texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Fernand
Ver
Rodrigties Porta
dor - PTB
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n2 — CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI N". 44/2023
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que
atesta o Transtorno do Espectro Autista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O Laudo Médico Pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa
a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na
legislação pertinente, em especial na Lei Estadual n°20.371/2020.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Câmara Municipal de Ivaiporii - Ivaiporã - PR
1 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
to
1 11111
019944
ill II I I
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/06019944
Número /Ano 019944/2023
Data / Horário 06/11/2023 - 16:46:41
E menta Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista.
Autor Nando Dorta
Proposição enviada
por
Daniele Faustino (DanieleFaustino)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas 3
Número da Matéria 44
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ.
Lido em sespãp realizada
Em D.O / 4.1 r...)o.Q.e.
1 ' wnewvmr_
Câmara de Vereadores
APROVADO -FLer•'
Em, II 1 1a, I .2A-2-'‘ Ctlj --ttL'ISA"
cr..1 /4.14,à -OLv ra-Ja c—
Ata(s)
hdt6íi
QUis'Y•ja (XeLdrY IC)‘'
X
d,j_60JMO.
Câmara de Vereadores
APROVADOD/ tÁS1-11X* ("•;.-5ï\I•;543-CIL
Em,
Ata
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n2— CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
A justificativa para o Projeto de Lei que estabelece a validade indeterminada
do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de acordo
com a lei estadual n° 20.371/2020, pode ser fundamentada em diversos argumentos e
considerações importantes,
O presente Projeto de Lei busca reconhecer a natureza crônica do Transtorno
do Espectro Autista, a estabilidade do diagnóstico ao longo do tempo, e a necessidade de
simplificar processos burocráticos e garantir a continuidade do acesso a direitos e serviços
para as pessoais com TEA e suas famílias. Isso alinha-se com práticas internacionais e a
compreensão científica da condição, contribuindo para uma abordagem mais inclusiva e
sensível às necessidades dessa população.
O Transtorno do Espectro Autista ó uma condição neurobiológica que afeta a
comunicação, interação social e comportamento. Ter um diagnóstico oficial de TEA é
crucial para acessar serviços, terapias e apoios adequados, bem corno para garantir os
direitos dessas pessoas.
_
O 'NA' éiiuma condição de longo prazo que tende a persistir ao longo da vida.
Estudos têm demonstrado que as características do transtorno muitas vezes continuam a
impactar a vida das pessoas mesmo na idade adulta. Portanto, um laudo médico que atesta
o TEA em uma determinada fase da vida deve ser considerado válido por um período
prolongado.
O diagnóstico de TEA, quando realizado por profissionais qualificados, é
baseado em urna avaliação abrangente das características e comportamentos da pessoa.
Essas características tendem a ser estáveis ao longo do tempo, o que fortalece o argumento
de que um laudo médico pericial que ateste o TEA não precisa de prazo de validade
definido.
Estabelecer um prazo de validade para o laudo médico pericial pode resultar
em encargos financeiros e administrativos adicionais para as famílias e indivíduos com
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ,
Estado do Paraná
CNP.]: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sh° - CEP: 86870-000 camaraivpPhotmail.com
TEA. A necessidade de renovação periódica pode ser dispendiosa e desnecessária,
especialmente considerando a natureza crônica da condição.
Organizações médicas e psicológicas internacionais reconhecem o caráter
duradouro do TEA e, em muitos casos, não estabelecem prazos de validade para
diagnósticos de transtornos neurológicos. O alinhamento com essas práticas pode ser citado
como suporte para a validade indeterminada do laudo. ,
Ter um laudo médico pericial válido é essencial para que as pessoas com TEA
tenham acesso contínuo a direitos, serviços educacionais, terapêuticos e de saúde, bem
como para anuinclusão em programas e políticas de apoio. A validade indeterminada do laudo
médico pedcial pode proporcionar tranquilidade às famílias, eliminando a preocupação
com prazos de renovação e permitiúdo que, elas se concentrem no bem-estar e
„/-
desenvolvimento da, e ¼ôrn TEA. ' /' hkri "1-1:.7140
s
open original →