| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Institui direitos sociais aos agentes políticos municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 2410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 14
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 68/2022 DO LEGISTATIVO Súmula: Institui direitos sociais aos agentes políticos municipais, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, por esta lei, institui a fixação de um terço (1/3) de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único: Para efeitos dessa lei consideram-se agentes políticos municipais os ocupantes dos cargos públicos de Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais. Art. 2º São direitos sociais dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal: I- Gozo de Férias anuais remuneradas. com terço a mais que o salário normal. N - Décimo Terceiro salário. com base no valor integral do subsídio de vencimento. Parágrafo Único: Quanto ao gozo de férias é vedada sua acumulação. Art. 3º Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a ajustar o valor dos subsídios dos agentes políticos ao norte elencados. Art. 4º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício. da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, devendo ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores da municipalidade. Art. 5º O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias. Art. 6º Independentemente da solicitação, será pago aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Art. 7º Caso os agentes políticos do Poder Executivo Municipal, deixem o cargo, o décimo terceiro salário será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 8º Para a percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no caput deste artigo aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal deverá ser respeitado como limites formais e materiais: I- O subsídio do Prefeito Municipal. na forma do art. 37, XI e $12, da CF/88, esta limitado ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federa observando-se, em todo o caso. que o valor fixado servirá como teto remuneratório, todo funcionalismo municipal. Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR BID S) NESTA TA RA Es x ' a 4 flianamco chateia Câmara de Vereadores ROVADO/). 14, ———— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná H— O subsídio do Prefeito Municipal. observando-se, em todo o caso, que o valor fixado servirá com o teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal. Art. 9º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas correspondentes. Art. 10 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Plenário Vereador Pedro O Apº Montanheri 1º Secretário Presidente C e G. D. Teixeira 2º Secretária VL dq Antônio Vila Real José aria/C arneiro Vereador Vereador Me és IVAÍP: DE e um Setor de Contabilidade ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/F INANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Projeto de Lei nº 67/2022 do Legislativo Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do município e dos Diretores Municipais do Poder Executivo de Ivaiporã para o período da Legislatura de 2025 al 2028. Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, 1 e art. 17, $1º da lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público, analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes. Desta forma, levando-se em consideração que a atualização dos subsídios se dará apenas no exercício de 2025, será estimado o impacto apenas do pagamento do 13º subsídio e do terço constitucional de férias dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, tendo-se em vista que o Procurador Geral e demais diretores, já fazem jus a tais benefícios. ESPECIFICAÇÃO *IMPACTO| IMPACTO | **IMPACTO MENSAL | ANUAL 2022 Ot. | Prefeito — 13º subsídio e terço de férias | 2.669.52 |ipoia zé 0,00 02 | Vice-Prefeito — 13º subsídio e terço de férias | 1.112,31 | 13.347,72 0,00 Totalização | 3.781,83 | 45.381,96 0,00 e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo departamento de Re- cursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos de 21,0923%. Destaca-se que no aponta- mento do valor mensal, têm-se apenas a provisão de pagamento nos meses correntes, pois o pa- gamento efetivo ocorre em uma única parcela no caso do terço de férias e em duas parcelas no caso do 13º subsídio. e **Não se considerou a execução de despesas para o exercício de 2022, pois a lei se aj apenas do exercício 2023 em diante. €, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O RRi doNorte, 1000 Ivai PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCRIÇÃO | mw 024. 01 Prefeito — 13º subsídio e terço de férias | 0,00 32.034,24 | 33.507,82 02 pano — 13º subsídio e terço de | 0,00 13.347,72 | 13.961,72 érias TOTAL | 0,00 45.381,96] 47.469,54 e Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,80% (Inflação projetada no exercício 2022) e para 2024, uma correção de 4,60% (Inflação projetada no exercício 2023), tendo como data base o mês 05. Tais índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a presente data. DESCRIÇÃO 2021% 2022*%* 2023** Lo 2024%% Receita Corrente Líquida 107.203.617,08| 125.282.118,63 135.612.575,60 | 149.173.833,16 Gastos Totais com Pessoal 44.768.288,72] 53.666.876,21| 60.779.734,10 64.426.518,14 Concurso Emprego Público 0,00] 0,00 109.131,50 117.885,54 Concurso Estatutários 0,00 0,00 | 5.555.880,82 6.001.554,30 - Substituição Celetistas 0,00 | (3.377.908,54) | (3.648.872,56) . 0,00 Vide nota 4 Reenquadramento — Auxiliar 24.818,07 116.854,44 123.249,24 0,00 de Educação 1 Criação do cargo de Chefe 1 do Centro de Distribuição de 0,00 0,00 69.960,99 73.421,19 Produtos Hortifruti Prefeito — 13º subsídio e 0,00 0,00 32.034,24 33.507,82 terço de férias Vice-Prefeito — 13º subsídio 0,00 0,00 13.347,72 13.961,72 e terço de férias d Gatas na pesa 44.768.288,72| 54.251.694,28| 63.299.035,27| 67.141.225,39 Projetados Peresutual de Gastos comi 41.76% 43,31% 46,64% 45,01% Pessoal Projetado *últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR **valores projetados. Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frust arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas. Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2022, a pro, crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está acima dos 17%. Contudo, evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, que ficou próxi 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma variação de crescimento considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do mercado financeiro, ben &» (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ ar mus Setor de Contabilidade como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o presente ano têm-se mostrado atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de impostos e inclusive o censo a ser realizado pelo IBGE, poderá afetar a arrecadação de forma significativa. Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. Nota 04: Conforme informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre as 120 vagas disponíveis para contratação no concurso realizado, diversas vagas estão preenchidas por servidores temporários, sendo que os servidores estatutários irão assumir os cargos atualmente ocupados por temporárias, fazendo com que o impacto na folha de pagamento seja menor devido a substituição. PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 “para o quadriênio 2022 a 2025. [ LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022. LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, de 2022 para o exercício financeiro de 2022. Os Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1. A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja- mento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado no qua- dro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2022, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $ 1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. Ivaiporã,22.de dezembro de 2022. (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 contabilidadeDivaipora.pr.gov.br i 1000: Ivai We PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORÃ Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental apontada: Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste processo, que serão reservados no momento oportuno. Ivaiporã, 22 de dezembro de 2022. | AU; Leila Apareti , da Santos Gerente Finance ne etor de Tesouraria (43) 3472-4600 * 0800-649 3472 a st pr. gov. br Q de doNi CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro de 2022, às 11 horas, para cpreciação das seguintes matérias: 1- Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM — Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de aplicar a correção inflacionária referente ao exercicio fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências, (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 125/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.694.139,13 — tal recurso será empregado na implementação de ações para a execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas — Estradas da Integração. visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural. por meio da pavimentação da Estrada Pindeuvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (Pº e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" - CEP; 86870-000 camaraivp(s hotmail.com Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas e cinquenta e sete minutos. . Aranha (7 nf ane to AF E Fernando R. Dorta Edivíido Ap? Montanheri Presidente Vice-Presidente 1º Secretário J os ME Lameiro Eme S. Bertotti Vereador Vereador CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Parecer Procuradoria Geral nº 10/2022 Interessado: Requerimento verbal de Todos os Vereadores Assunto: Projeto de Lei nº 68/2022. do Legislativo. Ementa: Institui direitos sociais aos agentes políticos municipais, e dá outras providências. Trata-se de consulta formulada verbalmente pelos vereadores, de forma preventiva, haja vista que foi formula perante esta Procuradoria Geral, na data de 22 de dezembro de 2022, acerca da legalidade. constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo, conforme súmula em epígrafe. E o breve relatório, passa-se a opinar Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná IH - FUNDAMENTAÇÃO fa) Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições. ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral de Justiça, autorizada por norma municipal. serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e. portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Da fixação de 13º subsídios É possível a concessão de décimo terceiro subsídio agentes políticos curso da gestão, devendo observado o princípio da reserva legal, conforme disposição do artigo 29, V, da Constituição Federa! (CF/88). destaco: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceito: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, 1, 153, II, e 153, $ 2º, 1; Enfatizado no artigo 16. VI, da Constituição do Estado do Paraná: Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços do membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituiçã os seguintes preceitos: Vi -subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretário Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II, 153, Ill e 153, 32º, [. da Constituição Federal 3) Conforme demonstrado acima, a iniciativa do Projeto de Lei 68/2022, que disponha sobre 13º dos agentes políticos. é exclusiva do poder legislativo municipal, atendendo assim, sua forma. Coadunando com o supracitado, o art. 24 da LOM, versa que os subsidiso dos agentes políticos deveram serem feitos por lei especifica, como ser observa-se nos projetos em tela respeita tais preceitos formais, in verbis: Art. 24 A remuneração. os subsídios. os proventos, a aposentadoria, as pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos Vereadores e demais agentes políticos, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie. do Prefeito Municipal, $ 2º Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, fixará os vencimentos dos servidores públicos, nos termos dessa Lei Orgânica. (Redação dada através da Emenda Modificativa nº 03/2012). b) Décimo Terceiro Subsídio Nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, o membro de Poder detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verga de representação ou outra espécie remuneratória. Desde o advento da Carta Constitucional de 1988. temática demasiado controvertida é o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos. A grande maioria dos tribunais (de Justiça e de contas) Brasil afora sempre considerou que poder detentor de mandato eletivo receba gratificação, adicional, abono. prêmio, etc. no pagamento de 13º salário e férias também restaria albergado na restrição constitucional, sendo, pois, proibida tal “benesse”. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86,870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná A matéria, no entanto, foi submetida recentemente ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, nos autos do Recurso Exiraordinário 650.898/RS, a Consignou-se, pois. por maioria, 2 partir do voto proferido pelo Ministro Roberto Barroso, que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. o que não seria o caso do 13º e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Assim, o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos, em especial prefeitos, secretários e vereadores. não feriria o parágrafo 4º do artigo 39 da CF, tendo em vista que estas vantagens são direitos de todos os trabalhadores. inclusive dos agentes políticos. não havendo. portanto. impedimento constitucional. Com a implementação do subsídio do décimo terceiro, observando os preceitos legais e regimentais. é de vital importância a observação do chamado princípio da anterioridade. como pode ser extraído do Processo nº 508517/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR): 4, Se necessária a previsão em lei, o pagamento se legitima através de lei válida para a atual legislatura ou deve-se obedecer ao princípio da anterioridade constante no inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal? O princípio da anterioridade é uma extensão dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. os quais impedem a atividade legislativa em causa própria. A matéria ainda foi iratada no processo 903750/2017 no acordão de nº 2045/20 no Tribunal Pleno do TCE/PR o conselheiro Fernando Augusto Mello Ceteatora VS & Guimaraes, afirmou que: é É.Jaexi E anterior permanece, HO OBRA. Fic acrescentou que eventual previsão da concessão d vantagem deve se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica de iniciativa da câmara dos vereadores, em respeito ao princípio da reserva legal, que fixe o valor desses subsídios. ência de que os subsídios dos vereadores se) < Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR EA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Devido o princípio da anterioridade, a fixação legal da possiblidade de pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar situações futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé, é vedada (3) a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido. Portando. conclui-se. que o subsídio dos agentes políticos do poder executivo, relativo a férias e 13º subsidio. poderão ser fixados no curso do corrente mandato, observado o princípio da anterioridade. ta! fixação deverá ser implementada no ano subsequente a lei que fixe o benefício, mantendo assim a cristalina legalidade. Pelo exposto, é possível a concessão de décimo terceiro subsídio os agentes políticos do poder executivo municipal no curso do corrente mandato, entretanto, pelo princípio da anterioridade, tal fixação legal somente alcançar situações futuras, em respeito aos princípios da segurança jurídica. do interesse social e da boa-fé, vedando a aplicação retroativa da lei, que venha a ser editada nesse sentido, mantendo assim a cristalina legalidade. Por fim, entendo pela inexistência de óbices que inviabiliza a regular tramitação, discussão e votação do Projero de Lei nº 68/2022, do Legislativo. Isto posto. S.M.J.. são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente. a opinião de seu emitente. Este parecer possui 5 (cinco) laudas. todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatério À consideração superior. E o parecer. OAB/PR 101.816 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ——