br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaFixa o Subsídio dos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
native_id2400

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 29

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes S/N — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com-
IVAIPORÁ-PR
Projeto de Lei nº 66/2022 do Legislativo
Fixa o Subsídio dos Vereadores e
Presidente do Poder Legislativo do
Município de Ivaiporã, para o período da
Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã. Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Presidente do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã,
para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.596,67
(Sete Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos).
Art. 2º. O Subsídio mensal do Vice-Presidente e Vereadores Secretários, membros da
Mesa Diretiva, para o período de 2025 a 2028, fica fixado. em parcela única, no valor de
R$ 7.596.67 (Sete Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos).
Art. 3º. O Subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em
parcela única, no valor de R$ 7.596,67 (Sete Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais e
Sessenta e Sete Centavos).
Art. 4º. Será pago ao Presidente e demais Vereadores do Município de Ivaiporã, o Décimo
Terceiro Subsídio.
$ 1º O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do
inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
$ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito do parágrafo anterior.
$ 3º. O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o d
30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
4 usei pio .
mara de Vereador :
— PROVADO / un dnrredod
Ú
Art. 5º. Caso o Vereador deixe o cargo, o décimo terceiro subsídio ser-lhe-á pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 6º Ao período de férias dos vereadores, no qual corresponderá ao recesso do mês de
janeiro, haverá o pagamento do terço constitucional.
Parágrafo Único — O terço constitucional de férias correspondente ao período do último
ano da legislatura, será pago no mês de dezembro, juntamente com o décimo terceiro
subsídio.
Art. 7º. O suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e enquanto exercer a
vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
$ 1º. O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do
Município, do Estado ou da União, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de
que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta lei.
Art. 8º. Aos subsídios fixados por esta lei, fica assegurada a recomposição anual, na
mesma data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, respeitado o previsto no art. 37, incisos X, XIe XV, da Constituição Federal,
tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o
momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo
o índice oficial adotado pela legislação local.
Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela
desvalorização da moeda dar-se-á após um ano da instalação da legislatura.
Art. 9º. O subsídio fixado nesta lei destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as
atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas
extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.
$ 1º. A falta não justificada às sessões implicará no desconto do subsídio, não incidindo
desconto quando:
I — houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão
deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso
parlamentar.
II = tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o vereador não tenha
tomado ciência nem dada comprovação.
$ 2º. Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados à
Luz do Regimento Interno e legislação vigente.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2025.
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois.
Mr
JoséMariá Carneiro
Vereadora
Justificativa
De acordo com os artigos 29, inc. VI, 37, inc. X e 39. 8 4º da Constituição Federal
e artigos 16, inc. VII, 27, inc. X e 33, 8 4º da Constituição Estadual, a fixação do subsidio
dos vereadores deve ocorrer mediante lei formal específica. cuja iniciativa compete
exclusivamente à Câmara de Vereadores. Do mesmo modo, os artigos 80, 81 da Lei
Orgânica do Município, que estabelece que os subsídios dos vereadores serão fixados em
cada legislatura para a subsequente, anterior as eleições municipais.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) editou a
Instrução Normativa nº 72/2012, que determina, em seu artigo 3º. que a alteração, reajuste
ou refixação do valor dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e
Legislativo deve obrigatoriamente ser precedida de lei municipal autorizadora, motivo
pelo qual a presente propositura é absolutamente pertinente.
No que tange ao valor pago, cumpre ressaltar que foram todos congelados, e não
houve alteração dos valores atualmente percebidos pelos membros do Poder Legislativo.
em respeito à atual condição econômica do país. que exige, acima tudo, responsabilidade
do gestor com trato do orçamento público. Deve-se notar, ainda, que a quantia fixada pelo
presente projeto observa os limites máximos para o subsídio de membros do Poder
Legislativo local estabelecidos pelo artigo 29 da Carta Magna.
Desse modo. considerando que a presente matéria, obrigatoriamente, deverá ser
aprovada e publicada no Órgão Oficial do Município antes da realização do próximo
pleito eleitoral, a ser realizado no mês de novembro próximo, conta-se com o apoio dos
nobres pares para aprovação da matéria incluída em pauta para debate.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº = CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 43/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paran
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões
raordinárias a realizarem-se no dia 20 de dezembro
de 2022, às 10 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 114/2022, do Executivo. Súmula: Denomina o “Parque de Exposições de
Ivaiporã”. neste municipio, d stado do Paraná. (2" discussão)
2 - Projeto de Lei nº 115/2022. do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 1.470.000.00 - o recurso no montante de R$ 70.000,00 trata-se
do remangjamento de recursos advindos do Governo Federal e destinados exclusivamente a UPA.
sendo que havera 0 remar vento de equipamentos para vencimentos e vantagens. Com relação
ao valor de R$ 1 400.000.00 - trata-se de
epasses do Governo Federal para manutenção da folha
de pagamento dos Agentes € omunitários da Saúde e Agentes de Combate à Endemias). (2º
discussão)
3- Projeto de Lei nº 117/2022, do Executivo. Súmula; Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, (Valor de RS 120.000,00 - dotação específica para ações de manutenção dos
cemitérios municipais). (2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 119/2022,00 Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de RS 48.500,00 — dotação específica para a execução de emendas
impositivas do Poder Legislativo Munte pal). (2º discussão)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Eros Poderes sin" = CEP: 86870-000 camaraivp a hormaiLeom
5 - Projeto de Lei nº 120/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 5.000.000,00 — o recurso será empregado na construção do novo
Parque de Exposição do Município. onde será realizado obras de infraestrutura como a construção
dos pavilhões industriais e:
arico!as. bem como a construção do centro de eventos). (2” discussão)
6 - Projeto de Lei nº 121/2022. do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 790.000.00 — o recurso será empregado na aquisição de um
caminhão traçado e trucado com caçamba basculante, O qual será empregado na melhoria da
trafegabilidade das estradas rurais do Municinio) (2 discussão)
7- Projeto de Lei nº 122/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de RS 13.578.49 — os recursos serão empregados na aquisição de
materiais de consumo, hem come à o pagamento de servidores). (2º discussão)
8 - Projeto de Lei nº 123/2022, do Executivo, Sâmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 10.000,00)
9 - Projeto de Lei nº 58/2022, do Legislativo. Autoria; Gertrudes Bernardy e demais
Vereadores. Simular ! re à Cenominação da “Praça José Pedro de Andrade” para a “Praça
Alemanha” no Jardim Europa e faz adequação da denominação da “Praça José Pedro de Andrade”
para “Praça Janão” situada nas confluêneias da Rua Arapongas com à Avenida Castelo Branco,
Centro, em lvainorã, Es (2º discussão)
10 - Projeto de Lei nº 61/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Denomina de Rua Emilio Ganzert, em toda a extensão. a via pública que se inicia na Praça Mário
Moreira Bonlin é finda na Estrada Pedro Galeano. nesta cidade de Ivaiporã. Estado do Paraná. nos
moldes do art 1, XU!, ca” da Lei Orgânica Municipal. e dá outras providências. (2º discussão)
11 -Projeto de Lei nº 622022. do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula:
Denomina de Rua Benedito Prada, em toda sua extensão. à via pública que se inicia na Avenida
Maranhão (ente us chácaras-cidade 372-A e 406). nassando pela estrada rural e findando na Rua
Santo Antônio. no Jardima fe veste cidade de Ivaiporã. Estado do Paraná, nos moldes do art. 61.
XI, cai da Lei Orgânica Mu stetpal. «e dá outras pros idências. (2º discussão)
12 - Projeto de Lei nº 64/2022, do Lesistarivo. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Introduz
alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praca dos Erês Poderes s/n" = CEP: 86870-000 camaraivpia hotmail com
dé Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências. (2º
discussão)
13 - Projeto de Lei nº 66/2022, do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores.
14 - Pronosta de Emenda Agiutinativa nº 6/2022 do Legislativo, ao Projeto de Lei nº 102/2022
do Executivo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Modifica e adiciona dispositivos ao
Projeto de Lei n” 102/2022 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas
Individusis e Coletivas. (2º discussão)
15 - Proieto de Lei nº 1072022. do Executivo. Sémula: Estima a Receita e Fixa a despesa do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. para o exercício de 2023. (LOA)
Câmara Municipal de Ivaiporã. aus dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte
Tá
e dois. às nove horas e trinta minutos.
Edivaldo Apº Montanheri
1º Secretário
Te | CMT
Presidente |
E Gertm
José Ma ia Carneiro Emersofrdá Silva Bertotti
Vereador Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral nº 08/2022
Interessado: Vereador Antônio Vila Real
Assunto: Projeto de Lei nº 66/2022, do Legislativo é
Ementa: Fixa o Subsídio dos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo do Município
de Ivaiporã, para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada de forma verbal pelo Senhor Vereador
Antônio Vila Real, de forma intempestiva, haja vista que foi formula perante esta
Procuradoria Geral, na data de 21 de dezembro de 2022, conforme Edital de Convocação
nº 44/2022 realizada às 11 horas da manhã, acerca da legalidade, constitucionalidade,
conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 66/2022, do
Legislativo, conforme súmula em epígrafe.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1.281, em 20 de
dezembro de 2022, lido na Reunião Ordinária da mesma data, tendo sido aprovado por
unanimidade em Reunião Extraordinária também em 20 de dezembro de 2022.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
[——— Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica 2
de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Da fixação de subsídios
De acordo com os artigos 29, inciso VI, 37, inciso X e 39, $4º todos da
Constituição Federal, sob análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2022, observando
a revisão remuneratória inflacionária, possui assento constitucional explícito, conforme o
art. 39, $ 4º, resguardando os agentes políticos, observa-se:
$ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Com efeito, ao observamos o caderno constitucional, em seu disposto no art.
37, inciso X, assegura a revisão geral anual, devendo sem sempre na mesma data, in
vebis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trat;
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Fls ,
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, asse; E
índices:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Art. 29 da Constituição Federal elenca que o subsídio pago aos vereadores
será constituído através de lei municipal para a próxima legislatura, observado os critérios
estabelecidos em Lei Orgânica do Município o limite máximo de trinta por cento do
subsídio do deputado estadual:
Art. 29, O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
[...]
observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
[
b) em ad de dez mil e um a eat mil habitantes, a
Em leitura dos artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei nº 66/2022 do Legislativo,
apresenta como subsídio mensal do Presidente do Poder Legislativo do Município de
Ivaiporã, Vice-Presidente, membros da Mesa Diretiva e demais vereadores o valor de
R$7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais com sessenta e sete centavos),
correspondente no presente ano de 2022, a 30% (trinta por cento) constitucional do
subsídio de deputado estadual, ou seja, de R$25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos
e vinte e dois reais com vinte e cinco centavos) na esteira da alínea “b” inciso VI do
artigo 29 da Constituição Federal.
Seguindo as referências do $ 4º do art. 39 feita no inciso X, e do art. 37 da
Constituição Federal, vê-se a intenção do Constituinte em acolher os agentes políticos
elencados em seu conteúdo, percebe-se, assim, garante a revisão de vencimentos dos
detentores de mandato eletivo, no plano de revisão (recomposição da perda
inflacionária).
observa-se:
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Art. 9º A revisão geral anual de vencimentos básicos e a reposição da
remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da
moeda, far-se-á sempre no primeiro mês do exercício financeiro, sem
distinção de índices entre os servidores públicos.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2022, observa em seu artigo 8º, que os
subsídios fixados para a Legislatura 2025/2028, terão sua recomposição de perdas
inflacionários, na mesma data e no mesmo índice do reajuste concedido aos servidores
desta Casa de Leis, respeitado o previsto no art. 37, incisos X, XIe XV da Constituição
Federal e Estatuto do Servidor Municipal em seu art. nº 8, dispõe:
Art. 8ºOs Servidores e Empregados terão a revisão dos seus
competência de cada Poder, e assegurada à revisão anual, sempre no
dia 1º de maio de cada ano, sem distinção de índices e no que concerne
ao desenvolvimento na carreira.
$ 1º A revisão anual dos vencimentos e a sua reposição decorrente de
alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á na mesma forma
disposta no caput deste artigo.
$ 2º As pessoas Servidores, Empregados ou não, nomeados para as
funções de Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de
Departamentos Municipais, conforme lei especificada do município, na
forma do que dispõe o Inciso V, dos artigos 29, Inciso V e 39, $ 4º, da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Coaduna com o Estatuto do Servidor Municipal a Lei Orgânica do Municípios
de Ivaiporã em seu artigo 81, Parágrafo único, o qual versa que:
Art. 81 Quando da fixação da remuneração,
, da
atualização da expressão monetária.
Parágrafo único.
Portanto, não necessita neste ato de estudo de impacto orçamentário. o ff
deverá ser realizado ano de 2024 para vigência no ano de 2025.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
«>
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
b) Legislação Estadual
A Constituição Estadual do Paraná, versa que a fixação do subsídio dos
vereadores deve ocorrer mediante lei formal específica, cuja iniciativa compete
exclusivamente à Câmara de Vereadores, como disposto em seus artigos 16, 27, inciso X
e33, 84º:
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos.
É..]
Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência,
motivação, economicidade e, também, ao seguinte:
Ea
Art. 33. O Estado e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes
[...]
$ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 27, X e XI desta Constituição.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) editou a
Instrução Normativa nº 72/2012, que determinou, em seu artigo 3º, que a alteração,
reajuste ou refixação do valor dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo
e Legislativo deve obrigatoriamente ser precedida de lei municipal autorizadora.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
e) Décimo Terceiro Subsídio e Princípio da Anterioridade
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, o membro
de Poder detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e
municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verga de
representação ou outra espécie remuneratória.
Desde o advento da Carta Constitucional de 1988, temática demasiado
controvertida é o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos.
A grande maioria dos tribunais (de Justiça e de Contas) do Brasil afora sempre
considerou que o pagamento dessas vantagens a agentes políticos, em especial prefeitos
e vereadores, seria inconstitucional, tudo por força do dispositivo constitucional acima
citado. Logo, considerando que a Constituição veda expressamente que membro de poder
detentor de mandato eletivo receba gratificação, adicional, abono, prêmio, etc., o
pagamento de 13º salário e férias também restaria albergado na restrição constitucional,
sendo, pois, proibida tal “benesse”.
A matéria, no entanto, foi submetida recentemente ao crivo do Supremo
Tribunal Federal. Com efeito, nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS. a
Consignou-se, pois, por maioria, a partir do voto proferido pelo Ministro
Roberto Barroso, que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas
remuneratórias de natureza mensal, o que não seria o caso do 13º e das férias, pagos a
todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual.
especial prefeitos, secretários e vereadores, não feriria o parágrafo 4º do artigo 39 da Go
A
tendo em vista que estas vantagens são direitos de todos os trabalhadores, inclusiv E E
agentes políticos, não havendo, portanto, impedimento constitucional. ts S
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Com a implementação do subsídio do décimo terceiro, observando os
preceitos legais e regimentais, é de vital importância a observação do chamado princípio
da anterioridade, como pode ser extraído do Processo nº 508517/17 do Tribunal de Contas 12)
do Estado do Paraná (TCE/PR)!:
4. Se necessária a previsão em lei, o pagamento se legitima através de lei válida
para a atual legislatura ou deve-se obedecer o princípio da anterioridade
constante no inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal?
O princípio da anterioridade é uma extensão dos princípios da isonomia,
impessoalidade e moralidade, os quais impedem a atividade legislativa em
causa própria.
Conclui-se, portanto, que o subsídio relativo a férias e 13º serão
implementados para a próxima legislatura, para não configurar delito chamado de
“legislar em causa própria”.
d) Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). no âmbito
legislativo municipal, no presente momento não há necessidade de estudo de impacto
orçamentário, tendo em vista que tal demanda será analisada no ano de 2024 e eficácia
para o ano de 2025, como pode ser observado dos artigos 16, 1 e 17, 81º, vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será ne de:
[..]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei,
[..]
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e d
de diretrizes orçamentárias.
1 Disponível em: < https://wwwL.tce.pr.gov.br/multimidia/2017/11/pdf/00322032.pdf> Ted “em ti
21/12/2022
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões
constitucionais e legais dos Projeto de Lei nº 66/2022, do Legislativo, preenche os
preceitos constitucionais, conforme denota pelos artigos, 29, inciso VI, 37, incisos X, XI
e XV e artigo 39, parágrafo 4º da Magna Carta, como também, os Regulamentos
Municipais, estampados na Lei Orgânica e Estatuto dos Servidores do Município de
Ivaiporã-PR.
Neste sentido, de forma substancial o julgamento do Recurso
Extraordinário nº 650.898, do Supremo Tribunal Federal, que fixou em sede de
repercussão geral, não há na Constituição Federal um impeditivo para que lei
municipal institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias,
observado os demais requisitos de validade para tanto, notadamente a Lei Orgânica
Município.
Em âmbito estadual, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TCE/PR) proferiu em consulta à Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu
(Processo nº 508517/17), a viabilidade de implementação de 13º subsídio e férias para
agentes políticos (prefeito. vice-prefeito e vereadores), desde que respeitados o
ordenamento constitucional e legislativo municipal.
Desta forma, perfaz-se pela viabilidade do Projeto de Lei, apresentado pelo
Poder Legislativo.
Observamos ainda que, a implementação do subsídio, 13º subsídio e férias,
deverão ser regulamentados para a próxima legislatura, para a não caracterização o delito
de legislar em causa própria.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do ti
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vere:
analise da conveniência e oportunidade.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Este parecer possui 9 (nove) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 21 de dezembro de 2022.
Assessor Jurídico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº. 508517/17
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU
INTERESSADO: | ELEANDRO DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO Nº 4529/17 - Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Pagamento de 13º subsídio a Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores. Julgamento do Supremo Tribunal
Federal em. sede de repercussão ; geral que reconhece a
inexistência de impeditivo constitucional. Necessidade de
previsão em lei, que deve levar em conta a realidade financeira
do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
notadamente, seus arts. 16e 17 e os limites do art. 29-A e 81º
da Constituição Federal. Observância obrigatória do princípio
da anterioridade. Resposta às consultas na forma da
fundamentação.
1. Trata-se de processo de Consulta formulada por Eleandro da
Silva, Presidente da Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu, na qual indaga “se é
possível, em tese, o pagamento de férias e décimo terceiro para os vereadores do
Poder Legislativo (agentes políticos), bem como qual seria o procedimento legal para
a sua efetivação”.
Em juízo de admissibilidade, por meio do Despacho nº 1536/17, a
consulta foi recebida, porquanto preenchidos os requisitos previstos nos arts. 38 e
39, da Lei Complementar estadual nº 113/2005.
Seguindo o trâmite regimental, seguiram os autos à Supervisão de
Jurisprudência e Biblioteca, que, na Informação nº 82/17, atestou a inexistência de
decisões sobre o tema. Destacou, entretanto, “que a Câmara Municipal de Telêmaco
Borba nos autos do Processo de Consulta nº 34237-6/17, de Rel. do Conselheiro
Artagão de Mattos Leão, efetuou questionamentos semelhantes sobre a temática da
decisão do Supremo Tribunal Federal permissiva do pagamento do 13º Salário, “Cad,
abono de férias anual aos vereadores, bem como o Processo de Consulta nº - es
tê Z
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS «2 EM
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6BG6.PHJADUBO.IT5Z.V
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
8/17, da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, de Rel. do Conselheiro lvan
Lelis Bonilha aborda o tema, estando ambos os feitos em tramitação nesta Corte de
Contas”.
Na sequência, foram apensados aos presentes os autos nº 66999-
5/17, que tratam de consulta protocolada pela Câmara Municipal de Paiçandu, cujo
tema guarda similitude com o ora tratado, na qual foram apresentados os seguintes
questionamentos:
1. Os Vereadores fazem jus ao pagamento de 13º salário e
terço de férias?
2. Em caso afirmativo, é necessária a regulamentação em lei
de iniciativa do Poder Legislativo ou pode ser regulamentada
mediante resolução?
3. Se necessária previsão em lei, o pagamento se legitima
através de lei válida para a atual legislatura ou deve-se
obedecer o princípio da anterioridade constante no inciso VI, do
art. 29, da Constituição Federal?
4. Opagamento de 13º salário e terço de férias aos Prefeitos
e Vice-Prefeitos deve ser feito mediante lei de iniciativa do
Poder Legislativo ou pode ser feita pelo Poder Executivo?
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, na Instrução nº 2602/17,
inicialmente, destacou que “conhece do conflito entre a Instrução Normativa nº
72/2012 e a tese de repercussão geral fixada pelo STF. Por tal razão, foi proposto
ato normativo objetivando a revogação da Instrução Normativa nº 72/2012 e a
compatibilização da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 650.898. Trata-
se do Projeto de Instrução Normativa nº 516340/17”.
Após detida análise do julgamento da Suprema Corte, a Unidade
Técnica sugeriu as seguintes respostas:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6BG6.PHJ9,DUDO.ITSZ.V
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1. Os Vereadores fazem jus ao pagamento de 13º salário e
terço de férias?
Conforme julgamento do Recurso
Extraordinário 650.898, no qual do Supremo Tribunal Federal
fixou tese em sede de repercussão geral, não há na
Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal
institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional
de férias, observados os demais requisitos de validade para
tanto, notadamente a Lei Orgânica do Município.
2. O pagamento de décimo terceiro e férias aos vereadores
pode ser autorizado pelo gestor do Legislativo meramente com
base na aplicação do artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição
Federal, calcado no entendimento do RE 650898? É
Não. A tese de repercussão geral fixada pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº
650.898 não permite conclusões nesse sentido. A decisão do
Supremo Tribunal Federal reconheceu tão-somente a
possibilidade da lei municipal instituir as vantagens pecuniárias
de 13º subsídio e adicional de férias.
3. Em caso afirmativo à questão 1, é necessária a
regulamentação em lei de iniciativa do Poder Legislativo ou
pode ser regulamentada mediante resolução?
Por se tratar de instituição de direitos de
criação de despesa continuada, não há como se afastar o
princípio da reserva legal —- o que significa previsão em lei
formal em sentido estrito — tampouco a aplicabilidade dos arts.
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Havendo previsão
em lei, preferencialmente na Lei Orgânica do Município, não há
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
óbices para que a regulamentação seja disciplinada por
instrumentos normativos hierarquicamente inferiores.
4. Se necessária a previsão em lei, o pagamento se legitima
através de lei válida para a atual legislatura ou deve-se
obedecer o princípio da anterioridade constante no inciso VI, do
art. 29, da Constituição Federal?
O princípio da anterioridade é uma extensão
dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, os
quais impedem a atividade legislativa em causa própria.
Portanto, aplica-se a anterioridade — de uma legislatura para a
subsequente — para a produção de efeitos da lei que venha a
instituir as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional
de férias.
5. O pagamento de 13º salário e terço de férias aos prefeitos
e vice-prefeitos deve ser feito mediante lei de iniciativa do
Poder Legislativo ou pode ser feita pelo Poder Executivo?
Conforme previsão expressa do art. 29, V, da
Constituição Federal, a iniciativa do projeto de lei que disponha
sobre remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais é exclusiva da Câmara Municipal.
Por fim, acostou ao opinativo, cópia do projeto de Instrução
Normativa que visa normatizar a questão, bem como do parecer jurídico que o
embasou.
No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público de Contas,
por intermédio do Parecer nº 8212/17, destacando que o Supremo Tribunal Federal
não reconheceu aos agentes políticos o direito subjetivo ao 13º salário e adicional de
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
férias, mas tão-somente a inexistência de óbice constitucional. Ponderou, o impacto
sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico da decisão, tendo em
conta a existência de mais de 5 mil municípios que compõem a República Federativa
do Brasil.
É o relatório.
2. Conforme se extrai do relato, as consultas formuladas pelas
Câmaras Municipais de Quedas do Iguaçu e Paiçandu se fundamentam no
julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 650.898 e a
necessidade de revisão da Instrução Normativa nº 72/2012, deste Tribunal, frente ao
posicionamento da Suprema Corte.
A Corte Constitucional decidiu que:
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da
repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário,
reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a
inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de
Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os
Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e
Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o
Tribunal fixou as seguintes teses: 1) - “Tribunais de Justiça podem exercer
controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como
parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas
de reprodução obrigatória pelos Estados”; e 2) - “O art. 39, 8 4º, da
Constituição Federal! não é incompatível com o pagamento de terço de
férias e décimo terceiro salário”. O Ministro Marco Aurélio não participou
da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro
Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes,
e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017.
(destacamos)
A partir da análise da sessão de julgamento e dos votos proferidos
pelos Ministros, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal? concluiu que o STF não
conferiu aos vereadores, prefeitos e vice-prefeitos o direito subjetivo ao décimo
1 58420 membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998
2 F.6, Instrução nº 2602/17 (peça nº 12).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 68G6.PHJ!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
terceiro salário e terço de férias, como decorrência direta do art. 7º, Constituição
Federal, mas tão-somente entendeu pela inexistência de impeditivo de ordem
constitucional:
Dessa feita, percebe-se que o julgamento do Recurso
Extraordinário nº 650.898 não reconheceu aos agentes políticos um direito
subjetivo decorrente diretamente da Constituição Federal, mas tão-somente
que a instituição legal das parcelas 13º subsídio e adicional de férias para
agentes políticos não possui no texto constitucional um óbice de
invalidade/incompatibilidade. Em outras palavras, reconheceu um
permissivo constitucional para que a lei assim disponha.
Tal acepção possui efeitos completamente diversos ao
da tese de decorrência direta. Isso porque, ao reconhecer a possibilidade de
a lei municipal instituir as aludidas vantagens, não há que se falar em
aplicação retroativa da decisão, tampouco em pagamento fundamentado
apenas nesse julgamento. Os fundamentos do Acórdão do STF deixam
claro que tais vantagens decorrem da lei e, portanto, que sua vigência
inaugurará o marco temporal normativo.
Nessa toada, a Unidade Técnica balizou entendimento quanto aos
efeitos temporais da decisão: considerando que não se trata de direito assegurado
da Constituição Federal aos agentes políticos, mas dependente de previsão em lei,
não há que se falar em retroatividade dos efeitos da decisão. Ou seja, os
vereadores, prefeitos e vice-prefeitos somente farão jus ao 13º subsídio e terço de
férias após a vigência da lei específica prevendo tais vantagens.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Ministério Público de
Contas:
Portanto, em relação ao alcance temporal da tese fixada
pelo Supremo, dessume-se que ao reconhecer a possibilidade de a lei
municipal instituir as aludidas vantagens, não há que se falar em aplicação
retroativa da decisão, tampouco em pagamento fundamentado apenas
nesse julgamento, pois as razões que fundamentam o Recurso
Extraordinário em análise evidenciam que tais vantagens decorrem da lei e,
portanto, que sua vigência inaugurará o marco temporal normativo.
Acrescente-se, ainda, que a fixação e alteração do 13º subsídio, tal
qual o subsídio mensal, deve se dar mediante lei, conforme previsão contida no art.
37, X*, da Constituição Federal. É o que se extrai da lição de Maria Sylvia Zanella Di
Pietro”:
2 F.7, Parecer nº 8212/17 (Peça nº 15)
*Art.37(...)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6BG6.PHJ9.DUDO.IT5Z.V
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional
nº 19 no inciso X foram: a expressa referência à necessidade de lei
específica para a fixação ou alteração da remuneração e dos subsídios,
bem como a previsão da revisão anual como direito do servidor.
A primeira adaptação do sistema de remuneração para o
de subsídio dependerá da “lei específica” a que se refere o inciso X,
respeitada a iniciativa privativa em cada caso. Do mesmo modo, a alteração
dos subsídios também somente poderá ser feita por lei, observadas as
mesmas regras quando à iniciativa legislativa e observada também a norma
do artigo 169, $1º, |, que exige, para a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
Dessa forma, é importante esclarecer que a regulamentação “por
instumentos normativos hierarquicamente inferiores”, a que se refere a
Coordenadoria de Fiscalização Municipal, na Instrução nº 12, fl. 7, ao tratar da
terceira questão proposta, não diz respeito à definição do valor, o qual, por óbvio, a
exemplo do valor dos próprios subsídios, deve ser fixado em lei específica, que
preveja esse pagamento adicional.
Importante esclarecer, também, que eventual previsão do
pagamento de do 13º subsídio e do terço de férias na lei orgânica municipal não
retira a obrigatoriedade de que, para o seu pagamento, haja previsão expressa na lei
que fixar o valor dos subsídios, de modo que a discussão dessa matéria e a
avaliação dos requisitos estabelecidos para sua aprovação seja renovada em cada
oportunidade em que a proposta de ato fixatório for votada, sempre no final da
legislatura anterior.
Sobre os aspectos temporais, nos termos do art. 29, inciso VIº, da
Constituição Federal, a lei que assegurar o pagamento do 13º subsídio e do terço de
férias surtirá efeitos para a legislatura subsequente, em observância ao princípio da
anterioridade.
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por le específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
“DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 242 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 555-556.
“art. 29(...)
VI — o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura &
subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respecfi Ç
Orgânica e os seguintes limites máximos (...) ' Ss
Fls: ;
q
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS & -
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6BG6.PHJ9.D MELND at? é a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A propósito, vale reproduzir a fundamentação contida na
manifestação da Coordenadoria de Fiscalização Municipal, já mencionada no
relatório deste voto:
O princípio da anterioridade é uma extensão
dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, os quais
impedem a atividade legislativa em causa própria. Portanto, aplica-
se a anterioridade — de uma legislatura para a subsequente — para
a produção de efeitos da lei que venha a instituir as vantagens
pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias.
Retomando a questão da necessidade de edição de lei, vale
ressaltar que, além da necessidade de previsão do pagamento do 13º subsídio e
terço de férias na lei que fixar o valor dos subsídios, devem ser observadas as
disposições dos arts. 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, conforme bem
salientado pelo Parquet”:
7 Art. 16.4 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
8 12 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas
ea realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
! - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
5 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas.
53º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a
lei de diretrizes orçamentárias.
54º As normas do caput constituem condição prévia para:
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 53º do art. 182 da Constituição
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
8 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
5 2º para efeito do atendimento do 8 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 12 do art. 42,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa. veado,
5 3º Para efeito do 5 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevi q e Es
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. is
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6BG6.PHJ!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ou seja, o pagamento do 13º subsídio e do adicional de
férias devem ser precedidos do devido processo legislativo, formal e
material, com iniciativa, justificativa, deliberação, votação, sanção ou veto,
promulgação e publicação e ser instituídos de acordo com a realidade
financeira do Município, com a Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei
Orcamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar
devidamente amparados por estudos técnicos.
Também, como sugeriu a Unidade Instrutiva desta Corte,
por se tratar de instituição de direitos e de criação de despesa continuada,
não há como se afastar o princípio da reserva legal —- o que significa
previsão em lei formal em sentido estrito — tampouco a aplicabilidade dos
arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o princípio da
anterioridade, que orienta que qualquer lei municipal que disponha nesse
sentido seja aplicada apenas na legislatura subsequente à da sua
aprovação.
Por ocasião da discussão em sessão, foi acolhida a proposta do
Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, de que seja também
ratificada a necessária observância dos limites de despesa do Poder Legislativo de
que trata o art. 29-A e 81º da Constituição Federal, relativo às despesas totais desse
Poder e de sua folha de pagamento, respectivamente.
A propósito, aliás, relativamente à iniciativa legislativa, nos moldes
do art. 29, Vº da Constituição Federal, a proposição de projeto de lei relativo aos
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais deve ser da
Câmara Municipal.
Destarte, passa-se à resposta dos questionamentos formulados na
Consulta nº 66999-5/17, e por via de consequência dos contidos na de nº 50851-
7/7, posto que abrangidos por aqueles:
8 4º A comprovação referida no 5 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia
de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
552 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas
no82º,as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
5620 disposto no 8 12 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição.
5 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquda criada por prazo determinado.
É Fls. 7-8, Parecer nº 8212/17 (Peça nº 15)
“art.29 (...)
V- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa di
Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 54º, 150, 153, III, 828, |.
(Sa
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6BG6.PHJS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1. Os Vereadores fazem jus ao pagamento de 13º salário e
terço de férias?
Conforme julgamento do Recurso
Extraordinário 650.898, no qual do Supremo Tribunal Federal
fixou tese em sede de repercussão geral, não há na
Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal
institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional
de férias, observados os demais requisitos de validade para
tanto, notadamente a Lei Orgânica do Município.
2. O pagamento de décimo terceiro e férias aos vereadores
pode ser autorizado pelo gestor do Legislativo meramente com
base na aplicação do artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição
Federal, calcado no entendimento do RE 650898?
Não. A tese de repercussão geral fixada pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº
650.898 não pemite conclusões nesse sentido. A decisão do
Supremo Tribunal Federal reconheceu tão-somente a
possibilidade de a lei municipal instituir as vantagens
pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias.
3. Em caso afirmativo à questão 1, é necessária a
regulamentação em lei de iniciativa do Poder Legislativo ou
pode ser regulamentada mediante resolução?
A previsão deve se dar, necessariamente,
mediante a edição de lei específica, que fixe o valor dos
subsídios. Por se tratar de instituição despesa continuada,
deve-se levar em conta a realidade financeira do Município, a
Net ead Ore
= G
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS E)
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6BG6.PHJS.DNDO.IT5Z.V ,
SE do parada
“taco po?”
cepa?
Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual,
N
A,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 16 e
17 eos limites do art. 29-A e $71º da Constituição Federal.
4. Se necessária a previsão em lei, o pagamento se legitima
através de lei válida para a atual legislatura ou deve-se
obedecer o princípio da anterioridade constante no inciso VI, do
art. 29, da Constituição Federal?
O princípio da anterioridade é uma extensão
dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, os
quais impedem a atividade legislativa em causa própria.
Portanto, aplica-se a anterioridade — de uma legislatura para a
subsequente — para a produção de efeitos da lei que venha a
instituir as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional
de férias.
5. O pagamento de 13º salário e terço de férias aos prefeitos
e vice-prefeitos deve ser feito mediante lei de iniciativa do
Poder Legislativo ou pode ser feita pelo Poder Executivo?
Conforme previsão expressa do art. 29, V, da
Constituição Federal, a iniciativa do projeto de lei que disponha
sobre remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais é exclusiva da Câmara Municipal.
Importante ressaltar, por fim, que qualquer pagamento feito de forma
contrária a este entendimento implicará na abertura de tomada de contas
extraordinária para apuração de responsabilidade pelo dano ao erário, contra o
Presidente da Câmara que tenha autorizado a despesa e demais vereadores q ereadoz
q
dela tenham se beneficiado.
e ;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS quis
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6BG6.PHJ9.DUDO.IT5Z.V
auidr
E
4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno
conheça das consultas e responda-as na forma indicada na fundamentação da
presente decisão.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer as Consultas e respondê-las na forma indicada na
fundamentação da presente decisão.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
VAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2017 - Sessão nº 35.
VENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
reado,>
pç NC x
G
SF É
-
a
; £
siso é
E 5
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6BG6.PHJ9.DUDO.IT5Z.V
E UC

open original →