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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná.
native_id2341

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 56/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Da denominação de “Praça França” a Praça
situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, Centro, em
Ivaiporã, Estado do Paraná.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Praça França” a praça situada na Avenida Souza
Naves, núm. 615, entre a Rua Placídio Miranda e Avenida Minas Gerias, Centro, em
Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022).
áldo Apº Montanheri
1º Secretário
144 4
Jos: Macidl Carneiro Emerso va Bertotti
Vereador Vereador
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
1º gu xoum ap
Câmara de Vereadores
APROVADO porvir ori
Em, 12/12 ,2022
Ata(s) 3.954.
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Câmara de Vereadores
APROVADO yov xrbpirrridada
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W CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 56/2022, DO PODER LEGISLATIVO
A referida praça, localizada mais precisamente na Avenida Souza Naves, núm.
615, bairro Centro, CEP 86870-000, entre a Rua Placídio Miranda e Avenida Minas
Gerias, no Município de Ivaiporã, no Estado do Paraná, já é conhecida pelos moradores
locais, população de maneira geral, e inclusive turistas de toda a região, haja visto ter se
tornado cartão postal da Cidade, justamente pela denominação proposta, ademais por ter
uma réplica da famosa “Torre Eiffel” de Paris, na França, que tematiza ainda mais a
denominação conjuntamente à estética da praça, que fora inspirada nos projetos
arquitetônicos da França. Outro aspecto a ser considerado, é que a praça já pode ser
localizada em diversos veículos de divulgação, como jornais, TV, GPS, mapas, etc, pela
denominação proposta.
Pr
se a
Imagem 01: mostra um dos mapas mais utilizados mundialmente e a denominação
proposta já contida e conhecida popularmente.
DEP come Ivarpora pr gov or -
Turismo
- Prefeitura Municipal de Ivaiporã
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asa Praça França — Aréptica da
Torre Elrei equivale us e 11 andares, tem 150
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Prefeitura de Ivaiporã entrega Praça França, novo cartão ...
À Prerenura de Ivaipora entrega Praça França, n cartão postal
Ja cidade A nova praça faz pare do Programa Municipal Praças Temáticas que
nos
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Imagem 02: mostra a busca pela denominação proposta em diversos veículos de.
comunicação e divulgação.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Imagem 03: mostra a tematização da praça inspirada nas construções arquitetônicas da
França.
Imagem 04: A placa de inauguração da praça constando como “Praça França”.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e dois (29/11/2022). :
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
ce Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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diváldo Apº Montanheri
1º Secretário
Fernando R- Doi
o; .
Vice-Presidenté
José a Carneiro Emerso va Bertotti
| Vgreador Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer nº 15/2022
Interessado: Vereadora Gertrudes Bernardy.
Assunto: Projeto de Lei nº 54/2022 do Legislativo — Súmula: “Altera o nome de Praça
França no Bairro Jardim Europa, nesta Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”.
Autoria: Vereador José Maria Carneiro
Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo — Súmula: “ Da denominação de “Praça
França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm. 615, centro, em Ivaiporã, Estado
do Paraná”.
Autoria: Vereadora Gertrudes Bernardy
Projeto de Lei nº 58/2022 do Legislativo — Súmula: “Transfere a denominação da
“Praça José Pedro de Andrade” para a “Praça Alemanha” no Jardim Europa e faz
adequação da denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para “Praça Japão”,
situada nas confluências da Rua Arapongas com a Avenida Castelo Branco, centro, em
Jvaiporã, Estado do Paraná”.
Autoria: Vereadora Gertrudes Bernardy
Ementa: PLE — Modificação de nome Praça — Constituição Estadual — Lei Orgânica
Municipal — Adequação Temática — Legalidade — inexistência de óbice legal.
DATA
recesiDoio NES
Ra
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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Estado do Paraná
I - Relatório
Trata-se de consulta verbal formulada pela Vereadora Gertrubes Bernardy, 2
acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e
redação dos:
Projeto de Lei nº 54/2022 do Legislativo — Súmula: “Altera o
nome de Praça França no Bairro Jardim Europa, nesta
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”, protocolado sob nº
1265 no dia 21/11/2022, ainda não sido lido em Reunião
Ordinária.
Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo — Súmula: “ Da
denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida
Souza Naves, núm. 615, centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná”,
protocolado sob nº 1267 no dia 29/11/2022, ainda não sido lido
em Reunião Ordinária.
Projeto de Lei nº 58/2022 do Legislativo — Súmula: “Transfere
a denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para a
“Praça Alemanha” no Jardim Europa e faz adequação da
denominação da “Praça José Pedro de Andrade” para “Praça
Japão”, situada nas confluências da Rua Arapongas com a
Avenida Castelo Branco, centro, em Ivaiporã, Estado do
Paraná”, protocolado sob nº 1269 no dia 30/11/2022, ainda não
sido lido em Reunião Ordinária.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
II — Fundamentação
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua -——..
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pé |
manifestação dos vereadores.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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Estado do Paraná
a) Lei Orgânica Municipal e Constituição Estadual
Denota-se nos presentes projetos, em suas justificativas, a necessidade de
alteração dos nomes das praças do município, para adequar-se as obras que ocorreram
recentemente, deixando-as com temáticas específicas.
Em analisar ao art. 61, inciso XIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e
art. 238º da Constituição Estadual do Paraná, verifica-se vedação para alteração de
nomes de vias e logradouros, porém, no decorrer de seu conteúdo, elenca de modo
excepcional a possibilidade de tal modificação, SALVO CORREÇÃO OU
ADEQUAÇÃO, vejamos:
Art. 61. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
XIII - autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e sua alteração;
a) É vedada a alteração dos nomes de Vias, logradouros e
próprios que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou
geográficos, salvo para correção ou adequação, no Município
de Ivaiporã. (Redação dada através da Emenda AdiOva nº
01/2012)
Constituição do Estado do Paraná:
Art. 238. É vedada a alteração de nomes dos próprios públicos
estaduais e municipais que contenham nomes de pessoas, fatos
históricos ou geográficos, salvo para correção ou adequação
aos termos da lei; é vedada também a inscrição de símbolos ou
nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras
de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da
administração pública direta, indireta ou fundacional do Estado,
a partir da promulgação desta Constituição, inclusive a atribuição
de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza,
pertencente ao Estado ou ao Município
Posto isso, analisando o mérito dos projetos a serem debatido pelos edis, não
fere a cristalina legalidade, possibilitando sua normal tramitação.
III — Conclusão
Praça dos Três Poderes -
Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
TA Dt VEnCAULUVAREO VE IVAIFOURA
Estado do Paraná
Ante o exposto, entendo pela possibilidade jurídica dos projetos,
encontram-se amparados pelo art. 61, inciso XIII, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal
e art. 238º da Constituição Estadual do Paraná, não observando a existência de óbices que :
inviabilizem a regular tramitação, discussão e votação dos Projetos supramencionado no
Relatório do item I.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente.
Este parecer possui 4 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 01 dezembros de 2022.
E 7 Valter ns Espinheiro
Assessor Jurídico da Presidência — —— Procurador Geral
OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 56/2022, do Executivo.
Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm.
615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro-Goedert, aos ( dias do mês de
ano de dois mil'€ vinte e dois.
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( Favorável Contrário Vereador
Ade
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpD hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 56/2022, do Executivo.
Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm.
615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de AD do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
VA Emerson da Silva Bertotti (Presidente) sa
A Jose Maurino Carniato (Relator) 9/7770
Ed Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira emb MAN
JU
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 56/2022, do Executivo.
Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm.
615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [125 dias do mês de Ta ; do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador j
Y José Maria Carneiro (Relator) “3
lá id Edivaldo Aparecido Montanheri (Mer
ts
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 56/2022, do Executivo.
Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves, núm.
615, Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
xs Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
LAS Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) KA
= Emerson da Silva Bertotti (Membro) -
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº = CEP: 86870-000 comaruivp «hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 41/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica
do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para | (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2022, logo
após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para
vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023, concede descontos. e dá outras
providências. (2" discussão)
2 - Projeto de Lei nº 110/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. (Valor de R$ 599.330,59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a
solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de
convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente. que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos
do Município. com a aquisição de combustíveis para veículos da coleta seletiva, contratação de empresa
para a impermeabilização do aterro sanitário. entre vários outros itens que já se encontram em execução
pelo referido departamento). (2º dise
ão)
3- Projeto de Lei nº 111/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.872. de
13 de outubro de 2016. a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de
Ivaipora/PR, (2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas
necessárias antes do encerramento do exercicio). (2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um € rédito Adicional Especia! e dá outras
providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as familias
em situação de vulnerabilidade social). (2º discussão)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estudo do Paraná
CNPJ: 77774878/0001-20
Praça dos Frês Poderes sim = CER: 86870-000 cu
ai pd hotmail com
6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy e demais Vereadores.
Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves. núm. 015. Centro,
em Ivaiporã. Estado do Paraná. (2º discussão)
7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta.
Súmula: Denomina a Rua Projetada "Fº. no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti, como
Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º discussão)
8 - Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações
na Lei Municipal nº 3043/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (2º
discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez
horas e quarenta e oito minutos.
Fernando R. Dorta E Waldo Ap” Montanheri
Vice-Presidente 1º Secretário
José Marig/Carneiro Emersons
Vereador Vereador
Siva Bertotti

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