| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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CÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 40/2022. PLE 40/2022 Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 4º Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inc. X da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual em 10,06% (dez virgula seis por cento), de acordo com o índice oficial de inflação IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2021 a dez/2021, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos, pessoal celetista, emprego público, comissionados e agentes políticos do Município de Ivaiporá, a partir de 1º/5/2022. g1º O reajuste a que se refere o caput do art. 1º, abrange o pessoal inativo, pensionista e Conselheiros Tutelares do Município de Ivaiporá/PR. 82º A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos, cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de 2022, sendo elas: Professores e Educadores Infantis, e ainda, a aqueles que tiveram correção do salário mínimo nacional em janeiro de 2022, Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de maio do ano.de dois mil e vinte e dois (9/5/2022). ] LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 / Dados: 2022.05.23 09:57:08 -03'00' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio; www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 40/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhor Vereadores, Submetemos, à douta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 40/2022, o qual autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. À que se pese, vivemos hoje um momento de crise em todo o País motivada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), desta forma, após estudos, a atual Gestão entende que é possível oferecer um percentual igual ao índice de inflação correspondente ao período de Jan/2021 a Dez/2021, de modo a colocar os servidores municipais em uma posição salarial mais condizente com o praticado atualmente no mercado de trabalho. Atualmente, o índice da folha de pagamento encontra-se abaixo do limite prudencial, sendo este de 40,82% (quarenta virgula oitenta e dois por cento), portanto, há condições em conceder o percentual do índice inflacionário, de forma a assegurar a política de recuperação do poder de aquisitivo do funcionalismo municipal. Diante de todo o exposto, dispensam-se maiores considerações acerca da inclusa propositura, uma vez que os ilustres vereadores são sabedores da necessidade de se proceder com o referido reajuste, na busca de recuperar e atualizar os valores de salários e vencimentos de todos os servidores municipais, mesmo aqueles inativos e/ou pensionistas e Conselheiros Tutelares. Do. exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim, y antecipando-lhes agradecimentos. REZA do Pass Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov br - CEP: 88870-000 - Ivaiporá/PR, = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 40/2022 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) | DESCRIÇÃO: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal a conceder revisão| geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais HUSTIFICATIVA: Após estudos, a atual Gestão entende que é possível oferecer um percentual igual ao índice de inflação correspondente ao período de Jan/2021 a Dez/2021 | [de modo a colocar os servidores municipais em uma posição salarial mais condizente com [o praticado atualmente no mercado de trabalho. Atualmente, o índice da folha de pagamento encontra-se abaixo do limite prudencial, sendo este de 40,82% (quarenta virgula oitenta e dois por cento), portanto, há condições! fem conceder o percentual do índice inflacionário, de forma a assegurar a política de) recuperação do poder de aquisitivo do funcionalismo municipal. Diante de todo o exposto, dispensam-se maiores considerações acerca da inclusa propositura, uma vez que os ilustres vereadores são sabedores da necessidade de se proceder com o referido reajuste, na busca de recuperar e atualizar os valores de salários e! vencimentos de todos os servidores municipais, mesmo aqueles inativos e/ou pensionistas| fe Conselheiros Tutelares. *IMPACTO| IMPACTO | **IMPACTO MENSAL ANUAL 2022 L Revisão Geral Anual 304.415,60 | 4.058.874,66 | 2.739.740,40 Totalização 304.415,60 | 4.058.874,66 | 2.739.740,40 e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo departamento de Recursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos. * **Para 2022 foi considerada a fração de 08 meses, acrescidos de 13º salário, levand 011; em consideração a data base de reajuste que é maio. A Si í ESPECIFICAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná 2022 2023 2024 [| 01 RevisãoGeral Anual | |] 2.739.740,40 | 4.206.272,61 [4.378.291,83 TOTAL 2.739.740,40 * Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,38% (Inflação projetada no exercício 2022) e para 2024, uma correção de 3,50% (Inflação projetada no exercício 2023), tendo como data base o mês 05. 2023** DESCRIÇÃO | 20n* 2022** 2024** RR Corgo 107.203.617,08| 117.922.329,58| 128.535.339,24| 139.460.843,07 sara nene q a E —+ io Totais com 4.768.288,72] 49.650.769,74] 52.794.540,13| 57.057.497,56 essoal | DEE Lei nº 3.678/2022 0,00 39.867,93 55.137,08 58.810,62 Contratação E temporária — Médico Veterinário “ 1 Lei nº 3.656/2022 T 42.860,25 | 106,696,01 113.804,82 Concurso Emprego 0,00 Público L | Lei nº 3655/2022 2.272.796,40 | 5.657.878,37 | 6.034.846,50 Concurso 0,00 Estatutários L 4 Lei nº 3.674/2022 | | Contratação 000) 740.412,54] 1.316.554,40 | 1.404.272,56 emergencial E Educação + -— PL nº 40/2022 - 1 = Revisão Geral 0,00) 2.739.740,40 | 4.206.272,61 | 4.378.291,83 Anual L Gastos com | 5 . 44.768.288,72) 55.486.447,26] 64.030.382,59| 69.047.523,89 Pessoal Projetados 4 ] Percentual de a Gastos com 41.76% 47,05% 49,81% 49,51% Pessoal Projetado | | 4d L “últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21 ) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR *tvalores projetados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frustração da arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas, Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado a média de aumento dos últimos exercícios, mas, com um grau de cautela para evitar variação negativa no índice. Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança (4%), para contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, progressão, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 para o quadriênio 2022 a 2025. LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022. LOA 2022 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do | Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, de 2022 para o exercício financeiro de 2022. MPALÇ OD ORCA Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado no quadro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2022, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- À despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. Ivaiporã, 09 de maio de 2022. Pedro da S. Barbosa Cont; C/PR 066.672/0-7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada: Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste processo, que serão reservados no momento da abertura de processo de contratação. Ivaiporã, 09 de'maio de 2022. E o " N id N NJ Carine Daiane da Silva Directora Municipal de Planejamento e Finanças CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com Oficio nº 08/2022 Ivaiporã, 17 de maio de 2022. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Assunto: Projeto de Lei nº 40/2022 do Executivo Prezado Senhor(a), No dia 13 de maio de 2022. as 14hrs58min, foi protocolado sob o nº 18.735, em Regime de Urgência, o Projeto de nº 40/2022, do Executivo. Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências”. O mencionado Projeto, foi apreciado no dia 16 de maio de 2022, em Reunião das Comissões Permanentes, no Poder Legislativo, diante da complexidade envolvendo a matéria em questão, venho por meio deste instrumento, solicitar Parecer Jurídico do Departamento Jurídico do Poder Executivo, para melhor avaliar: constitucionalidade, legalidade, conveniência, utilidade, oportunidade do referido projeto, para melhor discussão na tramitação e aprovação. Destaca-se a Urgência. Sem mais para o momento. ALDO AP. MONTANHERI Presidente a Relator dedo JOS MARIA CARNEIRO Membro & RECEBIDO nã Emi JOS (52, Departamento Jurídico do Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ivaiporã - Paraná Praça dos Três Poderes, s/n — Centro, Ivaiporã - PR MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Procuradoria Geral do Município Praça dos Três Poderes nº 500 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3472-4600 Assunto: Responde Ofício 08/2022 À E. Comissão e Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Ivaiporã Nobres Vereadores O tema versado no PL 40/2022 do Executivo, é a revisão anual dos vencimentos dos servidores o qual contém previsão no art. 37, X da Carta Política de 1988: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, em seu art. 12 preceitua que: Art. I2 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos - índices. $ 1º O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo. Neste norte, o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal 1.268/2005), estabelece a forma como a revisão se dará: Art. 8º- Os Servidores e Empregados terão a revisão dos seus vencimentos anualmente fixados e alterados por Lei, observada a competência de cada Poder, e assegurada à revisão anual, sempre no dia 1º de maio de cada ano, sem distinção de índices e no que concerne ao desenvolvimento na carreira. $ 1º - A revisão anual dos vencimentos e a sua reposição decorrente de alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á na mesma forma disposta no caput deste artigo. $ 2º - As pessoas Servidores, Empregados ou não, nomeados para as funções de Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de Departamentos Municipais, conforme lei especificada do município, na forma do que dispõe o Inciso V, dos artigos 29, Inciso V e 39, 8 4º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 19/98. Logo, verifica-se que não há opção quanto à concessão do reajuste pelo Município aos seus servidores, antes, trata-se de direito adquirido dos mesmos. CONCLUSÃO Nos termos da solicitação, entendemos que é constitucional a concessão de reposição de perdas inflacionárias aos servidores municipais, nos termos da fundamentação. E o parecer DE VEREADORES DE IVAIPORÃ DE VEREAVLU RED Ut ya am Estado do Paraná EB cone Parecer AJ e PGJ nº 04/2022 Interessado: Comissão de Legislação, J ustiça e Redação Final. Assunto: Projeto de Lei nº 40/2022, do Executivo Ementa: PLE — Revisão Geral Anual — Agentes Políticos — inexistência de óbice legal. RECEBIDO(S) NESTA DATA voécalo ne 1$ +49 Ivaiporã, 18. de melo de dB é Dando Horas Ogh APmin. I- Relatório Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 40/2022, do Executivo: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 18.735, em 13/05/2022, lido na Reunião Ordinária do dia 16/05/2022, tendo sido apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no dia 16/05/2022. É o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná II — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar Os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Recomposição Inflacionária Sob análise do Projeto de Lei nº 40/2022, do Executivo, observando a revisão remuneratória inflacionária, possui assento constitucional explícito, conforme o art. 39, 8 4º, resguardando os servidores e agentes políticos, observa-se: $ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Com efeito, ao observamos o caderno constitucional, em seu disposto no art. 37, inciso X, assegura a revisão geral anual, devendo sem sempre na mesma data, in vebis: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 4 » DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná conteúdo, percebe-se, assim, garante a revisão geral anual dos servidores e detentores de mandato eletivo, no plano de revisão (recomposição da perda inflacionária). discorre: Neste sentido, a Lei Orgânica do Municipio de Ivaiporã em seu art, nº 12 Art. 12 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices. $ 1º O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor o seu poder aquisitivo. Como também, o Estatuto do Servidor Municipal em seu art. nº 8, dispõe: Art. 8º Os Servidores e Empregados terão a revisão dos seus vencimentos anualmente fixados e alterados por Lei, observada a competência de cada Poder, e assegurada à revisão anual, sempre no dia 1º de maio de cada ano, sem distinção de índices e no que concerne ao desenvolvimento na carreira. $ Iº A revisão anual dos vencimentos e a sua reposição decorrente de alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á na mesma forma disposta no caput deste artigo. $ 2º As pessoas Servidores, Empregados ou não, nomeados para as funções de Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de Departamentos Municipais, conforme lei especificada do município, na forma do que dispõe o Inciso V, dos artigos 29, Inciso V e 39,849, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. Portanto, conclui-se pela legalidade da Projeto de Lei em questão, que contempla os requisitos constitucionais e leis municipais, sendo um direito dos servidores a recomposição inflacionária. b) Lei Complementa nº 173/2020. Neste cenário, verifica-se a lei complementar nº 173/2020, havia vedado enquanto pendurava sua vigência, revisão geral de vencimento, tendo por fim sua vigência em 31 de dezembro de 2021. encontra-se em conformidade com a cristalina legalidade. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR Por isso, constata-se que, devido a percussão de sua vigência, não a mais DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Uta —-HOERONS comcógih HI — Conclusão Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 40/2022, do Executivo, preenche os preceitos constitucionais, conforme denota pelo artigo 37, inciso X e artigo 39, parágrafo 4º da Magna Carta, como também os regulamentos Municipais, estampados na Lei Orgânica e Estatuto dos Servidores do Municipio de Ivaiporã - PR. Desta forma, perfaz-se pela viabilidade do Projeto de Lei, apresentado pelo Poder Executivo. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema. € expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores, analise da conveniência e oportunidade. Este parecer possui 5 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. E o parecer. Ivaiporã, 17 de maio de 2022. lies Giuliató Mossini Pinheiro Assessor Jurídico da Presidência Procurador Geral OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpW hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21/2022 Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo os termos do art. 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, Edivaldo Aparecido Montanheri; Fernando Rodrigues Dorta; Josane Gorete Disner Teixeira; Jaffer Guilherme Saganski Ferreira; Emerson da Silva Bertotti; José Maurino Carniato; Antônio Vila Real; e José Maria Carneiro. CONVOCAM: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 23 de maio de 2022, ao meio-dia, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 40/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei nº 3/2022 do Legislativo. Súmula: Concede reajuste, a título de revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, relativa à inflação acumulada no ano de 2021, e dá outras providências. Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e vinte minutos. N (DUDA RA beasad Gertrúdes Barmardy —> Fernando R. Dorta Ediváldo Apº Montanheri Presidente |, Vice-Presidente 1º Secretário Antônio Vila Real José Mariá Carneiro Emerson da Silva Bertotti ; f Vereador*/ Vereador Vereador L