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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
native_id2433

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Tramitação Finalizada — Veto Integral da Lei nº 3.970, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.
2024-03-11 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação U Veto Integral da Lei nº 3.970, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Veto Integral da Lei nº 3.970, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.
2024-02-26 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — Veto Integral da Lei nº 3.970, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.
2024-02-23 Vetado Integralmente — Veto Integral da Lei nº 3.970, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matérias encaminhadas pelo ofício nº 109/2023. Prazo 20 dias
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para Confecção da Redação Final.
2023-12-12 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-11-28 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-06 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T08:24:14.902538-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-12T09:47:44.429141-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Fernand 
Ver 
Rodrigties Porta 
dor - PTB 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n2 — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
PROJETO DE LEI N". 44/2023 
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que 
atesta o Transtorno do Espectro Autista. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa 
a ter prazo de validade indeterminado. 
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na 
legislação pertinente, em especial na Lei Estadual n°20.371/2020. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e 
vinte e três. 
Câmara Municipal de Ivaiporii - Ivaiporã - PR 
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
to 
1 11111 
019944 
ill II I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/06019944 
Número /Ano 019944/2023 
Data / Horário 06/11/2023 - 16:46:41 
E menta Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro 
Autista. 
Autor Nando Dorta 
Proposição enviada 
por 
Daniele Faustino (DanieleFaustino) 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo 
Número Páginas 3 
Número da Matéria 44 
Emitido por DanieleFaustino 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ. 
Lido em sespãp realizada 
Em D.O / 4.1 r...)o.Q.e. 
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Câmara de Vereadores 
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Em, II 1 1a, I .2A-2-'‘ Ctlj --ttL'ISA" 
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Câmara de Vereadores 
APROVADOD/ tÁS1-11X* ("•;.-5ï\I•;543-CIL 
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Ata 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n2— CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as), 
A justificativa para o Projeto de Lei que estabelece a validade indeterminada 
do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo 
com a lei estadual n° 20.371/2020, pode ser fundamentada em diversos argumentos e 
considerações importantes, 
O presente Projeto de Lei busca reconhecer a natureza crônica do Transtorno 
do Espectro Autista, a estabilidade do diagnóstico ao longo do tempo, e a necessidade de 
simplificar processos burocráticos e garantir a continuidade do acesso a direitos e serviços 
para as pessoais com TEA e suas famílias. Isso alinha-se com práticas internacionais e a 
compreensão científica da condição, contribuindo para uma abordagem mais inclusiva e 
sensível às necessidades dessa população. 
O Transtorno do Espectro Autista ó uma condição neurobiológica que afeta a 
comunicação, interação social e comportamento. Ter um diagnóstico oficial de TEA é 
crucial para acessar serviços, terapias e apoios adequados, bem corno para garantir os 
direitos dessas pessoas. 
_ 
O 'NA' éiiuma condição de longo prazo que tende a persistir ao longo da vida. 
Estudos têm demonstrado que as características do transtorno muitas vezes continuam a 
impactar a vida das pessoas mesmo na idade adulta. Portanto, um laudo médico que atesta 
o TEA em uma determinada fase da vida deve ser considerado válido por um período 
prolongado. 
O diagnóstico de TEA, quando realizado por profissionais qualificados, é 
baseado em urna avaliação abrangente das características e comportamentos da pessoa. 
Essas características tendem a ser estáveis ao longo do tempo, o que fortalece o argumento 
de que um laudo médico pericial que ateste o TEA não precisa de prazo de validade 
definido. 
Estabelecer um prazo de validade para o laudo médico pericial pode resultar 
em encargos financeiros e administrativos adicionais para as famílias e indivíduos com 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, 
Estado do Paraná 
CNP.]: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sh° - CEP: 86870-000 camaraivpPhotmail.com 
TEA. A necessidade de renovação periódica pode ser dispendiosa e desnecessária, 
especialmente considerando a natureza crônica da condição. 
Organizações médicas e psicológicas internacionais reconhecem o caráter 
duradouro do TEA e, em muitos casos, não estabelecem prazos de validade para 
diagnósticos de transtornos neurológicos. O alinhamento com essas práticas pode ser citado 
como suporte para a validade indeterminada do laudo. , 
Ter um laudo médico pericial válido é essencial para que as pessoas com TEA 
tenham acesso contínuo a direitos, serviços educacionais, terapêuticos e de saúde, bem 
como para anuinclusão em programas e políticas de apoio. A validade indeterminada do laudo 
médico pedcial pode proporcionar tranquilidade às famílias, eliminando a preocupação 
com prazos de renovação e permitiúdo que, elas se concentrem no bem-estar e 
„/- 
desenvolvimento da, e ¼ôrn TEA. ' /' hkri "1-1:.7140 
s 

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