CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNP): 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sing — CEP: 86870-000 cia@hotrtSin
PROJETO DE LEI N°. 43/2023
Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em
Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em
Tratamento Contra o Câncer no Município de Ivaiporã.
Art. 2° São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I - Estimular a doação de cabelo e o seu recebimento por pacientes com câncer,
II - Facilitar o recebimento de doação de cabelo por entidades interessadas e a produção de
perucas,
III - recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer.
Art. 3° Para a concretização dos objetivos de que trata o art. 2° desta Lei, o Poder Executivo
poderá firmar acordos e convênios com entidades representativas, ONGs e demais
interessados, que se responsabilizarão pela arrecadação de cabelo e produção das perucas.
Art. 40 O Poder Executivo no que couber, fica autorizado a regulamentar por meio de
Decreto do Executivo as disposições desta lei
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111101,191914111 111111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/06019941
06/11 /2023 - 12:54:51
I
Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e
dá outras providências.
O
Nando Dorta
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Daniele Faustino (DanieleFaustino)
1
Legislativo
Tipo Matéria
Número Páginas
Projeto de Lei do Legislativo
3
Número da Matéria
Emitido por
43
DanieleFaustino
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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Natureza
1 Proposição enviada
por
Autor
Ementa
1
Data / Horário
Número /Ano
CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPO1tÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n9 — CEP: 86870-000camaraivp@hotmall.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei busca criar um Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para
Pessoas em Tratamento contra o Câncer no Município de Ivaiporã-PR.
O câncer é vastamente relacionado a um grupo de várias doenças, decorrentes de células
anormais, que podem ocorrer em qualquer local do organismo humano, afetando pessoas
de qualquer idade, sexo, raça, etnia e condição financeira.
Posteriormente ao diagnóstico, a doença pode ser tratada por meio de cirurgia, para fins
curativos ou para controle de sintomas, e por meio de radioterapia, quimioterapia,
hormonioterapia e terapias alvo.
Denota-se que muitos casos exigem a combinação de mais de uma dessas modalidades
supramencionadas. A queda de cabelo, cientificamente chamada de alopecia, ocorre em
razão de a quimioterapia afetar, principalmente, células que se multiplicam com frequência,
como as do sistema capilar.
Costumeiramente, o cabelo começa a cair depois da terceira ou quarta sessão de
quimioterapia, podendo se soltar aos poucos ou em grandes quantidades. Os tipos de câncer
que exigem um tratamento mais forte, como o de mama, as leucemias e os linfomas, são,
muitas vezes, combatidos com remédios que ocasionam ainda mais queda capilar.
Entre tantas inquietações que passam pela mente a partir da confirmação do diagnóstico e
da definição de tratamento, uma delas é encarar a perda de cabelo, ensejando, muitas vezes,
o constrangimento do paciente tratado e afetando, principalmente, as pacientes do sexo
feminino. Ao enfrentar esse processo natural, as mulheres, principalmente, se sentem
desanimadas, mas o tratamento não precisa interferir na sua vontade de explorar o seu novo
visual, no prazer de se arrumar e se sentir bonita.
É possível tratar o câncer e continuar se preocupando com a aparência, uma vez que essa
importa diretamente no psicológico e qualidade de vida dos pacientes. Comisso, denota-se
alternativas para lidar com a queda dos fios. Afinal, perder cabelo não significa perder a
vaidade. É nesse momento que lenços, chapéus e perucas estarão à disposição. A peruca
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos is dia o mês d ovembro do ano de dois mil e
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Praça dos Três Poderes s/n9 — CEP: 86870-000camaraivp@hotmailcom
pode ser um importante passo para o resgate da autoestima, e, consequentemente, da força
para lutar contra a doença. Muitas mulheres gostariam de utilizar perucas durante o
tratamento, contudo não possuem acesso ao acessório, muitas vezes em função de seu alto
custo.
Ao mesmo tempo, existem pessoas interessadas em doar as madeixas cortadas a fim de
ajudar pacientes oncológicos, mas não sabem fazê-lo. Contudo, diversas instituições
recebem mechas de cabelo de doadores para confecção de perucas, que são, posteriormente,
emprestadas ou doadas a mulheres que lutam contra o câncer.
Essas instituições contam com o apoio de parceiros que produzem perucas normalmente
sem custo, formando uma cadeia que costuma terminar em muitos sorrisos e superação.
Nesta senda, essa ação solidária beneficia os dois lados, quem doa os cabelos e quem recebe
as perucas, buscando fortalecer a autoestima, que está diretamente relacionada com
autoconfiança, um fator fundamental para vencer o desafio de um longo tratamento,
alcançando resultados satisfatórios não só do ponto de vista físico, mas também emocional.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto
de Lei e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.