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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Diretores Municipais do Poder Executivo de Ivaiporã para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes S/N —- CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com-
IVAIPORÃ-PR
Projeto de Lei nº 67/2022 do Legislativo
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, do Procurador Geral do
Município e dos Diretores Municipais do
Poder Executivo de Ivaiporã para o
período da Legislatura de 2025 a 2028 e
dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Subsídio mensal do Prefeito do Município de Ivaiporã, para o período da
Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 22.000,00
(Vinte Dois Mil Reais). ps
Art. 2º. O Subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Ivaiporã. para o período da
Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 11.000,00 (Onze
Mil Reais).
Art. 3º. O Subsídio mensal do Procurador Geral e dos Diretores Municipais do Poder
Executivo de Ivaiporã, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em
parcela única, no valor de R$ 7.596,67 (Sete Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais €
Sessenta e Sete Centavos).
$ 1º Ao Procurador Geral e aos Diretores Municipais. quando detentores de cargo efetivo
dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às
vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
Art. 4º. Será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral, e Diretores Municipais
do Poder Executivo o Décimo Terceiro Subsídio.
$ 1º O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do
inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
integral, para bit do parágrafo anterior.
A MUNICIPAL DE IVAI
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Câmara de Vereadores ,
$ 3º O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30
(trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
Art. 5º. Os agentes políticos de que trata essa lei farão jus anualmente, a um período
remunerado de descanso não superior a 30 (trinta) dias, com o pagamento do terço
constitucional, que será gozado por inteiro ou parceladamente, de acordo com a
conveniência do Prefeito e com o benefício do serviço público.
Parágrafo Único — O terço constitucional de férias correspondente ao período do último
ano da legislatura, será pago no mês de dezembro, juntamente com o décimo terceiro
subsídio.
Art. 6º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3º desta
lei, que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do
município, do Estado ou da União, poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que
sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei.
$ 1º Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Diretor Municipal, fica facultado optar
pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 7º. Aos subsídios fixados por esta lei, fica assegurada a recomposição anual, na
mesma data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público
municipal, respeitado o previsto no art. 37, incisos X, XIe XV, da Constituição Federal,
tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o
momento da implementação. desde que não inferior a (12) meses, apurada segundo o
índice oficial adotado pela legislação local.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUDEI: DE IVAIPORÃ, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil é vi
ertru Be y.
Presidente
pio
ivaldo Ap. Montanheri
1º Secretário
sed deameio
Vereador
Justificativa
Conforme dispõem o Art. 29 da Constituição Federal e o Art. 80 da Lei Orgânica
do Município, os subsídios dos Senhores Vereadores, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais deverão observar o princípio da anterioridade, ou seja, deverá
ocorrer em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições
municipais.
Pelo disposto na Constituição Federal, os agentes políticos não podem receber
remuneração acima do estipulado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que,
hoje, equivale a R$ 39.293,32 (Trinta e Nove Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e
Trinta e Dois Centavos). Encontrando-se, os subsídios apresentados Prefeito R$
18.752,93 (Dezoito Mil Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Noventa e Três Centavos),
Vice — Prefeito R$ 7.813,72 (Sete Mil Oitocentos e treze Reais e Setenta e Dois
Centavos), e Demais Secretários R$ 7.131,36 (Sete Mil Cento e Trinta e Um reais e Trinta
e Seis Centavos).
No que tange ao valor pago, cumpre ressaltar que foram todos congelados, e não
houve alteração dos valores atualmente percebidos pelos membros do Poder Executivo
de Ivaiporã, em respeito à atual condição econômica do país, que exige, acima de tudo,
responsabilidade do gestor com o trato do orçamento público. Deve-se notar ainda que os
valores fixados pelo presente projeto observam todos os limites estabelecidos por lei.
Assim esperam os membros da mesa diretora a discussão e a aprovação pelo
plenário desta casa.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n” — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro
de 2022, às 11 horas, para epreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM —
Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de
aplicar a correção inflacionária referente ao exercicio fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre
Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública (COSIP), e dá outras providências, (1º e 2º discussão)
3- Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (1º e 2º
discussão)
4 - Projeto de Lei nº 125/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adiciona! Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 1.694.139,13 — tal recurso será empregado na implementação de
ações para a execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas —
Estradas da Integração. visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural, por meio da
pavimentação da Estrada Pindeuvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP; 86870-000 camaraivpí hotmail.com
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte E
dois. às oito horas e cinquenta é sete minutos.
so
7
Fernando R, Dorta Edivaldo Apº Montanheri
Vice-Presidente 1º Secretário
José farig/C arneiro Eme S. Bertotti
Vereador Vereador
É possível a concessão de décimo terceiro subsídio para prefeitos, vice-prefeitos e secretários
municipais no curso da legislatura, observado o princípio da reserva legal, conforme disposição
do artigo 29, V, da Constituição. Federal (CF/88) e do artigo 16, VI, da Constituição do Estado do
Paraná; e de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário
(RE) nº 650.898.
Inclusive, em decisão expressa no Acórdão nº 4528/17 - Tribunal Pleno, referente a Consulta
com efeitos normativo e vinculante, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já havia
adotado o entendimento fixado no RE nº 650.898 do STF. Assim, O princípio da anterioridade é
aplicável apenas à instituição dos subsídios de vereadores, conforme disposto no artigo 29, VI,
da CF/88. Up dia 6)
No entanto, a fixação legal da possiblidade de pagamento de 13º subsídio a agentes políticos
somente pode alcançar situações futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do
interesse social e da boa-fé. Portanto, é vedada a aplicação retroativa da lei que venha a ser
editada nesse sentido.
Assim, o início da vigência da lei que prevê o pagamento do 13º corresponde ao marco temporal
normativo a partir do qual tal vantagem poderá ser paga. Além disso, a lei que fixar o benefício
deve atender todas as condições para sua validade: a previsão da despesa na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), o atendimento
as disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o respeito aos limites
do artigo 29-A e parágrafo 1º da CF/88.
As disposições do Acórdão nº 4529/17 - Tribunal Pleno do TCE-PR são aplicáveis em sua plenitude
aos secretários municipais. Tal decisão define que, conforme previsão expressa do artigo 29, V,
da CF/88, a iniciativa do projeto de lei que disponha sobre remuneração de prefeitos, vice-
refeitos e secretários municipais é exclusiva da câmara municipal.
Secretários municipais detentores de cargo efetivo e licenciados que tenham optado pelo subsídio
do cargo de secretário somente terão direito a receber o 13º subsídio se houver previsão legal
quanto à possibilidade do recebimento dessa vantagem, expressa na lei específica que fixa os
subsídios aplicáveis.
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta à Consulta formulada, em 2017, pelo então
presidente da Câmara Municipal de Mamborê, Jairo Silveira Arruda, sobre a possibilidade de
concessão de 13º salário a secretários municipais durante a legislatura vigente,
Instrução do processo
O parecer jurídico apresentado pelo consulente opinou pela possiblidade de concessão de 13º
salário aos secretários municipais no curso da legislatura, desde que seja observado o princípio
da reserva legal; e que a lei que fixa esse benefício deve ser de iniciativa da câmara municipal.
Além disso, o parecer afirmou que o secretário municipal detentor de cargo efetivo do qual tenha
se licenciado tem direito a receber o 13º salário caso tenha optado pelo recebimento do subsídio
do cargo de secretário.
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TCE-PR noticiou a existência de manifestação
do Tribunal em matéria correlata ao questionamento, expressa no Acórdão nº 4529/17 - Tribunal
Pleno, em sede de Consulta.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que o recebimento ou não do
benefício está conectada ao regime jurídico. Portanto, se estiver previsto em lei formal o direito
ao benefício no regime remuneratório escolhido pelo secretário municipal, haverá o direito ao
recebimento; mas se não houver a previsão do benefício para a categoria, não haverá.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) lembrou que, de acordo com a tese fixada pelo STF,
não é possível a aplicação retroativa ao RE nº 650.898 e nem pagamento fundamentado apenas
nesse julgamento, pois as razões que fundamentaram a decisão evidenciam que a vigência da lei
que prevê o benefício inaugura o marco temporal normativo.
O órgão ministerial ainda entendeu que, por se tratar de instituição de direitos e de criação de
despesa continuada, não pode ser afastado o princípio da reserva legal - previsão em lei formal
em sentido estrito -; e nem a aplicabilidade dos artigos 16 e 17 da LRF. Finalmente, o MPC-PR
concluiu que o secretário municipal detentor de cargo efetivo que tenha se licenciado para exercer
o cargo de secretário tem direito ao 13º salário.
Legislação
O inciso V do artigo 29 da Constituição Federal dispõe que os subsídios do prefeito, do vice-
prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da câmara municipal; e o
inciso seguinte (VI) estabelece que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas
câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a
Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos.
O artigo seguinte (29-A) expressa que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
percentuais fixados na CF/88, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas, efetivamente realizado no exercício anterior.
O parágrafo 1º desse artigo estabelece que a câmara municipal não gastará mais de 70% de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
O artigo 39 da CF/88 dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão,
no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
O parágrafo 4º desse artigo fixa que o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os
ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
O inciso X do artigo 37 da CF/88 dispõe que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempr;
na mesma data e sem distinção de índices.
O artigo 16 da Constituição do Estado do Paraná estabelece que "o município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição". O inciso VI deste artigo fixa que os subsídios do
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da câmara
municipal.
o) artigo 16 da LRF expressa que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declaração
| do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a |
| LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com LDO. = )
L. mm
fi O artigo 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de.
| lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Em decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, que versou sobre a concessão de
13º salário aos prefeitos e vice-prefeitos e possível confronto do direito a tais vantagens com o
preceito do artigo 39, parágrafo 4º, da CF/88, o STF fixou a tese de repercussão geral segundo
a qual o pagamento de terço de férias e 13º salário é compatível com o texto constitucional.
Quanto à possibilidade de pagamento de 13º subsídio a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o
Acórdão nº 4529/17 - Tribunal Pleno, em resposta a consultas, expressa que "não há na
Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal institua as vantagens pecuniárias de
13º subsídio e adicional de férias, observados os demais requisitos de validade para tanto,
notadamente a Lei Orgânica do Município". Além disso, estabelece que a previsão deve se dar,
necessariamente, mediante a edição de lei específica, que fixe o valor dos subsídios; e que, por
se tratar de instituição de despesa continuada, deve-se levar em conta a realidade financeira do
município, a LDO, a LOA, a LRF e os limites do artigo 29-A e parágrafo 1º da Constituição Federal.
Essa decisão também estabelece que, conforme previsão expressa do artigo 29, V, da
Constituição Federal, a iniciativa do projeto de lei que disponha sobre remuneração de prefeitos,
vice-prefeitos e secretários municipais é exclusiva da câmara municipal.
Já o Acórdão nº 2989/19 - Tribunal Pleno do TCE-PR, em resposta a Consulta, dispõe que é
possível o pagamento de 13º salário e abono de férias aos secretários municipais com base em
lei municipal anterior à decisão constante do Acórdão 4529/17 - Tribunal Pleno.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, lembrou que os secretários municipais
são agentes políticos, conforme estabelecem a legislação e a doutrina; e que, assim, submetem-
se ao regime jurídico remuneratório próprio dos subsídios. Portanto, ele considerou que a eles
aplica-se o que foi decidido no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS.
Guimarães ressaltou que a decisão do STF não conferiu aos detentores de cargos políticos
qualquer direito subjetivo ao recebimento de 13º subsídio, mas tão somente fixou não haver u
impeditivo constitucional para que a lei municipal institua essa vantagem pecuniária em favoá
secretários municipais; e que a instituição do benefício depende de lei de iniciativa da câmara
dos vereadores.
O relator também salientou que o TCE-PR já entendera que o princípio da reserva legal tem
alcance diverso para prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, já que a obrigação
constitucional de fixação na legislatura anterior é exclusiva para vereadores, nos termos do inciso
VI do artigo 29 da CF/88.
O conselheiro ainda considerou que, a partir das alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº 19/1998, a CF/88 passou a disciplinar separada e diversamente o momento em
que pode ser fixada a remuneração de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais - artigo
29, V - e aquele para a fixação da remuneração de vereadores - artigo 29, VI. Ele também frisou
que a Constituição do Estado do Paraná segue esse entendimento.
Guimarães afirmou que a exigência de que os subsídios dos vereadores sejam fixados na
legislatura anterior permanece. Mas ressaltou que para os demais agentes políticos isso não é
obrigatório. Ele acrescentou que eventual previsão da concessão da vantagem deve se dar,
necessariamente, mediante a edição de lei específica de iniciativa da câmara dos vereadores, em
respeito ao princípio da reserva legal, que fixe o valor desses subsídios.
Finalmente, o relator afirmou que não é admissível a fixação de benefícios de forma retroativa,
para fatos anteriores à vigência legal, o que violaria o princípio da segurança jurídica, da boa-fé
dos agentes envolvidos e da transparência na condução da coisa pública. Portanto, ele concluiu
que a vigência de lei prevendo o pagamento do 13º inaugura o marco temporal normativo a
partir do qual o benefício poderá ser pago.
Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sessão ordinária nº 24/2020
do Tribunal Pleno, realizada em 19 de agosto por videoconferência. O Acórdão nº 2045/20 -
Tribunal Pleno foi disponibilizado em 31 de agosto, na edição nº 2.372 do Diário Eletrônico
do TCE-PR (DETC).O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 11 de setembro.
Serviço
Processo nº: A CITA (4
Acórdão nº 2045/2 * Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Entidade: Câmara Municipal de Mamborê
Interessados: Jairo Silveira Arruda e Maurício Jotta Massano
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral nº 09/2022
Interessado: Vereador Antônio Vila Reali
Assunto: Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. a
Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito. do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do
Município e dos Diretores Municipais do Poder Executivo de Ivaiporã para o período da
Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
CEB
decola
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Comissão de forma verbal pelo Senhor
Vereador Antônio Vila Real, de forma intempestiva, haja vista que foi formula perante
esta Procuradoria Geral, na data de 21 de dezembro de 2022, conforme Edital de
Convocação nº 44/2022 realizada às 11 horas da manhã, acerca da legalidade,
constitucionalidade, conveniência, utilidade. oportunidade e redação do Projeto de Lei
nº 67/2022, do Legislativo, conforme súmula em epígrafe.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1.282, em 20 de
dezembro de 2022. tendo sido aprovado por unanimidade em Reunião Extraordinária
também em 21 de dezembro de 2022.
E o breve relatório. passa-se a opinar.
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Estado do Paraná
| IH - FUNDAMENTAÇÃO |
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica 4)
de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral de Justiça,
autorizada por norma municipal. serve apenas como norte, em caso de concordância, para
orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa,
igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis. não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular,
esta, representada pela manifestação dos vereadores.
a) Da fixação de subsídios
É possível a concessão de décimo terceiro subsídio para prefeitos, vice-prefeitos e
secretários municipais no curso da legislatura, observado o princípio da reserva legal, conforme
disposição do artigo 29, V, da Constituição Federal (CF/88), destaco:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceito:
V - subsídios do Prefeito. do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150, II, 153, Ill, e 153, 82º, 1,
Enfatizado no artigo 16, VI, da Constituição do Estado do Paraná:
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com interstício mínimo de dez dias. e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e
os seguintes preceitos: áca G
VI -subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretáribgs Jay
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Munici Es Fls. E
do! Du O
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II, 153, He 1
$2º, 1, da Constituição Federal
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Estado do Paraná
Conforme demonstrado acima, a iniciativa do Projeto de Lei 67/2022, que
disponha sobre remuneração de prefeitos. vice-prefeitos secretários municipais, é
e
EXCLUSIVA da câmara municipal. atendendo assim, sua forma. 2)
Seguindo o constitucional, em seu disposto no art. 37, inciso X, assegura a
revisão geral anual, devendo sempre ser na mesma data. im vebis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices:
Desta feita, as referências do $ 4º do art. 39 feita no inciso X,e do art. 37 da
Constituição Federal, vê-se a intenção do Constituinte em acolher os agentes políticos
elencados em seu conteúdo, percebe-se, assim. garante a revisão de vencimentos dos
detentores de mandato eletivo, no plano de revisão (recomposição da perda
inflacionária).
O PLL 67/2022, observa em seu artigo 7º, que os subsídios fixados para a
Legislatura 2025/2028, terão sua recomposição de perdas inflacionários, na mesma data
e no mesmo índice do reajuste concedido aos servidores desta Casa de Leis, respeitado o
previsto no art. 37, incisos X. XI e XV da Constituição Federal e Estatuto do Servidor
Municipal em seu art. nº 7. dispõe:
Art. 7º Aos subsídios fixados por esta lei, fica assegurada a
recomposição anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste
concedido ao funcionalismo público municipal, respeitado o previsto
no art. 37, incisos X, XL e XV, da Constituição Federal, tendo como
limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o
momento da implementação, desde que não inferior a (12) meses, mesm
apurada segundo o indice oficial adotado pela legislação local. «qread reg
EA
(3
Coaduna com o Estatuto do Servidor Municipal a Lei Orgânica do Municípides a
grid E
de Ivaiporã em seu artigo 81, Parágrafo único, o qual versa que:
Art. 81 Quando da fixação da remuneração,
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Estado do Paraná
atualização da expressão monetária.
Parágrafo único.
Portanto, aconselha-se que seja incorporado ao projeto de lei relatório de
impacto orçamentário e financeiro elaborado pelo contador municipal, nos moldes
do disposto no artigo 113 do Ato das disposições Transitórias.
b) Décimo Terceiro Subsídio
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, o membro
de Poder detentor de mandato eletivo. os ministros de Estado e os secretários estaduais e
municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional. abono. prêmio, verga de
representação ou outra espécie remuneratória.
Desde o advento da Carta Constitucional de 1988. temática demasiado
controvertida é o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos. A
grande maioria dos tribunais (de Justiça e de contas) Brasil afora sempre considerou que
o pagamento dessas vantagens a agentes políticos, em especial prefeitos e vereadores,
seria inconstitucional, tudo por força do dispositivo constitucional acima citado.
Logo, considerando que a Constituição veda expressamente que membro de
poder detentor de mandato eletivo receba gratificação, adicional, abono, prêmio, etc., o
pagamento de 13º salário e férias também restaria albergado na restrição constitucional,
sendo, pois, proibida tal “benesse”.
A matéria, no entanto, foi submetida recentemente ao crivo do Supremo
Tribunal Federal. Com efeito. nos autos do Recurso Extraordinário 650.898/RS, à
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remuneratórias de natureza mensal, o que não seria o caso do 13º e das férias, pagos a
todos os trabalhadores e servidores. com periodicidade anual.
Assim, o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos, em
especial prefeitos, secretários e vereadores, não feriria o parágrafo 4º do artigo 39 da CF,
tendo em vista que estas vantagens são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos
agentes políticos. não havendo. portanto. impedimento constitucional.
Com a implementação do subsídio do décimo terceiro, observando os
preceitos legais e regimentais, é de vital importância a observação do chamado princípio
da anterioridade. como pode ser extraído do Processo nº 508517/17 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE/PR):
4. Se necessária a previsão em lei. o pagamento se legitima através de lei válida
para a atual legislatura ou deve-se obedecer ao princípio da anterioridade
constante no inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal?
O princípio da anterioridade é uma extensão dos princípios da isonomia,
impessoalidade e moralidade, os quais impedem a atividade legislativa em
causa própria.
A matéria ainda foi tratada no processo 903750/2017 no acordão de nº
2045/20 no Tribunal Pleno do TCE/PR o conselheiro Fernando Augusto Mello
Guimaraes, afirmou que:
[...] a exigência de que os subsídios dos vereadores sejam fixados na legislatura
não é obrigatório. Ele acrescentou que eventual previsão da concessão da
vantagem deve se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica de
iniciativa da câmara dos vereadores, em respeito ao princípio da reserva legal,
que fixe o valor desses subsídios.
Devido o princípio da anterioridade, a fixação legal da possiblidade de «preadozam
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pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar situações futur. o ” -
em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé, é ved EeFis. do
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a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido. Cy de pd)
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Portando. conclui-se. que o subsídio dos membros políticos do poder
executivo, relativo a férias e 13º poderão ser fixados no curso do corrente mandato,
entretanto ao observamos o princípio da anterioridade, tal fixação deverá ser
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implementada no subsequente a lei que fixe o benefício, assim atendendo todas as
condições de sua validade e eficúcia.
DESTACO: A previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o atendimento às disposições dos artigos
l6e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o respeito aos limites do artigo 29-A
e parágrafo 1º da CF/88.
NI - SUGESTÃO JURÍDICA
a) Proposta de Emenda
No tocante aos aspectos técnico-legislativos e, sobretudo no que diz respeito
a adoção da melhor redação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 95/1998 c/c art.
173 do Regimento Interno, atendo-se as recomendações auferidas neste parecer, observo
a necessidade de que sejam auferidas correções na redação proposta, cujas sugestões de
alteração encontram-se expostas na tabela a seguir:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022,
AO PROJETO DE LEI Nº 67/2022 DO LEGISLATIVO.
Súmula: Modifica o art. 28 do Projeto de Lei, para fins de
adequação da norma legislativa.
Art. 1º Modifica o art. 8º do Projeto de Lei nº 67/2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação ”
Plenário Vereador Pedro Goedert. ao dia vinte e dois do mês de dezembro do,
ano de dois mil e vinte e dois (22/12/2022).
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IV - CONCLUSÃO
Ante o exposto. destaca-se: (7)
É possível a concessão de décimo terceiro subsídio para prefeitos. vice-
prefeitos e secretários municipais no curso do corrente mandato. entretanto, pelo princípio
da anterioridade, tal fixação legal somente alcançar situações futuras, em respeito aos
princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé. vedando à aplicação
retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido, assim atendendo todas as
condições de sua validade e eficácia.
DESTACO: A previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o atendimento às disposições dos artigos
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o respeito aos limites do artigo 29-A
e parágrafo 1º da CF/88.
Nesta toada, também deverá ser considerada a emenda modificativa
sugerida no Art. 8º do Projeto de Lei, no item IV, tópico “a”.
Por fim, adotadas a devidas cautelas supracitadas, entendo pela
inexistência de óbices que inviabiliza a regular tramitação, discussão e votação do
Projeto de Lei nº 67/2022. do Legislativo.
Isto posto, S.M.J.. são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente. a opinião de seu emitente.
Este parecer possui 7 (sete) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário
À consideração superior.
E o parecer.
jul E inheiro
o rocurador Geral
OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800
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