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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
native_id238

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CÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 40/2022.
PLE 40/2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral
anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal,
autorizado a conceder revisão geral anual em 10,06% (dez virgula seis por cento), de acordo com o
índice oficial de inflação IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de
jan/2021 a dez/2021, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos, pessoal
celetista, emprego público, comissionados e agentes políticos do Município de Ivaiporá, a partir de
1º/5/2022.
g1º O reajuste a que se refere o caput do art. 1º, abrange o pessoal inativo, pensionista e
Conselheiros Tutelares do Município de Ivaiporá/PR.
82º A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores
públicos, cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de
2022, sendo elas: Professores e Educadores Infantis, e ainda, a aqueles que tiveram correção do
salário mínimo nacional em janeiro de 2022,
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de maio do
ano.de dois mil e vinte e dois (9/5/2022). ]
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ
CARLOS GIL:37501445915
GIL:37501445915 / Dados: 2022.05.23 09:57:08 -03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio; www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 40/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhor Vereadores,
Submetemos, à douta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, EM
REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 40/2022, o qual autoriza o Executivo Municipal a
reajustar os salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
À que se pese, vivemos hoje um momento de crise em todo o País
motivada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), desta forma, após estudos, a atual Gestão
entende que é possível oferecer um percentual igual ao índice de inflação correspondente ao período
de Jan/2021 a Dez/2021, de modo a colocar os servidores municipais em uma posição salarial mais
condizente com o praticado atualmente no mercado de trabalho.
Atualmente, o índice da folha de pagamento encontra-se abaixo do
limite prudencial, sendo este de 40,82% (quarenta virgula oitenta e dois por cento), portanto, há
condições em conceder o percentual do índice inflacionário, de forma a assegurar a política de
recuperação do poder de aquisitivo do funcionalismo municipal.
Diante de todo o exposto, dispensam-se maiores considerações
acerca da inclusa propositura, uma vez que os ilustres vereadores são sabedores da necessidade de
se proceder com o referido reajuste, na busca de recuperar e atualizar os valores de salários e
vencimentos de todos os servidores municipais, mesmo aqueles inativos e/ou pensionistas e
Conselheiros Tutelares.
Do. exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas
Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim,
y
antecipando-lhes agradecimentos.
REZA do Pass
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov br - CEP: 88870-000 - Ivaiporá/PR, =
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 40/2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo
normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
|
DESCRIÇÃO: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal a conceder revisão|
geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais
HUSTIFICATIVA: Após estudos, a atual Gestão entende que é possível oferecer um
percentual igual ao índice de inflação correspondente ao período de Jan/2021 a Dez/2021 |
[de modo a colocar os servidores municipais em uma posição salarial mais condizente com
[o praticado atualmente no mercado de trabalho.
Atualmente, o índice da folha de pagamento encontra-se abaixo do limite prudencial,
sendo este de 40,82% (quarenta virgula oitenta e dois por cento), portanto, há condições!
fem conceder o percentual do índice inflacionário, de forma a assegurar a política de)
recuperação do poder de aquisitivo do funcionalismo municipal.
Diante de todo o exposto, dispensam-se maiores considerações acerca da inclusa
propositura, uma vez que os ilustres vereadores são sabedores da necessidade de se
proceder com o referido reajuste, na busca de recuperar e atualizar os valores de salários e!
vencimentos de todos os servidores municipais, mesmo aqueles inativos e/ou pensionistas|
fe Conselheiros Tutelares.
*IMPACTO| IMPACTO | **IMPACTO
MENSAL ANUAL 2022
L Revisão Geral Anual 304.415,60 | 4.058.874,66 | 2.739.740,40
Totalização 304.415,60 | 4.058.874,66 | 2.739.740,40
e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo
departamento de Recursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos.
* **Para 2022 foi considerada a fração de 08 meses, acrescidos de 13º salário, levand 011;
em consideração a data base de reajuste que é maio. A Si í
ESPECIFICAÇÃO
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Estado do Paraná
2022 2023 2024
[| 01 RevisãoGeral Anual | |] 2.739.740,40 | 4.206.272,61 [4.378.291,83
TOTAL 2.739.740,40
* Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,38% (Inflação projetada no
exercício 2022) e para 2024, uma correção de 3,50% (Inflação projetada no exercício
2023), tendo como data base o mês 05.
2023**
DESCRIÇÃO | 20n*
2022** 2024**
RR Corgo 107.203.617,08| 117.922.329,58| 128.535.339,24| 139.460.843,07
sara nene q a E —+
io Totais com 4.768.288,72] 49.650.769,74] 52.794.540,13| 57.057.497,56
essoal |
DEE
Lei nº 3.678/2022 0,00 39.867,93 55.137,08 58.810,62
Contratação E
temporária —
Médico
Veterinário “ 1
Lei nº 3.656/2022 T 42.860,25 | 106,696,01 113.804,82
Concurso Emprego 0,00
Público L |
Lei nº 3655/2022 2.272.796,40 | 5.657.878,37 | 6.034.846,50
Concurso 0,00
Estatutários L 4
Lei nº 3.674/2022 | |
Contratação 000) 740.412,54] 1.316.554,40 | 1.404.272,56
emergencial E
Educação
+ -—
PL nº 40/2022 - 1 =
Revisão Geral 0,00) 2.739.740,40 | 4.206.272,61 | 4.378.291,83
Anual L
Gastos com | 5
. 44.768.288,72) 55.486.447,26] 64.030.382,59| 69.047.523,89
Pessoal Projetados 4 ]
Percentual de a
Gastos com 41.76% 47,05% 49,81% 49,51%
Pessoal Projetado | | 4d L
“últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21 ) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR
*tvalores projetados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja
frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não
estão previstas,
Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado a média de aumento dos últimos
exercícios, mas, com um grau de cautela para evitar variação negativa no índice.
Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da
inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança (4%), para
contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, progressão, etc. Todos os valores
de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos
Humanos.
PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do
Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
novembro de 2021 para o quadriênio 2022 a 2025.
LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de
dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022.
LOA 2022 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do |
Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
de 2022 para o exercício financeiro de 2022.
MPALÇ OD ORCA
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de
planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado
no quadro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2022, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- À despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais,
permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $ 1º
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
Ivaiporã, 09 de maio de 2022.
Pedro da S. Barbosa
Cont; C/PR 066.672/0-7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental
apontada:
Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste
processo, que serão reservados no momento da abertura de processo de contratação.
Ivaiporã, 09 de'maio de 2022.
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Carine Daiane da Silva
Directora Municipal de Planejamento e Finanças
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
Oficio nº 08/2022
Ivaiporã, 17 de maio de 2022.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Assunto: Projeto de Lei nº 40/2022 do Executivo
Prezado Senhor(a),
No dia 13 de maio de 2022. as 14hrs58min, foi protocolado sob o nº 18.735, em
Regime de Urgência, o Projeto de nº 40/2022, do Executivo. Súmula: “Autoriza o Executivo
Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores
municipais e dá outras providências”.
O mencionado Projeto, foi apreciado no dia 16 de maio de 2022, em Reunião das
Comissões Permanentes, no Poder Legislativo, diante da complexidade envolvendo a matéria
em questão, venho por meio deste instrumento, solicitar Parecer Jurídico do Departamento
Jurídico do Poder Executivo, para melhor avaliar: constitucionalidade, legalidade,
conveniência, utilidade, oportunidade do referido projeto, para melhor discussão na
tramitação e aprovação. Destaca-se a Urgência.
Sem mais para o momento.
ALDO AP. MONTANHERI
Presidente a Relator
dedo
JOS MARIA CARNEIRO
Membro &
RECEBIDO
nã Emi JOS (52,
Departamento Jurídico do Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ivaiporã - Paraná
Praça dos Três Poderes, s/n — Centro,
Ivaiporã - PR
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Procuradoria Geral do Município
Praça dos Três Poderes nº 500 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3472-4600
Assunto: Responde Ofício 08/2022
À E. Comissão e Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de
Ivaiporã
Nobres Vereadores
O tema versado no PL 40/2022 do Executivo, é a revisão anual dos vencimentos dos servidores
o qual contém previsão no art. 37, X da Carta Política de 1988:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, em seu art. 12 preceitua que:
Art. I2 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e dos
pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos - índices.
$ 1º O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário
para repor o seu poder aquisitivo.
Neste norte, o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal 1.268/2005), estabelece a
forma como a revisão se dará:
Art. 8º- Os Servidores e Empregados terão a revisão dos seus vencimentos anualmente fixados
e alterados por Lei, observada a competência de cada Poder, e assegurada à revisão anual, sempre
no dia 1º de maio de cada ano, sem distinção de índices e no que concerne ao desenvolvimento
na carreira.
$ 1º - A revisão anual dos vencimentos e a sua reposição decorrente de alteração do poder
aquisitivo da moeda, far-se-á na mesma forma disposta no caput deste artigo.
$ 2º - As pessoas Servidores, Empregados ou não, nomeados para as funções de Cargos de
Provimento em Comissão de Diretor de Departamentos Municipais, conforme lei especificada
do município, na forma do que dispõe o Inciso V, dos artigos 29, Inciso V e 39, 8 4º, da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/98.
Logo, verifica-se que não há opção quanto à concessão do reajuste pelo Município aos seus
servidores, antes, trata-se de direito adquirido dos mesmos.
CONCLUSÃO
Nos termos da solicitação, entendemos que é constitucional a concessão de reposição de perdas
inflacionárias aos servidores municipais, nos termos da fundamentação.
E o parecer
DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
DE VEREAVLU RED Ut ya am
Estado do Paraná
EB cone
Parecer AJ e PGJ nº 04/2022
Interessado: Comissão de Legislação, J ustiça e Redação Final.
Assunto: Projeto de Lei nº 40/2022, do Executivo
Ementa: PLE — Revisão Geral Anual — Agentes Políticos — inexistência de óbice legal.
RECEBIDO(S) NESTA DATA
voécalo ne 1$ +49
Ivaiporã, 18. de melo de dB
é Dando
Horas Ogh APmin.
I- Relatório
Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade,
oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 40/2022, do Executivo: “Autoriza o
Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos
servidores municipais e dá outras providências”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 18.735, em
13/05/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 16/05/2022, tendo sido apreciado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 16/05/2022.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
II — Fundamentação
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
Os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Recomposição Inflacionária
Sob análise do Projeto de Lei nº 40/2022, do Executivo, observando a
revisão remuneratória inflacionária, possui assento constitucional explícito, conforme o
art. 39, 8 4º, resguardando os servidores e agentes políticos, observa-se:
$ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Com efeito, ao observamos o caderno constitucional, em seu disposto no art.
37, inciso X, assegura a revisão geral anual, devendo sem sempre na mesma data, in
vebis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
$ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
4
» DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
conteúdo, percebe-se, assim, garante a revisão geral anual dos servidores e detentores
de mandato eletivo, no plano de revisão (recomposição da perda inflacionária).
discorre:
Neste sentido, a Lei Orgânica do Municipio de Ivaiporã em seu art, nº 12
Art. 12 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos,
inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos
mesmos índices.
$ 1º O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá
ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo.
Como também, o Estatuto do Servidor Municipal em seu art. nº 8, dispõe:
Art. 8º Os Servidores e Empregados terão a revisão dos seus
vencimentos anualmente fixados e alterados por Lei, observada a
competência de cada Poder, e assegurada à revisão anual, sempre no
dia 1º de maio de cada ano, sem distinção de índices e no que
concerne ao desenvolvimento na carreira.
$ Iº A revisão anual dos vencimentos e a sua reposição decorrente de
alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á na mesma forma
disposta no caput deste artigo.
$ 2º As pessoas Servidores, Empregados ou não, nomeados para as
funções de Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de
Departamentos Municipais, conforme lei especificada do município,
na forma do que dispõe o Inciso V, dos artigos 29, Inciso V e 39,849,
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional
nº 19/98.
Portanto, conclui-se pela legalidade da Projeto de Lei em questão, que
contempla os requisitos constitucionais e leis municipais, sendo um direito dos
servidores a recomposição inflacionária.
b) Lei Complementa nº 173/2020.
Neste cenário, verifica-se a lei complementar nº 173/2020, havia vedado
enquanto pendurava sua vigência, revisão geral de vencimento, tendo por fim sua
vigência em 31 de dezembro de 2021.
encontra-se em conformidade com a cristalina legalidade.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
Por isso, constata-se que, devido a percussão de sua vigência, não a mais
DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Uta —-HOERONS comcógih
HI — Conclusão
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões
constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 40/2022, do Executivo, preenche os
preceitos constitucionais, conforme denota pelo artigo 37, inciso X e artigo 39,
parágrafo 4º da Magna Carta, como também os regulamentos Municipais, estampados
na Lei Orgânica e Estatuto dos Servidores do Municipio de Ivaiporã - PR.
Desta forma, perfaz-se pela viabilidade do Projeto de Lei, apresentado
pelo Poder Executivo.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema.
€ expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores,
analise da conveniência e oportunidade.
Este parecer possui 5 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 17 de maio de 2022.
lies Giuliató Mossini Pinheiro
Assessor Jurídico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpW hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2022
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os
termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica do Município,
Edivaldo Aparecido Montanheri;
Fernando Rodrigues Dorta;
Josane Gorete Disner Teixeira;
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira;
Emerson da Silva Bertotti;
José Maurino Carniato;
Antônio Vila Real; e
José Maria Carneiro.
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 23 de maio
de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 40/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 3/2022 do Legislativo. Súmula: Concede reajuste, a título de revisão geral
anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, relativa à inflação acumulada
no ano de 2021, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às quinze horas e vinte minutos.
N (DUDA RA beasad
Gertrúdes Barmardy —> Fernando R. Dorta Ediváldo Apº Montanheri
Presidente |, Vice-Presidente 1º Secretário
Antônio Vila Real José Mariá Carneiro Emerson da Silva Bertotti
; f Vereador*/ Vereador Vereador
L

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