| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Institui a Campanha “Esporte Nota 100”, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. ARQUIVADO PELA AUTORA. |
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. ha) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná AO 20 CNPJ: 77774578/0001- - ! Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail! ” PROJETO DE LEI Nº 65/2022, DO LEGISLATIVO Súmula: Institui a Campanha “Esporte Nota 100”, no Município de Ivaiporã e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída, no município de Ivaiporã, a campanha do incentivo à prática de atividades físicas e esportivas para pessoas maiores de 60 anos, denominada “Esporte Nota 100”, a ser implementada anualmente durante todos os dias do mês de outubro. Art. 2º - O “Esporte Nota 100” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ivaiporã. Art. 3º - No “Esporte Nota 100” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos: I. Promoção de palestra e debates sobre o tema; H. II. Incentivar ações que visem orientar e promover a prática de atividades físicas e esportiva para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, inclusive através de campanhas educativas nas unidades básicas de saúde — UBS. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data desta publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, VEREADORA RECEBIDO(S) NESTA DATA Nashasados: CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA Lido em sessão realizada Em Câmara de Vereadores APROVADO [2 E Aiats) n.º APROVADO Em —— Lo pune 1 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2022 DO LEGISLATIVO SENHORES VEREADORES A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o presente, projeto de Lei, que tem como objetivo a instituição do “Esporte Nota 100” no âmbito do Município de Ivaiporã, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ivaiporã, a ser observado no mês de outubro de cada ano. Outubro, mês em que foi promulgada a Lei no 10.741/03, também conhecida como Estatuto do Idoso. No qual se preconiza a plena proteção da pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Diante de tal ordenamento, nada mais escorreito do que a promoção de campanhas que visem o incentivo de atividades físicas e esportivas para as pessoas idosas. Sabendo que, após vários estudos científicos, ficou comprovado que a prática de atividades físicas contribui em diversos aspectos para o bem-estar do indivíduo. No caso das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, tais benefícios se potencializam, podendo se destacar a prevenção de doenças cardíacas, diabetes, depressão, osteoporose, entre outras. Favorecendo notadamente o fortalecimento corporal, e manutenção do equilíbrio, prevenido e diminuindo consideravelmente, o risco de quedas. Além da prática de atividades físicas em grupo e de esportes coletivos serem grandes ferramentas de socialização, estreitando laços, encurtando distâncias, combatendo o terrível isolamento social que infelizmente atinge a muitos idosos. Assim, com a ajuda de Deus, que nos próximos anos o número 100, que nomeia a campanha, também venha representar a idade da grande maioria dos idosos Ivaiporaense! Em perfeita consonância com o que resta determinado no próprio Estatuto do Idoso, em todo seu escopo, e mais especificamente no que estabelece o caput do artigo 3º: “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. ” A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta. JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, VEREADORA