| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências. |
| native_id | 235 |
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Estado do Paraná PLE 38/2022 PROJETO DE LEI Nº 38/2022. Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica transferida a denominação do Centro de Eventos Vera Vargas para o Centro da Terceira Idade, localizado a Rua José Bonifácio, 999, esquina com a Avenida Aparício Bitencourt, neste município, o qual passa a denominar-se “Centro cla Melhor Idade Vera Vargas”. = Art.2º Diante da transferência da denominação contida no Art. 1º, o Centro de Eventos passa a denominar-se “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.515, de 24 de fevereiro de 2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (20/04/2022). * Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. É a Vo, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 38/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 38/2022, que Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste município para o Clube da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências, para O qual pedimos apreciação em REGIME DE URGÊNCIA. A alteração da transferência da denominação do Centro de Eventos para o Centro da Melhor Idade pleiteada no presente projeto, trata-se de uma justa e merecedora forma de homenagear à memória da Senhora Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann, bem como aos seus familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o desenvolvimento cultural de nossa cidade. Olivia Verissima do Carmo Hauptmann, nasceu em 26/09/1962, na cidade de Apucarana/PR, e em decorrência de sequelas da COVID-19, veio a falecer em 15/04/2021, na cidade de Ivaiporá/PR. Concluiu o curso de Técnico em Contabilidade, foi funcionária pública concursada na área da saúde, técnica em odontologia, porém, desistiu para procurar carreira na área das Artes, sua grande paixão. (1985) Formou-se no Curso Superior pela Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, em Bacharel de Administração, com colação de grau em Comércio Exterior. (1985) Habilitada profissionalmente pelo SATED-PR (Sindicato Dos Artistas e Técnicos de Espetáculos de Diversão no Estado do Paraná) como ARTISTA em Artes Cênicas nas funções de ATRIZ em 17/11/1997, e, em 06/08/2007 como BAILARINA e MAITRE DE BALLE, devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho do Paraná — DRT 14.118 e Manequim DRT 2895, bem como, o Curso Elementar de Dança Clássica - por Maria Agar eira Curso Elementar de Jazz Dance - por Maria Agar Borba Ferreira, além dos seguinte áisos LI Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 8705000 - vao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná ; 10. ques 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio; www lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PLE 38/2022 Curso de Metodologia | do Ensino da Dança para crianças, pelo Centro de Danças e Artes ADANAC de Londrina por Eline Rozante; Curso de Técnicas Pedagógicas da Dança por Flávio Sampaio; Curso de Organização e método de Ensino de Ballet por Vera Aragão de Souza Sanches “UNIDANÇA”, Curso de Composição coreográfica por Vera Aragão, por Vera Aragão de Souza Sanches “UNIDANÇA”:; Curso de Didática para Crianças por Claudia Damásio; G urso de Baby Class Método Royal, por Ana: Regina Capelo; Curso de Orientação Coreográfica para crianças por Ricardo Scheir; Curso de Orientação sobre Sapatilhas de Ponta com o fisioterapeuta Jose Luiz B. Melo; Curso de Dança Criativa por Ângela Ferreira; Curso de Ballet Iniciante por Silvia Barreto; Curso de Dança e Consciência do Movimento para Portadores ou não de deficiência por Teresa Tequechel; Curso de Prevenção a Lesões na Dança, por Núbia de Lima Barbosa; Curso de Flexibilidade e Relaxamento por Abdallah Achour Junior; Curso de Jazz Adiantado, por Roseli Rodrigues; Curso de Jazz intensivo, pelo Trup Centro de Danças. de. Londrina, por Jean Alex Filó; Ramos de Oliveira; : Curso de Dança Terapia, por Rita Vercesi; q A. RS / Curso de Expressão Corporal pela Secrabnia Cd Pa Educação e Cultura do Estado do Paraná, por Maurici Vogue; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 38/2022 19, Curso de Improvisação e Dramatização pela Secretaria de Educação e Cultura da Cidade de Curitiba, por Nilson Violato; 20. Curso em Seminário de Expressão e M'mica pelo Centro de Danças e Artes ADANAC de Londrina, por atores argentinos Carlos Vignola e Walter Buzetta; Abaixo listamos a EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL de Olívia: 1. De 1986 a 2000, participou como bailarina, professora, de vários espetáculos do Paviova Ballet de Apucarana, dirigido por Maria Agar Borba Ferreira. 2. Diretora e fundadora do Pavlova Ballet de Ivaiporã (2001) 3. Produz, coreografa e dirige os espetáculos de ballet clássico e jazz dance, anual, da extensão do Pavlova Ballet de Ivaiporã, desde 2002. 4. Foi Diretora do Departamento Municipal de Cultura da cidade de Ivaiporã, durante os anos de 2013 e 2014, a convite do executivo municipal, transformando ' e resgatando a arte em suas várias formas, para a comunidade Ivaiporãense. 5. Participações como bailarina nos espetáculos didáticos e de repertório. 6. Cria e escreve enredos para espetáculos didáticos infantis para ballet. cad Ore N Professora de expressão corporal. AS Participação de vários cursos e oficinas no Esival de Dança de Joinville. (Maior Festival de Dança oNiundo - so do) E (= “€ € e Guinness Book). p: 9. Participou como convidada em espetáculos clássicos da! o Academia Gesto de Daisa Portronieri da cidade de My, OA o Maringá. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora prgov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 36/2022 10. Professora de dança moderna do projeto “Apucarana Dança”, de 1989 e 1990. 11. Coreógrafa do Lions Club Internacional Apucarana Centro (1990/2007) montando - coreografias típico-folelóricas homenageando diversos países. 12. Professora convidada da CDI Informática para administrar expressão corporal para alunas dos cursos de manequim e modelo. 13. Professora convidada para ministrar Curso de Iniciação ao Teatro no Serviço Social do Comércio SESC/Apucarana. 14. Professora convidada-para ministrar oficina-palestra de expressão corporal para os professores do NRE Núcleo Regional de Educação/ Apucarana 15. Participou como integrante da Grupo de Ensaios Teatrais “GENTE” DE Apucarana, atuando em várias peças, jograis, composições de textos para televisão, trabalhos e laboratórios de preparação e conhecimento para o ator, festival de teatro dirigido pelo professor Benedito Cândido da Silva, inclusive com participações por v'farias vezes no Teatro Guaíra da cidade de Curitiba, de 1982 a 1986. Constantemente era convidada para coreografar, idealizar e dirigir apresentações em vários eventos das cidades de Apucarana, Ivaiporá e região, produzindo shows de danças, gincanas e festas, sempre envolvendo um grande número de alunos, conforme abaixo podemos observar: DE a 4. Escola Nossa Senhora da Glória em Ages, O uro” do (1998/2000) e Cinquentenário “Bodas de/ mesmo colégio (2004); FIs.: E) > 2. Escola Municipal Antônio Braga Cortes — Auegrane, (1998/1999); “eram 3. Colégio Estadual Nilo Cairo - Apucarana (1998/1999); 4. Colégio Canadá (Platão) - Apucarana (1992/1997); Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www. ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. - A % $ 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná b PLE 38/2022 Colégio Objetivo Mater Dei - Apucarana (1996); Colégio São José - Apucarana (1997); Academia Kanzen — Siqueira Campos (2001); Escola Estadual Idália Rocha — Ivaiporã (2002); Colégio Panamericano - Ivaiporã (2003/2006); 10. Univale Universidade Vale do Ivai — Ivaiporã (2002/2007); 11. Em 2010 a convite da Madre Superiora das Irmãs AO 5000 “EN 1 ON Ucranianas no Brasil, criou, dirigiu e coreografou o grande espetáculo “AMAR E SERVIR", em comemoração ao 100 anos de presença e Missão das Irmãs Ucranianas no Brasil “Servas de Maria Imaculada”, com a participação de 800 alunos pertencentes as instituições escolares desta congregação localizadas em: Apucarana, Pitanga, Guarapuava, Prudentópolis, Ponta Grossa, Curitiba, São Paulo, Cascavel, São Roque, Araruna, Roncador e Mamborê, todos juntos em uma única participação em 05/11/2010, na cidade de Prudentópolis, com a presença de ilustres convidados das regiões brasileiras assim como convidados ilustres, freiras, bispos do Canadá, Ucrânia e Estados Unidos; 12. Colégio Santa Olga de Ivaiporã — Cinquentenário “Bodas de Ouro" — 2014; 13. Criou, dirigiu e coreografou os espetáculos de encerramento do Colégio Santa Olga de Ivaiporã, mais de 300 alunos participantes cada ano, À titádo er» ARTE EM CENA de 2014 a 2018; y 14. Criou a CIA DE DANÇAS OLIVIA MaUPTMANNS cone participação em Festivais e Mostra Paran Dança, alçando premiações e classificações onde tor levado o nome da cidade de Ivaiporã entre os melhores do Paraná; 15. Participação no Festival de Dança de Jandaia do Sul na edição de 2015, onde alcançou as seguintes premiações: Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwwIvaiporapr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 38/2022 > 1º lugar na categoria Dança do Ventre; > 2º lugar na categoria Ballet Clássico; 1º lugar na categoria Danças Urbanas, 16. Participação no Festival de Dança de Jandaia do Sul edição 2017, com as seguintes premiações; > 1º lugar categoria livre; > 1º lugar categoria em Jazz Dance; À > 1º lugar na categoria Dança do Ventre; 47. Participação no Festival de Dança de Jandaia do Sul edição 2018, com as seguintes premiações: > 1º lugar na categoria Jazz Dance; > 2º lugar na categoria Dança do Ventre; 18. Abertura do 1º Festival de Hip Hop de Ivaiporá; 19, Participação no 2º Festival de Danças de Ivaiporã, 20. Participação em aberturas de jogos escolares e importantes eventos de Ivaiporá e região; 21. Participação no 6º encontro de Danças de Ibiporã, 22. Participação na Mostra Paranaense de Dança 23. A Cia de Danças Olivia Hauptmann foi selecionada em 3 edições: 2017, 2018, e 2019, com 4 coreografias, trabalhos autorais e inéditos, entre muitos grupos e escolas de várias cidades, onde o alto nível técnico e artístico levou a representar nosso município e a nos apresentar no Teatro Guaíra da cidade de Curitiba, que é referência de Arte e Cultura de nosso Estado. Todos os eventos participados pela referida Cia de Danças foram sempre muitíssimos concorridos por companhia e escolas maravilhosas e de grande destaque no meio da dança; 24. Dirigiu e coreografou os espetáculos de Ballet Clássico Didáticos e de Repertório, Jazz Danc ; do Petipá Ballet, sempre com gran eviúmero de alu 2003- A Bela Adormecida 2004- Tributo a Arte A Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora,pr.gov.br - CEP: ssero dei Il Sa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 38/2022 2005 - À Pequena Sereia; 2006 - Uma Lenda Chinesa; 2007 - Pássaro de Fogo e Jazz Studio Doidança; 2008 — Cinderela e Jazz - Sem compromisso; 2009- As Doze Princesas Bailarinas, Deu a louca no mundo encantado e Uma Aventura na África; “2010 - Coppélia, no Fundo do Mar, Jazz Grandes Musicais do Cinema; 2011 - La File Mal Gardee, o Pequeno Príncipe e Jazz Recicle; 2012 - O Quebra Nozes, a Bela e a Fera e Jazz Saloom; 2013 - Romeu e Julieta, Branca de Neve e Jazz Grandes Musicais do Cinema; 2014 - Sonho de Jade, Alice no País das Maravilhas e Jazz Salão Maluco Beleza; 2015 - A Bela Adormecida, Tinkerbelis e Aeroloucoporto — O Retorno 2016 — Giselle, Cinderela e Jazz Afro Dance; 2017 - A Filha do Faraó, o Mágico de Oz e The Beatles; 2018 - Esmeralda, o Quebra Nozes e Jazz Circus Dance; 2019 - O Lago dos Cisnes, a Bailarina e Jazz Disco Hits, 2021 - Dom Quixote, Frozen, Dança do Ventre — Folclore Studio Doidança (Trabalhos iniciado pela Olivia pet EN GN por Sarana, Verena e Elton Hauptmann). EA Mars = OA / Conforme depoimento de seus familiares, ossada A planejando patentear um método de Curso de Ballet, mas infelizmente não conseguiu concretizar este ideal em virtude de seu falecimento. Ratificamos que Olívia foi uma mulher de bem, de conduta exemplar, uma espetacular artista, cidadá honrada e trabalhadora, cumpridora fiel de seus deveres para Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora pr gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. Estado do Paraná PLE 38/2022 com seus semelhantes além de ser a percursora de uma brilhante história da cultura em nosso município, educando centenas de crianças, jovens e adultos através do ensino da arte e das danças, se faz merecedora da justa homenagem à sua memória, Por fim, em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal e em virtude de o Centro da Melhor Idade não possuir uma denominação, o Executivo Municipal vem solicitar a aprovação ao projeto em apreço, de forma a não deixar a memória destas duas personalidades marcantes que contribuiram para o crescimento cultural de nosso município. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 38/2022 EXECUTIVO Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. —— lenário Vereador Pedro Goedert, aos / dias do mês de US do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Vá Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) José Maria Carneiro (Membro) 4 José Maurino Carniato (Relator) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 38/2022 EXECUTIVO Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos Us dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A J A E : - ZA LEE x Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Sh nto E Jose Maurino Carniato (Relator) TU A Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 38/2022 EXECUTIVO Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. 1 ———>>————————— LV LD —>————————— 1 É === Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4 Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) (FB) tio Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) AOS | 4 Emerson da Silva Bertotti (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 38/2022 EXECUTIVO Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. a Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do 8 de dois mil e vinte e dois. A A Favorável Contrário Vereador / | / mi É Antonio Vila Real (Presidente) | | il IN X Fernando Rodrigues Dorta (Relato 11), Eua NÉ | José Maria Carneiro (Membro) 7/4 é dd A EZA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpúdhotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2022 Nos termos deste Edital de Convocação, a Requerimento da Maioria Absoluta dos Vereadores, com fundamento no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e art. 125, 8 13º do Regimento Interno, cancelaram-se as Reuniões Extraordinárias objeto dos Editais de Convocação nº 17 e 18, e foram retiradas as matérias constantes da ordem do dia, para análise, tendo em vista que as os projetos de lei não haviam tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias. Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, º Edivaldo Aparecido Montanheri; º Fernando Rodrigues Dorta; º Josane Gorete Disner Teixeira; º Jaffer Guilherme Saganski Ferreira; º Antônio Vila Real; e . José Maria Carneiro. CONVOCAM: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 4 de maio de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal nº 3.653/2022. 2 - Projeto de Lei nº 33/2022, do Executivo. Súmula: Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. (Define como área de ZEIS o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município, registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da regularização dos documentos, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social). 3 - Projeto de Lei nº 38/2022 do Executivo. Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(? hotmail.com 4 - Projeto de Lei nº 39/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã - CMESG, para a locação de ônibus e dá outras providências. Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas. / Fernando R: Dorta...... » Ediváldo Apº Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário PNZA Josi Var Carneiro Vereador Vereador