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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaDenomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, ‘a’ da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 61/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão,
a via pública que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda
na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do
Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública
que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta
cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo do Município de Ivaiporã deverá afixar, dentro de
180 dias, em toda extensão da via, placa indicativa com o nome da rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e dois (9/12/2022).
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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Ata(s) n.º 256
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 61/2022, DO PODER LEGISLATIVO
O projeto em apreciação tem por objetivo regularizar a Rua que se inicia na Praça
Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Santa Bárbara, ao observamos o mapa abaixo,
fica evidente a necessidade de tal correção, pois essa divisão de nomes, implicam em
problemas na distribuição de correspondências, bem como dificultando os serviços de
água, energia, telefone, etc.
Por esse motivo é que se pensou em denominar toda a extensão dessa via para
Rua Emilio Ganzert, devido ser o nome mais antigo e conhecido pelos munícipes daquela
região.
Diante disso, solicito a aprovação dos ilustres Edis ao projeto em apreço, pelo
qual antecipamos os agradecimentos.
É a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois (9/12/2022).
Es
GERTRUDES BERNARI Saes,
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na
Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã,
Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, ta” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos LES dias do mês de tos do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
(Efe | Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
José Maria Carneiro (Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na
Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã,
Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
y Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
E :
Jose Maurino Carniato (Relator)
Y Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na
Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã,
Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, ta” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [3 dias do mês de L2 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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Ofr
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
José Maria Carneiro (Relator) ” ke Es
Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) /
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda à extensão, a via pública que se inicia na
Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã,
Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
átrio Vereador Pedro Goedert, aos ia. dias do mês de 5) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X / Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
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Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
a Emerson da Silva Bertotti (Membro)
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