CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 46/2023
Súmula: Institui a campanha de conscientização contra a
mendicância "Não Dê Esmolas, Dê Oportunidades", no âmbito do
Município de Ivaiporã-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituída a campanha de conscientização contra a mendicância "Não Dê
Esmolas, Dê Oportunidades", com a finalidade de reduzir o número de moradores de rua,
no âmbito do Município de Ivaiporã.
Art. 2.º A campanha de conscientização contra a mendicância tem os seguintes objetivos:
I - Desestimular a doação de dinheiro a pedintes;
II - Impedir a exploração do trabalho infantil nas ruas do Município;
III - reduzir a evasão escolar;
IV - Impedir que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício.
Parágrafo único. Serão desenvolvidas, na campanha, ações visando a atenuar a exclusão
e a marginalidade e a recuperar as pessoas vulneráveis da sociedade.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pessoa
Idosa poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, entidades assistenciais e
sociedade civil, no sentido de:
I - Incentivar o morador de rua a procurar auxílio nas instituições e órgãos de assistência
social do Município;
II - Despertar o interesse da comunidade Ivaiporãense em contribuir com entidades do
terceiro setor e instituições voltadas ao trabalho assistencial;
III - Realizar trabalhos sociais junto às comunidades.
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Art. 4.º A organização e a divulgação da campanha de conscientização contra a
mendicância serão disciplinadas em regulamento próprio.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Vereador - PROS
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de lei propõe a criação da campanha socioeducativa "Dar esmolas não
ajuda". Em resumo, a ideia é conscientizar a população do município de Ivaiporã a não
realização desta prática, sobretudo devido às relações com mendicância, exploração
infantil, dependência química, evasão escolar, entre outros.
Neste sentido, a campanha proporá ações de caráter educacional, social, cultural e
profissional, além da realização de palestras e panfletagem. Diversas medidas sociais já
estão sendo realizadas no município, no que se refere ao propósito de amenizar o
sofrimento destes menos favorecidos.
A esmola, mesmo sem esta intenção, acaba contribuindo para manter essas pessoas na
rua, expostas a todos os tipos de violência e até dependência química. Na realidade, estes
cidadãos precisam de outro tipo de ajuda, que consiste na reconstrução de seu projeto de
vida. Assim, se faz necessário uma equipe multidisciplinar para que sejam oferecidas
oportunidades reais para estas pessoas, baseadas em políticas de acolhimento e
reestruturação.
Em razão do exposto, a campanha socioeducativa "Dar esmolas não ajuda", prioriza
impedir que estas pessoas continuem em situação de risco, vulnerabilidade social e
divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços, programas, projetos e benefício
política de assistência social já existentes no município de Ivaiporã.
Diante do exposto, espero que esta propositura seja apreciada e aprovada por esta Casa de
Leis.