| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã – FMPDI e dá outras providências. |
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io PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 43/2022. PLE 43/2022 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — FMPDI e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, destinada a garantir os direitos assegurados às pessoas com deficiência conforme legislação em vigor e estabelece normas básicas com o objetivo de assegurar, promover e proteger a sua inclusão social e cidadania plena em condições de igualdade e liberdade. 81º Para os efeitos desta Lei, são consideradas pessoas com deficiência aquelas com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme Decreto Federal nº Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) de 06 de julho de 2015. 82º Para os efeitos desta Lei, são consideradas pessoas com deficiência aquelas pessoas que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênita ou adquirida, tenham suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas total ou parcialmente que têm impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua az PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 43/2022 83º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência integrar-se-á com as demais políticas das áreas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, esporte, lazer e acessibilidade, dentre outras, de acordo com o princípio da igualdade de direitos. CAPÍTULO II DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO Art. 2º Todas as pessoas com deficiência são iguais perante a Lei e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação. Parágrafo único: Considera-se discriminação em razão da deficiência, todas as formas de discriminação e/ou qualquer distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais dessas pessoas, incluindo a recusa de adaptação razoável. Art. 3º Nenhuma pessoa com deficiência, crianças, adolescentes, mulheres e idosos, será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante. CAPÍTULO III DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporê- CMDPDI, órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo, fiscalizador das ações voltadas para promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência do Município de Ivaiporã - PR, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela execução da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência no município. Art. 5º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência: | = Formular, supervisionar, acompanhar, fiscalizar, avaliar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, zelando pela sua adequada execução; || - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos gad Direitos da Pessoa com Deficiência; QutetEOres Il — Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento u Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 43/2022 IV = Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa com deficiência, sobretudo a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada através do Decreto Federal nº 6.949/2009 de 25 de agosto de 2009 e leis pertinentes de caráter Federal, Estadual e Municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público a sua inadequada execução; V. Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa com deficiência. VI = Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VII — Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência a pessoa “som deficiência no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã; vil = Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para pessoa com deficiência (governamental ou não-governamental), cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa; IX - Apreciaro Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa com deficiência; X = Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; programas e projetos de atendimento a elas; XII - Elaborar o seu regimento interno; XIII - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, acompa topar o calendário das conferências estadual e nacional, estabelecendo normas de funcionamento em regulamento próprio; XIV - Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; X = Outras ações visando à proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único: Aos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal e aos programas Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio; www.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 43/2022 prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa com deficiência. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ESTRUTURAÇÃODO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA COMPOSIÇÃO Art. 6º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, composto paritariamente entre o poder Público Municipal e a sociedade civil organizada: | - Por representantes governamentais, que façam interface com a política voltada à pessoa com deficiência, a ser definido pelo chefe do executivo ou por quem ele designar. Nas seguintes áreas: a) Departamento Municipal de Administração; b) Departamento Municipal de Assistência Social; c) Departamento Municipal de Cultura; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Departamento Municipal de Obras; f) Departamento Municipal de Saúde; Il = Por representantes da sociedade civil, entidades não governamentais, diretamente ligadas a defesa e/ou atendimento a pessoa com deficiência, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, nas seguintes áreas: a) 1 (um) representante de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Ivaiporá, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano; b) 1 (um) representante de instituição de acolhimento para adultos ou idosos que atenda pessoa com deficiência; c) 1 (um) representante de pais ou responsáveis das pessoas com deficiência.que atendam a | ; Gereadoraç globalidade das deficiências; d) 1 (um) representante de usuário; E e) 1 (um) representante de associações de moradores e sindicatos; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - UNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 43/2022 f) 1 (um) representante de instituições de ensino superior privado. 81º Cada vaga do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá terá um titular e um suplente, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. 82º Os representantes governamentais serão indicados conforme inciso | desde artigo, e os não governamentais, eleitos em assembleias próprias, de acordo com segmento, previsto no inciso II, deste artigo. 83º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo, Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. 84º Os membros do Conselho terão um mandado de (02) dois anos, podendo ser reconduzidos por mais de um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. 85º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação. 86º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim. 87º A eleição do Presidente e do vice presidente respeitará a paridade a alternância entre a representação governamental e sociedade civil, de acordo com o período da gestão. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 7º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www. ivaipora.pr.gov.br - CEP 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 43/2022 Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente e secretário(a) do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria qualificada, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre governo e sociedade civil. 81º O Vice-Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Secretário do Conselho. 8 2º As reuniões do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência serão abertas para população participar como ouvinte, sem direito a voto. Art. 9º Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terá regimento interno próprio, a ser publicado mediante resolução no Diário Oficial do Município, no prazo de 120 dias, contando a partir da posse dos conselheiros. Art. 10 Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de minerva, não sendo permitido voto por procuração. Art. 11 A função do membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 12 As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: |- Extinção de sua base territorial de atuação no Município; Il = Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho; Art. 13 Perderá o mandato o Conselheiro que: | - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; Il= Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; Ill — Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguint recepção na Secretaria do Conselho; IV = Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V- For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Rua Rio Grande do Norte, 1009, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora, pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 43/2022 Art. 14 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. j Art. 15 Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da terceira falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 16 O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria qualificada de seus membros. Art. 17º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria qualificada de seus membros, e publicada em Diário Oficial. Art. 18 O Departamento Municipal de Assistência Social prestará apoio e estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã. Parágrafo único: O Departamento Municipal de Assistência Social indicará um representante para secretaria executiva do Conselho. Art. 19 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá serão oriundos de recursos do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como de doações voluntárias, promoções, eventos e deduções de imposto de renda pessoa física e jurídica. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 20 Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, de na qgadOrg contábil, com objetivo de ser instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos d idos Ea programas; go ter + R j AS propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos projetos e ações dirigidas à Pessoa com Deficiência no Município de Ivaiporá/PR. Art. 21 Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaipo as E do pasa | - Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política Nacion Estadual da Pessoa'com Deficiência e do CONADE — Conselho Nacional e Estadual dos Direitos Pessoa com Deficiência; » Il = Transferências de recursos federais do Município; WII — As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwnw.ivaipora.prgov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 43/2022 IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos Er V-As ! advindas de acordos e convênios; - VI» As provenientes das multas aplicadas com base no artigo 8º da Lei Federal nº 7:853/1989, de 24 de outubro de 1989; VII - Outras. Art. 22 O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação de recurso liberada através da apresentação de-projetos, deliberadas com resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã. 81º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã”, para movimentação dos recursos fi financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã. 82º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 83º Caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social e setor de tesouraria do Municipio gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá, sob a orientação e controle do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, cabendo ao seu titular: | - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã; | - Submeter ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã demons ativo. contábil da movimentação financeira do Fundo; |II = Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV = Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Art 23 O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência será regulamentado por Decréto:xpedido Ro pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei, bidido Parágrafo único, Os recursos do Fundo Especial para da Pessoa com Deficiência não poderão ser utilizados: | - Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de a pess com deficiência; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwm.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 43/2022 Il - Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a pessoa com deficiência, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, exceto para manutenção desses programas; Il - Para o custeio das políticas básicas destinado a pessoa com deficiência a cargo do Poder Público. CAPÍTULO VII DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 24 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades e/ou movimentos da sociedade civil organizada ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão periodicamente, sob a coordenação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — CMPDI, mediante regimento próprio. Parágrafo único. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros. CAPÍTULO VIII ( DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Fig Art. 25 A nomeação-do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã realizada pelo chefe do executivo municipal através de Decreto Municipal, sendo que 50% (cinquenta por centro) dos membros serão indicados pelo mesmo, e os outros 50% (cinquenta por centro) eleitos em assembleia própria de segmentos sociais integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 26º) O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporá, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www. ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. 10 Estado do Paraná PLE 43/2022 Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (16/5/2022). - y Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 43/2022 "MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhor Vereadores, Submetemos, à douta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 43/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã — FMPDI e dá outras providências. Como é do conhecimento dos nobres Edis, há necessidade de elaboração e execução de políticas públicas voltada à Pessoa com deficiência em âmbito municipal, Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. Considerando o fortalecimento e garantia de direitos da pessoa com deficiência, solicita-se o encaminhamento do Projeto de Lei para instituir a Lei de criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPCDI, e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPD, no Município de Ivaiporã. Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sítios CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/2022 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e pode público. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 43/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 43/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Fafe dias do mês de [6 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente José Maurino Carniato (Relator) is X x José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/2022 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e pode público. 1— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 43/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 43/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. rio Vereador Pedro Goedert, aos 9) k ) dias do mês de OD. do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador (9 a merson da Silva Bertotti (Presidente) Ê X Jose Maurino Carniato (Relator) ES Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membro a 14 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(d hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/2022 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e pode público. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 43/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 43/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. * Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4) dias do mês de DS. do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador DA Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro) ) AX CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/2022 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e pode público. 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 43/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 43/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. - Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 3 dias do mês de E) s do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador f Antonio Vila Real (Presidente) I | j Fernando Rodrigues Dorta Relator AA E Jose Maria Carneiro (Membro) Y l A | E CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022, às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional á outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução d eatirso ora do Termo de Convênio nº 198/2021, firmado junto à Secretaria de Estado do Desenv Wimento Urbanoz e. Bu. dE B e El S Ny CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camarzivpí? hotmail.com e de Obras Públicas, O qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se à participação do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão) 9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no Ambito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2 discussão) 10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre O procedimento administrativo para à realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º e única discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paran única discussão) Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede á, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1 e Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte € dois, às quinze horas € quinze minutos. nas Gertrudes Bemardy a Fernando R. Doria | Edivaldo Ap? Montanheri Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Josane'G. D. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira fosé My Carniato > E “Secretária Vereador | Vereador Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson A Silva Bertotti | // Vereador Vereador É Vereador PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ofício nº 342/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 25 de maio de 2022, Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE 49/2022, Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar o processo de licitação para recebimento de recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município; CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância, pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que realizam suas compras no comércio local; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a finalidade acima mencionada. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, ssiáado de forma LUIZCARLOS | Mreanca ara GIL:3750144591 5 Dados: 20220525 Nas À Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporá/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: www. ivaipora pr.gov.br - CEP" 868700007 NaPoaPR———— eme