br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaTransfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências.
native_id235

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15

Estado do Paraná
PLE 38/2022
PROJETO DE LEI Nº 38/2022.
Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas”
neste município para o Centro da Melhor Idade, denomina o
“Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica transferida a denominação do Centro de Eventos Vera Vargas para o Centro da
Terceira Idade, localizado a Rua José Bonifácio, 999, esquina com a Avenida Aparício Bitencourt, neste
município, o qual passa a denominar-se “Centro cla Melhor Idade Vera Vargas”. =
Art.2º Diante da transferência da denominação contida no Art. 1º, o Centro de Eventos passa a
denominar-se “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.515, de 24 de
fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de abril de
dois mil e vinte e dois (20/04/2022).
*
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
É a Vo,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 38/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 38/2022, que Transfere a denominação do “Centro de Eventos
Vera Vargas” neste município para o Clube da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia
Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências, para O qual pedimos apreciação em
REGIME DE URGÊNCIA.
A alteração da transferência da denominação do Centro de
Eventos para o Centro da Melhor Idade pleiteada no presente projeto, trata-se de uma justa e
merecedora forma de homenagear à memória da Senhora Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann,
bem como aos seus familiares, que seguem trabalhando e contribuindo para o desenvolvimento cultural
de nossa cidade.
Olivia Verissima do Carmo Hauptmann, nasceu em 26/09/1962,
na cidade de Apucarana/PR, e em decorrência de sequelas da COVID-19, veio a falecer em 15/04/2021,
na cidade de Ivaiporá/PR.
Concluiu o curso de Técnico em Contabilidade, foi funcionária
pública concursada na área da saúde, técnica em odontologia, porém, desistiu para procurar carreira na
área das Artes, sua grande paixão. (1985)
Formou-se no Curso Superior pela Fundação Faculdade Estadual
de Ciências Econômicas de Apucarana, em Bacharel de Administração, com colação de grau em
Comércio Exterior. (1985)
Habilitada profissionalmente pelo SATED-PR (Sindicato Dos
Artistas e Técnicos de Espetáculos de Diversão no Estado do Paraná) como ARTISTA em Artes Cênicas
nas funções de ATRIZ em 17/11/1997, e, em 06/08/2007 como BAILARINA e MAITRE DE BALLE,
devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho do Paraná — DRT 14.118 e Manequim DRT
2895, bem como, o Curso Elementar de Dança Clássica - por Maria Agar eira Curso
Elementar de Jazz Dance - por Maria Agar Borba Ferreira, além dos seguinte áisos LI
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 8705000 - vao
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
;
10.
ques
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio; www lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
PLE 38/2022
Curso de Metodologia | do Ensino da Dança para
crianças, pelo Centro de Danças e Artes ADANAC de
Londrina por Eline Rozante;
Curso de Técnicas Pedagógicas da Dança por Flávio
Sampaio;
Curso de Organização e método de Ensino de Ballet por
Vera Aragão de Souza Sanches “UNIDANÇA”,
Curso de Composição coreográfica por Vera Aragão, por
Vera Aragão de Souza Sanches “UNIDANÇA”:;
Curso de Didática para Crianças por Claudia Damásio;
G urso de Baby Class Método Royal, por Ana: Regina
Capelo;
Curso de Orientação Coreográfica para crianças por
Ricardo Scheir;
Curso de Orientação sobre Sapatilhas de Ponta com o
fisioterapeuta Jose Luiz B. Melo;
Curso de Dança Criativa por Ângela Ferreira;
Curso de Ballet Iniciante por Silvia Barreto;
Curso de Dança e Consciência do Movimento para
Portadores ou não de deficiência por Teresa Tequechel;
Curso de Prevenção a Lesões na Dança, por Núbia de
Lima Barbosa;
Curso de Flexibilidade e Relaxamento por Abdallah
Achour Junior;
Curso de Jazz Adiantado, por Roseli Rodrigues;
Curso de Jazz intensivo, pelo Trup Centro de Danças. de.
Londrina, por Jean Alex Filó;
Ramos de Oliveira; :
Curso de Dança Terapia, por Rita Vercesi; q A. RS /
Curso de Expressão Corporal pela Secrabnia Cd Pa
Educação e Cultura do Estado do Paraná, por Maurici
Vogue;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLE 38/2022
19, Curso de Improvisação e Dramatização pela Secretaria
de Educação e Cultura da Cidade de Curitiba, por Nilson
Violato;
20. Curso em Seminário de Expressão e M'mica pelo Centro
de Danças e Artes ADANAC de Londrina, por atores
argentinos Carlos Vignola e Walter Buzetta;
Abaixo listamos a EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL de Olívia:
1. De 1986 a 2000, participou como bailarina, professora, de
vários espetáculos do Paviova Ballet de Apucarana,
dirigido por Maria Agar Borba Ferreira.
2. Diretora e fundadora do Pavlova Ballet de Ivaiporã (2001)
3. Produz, coreografa e dirige os espetáculos de ballet
clássico e jazz dance, anual, da extensão do Pavlova
Ballet de Ivaiporã, desde 2002.
4. Foi Diretora do Departamento Municipal de Cultura da
cidade de Ivaiporã, durante os anos de 2013 e 2014, a
convite do executivo municipal, transformando ' e
resgatando a arte em suas várias formas, para a
comunidade Ivaiporãense.
5. Participações como bailarina nos espetáculos didáticos e
de repertório.
6. Cria e escreve enredos para espetáculos didáticos
infantis para ballet.
cad Ore
N
Professora de expressão corporal. AS
Participação de vários cursos e oficinas no Esival de
Dança de Joinville. (Maior Festival de Dança oNiundo -
so
do)
E
(=
“€
€
e
Guinness Book). p:
9. Participou como convidada em espetáculos clássicos da! o
Academia Gesto de Daisa Portronieri da cidade de
My,
OA
o
Maringá.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora prgov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLE 36/2022
10. Professora de dança moderna do projeto “Apucarana
Dança”, de 1989 e 1990.
11. Coreógrafa do Lions Club Internacional Apucarana Centro
(1990/2007) montando - coreografias típico-folelóricas
homenageando diversos países.
12. Professora convidada da CDI Informática para administrar
expressão corporal para alunas dos cursos de manequim
e modelo.
13. Professora convidada para ministrar Curso de Iniciação
ao Teatro no Serviço Social do Comércio
SESC/Apucarana.
14. Professora convidada-para ministrar oficina-palestra de
expressão corporal para os professores do NRE Núcleo
Regional de Educação/ Apucarana
15. Participou como integrante da Grupo de Ensaios Teatrais
“GENTE” DE Apucarana, atuando em várias peças,
jograis, composições de textos para televisão, trabalhos e
laboratórios de preparação e conhecimento para o ator,
festival de teatro dirigido pelo professor Benedito Cândido
da Silva, inclusive com participações por v'farias vezes no
Teatro Guaíra da cidade de Curitiba, de 1982 a 1986.
Constantemente era convidada para coreografar, idealizar e dirigir
apresentações em vários eventos das cidades de Apucarana, Ivaiporá e região, produzindo shows de
danças, gincanas e festas, sempre envolvendo um grande número de alunos, conforme abaixo podemos
observar:
DE a
4. Escola Nossa Senhora da Glória em Ages,
O
uro” do
(1998/2000) e Cinquentenário “Bodas de/
mesmo colégio (2004); FIs.: E)
>
2. Escola Municipal Antônio Braga Cortes — Auegrane,
(1998/1999); “eram
3. Colégio Estadual Nilo Cairo - Apucarana (1998/1999);
4. Colégio Canadá (Platão) - Apucarana (1992/1997);
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www. ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
-
A
%
$
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
b PLE 38/2022
Colégio Objetivo Mater Dei - Apucarana (1996);
Colégio São José - Apucarana (1997);
Academia Kanzen — Siqueira Campos (2001);
Escola Estadual Idália Rocha — Ivaiporã (2002);
Colégio Panamericano - Ivaiporã (2003/2006);
10. Univale Universidade Vale do Ivai — Ivaiporã (2002/2007);
11. Em 2010 a convite da Madre Superiora das Irmãs
AO 5000 “EN 1 ON
Ucranianas no Brasil, criou, dirigiu e coreografou o grande
espetáculo “AMAR E SERVIR", em comemoração ao 100
anos de presença e Missão das Irmãs Ucranianas no
Brasil “Servas de Maria Imaculada”, com a participação
de 800 alunos pertencentes as instituições escolares
desta congregação localizadas em: Apucarana, Pitanga,
Guarapuava, Prudentópolis, Ponta Grossa, Curitiba, São
Paulo, Cascavel, São Roque, Araruna, Roncador e
Mamborê, todos juntos em uma única participação em
05/11/2010, na cidade de Prudentópolis, com a presença
de ilustres convidados das regiões brasileiras assim como
convidados ilustres, freiras, bispos do Canadá, Ucrânia e
Estados Unidos;
12. Colégio Santa Olga de Ivaiporã — Cinquentenário “Bodas
de Ouro" — 2014;
13. Criou, dirigiu e coreografou os espetáculos de
encerramento do Colégio Santa Olga de Ivaiporã,
mais de 300 alunos participantes cada ano, À titádo er»
ARTE EM CENA de 2014 a 2018; y
14. Criou a CIA DE DANÇAS OLIVIA MaUPTMANNS cone
participação em Festivais e Mostra Paran
Dança, alçando premiações e classificações onde tor
levado o nome da cidade de Ivaiporã entre os melhores
do Paraná;
15. Participação no Festival de Dança de Jandaia do Sul na
edição de 2015, onde alcançou as seguintes premiações:
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwwIvaiporapr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLE 38/2022
> 1º lugar na categoria Dança do Ventre;
> 2º lugar na categoria Ballet Clássico;
1º lugar na categoria Danças Urbanas,
16. Participação no Festival de Dança de Jandaia do Sul
edição 2017, com as seguintes premiações;
> 1º lugar categoria livre;
> 1º lugar categoria em Jazz Dance;
À > 1º lugar na categoria Dança do Ventre;
47. Participação no Festival de Dança de Jandaia do Sul
edição 2018, com as seguintes premiações:
> 1º lugar na categoria Jazz Dance;
> 2º lugar na categoria Dança do Ventre;
18. Abertura do 1º Festival de Hip Hop de Ivaiporá;
19, Participação no 2º Festival de Danças de Ivaiporã,
20. Participação em aberturas de jogos escolares e
importantes eventos de Ivaiporá e região;
21. Participação no 6º encontro de Danças de Ibiporã,
22. Participação na Mostra Paranaense de Dança
23. A Cia de Danças Olivia Hauptmann foi selecionada em 3
edições: 2017, 2018, e 2019, com 4 coreografias,
trabalhos autorais e inéditos, entre muitos grupos e
escolas de várias cidades, onde o alto nível técnico e
artístico levou a representar nosso município e a nos
apresentar no Teatro Guaíra da cidade de Curitiba, que é
referência de Arte e Cultura de nosso Estado. Todos os
eventos participados pela referida Cia de Danças foram
sempre muitíssimos concorridos por companhia e escolas
maravilhosas e de grande destaque no meio da dança;
24. Dirigiu e coreografou os espetáculos de Ballet Clássico
Didáticos e de Repertório, Jazz Danc ;
do Petipá Ballet, sempre com gran eviúmero de alu
2003- A Bela Adormecida
2004- Tributo a Arte
A
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora,pr.gov.br - CEP: ssero dei Il
Sa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLE 38/2022
2005 - À Pequena Sereia;
2006 - Uma Lenda Chinesa;
2007 - Pássaro de Fogo e Jazz Studio Doidança;
2008 — Cinderela e Jazz - Sem compromisso;
2009- As Doze Princesas Bailarinas, Deu a louca no
mundo encantado e Uma Aventura na África;
“2010 - Coppélia, no Fundo do Mar, Jazz Grandes Musicais
do Cinema;
2011 - La File Mal Gardee, o Pequeno Príncipe e Jazz
Recicle;
2012 - O Quebra Nozes, a Bela e a Fera e Jazz Saloom;
2013 - Romeu e Julieta, Branca de Neve e Jazz Grandes
Musicais do Cinema;
2014 - Sonho de Jade, Alice no País das Maravilhas e Jazz
Salão Maluco Beleza;
2015 - A Bela Adormecida, Tinkerbelis e Aeroloucoporto —
O Retorno
2016 — Giselle, Cinderela e Jazz Afro Dance;
2017 - A Filha do Faraó, o Mágico de Oz e The
Beatles;
2018 - Esmeralda, o Quebra Nozes e Jazz Circus
Dance;
2019 - O Lago dos Cisnes, a Bailarina e Jazz Disco Hits,
2021 - Dom Quixote, Frozen, Dança do Ventre — Folclore
Studio Doidança (Trabalhos iniciado pela Olivia pet EN
GN
por Sarana, Verena e Elton Hauptmann). EA
Mars =
OA /
Conforme depoimento de seus familiares, ossada A
planejando patentear um método de Curso de Ballet, mas infelizmente não conseguiu concretizar este
ideal em virtude de seu falecimento.
Ratificamos que Olívia foi uma mulher de bem, de conduta
exemplar, uma espetacular artista, cidadá honrada e trabalhadora, cumpridora fiel de seus deveres para
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora pr gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR.
Estado do Paraná
PLE 38/2022
com seus semelhantes além de ser a percursora de uma brilhante história da cultura em nosso
município, educando centenas de crianças, jovens e adultos através do ensino da arte e das danças, se
faz merecedora da justa homenagem à sua memória,
Por fim, em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal e
em virtude de o Centro da Melhor Idade não possuir uma denominação, o Executivo Municipal vem
solicitar a aprovação ao projeto em apreço, de forma a não deixar a memória destas duas
personalidades marcantes que contribuiram para o crescimento cultural de nosso município.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 EXECUTIVO
Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para
o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo
Hauptmann” e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
——
lenário Vereador Pedro Goedert, aos / dias do mês de US do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Vá Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
José Maria Carneiro (Membro)
4 José Maurino Carniato (Relator)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 EXECUTIVO
Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para
o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo
Hauptmann” e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos Us dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador A
J A
E : - ZA LEE
x Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Sh nto
E Jose Maurino Carniato (Relator) TU
A Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 EXECUTIVO
Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para
o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo
Hauptmann” e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
1 ———>>—————————
LV
LD —>—————————
1 É ===
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
4 Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) (FB)
tio
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) AOS
|
4 Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 EXECUTIVO
Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para
o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo
Hauptmann” e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 38/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
a
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
do
8 de dois mil e vinte e dois. A
A
Favorável Contrário Vereador / | /
mi
É Antonio Vila Real (Presidente) | | il IN
X Fernando Rodrigues Dorta (Relato 11), Eua
NÉ | José Maria Carneiro (Membro) 7/4 é dd
A EZA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpúdhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2022
Nos termos deste Edital de Convocação, a Requerimento da Maioria Absoluta
dos Vereadores, com fundamento no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e art.
125, 8 13º do Regimento Interno, cancelaram-se as Reuniões Extraordinárias
objeto dos Editais de Convocação nº 17 e 18, e foram retiradas as matérias
constantes da ordem do dia, para análise, tendo em vista que as os projetos de
lei não haviam tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica
do Município,
º Edivaldo Aparecido Montanheri;
º Fernando Rodrigues Dorta;
º Josane Gorete Disner Teixeira;
º Jaffer Guilherme Saganski Ferreira;
º Antônio Vila Real; e
. José Maria Carneiro.
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 4 de maio
de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a
permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal nº 3.653/2022.
2 - Projeto de Lei nº 33/2022, do Executivo. Súmula: Define como Área de ZEIS — Zona Especial
de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. (Define como área de
ZEIS o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município,
registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da
regularização dos documentos, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social).
3 - Projeto de Lei nº 38/2022 do Executivo. Súmula: Transfere a denominação do “Centro de
Eventos Vera Vargas” neste Município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de
Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(? hotmail.com
4 - Projeto de Lei nº 39/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã -
CMESG, para a locação de ônibus e dá outras providências.
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às dezessete horas.
/
Fernando R: Dorta...... » Ediváldo Apº Montanheri
Vice-Presidente 1º Secretário
PNZA
Josi Var Carneiro
Vereador Vereador

open original →