| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 240 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEI nº 41/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º; - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 51.936,46 (Cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 14.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA 14.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 14.001.13.000.0000.0.000 - | CULTURA N | 14.001.13.392.0000.0.000 - | DIFUSÃO CULTURAL ' 14,001.13.392.0023.0.000- | PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL aa 14.001.13.392.0023.2.084 - | GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES [ 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES [.3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA | 3.3.90.93.00 Indenizações € Restituições. scsssssuncerncssusermenssnenaniescomesuecsssseers cio veooê | 35880 741,07 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E n ABASTECIMENTO 08.004.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO 08.004.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA . | 08.004.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária | 08.004.29.608.0032.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO ANIMAL — 08.004.20.608.0032.2.054- | MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL - BOVINOCULTURA/PSICULTURA/SERICULTURA El 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES na Lo 1 3.3.00,00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.60 APLICAÇÃO DIRETA ste 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35.862 9.396,51 08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO o 08.003 00.000.0000.0.000 - | GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA 1 08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA o 08.003.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária 08.003.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.055- | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E | DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E FRUTICULTURA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES . 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2 GATAS | 09.000.00,000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS as 09.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚLLICOS ESPECIAIS | 09.002.18.000.0000.0.000 - | GESTÃO AMBIENTAL 09.002.18.541.0000.0.000 - | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | 09.002.18.541.0029.0.000 - | PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471-1950 Continuação — Projeto de Lei nº 41/2022 09.002.18.541.0029.1.146- | CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FRANÇA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES O RR 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES A DS [33900000 | APLICAÇÁODIRETA TT To o To TT Indenizações é ReStITUIÇÕES...cses ssessiariecsscasissrsssssorarimnicssesseassiiaacosassscansaê TOTAL 51.936,46 Art. 2º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 51.936,46 (Cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. Art. 3º; - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 -- Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO nº 41/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado por esta Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, visando a devolução do saldo remanescente de recursos recebidos pelo município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram realizados e encontram-se na fase de prestação de contas. Tais sobras se dão devido ao fato da arrecadação de rendimentos financeiros oriundos da aplicação destes recursos e também pelo fato de no procedimento licitatório, os itens ou serviços a serem adquiridos, saem com valor inferior ao orçado. Ressalta-se, que a não devolução dos rendimentos de aplicação bem como das sobras dos recursos de repasse, podem impedir que o município venha firmar novos convênios e receber novos recursos. Abaixo, segue relação dos recursos a serem devolvidos: [ FONTE RECURSO VALOR 35880 Recursos da lei nº14.017/2020 - Lei Aldir Blanc — R$ 741,07 Rendimentos de aplicação 35862 Convênio nº 134/2019 - SEAB - Aquisição De Sêmen R$ 9.396,51 Bovino — Sobras e rendimentos de aplicação. 35882 Convênio nº 862239/2017/MAPA/Caixa - Aquisição De R$ 6.417,45 Trator e Implementos Agrícola — Sobras e rendimentos de | aplicação. 35852 Convênio nº 858462/2017 - Construção da Praça França — R$ 35.381,43 Sobras e rendimentos de aplicação. TOTAL R$ 51.936,46 Assim, solicita-se aos Senhorés Vereadores a especial colaboração na aprovação do projeto, para que possamos promover o'veplan cjamento e poder realizar o pa de tais despesas. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Valor R$ 51.936,46. (Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalhos já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I-- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos bo) 3 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. 03 do Favorável Contrário Vereador j AR Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) e Es José Maurino Carniato (Relator) Ná José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Valor R$ 51.936,46. (Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalhos já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Ea E) " dias do mês de US: do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador ( Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Es Va x Jose Maurino Carniato (Relator) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrer CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Valor R$ 51.936,46. (Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalhos já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos 2) E) dias do mês de (OS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) /59 x Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) q Emerson da Silva Bertotti (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Valor R$ 51.936,46. (Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalhos já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [= Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. di Plenário io NYereador Pedro Goedert, aos Es, 3 dias do mês de [go do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário | Vereador | | Antonio Vila Real (Presidente) j /| [Fernando Rodrigues Dorta (Relator) A | CHA aC Jose Maria Carneiro (Membro) À CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíD hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022, às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2* discussão) 5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução El exiundo CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(2 hotmail.com e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão) 9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º discussão) 10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º e única discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1º e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quinze minutos. Tm" "Gertrudes Bérnardy — ernando R. Dorta = =Edivaldo Apº Montanheri — Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Josane'G. D. Teixeira | José M; Carniato > 2º Secretária * Vereador Vereador [1 x — JS Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti | )) Vereador Vereador ” Vereador PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ofício nº 342/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 25 de maio de 2022, Assunto: Realização de Sessão Extraordinária. PLE 49/2022, Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar processo de licitação para recebimento de recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município; CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância, pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que realizam suas compras no comércio local: Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a finalidade acima mencionada. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, ssinado de for hi LUIZCARLOS iiizenaos ol ganide Luiz Carlos Gil * Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporã/PR AG x) CEP: B68/U00U= NaiporapR—————— Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: ww ivaipora, p dov.br -