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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaInstitui a campanha de conscientização contra a mendicância "Não Dê Esmolas, Dê Oportunidades", no âmbito do Município de Ivaiporã-PR.
native_id2448

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Tramitação Finalizada — Veto Integral da Lei nº 3.974, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.
2024-02-23 Vetado Integralmente — Lei nº 3.973, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B5.
2023-12-12 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-12-12 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para confecção da Redação Final.
2023-12-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-11-28 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-07 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-07 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T09:41:44.247161-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2023-12-04T19:36:47.998042-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 46/2023
Súmula: Institui a campanha de conscientização contra a
mendicância "Não Dê Esmolas, Dê Oportunidades", no âmbito do
Município de Ivaiporã-PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituída a campanha de conscientização contra a mendicância "Não Dê
Esmolas, Dê Oportunidades", com a finalidade de reduzir o número de moradores de rua,
no âmbito do Município de Ivaiporã.
Art. 2.º A campanha de conscientização contra a mendicância tem os seguintes objetivos:
I - Desestimular a doação de dinheiro a pedintes;
II - Impedir a exploração do trabalho infantil nas ruas do Município;
III - reduzir a evasão escolar;
IV - Impedir que dependentes químicos usem a esmola para sustento do vício.
Parágrafo único. Serão desenvolvidas, na campanha, ações visando a atenuar a exclusão
e a marginalidade e a recuperar as pessoas vulneráveis da sociedade.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pessoa
Idosa poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, entidades assistenciais e
sociedade civil, no sentido de:
I - Incentivar o morador de rua a procurar auxílio nas instituições e órgãos de assistência
social do Município;
II - Despertar o interesse da comunidade Ivaiporãense em contribuir com entidades do
terceiro setor e instituições voltadas ao trabalho assistencial;
III - Realizar trabalhos sociais junto às comunidades.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
Art. 4.º A organização e a divulgação da campanha de conscientização contra a
mendicância serão disciplinadas em regulamento próprio.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três.
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 
Vereador - PROS
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de lei propõe a criação da campanha socioeducativa "Dar esmolas não
ajuda". Em resumo, a ideia é conscientizar a população do município de Ivaiporã a não
realização desta prática, sobretudo devido às relações com mendicância, exploração
infantil, dependência química, evasão escolar, entre outros.
Neste sentido, a campanha proporá ações de caráter educacional, social, cultural e
profissional, além da realização de palestras e panfletagem. Diversas medidas sociais já
estão sendo realizadas no município, no que se refere ao propósito de amenizar o
sofrimento destes menos favorecidos.
A esmola, mesmo sem esta intenção, acaba contribuindo para manter essas pessoas na
rua, expostas a todos os tipos de violência e até dependência química. Na realidade, estes
cidadãos precisam de outro tipo de ajuda, que consiste na reconstrução de seu projeto de
vida. Assim, se faz necessário uma equipe multidisciplinar para que sejam oferecidas
oportunidades reais para estas pessoas, baseadas em políticas de acolhimento e
reestruturação.
Em razão do exposto, a campanha socioeducativa "Dar esmolas não ajuda", prioriza
impedir que estas pessoas continuem em situação de risco, vulnerabilidade social e
divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços, programas, projetos e benefício
política de assistência social já existentes no município de Ivaiporã.
Diante do exposto, espero que esta propositura seja apreciada e aprovada por esta Casa de
Leis.

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