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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaCria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências.
native_id2354

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Tramitação Finalizada — Veto Integral da Lei nº 3.969, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2024-03-11 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação U Veto Integral da Lei nº 3.969, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Veto Integral da Lei nº 3.969, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2024-02-26 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — Veto Integral da Lei nº 3.969, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2024-02-23 Vetado Integralmente — Veto Integral da Lei nº 3.969, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matérias encaminhadas pelo ofício nº 109/2023. Prazo 20 dias
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para Confecção da Redação Final.
2023-12-12 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-11-28 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T08:24:14.889566-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-12T09:47:44.414167-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
CNP): 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sing — CEP: 86870-000 cia@hotrtSin 
PROJETO DE LEI N°. 43/2023 
Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em 
Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em 
Tratamento Contra o Câncer no Município de Ivaiporã. 
Art. 2° São objetivos do Programa instituído por esta Lei: 
I - Estimular a doação de cabelo e o seu recebimento por pacientes com câncer, 
II - Facilitar o recebimento de doação de cabelo por entidades interessadas e a produção de 
perucas, 
III - recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer. 
Art. 3° Para a concretização dos objetivos de que trata o art. 2° desta Lei, o Poder Executivo 
poderá firmar acordos e convênios com entidades representativas, ONGs e demais 
interessados, que se responsabilizarão pela arrecadação de cabelo e produção das perucas. 
Art. 40 O Poder Executivo no que couber, fica autorizado a regulamentar por meio de 
Decreto do Executivo as disposições desta lei 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte e três 
Fernan 
Ve 
Rodri esbez 
dor - P B 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 111111101,191914111 111111 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/06019941 
06/11 /2023 - 12:54:51 
I
Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento Contra o Câncer e 
dá outras providências. 
O
Nando Dorta 
i
Daniele Faustino (DanieleFaustino) 
1 
Legislativo 
Tipo Matéria 
Número Páginas 
Projeto de Lei do Legislativo 
3 
Número da Matéria 
Emitido por 
43 
DanieleFaustino 
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA 
Lido em sessão realizada 
Em, .20 
r:a 
tlike-A),Aa N. 
Câmara de Vereadores 
APROVADO -pend 
44 /1., I R4 et-"4?-rtLN Em, -0 
Ata(s) n. • L 
Z•Trinn3.•-.. 12Sjek-, 
ditçwha 
•ma Câmara de Vereadt2n 
APROVAD9 '9) u-xix-n-rn-k- 
- Em, 
06g) Ata(s) n ° 
Natureza 
1 Proposição enviada 
por 
Autor 
Ementa 
1 
Data / Horário 
Número /Ano 
CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPO1tà 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n9 — CEP: 86870-000camaraivp@hotmall.com 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as), 
O presente Projeto de Lei busca criar um Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para 
Pessoas em Tratamento contra o Câncer no Município de Ivaiporã-PR. 
O câncer é vastamente relacionado a um grupo de várias doenças, decorrentes de células 
anormais, que podem ocorrer em qualquer local do organismo humano, afetando pessoas 
de qualquer idade, sexo, raça, etnia e condição financeira. 
Posteriormente ao diagnóstico, a doença pode ser tratada por meio de cirurgia, para fins 
curativos ou para controle de sintomas, e por meio de radioterapia, quimioterapia, 
hormonioterapia e terapias alvo. 
Denota-se que muitos casos exigem a combinação de mais de uma dessas modalidades 
supramencionadas. A queda de cabelo, cientificamente chamada de alopecia, ocorre em 
razão de a quimioterapia afetar, principalmente, células que se multiplicam com frequência, 
como as do sistema capilar. 
Costumeiramente, o cabelo começa a cair depois da terceira ou quarta sessão de 
quimioterapia, podendo se soltar aos poucos ou em grandes quantidades. Os tipos de câncer 
que exigem um tratamento mais forte, como o de mama, as leucemias e os linfomas, são, 
muitas vezes, combatidos com remédios que ocasionam ainda mais queda capilar. 
Entre tantas inquietações que passam pela mente a partir da confirmação do diagnóstico e 
da definição de tratamento, uma delas é encarar a perda de cabelo, ensejando, muitas vezes, 
o constrangimento do paciente tratado e afetando, principalmente, as pacientes do sexo 
feminino. Ao enfrentar esse processo natural, as mulheres, principalmente, se sentem 
desanimadas, mas o tratamento não precisa interferir na sua vontade de explorar o seu novo 
visual, no prazer de se arrumar e se sentir bonita. 
É possível tratar o câncer e continuar se preocupando com a aparência, uma vez que essa 
importa diretamente no psicológico e qualidade de vida dos pacientes. Comisso, denota-se 
alternativas para lidar com a queda dos fios. Afinal, perder cabelo não significa perder a 
vaidade. É nesse momento que lenços, chapéus e perucas estarão à disposição. A peruca 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos is dia o mês d ovembro do ano de dois mil e 
vinte e três 
lik 
""IIIRI Ta `24,..j."./ -- jragje..-
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Ver. dor - PTB 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n9 — CEP: 86870-000camaraivp@hotmailcom 
pode ser um importante passo para o resgate da autoestima, e, consequentemente, da força 
para lutar contra a doença. Muitas mulheres gostariam de utilizar perucas durante o 
tratamento, contudo não possuem acesso ao acessório, muitas vezes em função de seu alto 
custo. 
Ao mesmo tempo, existem pessoas interessadas em doar as madeixas cortadas a fim de 
ajudar pacientes oncológicos, mas não sabem fazê-lo. Contudo, diversas instituições 
recebem mechas de cabelo de doadores para confecção de perucas, que são, posteriormente, 
emprestadas ou doadas a mulheres que lutam contra o câncer. 
Essas instituições contam com o apoio de parceiros que produzem perucas normalmente 
sem custo, formando uma cadeia que costuma terminar em muitos sorrisos e superação. 
Nesta senda, essa ação solidária beneficia os dois lados, quem doa os cabelos e quem recebe 
as perucas, buscando fortalecer a autoestima, que está diretamente relacionada com 
autoconfiança, um fator fundamental para vencer o desafio de um longo tratamento, 
alcançando resultados satisfatórios não só do ponto de vista físico, mas também emocional. 
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Projeto 
de Lei e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação. 

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