| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, ‘a’ da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 61/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Art. 2º O Poder Executivo do Município de Ivaiporã deverá afixar, dentro de 180 dias, em toda extensão da via, placa indicativa com o nome da rua. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (9/12/2022). PRESIDENTE DO LEGISLATIVO Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Em, o) — ima. go LP discuss Câmara de Vereadores APROVADO P/ Jump - em AQ AM OO Ata(s) n.º 256 = t PAR: . — 2d ounão Câmara de Vereadores ui ) ; APROVADO PE” 42,202 Em, SÉ) LAW podem Aiafs) 3.498 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 61/2022, DO PODER LEGISLATIVO O projeto em apreciação tem por objetivo regularizar a Rua que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Santa Bárbara, ao observamos o mapa abaixo, fica evidente a necessidade de tal correção, pois essa divisão de nomes, implicam em problemas na distribuição de correspondências, bem como dificultando os serviços de água, energia, telefone, etc. Por esse motivo é que se pensou em denominar toda a extensão dessa via para Rua Emilio Ganzert, devido ser o nome mais antigo e conhecido pelos munícipes daquela região. Diante disso, solicito a aprovação dos ilustres Edis ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos os agradecimentos. É a justificativa. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (9/12/2022). Es GERTRUDES BERNARI Saes, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, ta” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos LES dias do mês de tos do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador (Efe | Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) José Maria Carneiro (Membro CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador y Emerson da Silva Bertotti (Presidente) E : Jose Maurino Carniato (Relator) Y Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda a extensão, a via pública que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, ta” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [3 dias do mês de L2 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador CL al SL Ofr Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) José Maria Carneiro (Relator) ” ke Es Edivaldo Aparecido Montanheri (Membro) / CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Denomina de Rua Emílio Ganzert, em toda à extensão, a via pública que se inicia na Praça Mário Moreira Bonfim e finda na Estrada Pedro Galeano, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. átrio Vereador Pedro Goedert, aos ia. dias do mês de 5) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X / Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Lo E A: LES ár [A a Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) a Emerson da Silva Bertotti (Membro) E<—