| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná. |
| native_id | 2341 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 15
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 56/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Da denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de “Praça França” a praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, entre a Rua Placídio Miranda e Avenida Minas Gerias, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná. Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022). áldo Apº Montanheri 1º Secretário 144 4 Jos: Macidl Carneiro Emerso va Bertotti Vereador Vereador Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 1º gu xoum ap Câmara de Vereadores APROVADO porvir ori Em, 12/12 ,2022 Ata(s) 3.954. — Buono 3º rca Câmara de Vereadores APROVADO yov xrbpirrridada em, 12 11% 2002 amné 3.499. — — Bturo W CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 56/2022, DO PODER LEGISLATIVO A referida praça, localizada mais precisamente na Avenida Souza Naves, núm. 615, bairro Centro, CEP 86870-000, entre a Rua Placídio Miranda e Avenida Minas Gerias, no Município de Ivaiporã, no Estado do Paraná, já é conhecida pelos moradores locais, população de maneira geral, e inclusive turistas de toda a região, haja visto ter se tornado cartão postal da Cidade, justamente pela denominação proposta, ademais por ter uma réplica da famosa “Torre Eiffel” de Paris, na França, que tematiza ainda mais a denominação conjuntamente à estética da praça, que fora inspirada nos projetos arquitetônicos da França. Outro aspecto a ser considerado, é que a praça já pode ser localizada em diversos veículos de divulgação, como jornais, TV, GPS, mapas, etc, pela denominação proposta. Pr se a Imagem 01: mostra um dos mapas mais utilizados mundialmente e a denominação proposta já contida e conhecida popularmente. DEP come Ivarpora pr gov or - Turismo - Prefeitura Municipal de Ivaiporã de ivaipora conctui co asa Praça França — Aréptica da Torre Elrei equivale us e 11 andares, tem 150 nes rue teto com pr Foto < nt tnonine uol com pr 4 - Prefeitura de Ivaiporã entrega Praça França, novo cartão ... À Prerenura de Ivaipora entrega Praça França, n cartão postal Ja cidade A nova praça faz pare do Programa Municipal Praças Temáticas que nos A DUSercom br iva ança - ivaipora - PR - Bi Praç de iara oo. Imagem 02: mostra a busca pela denominação proposta em diversos veículos de. comunicação e divulgação. Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Imagem 03: mostra a tematização da praça inspirada nas construções arquitetônicas da França. Imagem 04: A placa de inauguração da praça constando como “Praça França”. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022). : Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ce Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ef RA e diváldo Apº Montanheri 1º Secretário Fernando R- Doi o; . Vice-Presidenté José a Carneiro Emerso va Bertotti | Vgreador Vereador CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer nº 15/2022 Interessado: Vereadora Gertrudes Bernardy. Assunto: Projeto de Lei nº 54/2022 do Legislativo — Súmula: “Altera o nome de Praça França no Bairro Jardim Europa, nesta Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”. Autoria: Vereador José Maria Carneiro Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo — Súmula: “ Da denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná”. Autoria: Vereadora Gertrudes Bernardy Projeto de Lei nº 58/2022 do Legislativo — Súmula: “Transfere a denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para a “Praça Alemanha” no Jardim Europa e faz adequação da denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para “Praça Japão”, situada nas confluências da Rua Arapongas com a Avenida Castelo Branco, centro, em Jvaiporã, Estado do Paraná”. Autoria: Vereadora Gertrudes Bernardy Ementa: PLE — Modificação de nome Praça — Constituição Estadual — Lei Orgânica Municipal — Adequação Temática — Legalidade — inexistência de óbice legal. DATA recesiDoio NES Ra Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná I - Relatório Trata-se de consulta verbal formulada pela Vereadora Gertrubes Bernardy, 2 acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação dos: Projeto de Lei nº 54/2022 do Legislativo — Súmula: “Altera o nome de Praça França no Bairro Jardim Europa, nesta Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”, protocolado sob nº 1265 no dia 21/11/2022, ainda não sido lido em Reunião Ordinária. Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo — Súmula: “ Da denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná”, protocolado sob nº 1267 no dia 29/11/2022, ainda não sido lido em Reunião Ordinária. Projeto de Lei nº 58/2022 do Legislativo — Súmula: “Transfere a denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para a “Praça Alemanha” no Jardim Europa e faz adequação da denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para “Praça Japão”, situada nas confluências da Rua Arapongas com a Avenida Castelo Branco, centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná”, protocolado sob nº 1269 no dia 30/11/2022, ainda não sido lido em Reunião Ordinária. É o breve relatório, passa-se a opinar. II — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições. ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua -——.. aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pé | manifestação dos vereadores. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná a) Lei Orgânica Municipal e Constituição Estadual Denota-se nos presentes projetos, em suas justificativas, a necessidade de alteração dos nomes das praças do município, para adequar-se as obras que ocorreram recentemente, deixando-as com temáticas específicas. Em analisar ao art. 61, inciso XIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e art. 238º da Constituição Estadual do Paraná, verifica-se vedação para alteração de nomes de vias e logradouros, porém, no decorrer de seu conteúdo, elenca de modo excepcional a possibilidade de tal modificação, SALVO CORREÇÃO OU ADEQUAÇÃO, vejamos: Art. 61. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: XIII - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e sua alteração; a) É vedada a alteração dos nomes de Vias, logradouros e próprios que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação, no Município de Ivaiporã. (Redação dada através da Emenda AdiOva nº 01/2012) Constituição do Estado do Paraná: Art. 238. É vedada a alteração de nomes dos próprios públicos estaduais e municipais que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação aos termos da lei; é vedada também a inscrição de símbolos ou nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado, a partir da promulgação desta Constituição, inclusive a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou ao Município Posto isso, analisando o mérito dos projetos a serem debatido pelos edis, não fere a cristalina legalidade, possibilitando sua normal tramitação. III — Conclusão Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ TA Dt VEnCAULUVAREO VE IVAIFOURA Estado do Paraná Ante o exposto, entendo pela possibilidade jurídica dos projetos, encontram-se amparados pelo art. 61, inciso XIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e art. 238º da Constituição Estadual do Paraná, não observando a existência de óbices que : inviabilizem a regular tramitação, discussão e votação dos Projetos supramencionado no Relatório do item I. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente. Este parecer possui 4 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Ivaiporã, 01 dezembros de 2022. E 7 Valter ns Espinheiro Assessor Jurídico da Presidência — —— Procurador Geral OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 56/2022, do Executivo. Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro-Goedert, aos ( dias do mês de ano de dois mil'€ vinte e dois. cdi ( Favorável Contrário Vereador Ade X pe CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpD hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 56/2022, do Executivo. Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de AD do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador VA Emerson da Silva Bertotti (Presidente) sa A Jose Maurino Carniato (Relator) 9/7770 Ed Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira emb MAN JU CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 56/2022, do Executivo. Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [125 dias do mês de Ta ; do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador j Y José Maria Carneiro (Relator) “3 lá id Edivaldo Aparecido Montanheri (Mer ts CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 56/2022, do Executivo. Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador xs Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) LAS Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) KA = Emerson da Silva Bertotti (Membro) - CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº = CEP: 86870-000 comaruivp «hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 41/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para | (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023, concede descontos. e dá outras providências. (2" discussão) 2 - Projeto de Lei nº 110/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 599.330,59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente. que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos do Município. com a aquisição de combustíveis para veículos da coleta seletiva, contratação de empresa para a impermeabilização do aterro sanitário. entre vários outros itens que já se encontram em execução pelo referido departamento). (2º dise ão) 3- Projeto de Lei nº 111/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872. de 13 de outubro de 2016. a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaipora/PR, (2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercicio). (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um € rédito Adicional Especia! e dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as familias em situação de vulnerabilidade social). (2º discussão) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estudo do Paraná CNPJ: 77774878/0001-20 Praça dos Frês Poderes sim = CER: 86870-000 cu ai pd hotmail com 6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy e demais Vereadores. Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves. núm. 015. Centro, em Ivaiporã. Estado do Paraná. (2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta. Súmula: Denomina a Rua Projetada "Fº. no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti, como Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3043/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e quarenta e oito minutos. Fernando R. Dorta E Waldo Ap” Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário José Marig/Carneiro Emersons Vereador Vereador Siva Bertotti