| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã – CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências. |
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ms PREFEITURA DO ICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 39/2022 PROJETO DE LEI Nº 39/2022. Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de lIvaiporá - CMEG, para a locação de ônibus e dá outras : providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar recursos financeiros no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã - CMEG - CNPJ 03.584,427/0032-79, para a locação de ônibus objetivando o transporte de membros para a participação de evento anual em comemoração ao Dia Internacional da Mulher a ser promovido em parceria com 'a Federação do Comércio do Estado do Paraná. Parágrafo único O evento mencionado no caput deste artigo, se realizará entre os dias 17 e 18 de junho do corrente ano, no município de Foz do Iguaçu/PR. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações -existentes, suplementadas se necessário. Art. 3º Ficará a cargo da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã - CMEG de Ivaiporã, o custeio de despesas referentes ao seguro do veiculo e passageiros para a respectiva viagem, bem como, a devida prestação de contas dos recursos a serem recebidos. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (25/4/2022). A LÃ Mafcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 13.053/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora,pr.gov.br - CEP; 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MU ICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 39/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a apreciação de Vossas Excelências EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei 39/2022, o qual autoriza O Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporá — CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências. A Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã — CMEG de Ivaiporã, solicitou apoio ao Município para que Os membros que a integram possam participar do evento anual de comemoração ao Dia Internacional da Mulher a ser promovido em parceria com a Federação do Comércio do Estado do Paraná, no Município de Foz do Iguaçu/PR nos dias 17 e 18 de junho do corrente ano. Todos os anos, as CMEG's de todo o Estado elegem uma empresária de seu município a ser homenageada, e, ademais, o evento já se tornou tradição, e uma forma de confratemização, troca de experiências, além de homenagear personalidades femininas de grande representatividade de inúmeros municípios do Estado. Por derradeiro, informamos que ficará a cargo do município disponibilizar o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a finalidade pretendida, sedo que, O valor excedente deverá ser custeado pela Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã. Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. Marcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 13.053/2022 A? eis AUV/a NGOGE sat? ate rr Rua Rio Grande do Norte, 4000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.vaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporálPR. me Fecomércio PR [16] Sesc Senac iFPo MULHER Ofício Nº 004/2022 Ivaiporã, 01 de abril de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal de Ivaiporã - PR A CMEG - Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios é uma entidade sem fins lucrativos que pertence a Fecomércio do Estado do Paraná (CNPJ 03.584.427/0032-79). Dos 399 municípios do Paraná, apenas 21 cidades possuem a Câmara e Ivaiporã é uma delas. A CMEG realiza cursos em conjunto com o SESC/SENAC e outros eventos para apoiar e incentivar as empreendedoras de nossa cidade. A CMEG estadual realiza a cada ano um evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Neste evento são homenageadas empreendedoras que se destacaram em cada uma das 21 regionais da CMEG existentes em todo o Paraná. A CMEG de Ivaiporã tem participado deste evento desde 2008, com cerca de 30 a 40 mulheres. A empreendedora homenageada este ano está sendo escolhida pela equipe da CMEG. O evento este ano será realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2022 em Foz do Iguaçu. O ônibus deverá sair no dia 16 de noite e retornar no dia 19 pela manhã. Vimos através deste, solicitar a colaboração da Prefeitura para que possamos participar deste evento. Certa de Vossa atenção, aguardamos o retorno. Certa de Vossa atenção, aguardamos o retorno. Ss «Paseti Valoto VA Vice Presiderite da CMEG - Ivaiporã Protocolo — Recebido por: Data de recebimento: NE IVA PRA LAY pm j Ne sam “es DD Fecomércio PR ] q& Ofício Nº 009/2022 Ivaiporã, 01 de abril de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal de Ivaiporã - PR Assunto: Ônibus Venho por meio deste, solicitar a Vossa intercessão para o empréstimo de um ônibus ou algum meio de locomoção para 36 pessoas. O presente pedido está ligado à CMEG — Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios Estadual, que realiza a cada ano uma comemoração ao Dia Internacional da Mulher e neste presente ano o evento vai acontecer nos dias 17 e 18 de junho de 2022 em Foz do Iguaçu. São homenageadas empreendedoras que se destacaram em cada uma das 21 regionais da CMEG existentes em todo Paraná. Cabe informar que a CMEG de Ivaiporã tem participado deste evento desde 2008, com cerca de 30 a 40 mulheres. Visto que algumas empresárias não tem condições de locomoção por conta própria, venho interceder a colaboração da Prefeitura para que possamos participar deste evento. Sem mais para o momento, mantenho-me à disposição de Vossa Excelência e aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e consideração. Certa de Vossa atenção, aguardamos o retorno. rm N$ Sm > € Protocolo — Recebido por: Data de recebimento: 2AMARA DA MULHER EMPREENDEDOR; E GESTORA DE NEGÁCIO Prefeitura do Município de Ivaiporã-PR, Estado do Paraná CNPJ: 75.741.330/0001-37 PROCURADORIA JURÍDICA CERTIDÃO Certifico nesta data certifico o recebimento contendo [oz páginas Ivaiporã, 14de Abril de 2022. CONCLUSÃO Nesta data faço este procedimento conclusos ao Procurador. Ivaiporã, 14 de Abril de 2022. isck rídico datas 125% ) to2o fo Gabnde des prefede: No mo de Do 4 as To do de: Municipe | E bone cutovyaçd teh legal para Pã ao era. Cayo haja teres é em Subuen Lionav o evento p FR e mende-t encaminhar Pope de dido Gomava Mumvidpl pre vozes, cecde que A entidade aii ' Jog PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná FRETAMENTO DE ÔNIBUS contatofêstarRneturismo.com.br 3. ' enorme star lineturismo.corm.br Serio ve (43) 3356-8080/99968-0017 Clhente VIP TUR Contato CLEDNILDA Wvats; Celular: Data de retorno: 19/06/22 “Evtos dos veiculos - consultar messo site CARACTERISTICAS DOS VEÍCULOS: ONIBUS DOBLE CLASS: Capacidade para 53 passageiros, sendo 44 poltronas leito turismo no piso supesior e 9 poltronas feito master no piso inferior com ar condicionado, sam, CD, TVS, WD, GELADEIRA. TOALETE, Mantas e travesseiros . , Sendo 31 poltronas Leito no piso supeca e 12 polironas Leito no jaiso inferior ou 37 pasageiras, sendo 28 poltronas Leito no giso supentos e 09 poltronas Leito no piso inferior. com ar condicionado, som,CD, TVS, DVD GELADEIRA TOALETE, mantas e travesseiros e mesa de jogos qpronal. ORÇAMENTO INCLUI: “Veiculos com seguro de passageiros de acordo com as normas da ANTT. *Motorastas profissionáis treetados para atendimento padronizado e personalizado. “Serviço de bordo: Água Mineral para ide e volta, é refrigerante na ida; [ORÇAMENTO NÃO INCLUI: “Hospedagem, refeições dos motoristas, Estacionamento do veiculo e taxas de turismo(se houver), cujos despesas “Para pedido de reserva e fechamento de contrato enviar: Nueme ou Razão Social; CPF/CMPI; endereço completo. Na caso de pessoa jurídica, envóar à nome e q CPF do responsável que assina pela empresa. informar data, local e horário de embarque, “ local de desembarque (Lestina), data e horário de retoma; “Para viagens nacionais providenciar Esta com relação de passageiros até dois dias antes da vagem incluindo name completo s/ abreviações + AG/SSP; “Condição de pagamento: Mediante a apresentação da nota Fiscal. “o prçamento não garante reserva do vesculo; ADOLECENTES COM 12 ANOS OL! MAIS E OBRIGATORIO RG (IDENTIDADE! EM CONFORMIDADE COM OS ORGÃOS FISCALIZADORES AMTT/DER. 20/04/2022 coxa alictaaçdes alem; ? Responsável Adenilson | Valdemir anta TURISMO - CAMOLESI TRANSPORTE pç LTDA pio 07.892.905/0001-62 nd. 6.743-8 a S6/2021 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwwlvaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporáiPR. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 39/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã — CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 39/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 39/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Oro —4E— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) 2 dias do mês de ( ) 5 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) | E X José Maurino Carniato (Relator) | A José Maria Carneiro (Membro) -— CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivp(D hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 39/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã — CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 39/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 39/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos D. dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) FLA x» ( ir NPAA x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( feria) pá ? Pá y QN CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp)hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 39/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã — CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 39/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 39/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. — — Plenário Vereador Pedro Goedert, aos UZ dias do mês de Q S do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) /Á E Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A Emerson da Silva Bertotti (Membro) h Mm JON CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 39/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã — CMEG, para a locação de ônibus e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 39/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo à aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 39/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. erário Vereador Pedro Goedert, aos bb. dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. | Favorável Contrário Vereador É Antonio Vila Real (Presidente) yi ) N L W 44 À MM q Fernando Rodrigues Dorta (Relaibr)| Tu. j CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça das Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpúhotmail.com EDITAL DE CONV OCAÇÃO Nº 19/2022 Nos termos nuas Edital de Convocação, a Requerimento da Maioria Absoluta dos Vereadores, com fundamento no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e art. 125, $ 13º do Regimento Interno, cancelaram-se as Reuniões Extraordinárias objeto dos Editais de Convocação nº 17 e 18, e foram retiradas as matérias constantes da/ordem do dia, para análise, tendo em vista que as os projetos de lei não pe) tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, trinta dias. Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, º Edivaldo Aparecido Montanheri; . Fernando Rodrigues Dorta; . Josane|Gorete Disner Teixeira; e | Jaffer Guilherme Saganski Ferreira; . Antônio Vila Real; e º José Maria Carneiro. CONVOCAM: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 4 de maio de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar, nº 1/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto de Transmissão Sobre Bens Imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre os imóveis de que trata a Lei Municipal nº 3.653/2022. 2 - Projeto de Lei nº 33/2022, do Executivo. Súmula: Define como Área de ZEIS — Zona Especial de Interesse Social para Regularização Fundiária, e dá outras providências. (Define como área de ZEIS o imóvel denominado como Chácara de Terras nº 4-A, na Zona Suburbana, deste Município, registrado na Certidão nº 5.065, passando a denominar-se Vila São Sebastião, para fins da regularização dos documentos, na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social). 3 - Projeto de Lei nº 38/2022 d: Executivo. Súmula: Transfere a denominação do “Centro de Eventos Vera Vargas” neste Município para o Centro da Melhor Idade, denomina o “Centro de Eventos Olívia Veríssima do Carmo Hauptmann” e dá outras providências. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(?hotmail.com 4 - Projeto de Lei nº 39/2022 Ng Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar recursos financeiros à Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Ivaiporã - CMES,, para a locação de ônibus e dá outras providências. Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas. y Ido Apº Montanheri 1º Secretário Jos Via Carneiro Emers: ilva Bertotti Vereador Vereador