| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpO hotmail.com PROJETO DE LEI Nº 60/2022. Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo X da Lei Municipal nº 3.643, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO X LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS Nome do Vereador É Texto da Emenda Individual DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 677.661,60 Antônio Vila Real ESTADO nO LADO nina Di 65.221,80 Edivaldo Ap. 65.221,80 Montanheri Edivaldo Aparecido 35.221,80 Montanheri Emerson da Silva | Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 65.221,80 Bertotti Municipal de Saúde. ESB — EI 03. Fernando Rodrigues 65.221,80 Dorta 20.221,80 Fernando Rodrigues Dorta Gertrudes Bernanrdy | Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 65.221,80 Municipal de Saúde. GB — EI 05. Jaffer Guilherme S. 80.221,80 Ferreira per DATA À Ã R e (S) 23 CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ en ritos ia fin —— tura Tt gi Eri een Pri ça APROVADO -pov PE Pa (fura Em 12 12,202, o Pio = —t ft 2 Câmara de Vercacores ar airetrdedl APROVADO pov (As em, 12 1 12,/2023, Amon: 3.49S.; Pur O Josane Gorete Disner Teixeira Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpl hotmail.com Josane Gorete Disner Teixeira José Maria Carneiro 65.221,80 20.221,80 65.221,80 | José Maurino Carniato | Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 65.221,80 Municipal de Saúde. JMC — EL 09. DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 60.221,80 ABASTECIMENTO Antonio Vila Real 35.721,80 12.000,00 Edivaldo Aparecido 12.500,00 Montanheri Di DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS 253.387,20 Emerson da Silva | Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 65.221,80 Bertotti Construção de Uma Nova Sede da Associação de Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. ESB — EI 12. Tosé Maurino Carniato | Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 65.221,80 Construção de Uma Nova Sede da Associação de Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. JMC — EI 13. Gertrudes Bernardy Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 65.221,80 Construção de Uma Nova Sede da Associação de Moradores do Jardim Alto | da Glória e Adjacentes. JMC - EIA. | Jaffer Guilherme | Art. Reforço de Dotação Orçamentária para Saganski Ferreira reforma da Associação dos Agricultores 10.000,00 Rurais do Distrito do Alto Porã. JGSF — EI 15. José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 26.500,0 reforma e pintura da Associação dos CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpO hotmail.com Agricultores Rurais do Distrito do Alto Porã. Art. Reforço de Dotação Orçamentária para Construção de Uma Nova Sede da Associação de Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. JMC — EI 16. 21.221,80 DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Antonio Vil Real Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. — AVR — EI 20. Edivaldo Aparecido | Subvenção à Associação de Pais e Amigos Montanheri dos Excepcionais APAE, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. EAM — EI 21. Fernando Rodrigues | Subvenção à Associação de Pais e Amigos Dorta dos Excepcionais APAE, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. FRD — EI 22; Jaffer Guilherme | Subvenção à Associação de Pais e Amigos Saganski Ferreira dos Excepcionais APAE, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. JGSF — EI 23. Josane Gorete Disner Teixeira Subvenção à Associação de Pais-e Amigos dos Excepcionais APAE, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. JGD — EI 24. José Maria Carneiro Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. JMC — EI 25. DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 77.721,80 [Fernando Rodrigues | Art. Reforço de Dotação para Construção de 27.500,00 Dorta Campinho Sintético no Jardim Europa. FRD — EI 26. Josane Gorete Disner | Art. Reforço de Dotação para Construção de 27.500,00 Teixeira Campinho Sintético no Jardim Europa. JGD — EL27. 1 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpOQ hotmail.com Jaffer Guilherme | Art. Reforço de Dotação para Construção de 22.721,80 Saganski Ferreira Campinho Sintético no Jardim Europa. JGSF — EI 28. TOTAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS POR SECRETARIAS 1.173.992,40 Nº EMENDA VEREADOR PROPONENTE | | VALOR P/ EMENDA 1 Antonio Vila Real Ha 130.443,60 2 Edivaldo Aparecido Montanheri 130.443,60 3 | Emerson da Silva Bertotti IG 130.443,60 4 | Fernando Rodrigues Dorta 130.443,60 5 Gertrudes Bernardy | 130.443,60 6 “| Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 130.443,60 7 Josane Gorete Disner Teixeira 130.443,60 8 José Maria Carneiro 130.443,60 9 | José Maurino Carniato 130.443,60 ENTIDADES ASSISTENCIAIS SUBVENCIONADAS VALOR Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE R$ 21.000,00 [ Abrigo de Animais Toca de Assis R$ 21.000,00 Lar Santo Antônio R$ 21.000,00 Entidade Assistencial Torre Forte R$ 21.000,00 Fundação Beneficente Ivaiporã R$ 21.000,00 Kará em vigor retroagindo seus efeitos ao Art. 2º Esta Lei en o d J se WO Carneiro Vereador CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpODhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de , do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador (Io [Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) (7/12 E LL José Maurino Carniato (Relator) VV DEZ / Po | 1 José Maria Carneiro (Membró) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. WII - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. or Pedro Goedert, aos dias do mês de e dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário | Vereador + Emerson da Silva Bertotti (Presidente) k Jaffer Guilherme Sagasnski Férreirá CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ = Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Es dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador UU A AM» Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) José Maria Carneiro (Relator) | Mv f (AC Edivaldo Aparecido Montanheri ines) praia 7 Z CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) od Emerson da Silva Bertotti (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 41/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso H da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para | (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Executivo. Súmula: Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2023. concede descontos. e dá outras providências. (2 discussão) 2 - Projeto de Lei nº 110/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 599.330,59 - para atender dotações com fontes especificas de acordo com a solicitação do Departamento Municipal de Meio Ambiente é Serviços Urbanos, tratando-se do repasse de convênio firmado junto ao Ministério do Meio Ambiente. que visa melhorar a gestão de resíduos sólidos do Município. com a aquisição de combustíveis para veiculos da coleta seletiva. contratação de empresa para a impermeabilização do aterro sanitário. entre vários outros ítens que já se encontram em execução pelo referido departamento). (2º discussão) 3 - Projeto de Leinº 11 1/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei M unicipal nº 2.872. de 13 de outubro de 2016. a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaipory/PR. (2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 113/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 10.000,00 - para o Poder Legislativo realizar a execução das despesas necessárias antes do encerramento do exercício). (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 116/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 3.000,00 - tais recursos servirão para aquisição de cestas básicas para as famílias em situação de v ulnerabilidade social). (2º discussão) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Vrês Poderes s/nº — CEP: S6STO-NOO cum ai pod hotmail.com 6 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy e demais Vereadores. Súmula: Dá denominação de “Praça França” a Praça situada na Avenida Souza Naves. núm. 615. Centro, em Ivaiporã, Estado do Paraná. (2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Legislativo. Autoria: Edivaldo Montanheri e Fernando Dorta. Súmula: Denomina à Rua Projetada "Fº. no Conjunto Habitacional Waldomiro Bleis Guergoletti, como Rua Leopoldo Bernardy. e dá outras providências. (2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 60/2022, do Legislativo. Autoria Todos os Vereadores. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã. aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte é dois. às dez horas e quarenta e oito minutos. AAA AVI ANR . ke Fernando R. Dorta B Waldo Apº Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário (ME ar (Vereador / í Fá L . José Marig/C arneiro Emerson ga”Silva Bertotti Vereador Vereador