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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAcrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 44/2022.
Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2,099/2011, institui a
utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores
distintas no comércio varejista do ramo de gêneros
. alimentícios e congêneres, para colaboração da separação
de resíduos sólidos, pela população do Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os artigos 27-A, 88 1º e 2º, art. 27-B e seu parágrafo único, art. 27-C
e seu parágrafo único e art. 27-D, para a Lei Municipal nº 2.099, de 20 de dezembro de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27-A Fica instituído no Município de lvaiporá, a utilização de sacolas
biodegradáveis de cores diferenciadas, com o objetivo de facilitar a identificação de
resíduos sólidos urbanos domésticos, a serem coletados pela limpeza pública
urbana e a cooperativa de matérias reciclados.
$1º As sacolas serão distribuícias pelos empreendimentos que exploram o ramo de
gêneros alimentícios e seus congêneres, tais como supermercados, mercearias,
açougues, padarias e hortifrutigranjeiros, nas cores branca ou transparente e
marrom.
$2º As empresas deverão distribuir 70% (setenta por cento) de sacolas brancas ou
transparentes e 30% (trinta por cento) de sacolas marrons, tendo em vista que a
geração de resíduos recicláveis é maior que a de material orgânico.
Parágrafo único. Os custeios quanto a regulamentação das cores e do n
padrão das sacolas plásticas biodegradáveis serão de responsabilidade dj
estabelecimentos comerciais.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FenelFax: (43) 3472-460 - Sitio: www.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 85870-000 - Ivaiporá/PR.
PREFEITURA DO MU y
Estado do Paraná ando Paris
Art. 27-B A sacola na cor branca ou transparente, recepcionará, no âmbito
doméstico, materiais recicláveis, limpos e secos, tais como, lata, plástico, papel e
vidro e quanto ao tamanho, preferencialmente, apresentar dimensões de 50 em X
60 cm.
Parágrafo único. Os materiais recicláveis deverão estar dispostos na frente da
residência, em dia e horário especificado pelo Departamento de Meio Ambiente,
para sua coleta seletiva, o qual poderá ser consultado no sítio da Prefeitura de
Ivaiporã.
Art. 27-C A sacola na cor marrom, recepcionará, no âmbito doméstico, materiais de
origem orgânica, ou seja, restos de alimentos aptos a compostagem de adubo
orgânico, excetuando-se, sobras de carne, ossos e massas.
Parágrafo único. O material orgânico será recolhido juntamente com a coleta
convencional, em seus dias da semana já padronizados pela limpeza pública
urbana, sem alterações.
Art. 27-D O rejeito gerado no âmbito doméstico será recolhido em seus dias da
semana já padronizados pela limpeza pública urbana, sem alterações. ”
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Institui a
Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e revogando-se
formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da
força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, após a data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis diasdo mês de
maio do ano de dois mil e vinte e dois (16/5/2022).
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Ne
PREFEITURA DO
Estado do Paraná
PLE 43/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhor Vereadores,
Submetemos, à douta apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 44/2022, que acrescenta artigos a
Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores
distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da
separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras
providências.
A reciclagem é o primeiro passo para a preservação ambiental. Está
claro que cada vez mais as pessoas estão estimuladas a contribuir para a preservação ambiental, mas
muitas vezes não sabem exatamente o que fazer. Vários estudiosos mostram diariamente através de
artigos e pela mídia que um dos primeiros passos para preservação do ambiente é uma coisa simples,
porém; ainda pouco aplicada pela população.
Assim, deve-se pensar no futuro, pois se a população em um todo,
continuar usando tantos recursos naturais como; água, madeira, energia entre outros, estes em pouco
tempo ficarão escassos, os descendentes não conseguirão viver em um mundo devastado, destruído e
completamente poluído, não irão conhecer várias espécies da fauna e flora, pois estarão extintos.
A reciclagem contribui para diminuição significativa da poluição do
solo, da água e do ar, já existem muitas indústrias que estão reciclando materiais como uma maneira
de reduzir os custos de produção e para se tornarem ecologicamente corretas.
A utilização das sacolas plásticas distribuídas pelo comércio para
acondicionar e transportar o lixo é um hábito comum da população em geral, apesar de campanhas
para a utilização de sacolas adequadas para destinação do lixo.
Visando padronizar as sacolas em nosso município, sendo justificável
no elo da população e cooperativa, a contribuição dos comerciantes para a correta separação de
resíduos domiciliares, fundamento ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz
Necessários, principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos.
Desta forma a utilização das sacolas coloridas para destinação correta
dos materiais poderá minimizar o problema causado ao meio ambiente.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP; 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Estado do Paraná
PLE 43/2022
Do exposto, solicitamos a costumeira prestatividade de Vossas
Excelências, na apreciação e aprovação do presente projeto, subscrevendo-nos, outrossim,
antecipando-lhes agradecimentos.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
gados Es
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ'”
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2022
Súmula: Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição
de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros
alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população
do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. (Visando padronizar as
sacolas em nosso município, sendo justificável no elo da população e cooperativa, a
contribuição dos comerciantes para a correta separação de resíduos domiciliares, fundamento
ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz necessários,
principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos.
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos O dias do mês de NMVQUIS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
694 | Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) ZA o
José Maurino Carniato (Relator) ZÉ
x José Maria Carneiro (Membro)
HC
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ asa
Estado do Paraná >
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2022
Súmula: Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição
de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros
alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população
do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. (Visando padronizar as
sacolas em nosso município, sendo justificável no elo da população e cooperativa, a
contribuição dos comerciantes para a correta separação de resíduos domiciliares, fundamento
ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz necessários,
principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos.
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos SC) dias do mês de OM US do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Fá Jose Maurino Carniato (Relator)
> Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Me
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(
Es R cad
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, “MÉIG
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2022
Súmula: Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição
de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros
alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população
do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. (Visando padronizar as
sacolas em nosso município, sendo justificável no elo da população e cooperativa, a
contribuição dos comerciantes para a correta separação de resíduos domiciliares, fundamento
ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz necessários,
principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos.
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
ç dias do mês de SYVUMISTO do
enário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Contrário Vereador
| Fá Antonio Vila Real (Presidente)
Favorável
| Fernando Rodrigues Dorta (Relati E
X
Vá Jose Maria Carneiro (Membro) 9 LA
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA /
Estado do Paraná f
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.e
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2022
Súmula: Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição
de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros
alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população
do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. (Visando padronizar as
sacolas em nosso município, sendo justificável no elo da população e cooperativa, a
contribuição dos comerciantes para a correta separação de resíduos domiciliares, fundamento
ainda, que o município deverá iniciar a compostagem, e que se faz necessários,
principalmente, a segregação dos resíduos orgânicos.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 44/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
/ dias do mês de E VV E do
enário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) pz y =
x.
X Emerson da Silva Bertotti (Membro)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) $
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR
Estado do'Paramá?* — =...
CNPJ: 77774578/0001-20 —
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.co
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 44/2022 DO EXECUTIVO; 24. Su sis,
JESIHES DEES &
Súmula: Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 44/2022 do Poder
Executivo, para fins de adequação-da-norma-legislativa. - rima
Art. 1º - Adiciona o artigo 27-E do Projeto de Lei nº 44/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação: a
Art: 27-E. Observado.o prazo para à entrada em vigor desta Lei, os
resíduos que não estiverem devidamente: separados entre rejeitos e
materiais recicláveis, os coletores farão a indicação com adesivo na,
sacola, o qual descreverá a motivação legal da não coleta. |
Parágrafo único. Durante o período de 180 (cento e oitenta dias) da
publicação e entrada em vigor da presente Lei, o Município fará
ável campanha educativa para a
c mésticos.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e.cinco dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e dois. 248 Aa EE AS
Gertrude ar
vereadora
José María Carneiro Emerso; ilva Bertotti
Vereador Vereador
Estado do Paraná
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
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CNPJ: 77774578/0001-20 '
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2022, AQ
PROJETO DE LEI Nº 44/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 44/2022 do Poder
Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
RELATÓRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca da PROPOSTA DE EMENDA
ADITIVA Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEIN? 44/2022 DO EXECUTIVO,
ressalta que o projeto em tela não-apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
atende -aos interesses dos munícipes e está de atordó “com a norma legislativa,
concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação
dos membros desta Casa de Leis. t
Ií - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro:Goedert, aos vinte-e cinco dias do mês de maio de dois mil
e vinte e dois. j
ldo Apº Montanheri
Autor da Emenda
ando R.
vereador vereadora
J sda Carneiro
Vereador
a
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná ”'
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 44/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 44/2022 do Poder
Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
Art. 1º - Adiciona o artigo 27-E do Projeto de Lei nº 44/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27-E. Observado o prazo para a entrada em vigor desta Lei, os
resíduos que não estiverem devidamente separados entre rejeitos e
materiais recicláveis, os coletores farão a indicação com adesivo na
sacola, o qual descreverá a motivação legal da não coleta.
Parágrafo único. Durante o período de 180 (cento e oitenta dias) da
publicação e entrada em vigor da presente Lei, o Município fará
através do departamento responsável campanha educativa para a
| correta separação dos resíduos domésticos.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de
= = EN
vereadora
dois mil e vinte e dois.
() É
José María Carneiro Emerso, ilva Bertotti
Vereador Vereador

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