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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id240

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
PROJETO DE LEI nº 41/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º; - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$ 51.936,46 (Cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis
reais e quarenta e seis centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento
programa em execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
14.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
14.001.13.000.0000.0.000 - | CULTURA N
| 14.001.13.392.0000.0.000 - | DIFUSÃO CULTURAL '
14,001.13.392.0023.0.000- | PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL aa
14.001.13.392.0023.2.084 - | GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES [
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
[.3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA |
3.3.90.93.00 Indenizações € Restituições. scsssssuncerncssusermenssnenaniescomesuecsssseers cio veooê | 35880 741,07
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
n ABASTECIMENTO
08.004.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO
08.004.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA . |
08.004.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária
| 08.004.29.608.0032.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO ANIMAL —
08.004.20.608.0032.2.054- | MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL -
BOVINOCULTURA/PSICULTURA/SERICULTURA El
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES na Lo 1
3.3.00,00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.60 APLICAÇÃO DIRETA ste
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35.862 9.396,51
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO o
08.003 00.000.0000.0.000 - | GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA 1
08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA o
08.003.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária
08.003.20.608.0031.0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.055- | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E
| DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E FRUTICULTURA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES .
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2 GATAS |
09.000.00,000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS as
09.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚLLICOS ESPECIAIS
| 09.002.18.000.0000.0.000 - | GESTÃO AMBIENTAL
09.002.18.541.0000.0.000 - | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
09.002.18.541.0029.0.000 - | PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471-1950
Continuação — Projeto de Lei nº 41/2022
09.002.18.541.0029.1.146- | CONSTRUÇÃO DA PRAÇA FRANÇA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES O RR
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES A DS
[33900000 | APLICAÇÁODIRETA TT To o To TT
Indenizações é ReStITUIÇÕES...cses ssessiariecsscasissrsssssorarimnicssesseassiiaacosassscansaê
TOTAL 51.936,46
Art. 2º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 51.936,46 (Cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos)
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do
presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos
respectivos decretos de abertura.
Art. 3º; - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 -- Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO nº 41/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado por esta Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes
específicas, não constante no orçamento vigente, visando a devolução do saldo remanescente de
recursos recebidos pelo município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram
realizados e encontram-se na fase de prestação de contas. Tais sobras se dão devido ao fato da
arrecadação de rendimentos financeiros oriundos da aplicação destes recursos e também pelo fato de
no procedimento licitatório, os itens ou serviços a serem adquiridos, saem com valor inferior ao
orçado.
Ressalta-se, que a não devolução dos rendimentos de aplicação bem como das
sobras dos recursos de repasse, podem impedir que o município venha firmar novos convênios e
receber novos recursos.
Abaixo, segue relação dos recursos a serem devolvidos:
[ FONTE RECURSO VALOR
35880 Recursos da lei nº14.017/2020 - Lei Aldir Blanc — R$ 741,07
Rendimentos de aplicação
35862 Convênio nº 134/2019 - SEAB - Aquisição De Sêmen R$ 9.396,51
Bovino — Sobras e rendimentos de aplicação.
35882 Convênio nº 862239/2017/MAPA/Caixa - Aquisição De R$ 6.417,45
Trator e Implementos Agrícola — Sobras e rendimentos de
| aplicação.
35852 Convênio nº 858462/2017 - Construção da Praça França — R$ 35.381,43
Sobras e rendimentos de aplicação.
TOTAL R$ 51.936,46
Assim, solicita-se aos Senhorés Vereadores a especial colaboração na
aprovação do projeto, para que possamos promover o'veplan cjamento e poder realizar o pa
de tais despesas.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Valor R$ 51.936,46.
(Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo município nos quais
os objetos constantes dos planos de trabalhos já foram realizados e encontram-se em fase de
prestação de contas).
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
I-- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos bo) 3 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
03 do
Favorável Contrário Vereador j
AR Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
e Es José Maurino Carniato (Relator)
Ná José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Valor R$ 51.936,46.
(Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo município nos quais
os objetos constantes dos planos de trabalhos já foram realizados e encontram-se em fase de
prestação de contas).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Ea E) " dias do mês de US: do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
( Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Es
Va
x Jose Maurino Carniato (Relator)
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrer
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Valor R$ 51.936,46.
(Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo município nos quais
os objetos constantes dos planos de trabalhos já foram realizados e encontram-se em fase de
prestação de contas).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos 2) E) dias do mês de (OS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) /59
x Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
q Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. Valor R$ 51.936,46.
(Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo município nos quais
os objetos constantes dos planos de trabalhos já foram realizados e encontram-se em fase de
prestação de contas).
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 41/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
di
Plenário io NYereador Pedro Goedert, aos Es, 3 dias do mês de [go do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário | Vereador |
| Antonio Vila Real (Presidente) j /|
[Fernando Rodrigues Dorta (Relator) A
| CHA
aC Jose Maria Carneiro (Membro) À
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíD hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei
Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022,
às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de
recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram
realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã
- CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras
providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com
deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da
fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo
do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a
construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2* discussão)
5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo
do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na
modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso
oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante
pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na
Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão)
7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução El exiundo
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(2 hotmail.com
e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo
Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão)
8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz
alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação
do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão)
9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana
de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por
uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º
discussão)
10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º
e única discussão)
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede
Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1º e
única discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às quinze horas e quinze minutos.
Tm" "Gertrudes Bérnardy — ernando R. Dorta = =Edivaldo Apº Montanheri
— Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Josane'G. D. Teixeira | José M; Carniato >
2º Secretária * Vereador Vereador
[1 x — JS
Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti
| )) Vereador Vereador ” Vereador
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ofício nº 342/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 25 de maio de 2022,
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária. PLE 49/2022,
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar processo de licitação para recebimento de
recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística —
SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município;
CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância,
pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos
transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas
no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que
realizam suas compras no comércio local:
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia
02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito
adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
para a finalidade acima mencionada.
Sem mais, antecipadamente agradeço.
Cordialmente, ssinado de for hi
LUIZCARLOS iiizenaos ol ganide
Luiz Carlos Gil
* Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
Ivaiporã/PR
AG x)
CEP: B68/U00U= NaiporapR——————
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: ww ivaipora, p dov.br -

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