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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 64/2022 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de
setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor do
Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Ficam criadas as Funções de Confiança de Controlador Interno, Chefe do
Departamento Legislativo, Tesoureiro, Gestor do Controle de Frotas, Responsável
pelo Setor Áudio Visual, Responsável pelo Portal da Transparência, Presidente e
Membros da Comissão de Avaliação Patrimonial, Fiscal de Contratos, Responsável
pela supervisão legislativa nas reuniões das comissões permanentes, Gestor do
Contrato, e Agente de Planejamento de Contratação, que serão exercidos por
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, designado por Ato da Mesa
Diretiva, os quais perceberão a Gratificação de Função, com percentuais definidos no
Anexo V, sendo fixos e irreajustáveis.
Art. 2º Acrescenta os $8 11 e 12 ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$11 O Gestor do Contrato é o servidor efetivo, designado pela Mesa Diretiva, com
atribuições administrativas e a função de analisar a documentação que antecede o
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CÂMARA MUNICIPA!. DE IvAIPORÁÃ
DATA
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Ivaiporã, (3/.de cl Lc atzralati-de 2003: em A Og L202U
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
pagamento; a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e
administrativa dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual
aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.!.
$12 O agente de planejamento de contratação será designado formalmente pela Mesa
Diretiva?, e terá como atribuições: acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando
necessário, todas as atividades das fases de planejamento da contratação; manter
registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou
recebidos; elaborar o documento de análise de riscos da contratação; elaborar
estudos técnicos preliminares; elaborar termo de referência ou projeto básico.
Art. 3º Altera o Anexo V, quanto a aplicação das gratificações, da Lei Municipal nº 2.515, de
18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
x UNIDADE »
FG FUNÇÃO ADMINISTRATIVA | ATRIBUIÇÃO
Gestor do DEPARTAMENTO , 3.
| 01 | Contrato ADMINISTRATIVO Caberá ao Gestor do Contrato”:
! DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional. (...) Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 1 - gestão
de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação
de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; https://planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2019-
2022/2022/Decreto/D11246.htm .
2 RESOLUÇÃO Nº 5/2007. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã. (...) Art. 24. À Mesa
compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas
implicitamente resultantes: (...) XII - Nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, por em
disponibilidade, exonerar, demitir, e aposentar servidores, onde todos os atos serão deliberados e expedidos em conjunto
pela Mesa Diretiva. (Redação acrescida pela Resolução nº 11/2021 de
3 DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133;de-..
1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o v sus
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração
Pe
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(& hotmail.com
I - coordenar as atividades relacionadas à
fiscalização administrativa do contrato;
Il - acompanhar os registros realizados pelos
fiscais do contrato das ocorrências relacionadas
à execução do contrato e as medidas adotadas, e
informar à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições
de habilitação do contratado, para fins de
empenho de despesa e de pagamento, e anotar
os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no
relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e
de fiscalização do contrato, cujo histórico de
gerenciamento deverá conter todos os registros
formais da execução, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, e
elaborar relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins
de atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução
processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de Compras e Licitações para
a formalização dos procedimentos relativos à
prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à
extinção dos contratos, entre outros;
VI - emitir documento comprobatório da
avaliação realizada pelo fiscal do contrato
quanto ao cumprimento de obrigações
assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado
em indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a
constarem do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações conforme disposto
em regulamento;
VII - realizar o recebimento definitivo do objeto
do contrato, quando for o caso; mediante termo
pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 21. https://planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2019-
2022/2022/Decreto/D11246.htm
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpo)hotmail.com
=
detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais;
VIII - tomar providências para a formalização
de processo administrativo de responsabilização
para fins de aplicação de sanções, a ser
conduzido pela comissão de que trata o art. 158
da Lei nº 14.133, de 2021.
Caberá ao Agente de Planejamento da
Contratação, na forma de regulamento,
acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando
necessário, todas as atividades das fases de
DEPARTAMENTO | planejamento da contratação; manter registro
ADMINISTRATIVO | histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos
documentos gerados e/ou recebidos; elaborar o
documento de análise de riscos da contratação;
elaborar estudos técnicos preliminares; elaborar
Agente de
01 Planejamento
da Contratação
termo de referência ou projeto básico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos oito dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois (8/12/2022).
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são E Aparecido Montanheri
1º Secretário
Maid
Josane ha Disner Texeira
Vice residente, * Secretária
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 64/2022 DO LEGISLATIVO
SENHORES VEREADORES
A Lei nº 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, foi publicada no
dia 1º de abril de 2021 pela Presidência da República, para fins de substituir a Lei nº 8.666/1993.
Porém, até abril de 2023, as duas leis andarão juntas.
Apesar de o art. 194 prever que a nova Lei de Licitações e Contratos entrará em vigor na
data da sua publicação, o artigo imediatamente anterior, no inciso II, determina que a Lei nº
8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico) e os artigos 1º a 47-A da Lei nº
12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação) só serão revogados após dois anos da
publicação da nova legislação. A opção de usar a nova lei ou aplicar o regime da Lei 8.666/93,
possibilita uma espécie de “test drive ” aos agentes públicos responsáveis pelas contratações do Órgão.
Durante o período, ajustes e aprimoramentos devem acontecer, até por força da jurisprudência que se
firmar ao longo do caminho.
Tendo em vista que vigência é a aptidão para produzir efeitos jurídicos, se tem que é uma
lei que já deveria estar sendo aplicada pela Administração Pública. Contudo, é certo que há normas
legais que tem eficácia limitada ou contida. Vale dizer, há dispositivos da nova Lei que, para serem
aplicados, dependem de edição de outros atos regulamentares dos órgãos licitantes.
A nova Lei estabelece um período, e uma regra de transição, antes de serem revogadas as
Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002. Sob o prisma da eficiência e do dever de governança dos contratos
e de seus efeitos jurídicos, é altamente recomendável que os entes municipais editem normas
regulamentares próprias para aplicar a nova Lei de Licitações”.
Desde modo, considerando ser de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Ivaiporã/PR a governança das contratações, devendo a mesma implementar
processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
* Blog Zenite. Plano de ação para regulamentar e implantar a nova Lei de Licitações nos municípios. O dever de regulamentação e a
metodologia 5W2H. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Publicado em 26 de outubro de 2022 por José Anacleto à ei Santos.
https://zenite.blog br/plano-de-acao-para-regulamentar-e-implantar-a-nova-lei-de-licitacoes-nos-municipios/
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos
estabelecidos no caput do art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, e promover um ambiente íntegro e
confiável, assegurando o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis
orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, propomos o presente
Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre
a Organização do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado, Atribuições e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR, para fins de atendimento das disposições
contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos oito dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (8/12/2022).
Edivaldo Aparecido Montanheri
1º Secretário
ra
f .
Josa: ete Disner Texeira
2º Secretária
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando
as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e
dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos ,
dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário
Vereador
a
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
A
o
José Maurino Carniato a a
José Maria Carneiro (Membro
7
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando
as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e
dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ; dias do mês de tl, do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Camiato (Relator) |
rá Jaffer Guilherme Sagasnski Fefrei
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando
as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e
dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de 1, do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
ls à f Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
José Maria Carneiro (Relator) 4 Meg q
[A
Fa Edivaldo Aparecido Montanheri 65977405
É
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando
as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e
dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 64/2022, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
== Vereador Pedro Goedert, aos ho dias do mês de dio do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
e Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) E
A Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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