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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de TRENZINHOS DA ALEGRIA e dá outras providências.
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a Evento
PREFEITURA DO NICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI. Nº 37/2022.
Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio
turístico por meio de TRENZINHOS DA ALEGRIA e dá outras
providências.
PLE 37/2022
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º A exploração municipal temporária do serviço de passeio turístico de passageiros por
meio de Trenzinhos da Alegria será estabelecida por esta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, conceitua-se como Trenzinho da Alegria, o veículo automotor
transformado, usado em passeios turísticos fretados, portador de CAT — Certificado de Adequação à
Legislação de Trânsito e CSV — Certificado de Segurança Veicular, concedidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União, cujas modificações na carroceria sejam destinadas à diversão, ao lazer,
ao entretenimento e à segurança de seus passageiros.
Art. 3º O serviço de passeio turístico de passageiros por meio de Trenzinhos da Alegria
obedecerá aos seguintes requisitos, além da legislação aplicável à espécie:
| - O embarque e desembarque de passageiros do Trenzinho da Alegria será feito pelo lado
direito do veículo e nos pontos demarcados no Município, salvo para proteção da integridade: física da
pessoa usuária do transporte;
“|- No Trenzinho da Alegria, será proibido o transporte de menor de 12 (doze) anos de idade
desacompanhado de responsável legal;
[II - No interior do Trenzinho da Alegria será afixado, em local visível, letreiro com os dizeres: “É
crime o abuso sexual de crianças, o trabalho infantil e o tráfico de drogas. Faça a sua parte: Denuncie!”
Art. 4º O alvará de funcionamento e a tabela de preços do serviço de que trata esta Lei deverão
ser afixados em local visível e acessível ao público das estações de bilheterias,
Parágrafo Único » Do alvará de funcionamento constará, além de outras informaçõe:
de funcionamento, limitado até as 23H (vinte e três horas).
Art. 5º A concessão do alvará de funcionamento se dará mediante apresentação, Em
inferior a 7 (sete) dias, dos seguintes documentos: :
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvalporareF dg do paro
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 37/2022
|- CAT — Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito;
Il- CSV - Certificado de Segurança Veicular;
ll] - CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo;
IV — CNH — Carteira Nacional de Habilitação do motorista em categoria compatível com o
veículo;
V — Cartão CNPJ ou CPF do proprietário e responsável pelo veículo;
VI — Identificação dos artistas integrantes da atividade de entretenimento, se houver
personagem.
Art. 6º Todos os documentos a que se refere o artigo 5º deverão estar atualizados e com prazo
de validade vigente.
Art. 7º O prestador de serviço de que trata esta Lei deverá recolher aos cofres municipais, O
Imposto Sobre Serviços, de acordo com estimativa ou outra forma legal, a ser calculado pelo setor
competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - a entrega da autorização fica condicionada a apresentação do comprovante
de pagamento do referido Imposto.
Art. 8º Fica o prestador do serviço de que trata esta Lei obrigado a disponibilizar ingressos à
Administração Municipal para que sejam direcionados às crianças carentes do município nos termo da
Lei 3.665/2022 (Dia da Alegria).
Art. 9º As músicas veiculadas nos Trenzinhos da Alegria devem respeitar o decoro,
principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que no
caso de transporte de crianças as músicas devem ter cunho infantil.
81º Os dispositivos transmissores de som do Trenzinho da Alegria deverão permanecer
desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros.
82º De acordo com a legislação vigente o Trenzinho da Alegria deverá respeitar o silêncio nas
proximidades de' hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso, prédios públicos em
funcionamento.
Art. 10 Os prestadores do serviço de que trata esta Lei deverão coibir a perseguição do veículo
por bicicletas e pedestres, com avisos de perigo ou qualquer outro meio educativo, bem como a prática
de qualquer ação ou omissão que envolva risco à segurança de seus passageiros.
Art. 11 Não serão concedidas autorizações a mais de uma atração de que trata est
Sar O
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Estado do Paraná
PLE 37/2022
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de abril do
ano de dois mil e vinte e dois (20/4/2022).
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sé
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLE 37/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso PROJETO DE LEI Nº 37/2022, que dispõe sobre a exploração do serviço
temporário de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria, e dá outras providências.
É notório o quanto o município vem crescendo nos últimos
anos, atraindo não somente turistas, mas também empresas interessadas em explorar o interesse da
população em atividades recreativas e turísticas, em especial as conhecidas por “TRENZINHOS DA
ALEGRIA”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é regulamentar tal
atividade a fim de padronizar e estabelecer critérios específicos condicionantes à concessão de
autorização, visando, em especial, o interesse público e a segurança de seus usuários.
Diante de todo o exposto, acreditamos serem desnecessárias
maiores considerações sobre a matéria, contando com a costumeira atenção dos nobres vereadores,
para possibilitar a aprovação do presente projeto de Lei.
&
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
em ar e
SE cio Parto
a
ode
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de
Trenzinhos da Alegria e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E nídi
=
Plenário Y Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de US do
“ Anorde dois mil e vinte e dois.
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Favorável Contrário Vereador
Vá r Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
Dá | José Maurino Carniato (Relator) /
x José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de
Trenzinhos da Alegria e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao v ntrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da a ond
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
SAE
nt Emerson da Silva Bertotti (Presidente) VE |
x Jose Maurino Carniato (Relator)
S Jaffer Guilherme Sagasnski
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de
Trenzinhos da Alegria e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
E
ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de i do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
k Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
A
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário de passeio turístico por meio de
Trenzinhos da Alegria e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 37/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
[>> —
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( Jal dias do mês de NS) do
— anodedois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
É Ed Antonio Vila Real (Presidente) )
> Fernando Rodrigues Dorta (Relat
José Maria Carneiro (Membro) ] )
x PISA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná .
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(? hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 11 de maio de
2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 34/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 20.490,52 — recurso trata-se de superávit advindo do exercício de 2021 e será
utilizado para a aquisição de cadeira odontológica). (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 35/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 186.000,00 — adequação orçamentária para atender as demandas de
fornecimento de suplementos nutricionais a pacientes do Município). (2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 36/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 100.000,00 — o recurso é destinado a Proteção Social Básica e atenderá aos
Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer) e o grupo de convivência
da Terceira Idade). (2º discussão)
4- Projeto de Lei nº 37/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a exploração do serviço temporário
de passeio turístico por meio de Trenzinhos da Alegria e dá outras providências. (2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 16/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Reconhece a
União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do PARANÁ - UVEPAR, como entidade
representativa da Câmara Municipal de Ivaiporã e dá outras providências. (Através da filiação, a Câmara
Municipal, Parlamentares e demais agentes públicos passarão a contar com um pacote exclusivo de
benefícios). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 18/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Institui o
Agente Mirim de Combate à Dengue no município de Ivaiporã e da outra providencias. (1º e 2º
discussão) AS
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias,do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois,
às onze horas e quarenta e seis minutos. Vl A
a - DOM | Ediva -Apº Montanheri
Vice-Presidente Ny 1º Secretário
/ Vereador A ed
Sryh 1 AL
a a,
] José WÁ Carneiro
Vereador

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