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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaInstitui direitos sociais aos agentes políticos municipais, e dá outras providências.
native_id2410

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 68/2022 DO LEGISTATIVO
Súmula: Institui direitos sociais aos agentes políticos
municipais, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, por esta lei, institui a
fixação de um terço (1/3) de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Para efeitos dessa lei consideram-se agentes políticos
municipais os ocupantes dos cargos públicos de Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários
Municipais.
Art. 2º São direitos sociais dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal:
I- Gozo de Férias anuais remuneradas. com terço a mais que o salário normal.
N - Décimo Terceiro salário. com base no valor integral do subsídio de
vencimento.
Parágrafo Único: Quanto ao gozo de férias é vedada sua acumulação.
Art. 3º Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional
de férias acompanharão leis posteriores que vierem a ajustar o valor dos subsídios dos
agentes políticos ao norte elencados.
Art. 4º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por
mês de efetivo exercício. da remuneração devida em dezembro do ano correspondente,
devendo ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais
servidores da municipalidade.
Art. 5º O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias.
Art. 6º Independentemente da solicitação, será pago aos agentes políticos do
Poder Executivo Municipal, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um
terço) da remuneração do período das férias.
Art. 7º Caso os agentes políticos do Poder Executivo Municipal, deixem o
cargo, o décimo terceiro salário será pago proporcionalmente ao número de meses de
exercício no ano.
Art. 8º Para a percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no caput
deste artigo aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal deverá ser respeitado
como limites formais e materiais:
I- O subsídio do Prefeito Municipal. na forma do art. 37, XI e $12, da CF/88,
esta limitado ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federa
observando-se, em todo o caso. que o valor fixado servirá como teto remuneratório,
todo funcionalismo municipal.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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Câmara de Vereadores
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———— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
H— O subsídio do Prefeito Municipal. observando-se, em todo o caso, que o
valor fixado servirá com o teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias respectivas correspondentes.
Art. 10 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Plenário Vereador Pedro
O Apº Montanheri
1º Secretário
Presidente
C e G. D. Teixeira
2º Secretária
VL dq
Antônio Vila Real José aria/C arneiro
Vereador Vereador
Me
és IVAÍP: DE e
um Setor de Contabilidade
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/F INANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei nº 67/2022 do Legislativo
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do município e
dos Diretores Municipais do Poder Executivo de Ivaiporã para o período da Legislatura de 2025 al
2028.
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, 1 e art. 17, $1º da lei nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeiro do órgão público,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes.
Desta forma, levando-se em consideração que a atualização dos subsídios se dará apenas
no exercício de 2025, será estimado o impacto apenas do pagamento do 13º subsídio e do terço
constitucional de férias dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, tendo-se em vista que o Procurador
Geral e demais diretores, já fazem jus a tais benefícios.
ESPECIFICAÇÃO *IMPACTO| IMPACTO | **IMPACTO
MENSAL | ANUAL 2022
Ot. | Prefeito — 13º subsídio e terço de férias | 2.669.52 |ipoia zé 0,00
02 | Vice-Prefeito — 13º subsídio e terço de férias | 1.112,31 | 13.347,72 0,00
Totalização | 3.781,83 | 45.381,96 0,00
e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo departamento de Re-
cursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos de 21,0923%. Destaca-se que no aponta-
mento do valor mensal, têm-se apenas a provisão de pagamento nos meses correntes, pois o pa-
gamento efetivo ocorre em uma única parcela no caso do terço de férias e em duas parcelas no
caso do 13º subsídio.
e **Não se considerou a execução de despesas para o exercício de 2022, pois a lei se aj
apenas do exercício 2023 em diante.
€, (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O RRi doNorte, 1000 Ivai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DESCRIÇÃO | mw 024.
01 Prefeito — 13º subsídio e terço de férias | 0,00 32.034,24 | 33.507,82
02 pano — 13º subsídio e terço de | 0,00 13.347,72 | 13.961,72
érias
TOTAL | 0,00 45.381,96] 47.469,54
e Parao exercício de 2023 foi aplicada uma correção de 5,80% (Inflação projetada no exercício
2022) e para 2024, uma correção de 4,60% (Inflação projetada no exercício 2023), tendo como
data base o mês 05. Tais índices foram previstos na última reunião do Copom disponível até a
presente data.
DESCRIÇÃO 2021% 2022*%* 2023** Lo 2024%%
Receita Corrente Líquida 107.203.617,08| 125.282.118,63 135.612.575,60 | 149.173.833,16
Gastos Totais com Pessoal 44.768.288,72] 53.666.876,21| 60.779.734,10 64.426.518,14
Concurso Emprego Público 0,00] 0,00 109.131,50 117.885,54
Concurso Estatutários 0,00 0,00 | 5.555.880,82 6.001.554,30
- Substituição Celetistas 0,00 | (3.377.908,54) | (3.648.872,56)
. 0,00
Vide nota 4
Reenquadramento — Auxiliar 24.818,07 116.854,44 123.249,24
0,00
de Educação 1
Criação do cargo de Chefe 1
do Centro de Distribuição de 0,00 0,00 69.960,99 73.421,19
Produtos Hortifruti
Prefeito — 13º subsídio e 0,00 0,00 32.034,24 33.507,82
terço de férias
Vice-Prefeito — 13º subsídio 0,00 0,00 13.347,72 13.961,72
e terço de férias d
Gatas na pesa 44.768.288,72| 54.251.694,28| 63.299.035,27| 67.141.225,39
Projetados
Peresutual de Gastos comi 41.76% 43,31% 46,64% 45,01%
Pessoal Projetado
*últimos 12 meses(Jan/21 a Dez/21) com base nas informações do SIM-AM / TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso haja frust
arrecadação municipal bem como o surgimento de despesas que não estão previstas.
Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2022, a pro,
crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está acima dos 17%. Contudo,
evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, que ficou próxi
10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma variação de crescimento
considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do mercado financeiro, ben
&» (43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivai
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ
ar mus Setor de Contabilidade
como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o presente ano têm-se
mostrado atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de impostos e inclusive o censo a
ser realizado pelo IBGE, poderá afetar a arrecadação de forma significativa.
Nota 03: Para projeção de despesa com pessoal, houve a projeção com o repasse da inflação
projetada pelo Banco Central mais uma margem de segurança para contemplar possíveis casos
fortuitos, como elevação, progressão, horas-extras, adicionais, etc. Todos os valores de despesa de
pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos.
Nota 04: Conforme informações repassadas pelo setor de Recursos Humanos, dentre as 120 vagas
disponíveis para contratação no concurso realizado, diversas vagas estão preenchidas por
servidores temporários, sendo que os servidores estatutários irão assumir os cargos atualmente
ocupados por temporárias, fazendo com que o impacto na folha de pagamento seja menor devido
a substituição.
PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do
Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
novembro de 2021 “para o quadriênio 2022 a 2025.
[ LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de
dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2022.
LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
de 2022 para o exercício financeiro de 2022.
Os
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1. A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planeja-
mento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado no qua-
dro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2022, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais,
permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do $ 1º
do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04.
Ivaiporã,22.de dezembro de 2022.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeDivaipora.pr.gov.br
i 1000: Ivai
We
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ
Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental
apontada:
Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste
processo, que serão reservados no momento oportuno.
Ivaiporã, 22 de dezembro de 2022.
|
AU;
Leila Apareti , da Santos
Gerente Finance ne
etor de Tesouraria
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
a st pr. gov. br
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp a hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro
de 2022, às 11 horas, para cpreciação das seguintes matérias:
1- Projeto de Lei nº 112/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação de imóvel a UEM —
Universidade Estadual de Maringá, e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 118/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a deixar de
aplicar a correção inflacionária referente ao exercicio fiscal de 2023 em relação ao Imposto sobre
Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) e à Contribuição para o Custeio de Iluminação
Pública (COSIP), e dá outras providências, (1º e 2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 124/2022, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (1º e 2º
discussão)
4 - Projeto de Lei nº 125/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 1.694.139,13 — tal recurso será empregado na implementação de
ações para a execução do Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas —
Estradas da Integração. visando a melhoria na trafegabilidade na zona rural. por meio da
pavimentação da Estrada Pindeuvinha (Ouro Verde à igreja Pindaúva). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 67/2022, do Legislativo. (Pº e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo. (1º e 2º discussão)
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP; 86870-000 camaraivp(s hotmail.com
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois, às oito horas e cinquenta e sete minutos.
. Aranha
(7 nf ane to
AF
E Fernando R. Dorta Edivíido Ap? Montanheri
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
J os ME Lameiro Eme S. Bertotti
Vereador Vereador
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Parecer Procuradoria Geral nº 10/2022
Interessado: Requerimento verbal de Todos os Vereadores
Assunto: Projeto de Lei nº 68/2022. do Legislativo.
Ementa: Institui direitos sociais aos agentes políticos municipais, e dá outras
providências.
Trata-se de consulta formulada verbalmente pelos vereadores, de forma
preventiva, haja vista que foi formula perante esta Procuradoria Geral, na data de 22 de
dezembro de 2022, acerca da legalidade. constitucionalidade, conveniência, utilidade,
oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 68/2022, do Legislativo, conforme súmula
em epígrafe.
E o breve relatório, passa-se a opinar
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IH - FUNDAMENTAÇÃO fa)
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Geral de Justiça,
autorizada por norma municipal. serve apenas como norte, em caso de concordância, para
orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa,
igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e
obrigatoriedade em sua aceitação e. portanto, não atentando contra a soberania popular,
esta, representada pela manifestação dos vereadores.
a) Da fixação de 13º subsídios
É possível a concessão de décimo terceiro subsídio agentes políticos curso da
gestão, devendo observado o princípio da reserva legal, conforme disposição do artigo
29, V, da Constituição Federa! (CF/88). destaco:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal. que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceito:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, 1, 153, II, e 153, $ 2º, 1;
Enfatizado no artigo 16. VI, da Constituição do Estado do Paraná:
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços do
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituiçã
os seguintes preceitos:
Vi -subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretário
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
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observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II, 153, Ill e 153,
32º, [. da Constituição Federal
3)
Conforme demonstrado acima, a iniciativa do Projeto de Lei 68/2022, que
disponha sobre 13º dos agentes políticos. é exclusiva do poder legislativo municipal,
atendendo assim, sua forma.
Coadunando com o supracitado, o art. 24 da LOM, versa que os subsidiso dos
agentes políticos deveram serem feitos por lei especifica, como ser observa-se nos
projetos em tela respeita tais preceitos formais, in verbis:
Art. 24 A remuneração. os subsídios. os proventos, a aposentadoria, as pensões
ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas
as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica ou
fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos
Vereadores e demais agentes políticos, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie. do Prefeito Municipal,
$ 2º Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, fixará os
vencimentos dos servidores públicos, nos termos dessa Lei Orgânica. (Redação
dada através da Emenda Modificativa nº 03/2012).
b) Décimo Terceiro Subsídio
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, o membro
de Poder detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e
municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verga de
representação ou outra espécie remuneratória.
Desde o advento da Carta Constitucional de 1988. temática demasiado
controvertida é o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos. A
grande maioria dos tribunais (de Justiça e de contas) Brasil afora sempre considerou que
poder detentor de mandato eletivo receba gratificação, adicional, abono. prêmio, etc.
no
pagamento de 13º salário e férias também restaria albergado na restrição constitucional,
sendo, pois, proibida tal “benesse”.
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A matéria, no entanto, foi submetida recentemente ao crivo do Supremo
Tribunal Federal. Com efeito, nos autos do Recurso Exiraordinário 650.898/RS, a
Consignou-se, pois. por maioria, 2 partir do voto proferido pelo Ministro
Roberto Barroso, que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas
remuneratórias de natureza mensal. o que não seria o caso do 13º e das férias, pagos a
todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual.
Assim, o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos, em
especial prefeitos, secretários e vereadores. não feriria o parágrafo 4º do artigo 39 da CF,
tendo em vista que estas vantagens são direitos de todos os trabalhadores. inclusive dos
agentes políticos. não havendo. portanto. impedimento constitucional.
Com a implementação do subsídio do décimo terceiro, observando os
preceitos legais e regimentais. é de vital importância a observação do chamado princípio
da anterioridade. como pode ser extraído do Processo nº 508517/17 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE/PR):
4, Se necessária a previsão em lei, o pagamento se legitima através de lei válida
para a atual legislatura ou deve-se obedecer ao princípio da anterioridade
constante no inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal?
O princípio da anterioridade é uma extensão dos princípios da isonomia,
impessoalidade e moralidade. os quais impedem a atividade legislativa em
causa própria.
A matéria ainda foi iratada no processo 903750/2017 no acordão de nº
2045/20 no Tribunal Pleno do TCE/PR o conselheiro Fernando Augusto Mello Ceteatora
VS &
Guimaraes, afirmou que: é
É.Jaexi E
anterior permanece,
HO OBRA. Fic acrescentou que eventual previsão da concessão d
vantagem deve se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica de
iniciativa da câmara dos vereadores, em respeito ao princípio da reserva legal,
que fixe o valor desses subsídios.
ência de que os subsídios dos vereadores se)
<
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR EA
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Devido o princípio da anterioridade, a fixação legal da possiblidade de
pagamento de 13º subsídio a agentes políticos somente pode alcançar situações futuras,
em respeito aos princípios da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé, é vedada (3)
a aplicação retroativa da lei que venha a ser editada nesse sentido.
Portando. conclui-se. que o subsídio dos agentes políticos do poder executivo,
relativo a férias e 13º subsidio. poderão ser fixados no curso do corrente mandato,
observado o princípio da anterioridade. ta! fixação deverá ser implementada no ano
subsequente a lei que fixe o benefício, mantendo assim a cristalina legalidade.
Pelo exposto, é possível a concessão de décimo terceiro subsídio os agentes
políticos do poder executivo municipal no curso do corrente mandato, entretanto, pelo
princípio da anterioridade, tal fixação legal somente alcançar situações futuras, em
respeito aos princípios da segurança jurídica. do interesse social e da boa-fé, vedando a
aplicação retroativa da lei, que venha a ser editada nesse sentido, mantendo assim a
cristalina legalidade.
Por fim, entendo pela inexistência de óbices que inviabiliza a regular
tramitação, discussão e votação do Projero de Lei nº 68/2022, do Legislativo.
Isto posto. S.M.J.. são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente. a opinião de seu emitente.
Este parecer possui 5 (cinco) laudas. todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatério
À consideração superior.
E o parecer.
OAB/PR 101.816
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ——

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