| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Da denominação de "Parque de Exposições de Ivaiporã - EXPOVALE" às frações ideais desapropriadas do parque de exposições situado no trevo de acesso para Ivaiporã, no encontro da PR-466 com a Rodovia Municipal Lazaro Bueno, em Ivaiporã, no Estado do Paraná. ARQUIVADO EM 01/12/2022 |
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CANO A 90. Pe CÂMARA DE VEREADOR! NE Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 59/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Da denominação de “Parque de Exposições de Ivaiporã — EXPOVALE” às frações ideais desapropriadas do parque de exposições situado no trevo de acesso para Ivaiporã, no encontro da PR-466 com a Rodovia Municipal Lazaro Bueno, em Ivaiporã, no Estado do Paraná. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica denominado de “Parque de Exposições de Ivaiporã — EXPOVALE” a fração ideal de 44.656,39m? (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis metros e trinta e nove centímetros quadrados), da área total de 587.108.95,00m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa € cinco centímetros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção "C" 2º Parte, neste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32-A:; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva- Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, daí por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1,32-C, 33, 34,34-C E 34-D)- 1; ANOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros com ângulo de 47º57 12", e medindo 162,08 metros, confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná conjuntamente à fração ideal de 53.822,30m? (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois metros e trinta centímetros quadrados) da área total de 121 .000,00m? (cento e vinte e um mil metros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº 30-A (trinta- A), situado na Gleba Bulha, Secção "F” deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de W-E, medindo 248,00 | Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ; —e, CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ Lido em sessão realizada Em, ee cr Cêmara de Vereadores APROVADO Em Lopo Ata(s) n.º ema a Câmara de Vereadores APROVADO EM, seas ipa scams Ata(s) n.º aaa iai CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná metros, confronta com o lote de nº 22-A; A NORDESTE E SUDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor-Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW37º20'SE, medindo 651,00 metros, confronta com o lote de nº 30-B, conforme referenciado na matrícula 9.665/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná, desapropriadas por utilidade pública. Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (30/11/2022). PRESIDENTE DO LEGISLATIVO Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR se CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 59/2022, DO PODER LEGISLATIVO As referidas frações desapropriadas por este município que destinar-se-ão à implantação e funcionamento de 1 (um) Parque de Exposições, em observância ao Convênio 908620/2020, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Ivaiporã/PR, localizado mais precisamente no trevo de acesso para Ivaiporã, no encontro da PR-170 com a “Estrada para o Ouro Verde”, no Município de Ivaiporã, no Estado do Paraná, já é conhecido pela população local e de toda região, mediante a publicidade pública sobre um novo parque de exposições, haja visto conhecimento de que o mesmo será utilizado para eventos considerados de exposições, feiras, festas, encontros, etc. É por esse motivo que a denominação proposta uniria, conjuntamente ao antigo evento realizado no mesmo município, conhecido como “Expovale” que festejava os aniversários da cidade e reunia moradores e visitantes de diversas localidades, bem como comerciantes, agraprodutores, etc, por exemplo. Por isso propõe-se a denominação de Parque de Exposições de Ivaiporã — Expovale. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (30/11/2022). Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 59/2022 do Legislativo Assunto: ARQUIVAMENTO. O projeto de lei nº 59/2022, de autoria da vereadora Gertrudes Bernardy, em discussão, dispõe sobre a denominação do “Parque de Exposições de Ivaiporã — EXPOVALE” às frações ideais desapropriadas do parque de exposições situado no trevo de acesso para Ivaiporã, no encontro da PR-466 com a Rodovia Municipal Lazaro Bueno, em Ivaiporã, no Estado do Paraná. O projeto recebeu o protocolo nº 1.270/2022 em 30/11/2022. Respeitado o processo legislativo regular, a matéria deverá ARQUIVADA A PEDIDO DA AUTORA NA DATA DE 01/12/2022. Nesse sentido, analisando o processo legislativo ora em andamento, posiciona-se pelo arquivamento definitivo ao Projeto de Lei nº 59/2022 do Legislativo Municipal. Siga o processo legislativo nos termos regimentais. Cumpra-se! Ivaiporã, 01 de dezembro de 2022. Presidente do Legislativo