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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaDenomina de Rua Benedito Prado, em toda sua extensão, a via pública que se inicia na Avenida Maranhão (entre as chácaras-cidade 372-A e 406), passando pela estrada rural e findando na Rua Santo Antônio, no Jardim Iporã, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, ‘a’ da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Denomina de Rua Benedito Prado, em toda sua
extensão, a via pública que se inicia na Avenida Maranhão (entre
as chácaras-cidade 372-A e 406), passando pela estrada rural e
findando na Rua Santo Antônio, no Jardim Iporã, nesta cidade de
Ivaiporã, Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Denomina de Rua Benedito Prado, em toda sua extensão, a via pública
que se inicia na Avenida Maranhão (entre as chácaras-cidade 372-A e 406), passando pela
estrada rural e findando na Rua Santo Antônio, no Jardim Iporã, nesta cidade de Ivaiporã,
Estado do Paraná, nos moldes do art. 61, XIII, “a da Lei Orgânica Municipal, e dá outras
providências.
Art. 2º O Poder Executivo do Município de Ivaiporã deverá afixar, dentro de
180 dias, em toda extensão da via, placa indicativa com o nome da rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e dois (9/12/2022).
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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CÂmA RA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 62/2022, DO PODER LEGISLATIVO
O projeto em apreciação tem por objetivo regularizar a Rua Três Marias, ao
observamos o mapa abaixo, fica evidente a necessidade de tal correção, pois essa divisão
de nomes, implicam em problemas na distribuição de correspondências, bem como
dificultando os serviços de água, energia, telefone e etc.
Por esse motivo é que se pensou em denominar toda a extensão dessa via para
Rua Benedito Prado, nos termos do art. 61, inciso XIII, alínea *c” da Lei Orgânica
Municipal, onde diz que é “vedada a alteração parcial de nomes de ruas e avenidas,
devendo as mesmas ter a denominação única em toda sua extensão”.
Diante disso, solicito a aprovação dos ilustres Edis ao projeto em apreço, pelo
qual antecipamos os agradecimentos.
É a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois (9/12/2022).
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp)hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Denomina de Rua Benedito Prado, em toda sua extensão, a via pública que se inicia
na Avenida Maranhão (entre as chácaras-cidade 372-A e 406), passando pela estrada rural e
findando na Rua Santo Antônio, no Jardim Iporã, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná,
nos moldes do art. 61, XIII, “a* da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos “dias do mês de Ao; do
ano de dois mil e vinte e dois.
(hr Ea Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
Favorável | Contrário Vereador
| José Maurino Carniato (Relator)
es José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Denomina de Rua Benedito Prado, em toda sua extensão, a via pública que se inicia
na Avenida Maranhão (entre as chácaras-cidade 372-A e 406), passando pela estrada rural e
findando na Rua Santo Antônio, no Jardim Iporã, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná,
nos moldes do art. 61, XIII, “a* da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador ” “G
ADA
A | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) A
| Jose Maurino Carniato (Relator)
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Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei 7 y
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Denomina de Rua Benedito Prado, em toda sua extensão, a via pública que se inicia
na Avenida Maranhão (entre as chácaras-cidade 372-A e 406), passando pela estrada rural e
findando na Rua Santo Antônio, no Jardim Iporã, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná,
nos moldes do art. 61, XIII, “a” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de 25 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
UA ls ue
9/4 José Maria Carneiro (Relator) / AV 4
IA Mc Edivaldo Aparecido Montanheri (Membr
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo.
Autoria: Gertrudes Bernardy.
Súmula: Denomina de Rua Benedito Prado, em toda sua extensão, a via pública que se inicia
na Avenida Maranhão (entre as chácaras-cidade 372-A e 406). passando pela estrada rural e
findando na Rua Santo Antônio, no Jardim Iporã, nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná,
nos moldes do art. 61, XIII, ta” da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
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E
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
| Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
& Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
, | Emerson da Silva Bertotti (Membro)
EX
As

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