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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaInstitui a Campanha “Esporte Nota 100”, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. ARQUIVADO PELA AUTORA.
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Autoria

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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná AO
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CNPJ: 77774578/0001- - !
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail! ”
PROJETO DE LEI Nº 65/2022, DO LEGISLATIVO
Súmula: Institui a Campanha “Esporte Nota 100”, no
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no município de Ivaiporã, a campanha do incentivo à prática de atividades
físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, denominada “Esporte Nota 100”, a ser
implementada anualmente durante todos os dias do mês de outubro.
Art. 2º - O “Esporte Nota 100” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Ivaiporã.
Art. 3º - No “Esporte Nota 100” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
I. Promoção de palestra e debates sobre o tema;
H. II. Incentivar ações que visem orientar e promover a prática de atividades físicas e
esportiva para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, inclusive através de campanhas
educativas nas unidades básicas de saúde — UBS.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e vinte e dois.
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA,
VEREADORA
RECEBIDO(S) NESTA DATA
Nashasados:
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Lido em sessão realizada
Em
Câmara de Vereadores
APROVADO
[2 E
Aiats) n.º
APROVADO
Em —— Lo
pune
1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2022 DO LEGISLATIVO
SENHORES VEREADORES
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o presente,
projeto de Lei, que tem como objetivo a instituição do “Esporte Nota 100” no âmbito do Município de
Ivaiporã, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ivaiporã, a ser
observado no mês de outubro de cada ano.
Outubro, mês em que foi promulgada a Lei no 10.741/03, também conhecida como Estatuto do Idoso.
No qual se preconiza a plena proteção da pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Diante de tal ordenamento,
nada mais escorreito do que a promoção de campanhas que visem o incentivo de atividades físicas e
esportivas para as pessoas idosas. Sabendo que, após vários estudos científicos, ficou comprovado que a
prática de atividades físicas contribui em diversos aspectos para o bem-estar do indivíduo.
No caso das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, tais benefícios se potencializam, podendo se
destacar a prevenção de doenças cardíacas, diabetes, depressão, osteoporose, entre outras. Favorecendo
notadamente o fortalecimento corporal, e manutenção do equilíbrio, prevenido e diminuindo
consideravelmente, o risco de quedas. Além da prática de atividades físicas em grupo e de esportes coletivos
serem grandes ferramentas de socialização, estreitando laços, encurtando distâncias, combatendo o terrível
isolamento social que infelizmente atinge a muitos idosos. Assim, com a ajuda de Deus, que nos próximos
anos o número 100, que nomeia a campanha, também venha representar a idade da grande maioria dos idosos
Ivaiporaense! Em perfeita consonância com o que resta determinado no próprio Estatuto do Idoso, em todo
seu escopo, e mais especificamente no que estabelece o caput do artigo 3º: “Art. 3º É obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. ”
A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior
deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta.
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA,
VEREADORA

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