de Habilitação do motorista em categoria compatível com o veículo; V — Cartão CNPJ ou CPF do proprietário e responsável pelo veículo; VI — Identificação dos artistas integrantes da atividade de entretenimento, se houver personagem. Art. 6º Todos os documentos a que se refere o artigo 5º deverão estar atualizados e com prazo de validade vigente. Art. 7º O prestador de serviço de que trata esta Lei deverá recolher aos cofres municipais, O Imposto Sobre Serviços, de acordo com estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pelo setor competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo único - a entrega da autorização fica condicionada a apresentação do comprovante de pagamento do referido Imposto. Art. 8º Fica o prestador do serviço de que trata esta Lei obrigado a disponibilizar ingressos à Administração Municipal para que sejam direcionados às crianças carentes do município nos termo da Lei 3.665/2022 (Dia da Alegria). Art. 9º As músicas veiculadas nos Trenzinhos da Alegria devem respeitar o decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que no caso de transporte de crianças as músicas devem ter cunho infantil. 81º Os dispositivos transmissores de som do Trenzinho da Alegria deverão permanecer desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros. 82º De acordo com a legislação vigente o Trenzinho da Alegria deverá respeitar o silêncio nas proximidades de' hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso, prédios públicos em funcionamento. Art. 10 Os prestadores do serviço de que trata esta Lei deverão coibir a perseguição do veículo por bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou qualquer outro meio educativo, bem como a prática de qualquer ação ou omissão que envolva risco à segurança de seus passageiros. Art. 11 Não serão concedidas autorizações a mais de uma atração de que trata est Sar O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 37/2022 Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (20/4/2022). READ O rep GN sé Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Z PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 37/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso PROJETO DE LEI Nº 37/2022, que dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria, e dá outras providências. É notório o quanto o município vem crescendo nos últimos anos, atraindo não somente turistas, mas também empresas interessadas em explorar o interesse da população em atividades recreativas e turísticas, em especial as conhecidas por “TRENZINHOS DA ALEGRIA”. O objetivo do presente Projeto de Lei é regulamentar tal atividade a fim de padronizar e estabelecer critérios específicos condicionantes à concessão de autorização, visando, em especial, o interesse público e a segurança de seus usuários. Diante de todo o exposto, acreditamos serem desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, contando com a costumeira atenção dos nobres vereadores, para possibilitar a aprovação do presente projeto de Lei. & Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. em ar e SE cio Parto a ode CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 37/2022 EXECUTIVO Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E nídi = Plenário Y Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de US do “ Anorde dois mil e vinte e dois. < Favorável Contrário Vereador Vá r Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) Dá | José Maurino Carniato (Relator) / x José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 37/2022 EXECUTIVO Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao v ntrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da a ond Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador SAE nt Emerson da Silva Bertotti (Presidente) VE | x Jose Maurino Carniato (Relator) S Jaffer Guilherme Sagasnski CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o)hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 37/2022 EXECUTIVO Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de i do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador k Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A Emerson da Silva Bertotti (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 37/2022 EXECUTIVO Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. [>> — Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( Jal dias do mês de NS) do — anodedois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador É Ed Antonio Vila Real (Presidente) ) > Fernando Rodrigues Dorta (Relat José Maria Carneiro (Membro) ] ) x PISA CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná . CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(? hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 11 de maio de 2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 34/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 20.490,52 — recurso trata-se de superávit advindo do exercício de 2021 e será utilizado para a aquisição de cadeira odontológica). (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 35/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 186.000,00 — adequação orçamentária para atender as demandas de fornecimento de suplementos nutricionais a pacientes do Município). (2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 36/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência da Terceira Idade). (2º discussão) 4- Projeto de Lei nº 37/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 16/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Reconhece a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. (Através da filiação, a Câmara Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de benefícios). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. (1º e 2º discussão) AS Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias,do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e quarenta e seis minutos. Vl A a - DOM | Ediva -Apº Montanheri Vice-Presidente Ny 1º Secretário / Vereador A ed Sryh 1 AL a a, ] José WÁ Carneiro Vereador