| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 44/2022. Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2,099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros . alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 27-A, 88 1º e 2º, art. 27-B e seu parágrafo único, art. 27-C e seu parágrafo único e art. 27-D, para a Lei Municipal nº 2.099, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27-A Fica instituído no Município de lvaiporá, a utilização de sacolas biodegradáveis de cores diferenciadas, com o objetivo de facilitar a identificação de resíduos sólidos urbanos domésticos, a serem coletados pela limpeza pública urbana e a cooperativa de matérias reciclados. $1º As sacolas serão distribuícias pelos empreendimentos que exploram o ramo de gêneros alimentícios e seus congêneres, tais como supermercados, mercearias, açougues, padarias e hortifrutigranjeiros, nas cores branca ou transparente e marrom. $2º As empresas deverão distribuir 70% (setenta por cento) de sacolas brancas ou transparentes e 30% (trinta por cento) de sacolas marrons, tendo em vista que a geração de resíduos recicláveis é maior que a de material orgânico. Parágrafo único. Os custeios quanto a regulamentação das cores e do n padrão das sacolas plásticas biodegradáveis serão de responsabilidade dj estabelecimentos comerciais. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FenelFax: (43) 3472-460 - Sitio: www.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 85870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MU y Estado do Paraná ando Paris Art. 27-B A sacola na cor branca ou transparente, recepcionará, no âmbito doméstico, materiais recicláveis, limpos e secos, tais como, lata, plástico, papel e vidro e quanto ao tamanho, preferencialmente, apresentar dimensões de 50 em X 60 cm. Parágrafo único. Os materiais recicláveis deverão estar dispostos na frente da residência, em dia e horário especificado pelo Departamento de Meio Ambiente, para sua coleta seletiva, o qual poderá ser consultado no sítio da Prefeitura de Ivaiporã. Art. 27-C A sacola na cor marrom, recepcionará, no âmbito doméstico, materiais de origem orgânica, ou seja, restos de alimentos aptos a compostagem de adubo orgânico, excetuando-se, sobras de carne, ossos e massas. Parágrafo único. O material orgânico será recolhido juntamente com a coleta convencional, em seus dias da semana já padronizados pela limpeza pública urbana, sem alterações. Art. 27-D O rejeito gerado no âmbito doméstico será recolhido em seus dias da semana já padronizados pela limpeza pública urbana, sem alterações. ” Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Institui a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, após a data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis diasdo mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (16/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Ne PREFEITURA DO Estado do Paraná PLE 43/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhor Vereadores, Submetemos, à douta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 44/2022, que acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. A reciclagem é o primeiro passo para a preservação ambiental. Está claro que cada vez mais as pessoas estão estimuladas a contribuir para a preservação ambiental, mas muitas vezes não sabem exatamente o que fazer. Vários estudiosos mostram diariamente através de artigos e pela mídia que um dos primeiros passos para preservação do ambiente é uma coisa simples, porém; ainda pouco aplicada pela população. Assim, deve-se pensar no futuro, pois se a população em um todo, continuar usando tantos recursos naturais como; água, madeira, energia entre outros, estes em pouco tempo ficarão escassos, os descendentes não conseguirão viver em um mundo devastado, destruído e completamente poluído, não irão conhecer várias espécies da fauna e flora, pois estarão extintos. A reciclagem contribui para diminuição significativa da poluição do solo, da água e do ar, já existem muitas indústrias que estão reciclando materiais como uma maneira de reduzir os custos de produção e para se tornarem ecologicamente corretas. A utilização das sacolas plásticas distribuídas pelo comércio para acondicionar e transportar o lixo é um hábito comum da população em geral, apesar de campanhas para a utilização de sacolas adequadas para destinação do lixo. Visando padronizar as sacolas em nosso município, sendo justificável no elo da população e cooperativa, a contribuição dos comerciantes para a correta separação de resíduos domiciliares, fundamento ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz Necessários, principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos. Desta forma a utilização das sacolas coloridas para destinação correta dos materiais poderá minimizar o problema causado ao meio ambiente. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP; 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 43/2022 Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. gados Es CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ'” Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2022 Súmula: Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. (Visando padronizar as sacolas em nosso município, sendo justificável no elo da população e cooperativa, a contribuição dos comerciantes para a correta separação de resíduos domiciliares, fundamento ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz necessários, principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos. I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos O dias do mês de NMVQUIS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 694 | Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) ZA o José Maurino Carniato (Relator) ZÉ x José Maria Carneiro (Membro) HC CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ asa Estado do Paraná > CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2022 Súmula: Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. (Visando padronizar as sacolas em nosso município, sendo justificável no elo da população e cooperativa, a contribuição dos comerciantes para a correta separação de resíduos domiciliares, fundamento ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz necessários, principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos. 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ário Vereador Pedro Goedert, aos SC) dias do mês de OM US do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Fá Jose Maurino Carniato (Relator) > Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Me Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( Es R cad COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, “MÉIG AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2022 Súmula: Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. (Visando padronizar as sacolas em nosso município, sendo justificável no elo da população e cooperativa, a contribuição dos comerciantes para a correta separação de resíduos domiciliares, fundamento ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz necessários, principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos. 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ç dias do mês de SYVUMISTO do enário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Contrário Vereador | Fá Antonio Vila Real (Presidente) Favorável | Fernando Rodrigues Dorta (Relati E X Vá Jose Maria Carneiro (Membro) 9 LA CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA / Estado do Paraná f CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2022 Súmula: Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. (Visando padronizar as sacolas em nosso município, sendo justificável no elo da população e cooperativa, a contribuição dos comerciantes para a correta separação de resíduos domiciliares, fundamento ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz necessários, principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. / dias do mês de E VV E do enário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) pz y = x. X Emerson da Silva Bertotti (Membro) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) $ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR Estado do'Paramá?* — =... CNPJ: 77774578/0001-20 — Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.co PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 44/2022 DO EXECUTIVO; 24. Su sis, JESIHES DEES & Súmula: Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 44/2022 do Poder Executivo, para fins de adequação-da-norma-legislativa. - rima Art. 1º - Adiciona o artigo 27-E do Projeto de Lei nº 44/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: a Art: 27-E. Observado.o prazo para à entrada em vigor desta Lei, os resíduos que não estiverem devidamente: separados entre rejeitos e materiais recicláveis, os coletores farão a indicação com adesivo na, sacola, o qual descreverá a motivação legal da não coleta. | Parágrafo único. Durante o período de 180 (cento e oitenta dias) da publicação e entrada em vigor da presente Lei, o Município fará ável campanha educativa para a c mésticos. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e.cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. 248 Aa EE AS Gertrude ar vereadora José María Carneiro Emerso; ilva Bertotti Vereador Vereador Estado do Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ N CNPJ: 77774578/0001-20 ' Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2022, AQ PROJETO DE LEI Nº 44/2022 DO EXECUTIVO. Súmula: Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 44/2022 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. RELATÓRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca da PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEIN? 44/2022 DO EXECUTIVO, ressalta que o projeto em tela não-apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende -aos interesses dos munícipes e está de atordó “com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. t Ií - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO. Plenário Vereador Pedro:Goedert, aos vinte-e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. j ldo Apº Montanheri Autor da Emenda ando R. vereador vereadora J sda Carneiro Vereador a CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná ”' CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 44/2022 DO EXECUTIVO. Súmula: Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 44/2022 do Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa. Art. 1º - Adiciona o artigo 27-E do Projeto de Lei nº 44/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27-E. Observado o prazo para a entrada em vigor desta Lei, os resíduos que não estiverem devidamente separados entre rejeitos e materiais recicláveis, os coletores farão a indicação com adesivo na sacola, o qual descreverá a motivação legal da não coleta. Parágrafo único. Durante o período de 180 (cento e oitenta dias) da publicação e entrada em vigor da presente Lei, o Município fará através do departamento responsável campanha educativa para a | correta separação dos resíduos domésticos. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de = = EN vereadora dois mil e vinte e dois. () É José María Carneiro Emerso, ilva Bertotti Vereador Vereador