| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com PROJETO DE LEI Nº 64/2022 - DO LEGISLATIVO Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor do Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Ficam criadas as Funções de Confiança de Controlador Interno, Chefe do Departamento Legislativo, Tesoureiro, Gestor do Controle de Frotas, Responsável pelo Setor Áudio Visual, Responsável pelo Portal da Transparência, Presidente e Membros da Comissão de Avaliação Patrimonial, Fiscal de Contratos, Responsável pela supervisão legislativa nas reuniões das comissões permanentes, Gestor do Contrato, e Agente de Planejamento de Contratação, que serão exercidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, designado por Ato da Mesa Diretiva, os quais perceberão a Gratificação de Função, com percentuais definidos no Anexo V, sendo fixos e irreajustáveis. Art. 2º Acrescenta os $8 11 e 12 ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: $11 O Gestor do Contrato é o servidor efetivo, designado pela Mesa Diretiva, com atribuições administrativas e a função de analisar a documentação que antecede o AN CÂMARA MUNICIPA!. DE IvAIPORÁÃ DATA oa Meda Ler MESES rende Ivaiporã, (3/.de cl Lc atzralati-de 2003: em A Og L202U nf Pri —pftisa= o Te. ASdiswntas Câmara de Vereadores APROVADO . Tendo Pt JIAO Em, E 2. 2ADO o Pucnic Eifnodirário- SOU Câmara de Vereacores : A ( ( APROVADO fOv UM Em, > 2% o Attono 3.458 pt CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com pagamento; a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.!. $12 O agente de planejamento de contratação será designado formalmente pela Mesa Diretiva?, e terá como atribuições: acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessário, todas as atividades das fases de planejamento da contratação; manter registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos; elaborar o documento de análise de riscos da contratação; elaborar estudos técnicos preliminares; elaborar termo de referência ou projeto básico. Art. 3º Altera o Anexo V, quanto a aplicação das gratificações, da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: x UNIDADE » FG FUNÇÃO ADMINISTRATIVA | ATRIBUIÇÃO Gestor do DEPARTAMENTO , 3. | 01 | Contrato ADMINISTRATIVO Caberá ao Gestor do Contrato”: ! DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (...) Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 1 - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; https://planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2019- 2022/2022/Decreto/D11246.htm . 2 RESOLUÇÃO Nº 5/2007. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã. (...) Art. 24. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) XII - Nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, e aposentar servidores, onde todos os atos serão deliberados e expedidos em conjunto pela Mesa Diretiva. (Redação acrescida pela Resolução nº 11/2021 de 3 DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133;de-.. 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o v sus funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração Pe CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(& hotmail.com I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização administrativa do contrato; Il - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de Compras e Licitações para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; VI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, quando for o caso; mediante termo pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 21. https://planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2019- 2022/2022/Decreto/D11246.htm CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpo)hotmail.com = detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; VIII - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021. Caberá ao Agente de Planejamento da Contratação, na forma de regulamento, acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessário, todas as atividades das fases de DEPARTAMENTO | planejamento da contratação; manter registro ADMINISTRATIVO | histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos; elaborar o documento de análise de riscos da contratação; elaborar estudos técnicos preliminares; elaborar Agente de 01 Planejamento da Contratação termo de referência ou projeto básico. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (8/12/2022). E po A ta E» Ada) pule são E Aparecido Montanheri 1º Secretário Maid Josane ha Disner Texeira Vice residente, * Secretária CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpí)hotmail.com MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 64/2022 DO LEGISLATIVO SENHORES VEREADORES A Lei nº 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, foi publicada no dia 1º de abril de 2021 pela Presidência da República, para fins de substituir a Lei nº 8.666/1993. Porém, até abril de 2023, as duas leis andarão juntas. Apesar de o art. 194 prever que a nova Lei de Licitações e Contratos entrará em vigor na data da sua publicação, o artigo imediatamente anterior, no inciso II, determina que a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico) e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação) só serão revogados após dois anos da publicação da nova legislação. A opção de usar a nova lei ou aplicar o regime da Lei 8.666/93, possibilita uma espécie de “test drive ” aos agentes públicos responsáveis pelas contratações do Órgão. Durante o período, ajustes e aprimoramentos devem acontecer, até por força da jurisprudência que se firmar ao longo do caminho. Tendo em vista que vigência é a aptidão para produzir efeitos jurídicos, se tem que é uma lei que já deveria estar sendo aplicada pela Administração Pública. Contudo, é certo que há normas legais que tem eficácia limitada ou contida. Vale dizer, há dispositivos da nova Lei que, para serem aplicados, dependem de edição de outros atos regulamentares dos órgãos licitantes. A nova Lei estabelece um período, e uma regra de transição, antes de serem revogadas as Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002. Sob o prisma da eficiência e do dever de governança dos contratos e de seus efeitos jurídicos, é altamente recomendável que os entes municipais editem normas regulamentares próprias para aplicar a nova Lei de Licitações”. Desde modo, considerando ser de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR a governança das contratações, devendo a mesma implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e * Blog Zenite. Plano de ação para regulamentar e implantar a nova Lei de Licitações nos municípios. O dever de regulamentação e a metodologia 5W2H. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Publicado em 26 de outubro de 2022 por José Anacleto à ei Santos. https://zenite.blog br/plano-de-acao-para-regulamentar-e-implantar-a-nova-lei-de-licitacoes-nos-municipios/ CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, e promover um ambiente íntegro e confiável, assegurando o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, propomos o presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado, Atribuições e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR, para fins de atendimento das disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (8/12/2022). Edivaldo Aparecido Montanheri 1º Secretário ra f . Josa: ete Disner Texeira 2º Secretária CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert, aos , dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador a Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) A o José Maurino Carniato a a José Maria Carneiro (Membro 7 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ; dias do mês de tl, do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Camiato (Relator) | rá Jaffer Guilherme Sagasnski Fefrei CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de 1, do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador ls à f Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) José Maria Carneiro (Relator) 4 Meg q [A Fa Edivaldo Aparecido Montanheri 65977405 É CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. == Vereador Pedro Goedert, aos ho dias do mês de dio do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador e Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) E A Emerson da Silva Bertotti (Membro)