| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 45/2022. DATA ESTA pao o At Ó ... Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender Data do dado à necessidade temporária de interesse público da Diretoria PLE 45/2022 inorã os... de... Ivaiporá, Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 - o) o no esa da nossos Tuga nos sadio Re da Conslituição Federal, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária para atender à necessidade excepcional de interesse público da Diretoria Municipal de Assistência Social, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo único: A contratação a que se refere o caput deste artigo, somente será possível quando comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro, e, desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Art.2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços da Diretoria Municipal de Assistência Social e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. -Art.3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pela Diretoria Municipal de Assistência Social no ajuste sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município. Art.4º A contratação de que trata esta Lei, será realizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período. Parágrafo único Nos casos de extrema relevância e urgência, o contrato poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo constante do Art. 4º desta Lei, através de ato administrativo assinado pelo Chef É qrea! Oras Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município. Estado do Paraná PLE 45/2022 Art.5º A contratação somente poderá ser realizada em observância à dotação orçamentária específica, e, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam. Art.6º A contratação de que trata a presente Lei, será feita após Processo Seletivo Simplificado - PSS, de provas, de títulos ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público. 81º O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: |-O prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias; Il- O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º desta Lei; II! — O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS; IV — Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei; V — Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada; VI = O número de vagas a serem preenchidas; VII - A função, a carga horária e a remuneração; VIII! - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. 82º Os candidatos. selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação. Art.7º A remuneração, quantidade de vagas e carga horária do pessoal contratado será fixada de acordo com anexo |, desta Lei Art. 8º Os contratados ficarão vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato. Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta dias), assegurada à ampla defesa. Art.10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: | = Pelo término do prazo contratual; |! - Por conveniência motivada da Administração Pública contratante / II = Por iniciativa do contratado; e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 45/2022 IV — Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte dos contratados, apurada em processo administrativo regular. Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e Ill, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art.11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art.12 Fica proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (19/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP; 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 45/2022 [Parte Integrante do PLE 45/2022] Anexo | Descrição dos cargos CARGO PSICÓLOGO Nº DE VAGAS + CARGA HORÁRIA 40 horas SALÁRIO É 3.814,37 REQUISITOS: Escolaridade mínima de nível superior com formação em Psicologia; Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); Conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo); Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; Conhecimentos e habilidade para escuta qualificada das famílias/indivíduos. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as famíliasfindivíduos, do Plano de acompanhamento Individual elou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos porcessos Ka Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; . (ed - Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejam serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompan usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. fe os a RR Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br -CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 45/2022 CARGO EDUCADOR SOCIAL Nº DE VAGAS 04 CARGA HORÁRIA 40 horas SALÁRIO | R$ 2.670,13 REQUISITOS: Escolaridade mínima de nível médio completo; Conhecimento básico sobre a legislação referente à política de Assistência Social, de direitos socioassistenciais e direitos de segmentos específicos; Responsabilidade no sigilo envolve a proteção e o resguardo dos profissionais e usuários envolvidos; Habilidade para se comunicar com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos; Conhecimento e experiência no trabalho social crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Realizar atividades socioeducativas, de convivência e socialização; Contribuir para o fortalecimento da função protetiva da família, da prevenção de rompimento de vínculos familiares e comunitários; Apoio à Equipe de Referência na identificação, registro e acompanhamento das necessidades e demandas dos usuários, assegurando sempre o sigilo das informações; Realizar o planejamento, execução e monitoramento de atividades individuais e coletivas, organizar e facilitar oficinas, e incentivar a participação dos usuários; Organizar eventos artísticos, lúdicos e culturais, processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social ou pessoal e violação de direitos; CARGO | AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO FEMININO Nº DE VAGAS 04 CARGA HORÁRIA: 40 horas SALÁRIO | R$ 1.212,00 REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar serviços de copa e cozinha como preparar e cozinhar alimentos, prestar atendimento ads-seryidores e alunos; providenciar os serviços de manutenção em geral; ter sob a sua guarda materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho, bem como materiais de competição esportiva e outros; zelar pelallimbéza Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www .ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporálPR. ICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 45/2022 e conservação de praças, parques, jardins, recintos e prédios municipais; solicitar e manter controle de materiais; conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e manutenção de sanitários públicos; executar outras tarefas semelhantes e afins. Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MU Estado do Paraná PLE 45/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Submetemos, à douta apreciação desse egrégio EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 45/2022, o qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A realização de processo seletivo para atendimento da Diretoria acima descrita se faz necessária a fim de sanar uma carência de atendimentos nos serviços de Assistência Social do Município, em especial no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e nos serviços socioassistenciais de convivência e fortalecimento de vínculos — SCFV, e dos Projetos: Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer. Considerando que a equipe do CREAS, conforme a NOB- RH/SUAS, deve ser composto por uma equipe multidisciplinar, contendo profissional de psicologia, O qual atua com indivíduos e famílias em situações comprovadas de risco, vítimas de violência ou abuso sexual, o serviço atende famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, como: violência física, psicológica e negligência, violência sexual, afastamento do convívio familiar devido a aplicação de medida de proteção; situação de rua, abandono, trabalho infantil, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade por adolescentes, atende demanda de escuta enviada pelo Ministério Público e Poder Judiciário. Os serviços socioassistenciais de convivência e fortalecimento de vínculos atende diariamente 450 (guatrocentas e cinquenta) crianças e adolescentes de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos, tem como objetivo a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes. As intervenções são pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para á, ar eso PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 45/2022 Diante de todo o exposto, acreditamos serem desnecessárias maiores considerações sobre a matéria solicitando a atenção especial dos nobres Edis, visando sua aprovação, pela qual antecipamos nossos agradecimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO (Arts. 16 e 17 da LRF) Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16) Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17) DESCRIÇÃO: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal realizar Processo Seletivo Simplificado — PSS para suprir as necessidades do Departamento Municipal de Assistência Social. JUSTIFICATIVA: O Departamento de Assistência Social, necessita da contratação temporária de Psicólogo, bem como da ampliação das dos cargos de educador social e auxiliar de manutenção e conservação feminino, a fim de atender as demandas existentes até que seja realizado novo concurso para a contratação efetiva. | ESPECIFICAÇÃO *IMPACTO| **IMPACTO | **IMPACTO MENSAL ANUAL 2022 01 | Psicólogo 40hrs 4.925,11 35.093,19 35.093,19 02 | Educador Social 13.790,68 98.263,59 98.263,59 03 | Auxiliar de Manutenção e 6.259,72 44.602,79 44.602,79 Conservação Feminino Totalização 24.975,51 | 177.959,57 | 177.959,57 e *O impacto mensal fora calculado com base nos valores repassados pelo departamento de Recursos Humanos, sendo o valor já incluso os encargos. e **Parao impacto anual e para 2022, foi considerada a fração de 06 meses, acrescidos de 13º salário e férias proporcionais a serem pagas no momento da rescisão, levando- e em consideração que a contratação se dará pelo período máximo de 06 meses. DESCRIÇÃO 022 35.093,19] 98.263,59 44.602,79 Auxiliar de Manutenção e Conservação Feminino TOTAL RS 177.959,57 mudo Patê PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná contemplar possíveis casos fortuitos, como elevação, progressão, etc. Todos os valores de despesa de pessoal, foram baseados em dados fornecidos pelo setor de Recursos Humanos. Nota 04: Com a efetiva contratação de cargos estatutários, somando-se ao encerramento dos contratos temporários, a tendência é que o índice de pessoal venha a cair, gerando um índice melhor que o estimado atualmente. RC PPA 2022 - 2025 Dispões sobre o Plano Plurianual do Lei municipal nº 3.608 de 03 de Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, novembro de 2021 para o quadriênio 2022 a 2025. LDO 2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração Lei Municipal nº 3.642 de 27 de da Leio Orçamentária do Município de dezembro de 2021 Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022. LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Lei municipal nº 3.643 de 04 de janeiro Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, de 2022 para o exercício financeiro de 2022. Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que: 1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2022, conforme demonstrado no quadro 05; 2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o excrcício financeiro de 2022, está contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme projetado no quadro 03; 3- A despesa total com pessoal, considerando o aumento nas ações governamentais, permanecerá dentro dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso II do 8 1º do art. 59 da LRF, conforme demonstrado no quadro 04. De Ronald Dieze Pedro da, S. Barbosa CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ SAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 4 Estado do Paraná Parecer AJ e PG nº 09/2022 Interessado: A pedido verbal da Presidência do Poder Legislativo Assunto: Projeto de Lei nº 45/2022, do Poder Executivo — Súmula: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da C onstituição Federal, e dá outras providências”, Ementa: PLE — Necessidade Temporária — Assistência Social — Processo Seletivo Simplificado — PSS — ADI 3034 — Inexistência de óbice legal. I- Relatório Trata-se de consulta formulada verbalmente pela Presidência da Câmara de Vereadores, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 45/2022, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”, O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1.8765, em 25/05/2022. E o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ar VÃ met Estado do Paraná II — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre à viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Consonância com a Constituição Federal Sob análise, o Projeto de Lei nº 45/2022, do Poder Executivo, deve-se observado de inicialmente, a temática, relativa aos procedimentos, atende os requisitos constitucionais, não havendo detrimento com nenhum de seus princípios explícitos, primando pela legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e publicidade. Nesta espreita, verificamos o art. 37, inciso II da CF, denota que, a prévia aprovação em concurso público com condição sine qua non para ingresso no serviço público, entretanto, ressalva as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, como também, contratações temporárias, nos casos previsto no em lei. Desta feita, seguindo os incisos do dispositivo, vislumbrando o IX, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público”; logo, a dispensa de concurso público para contração de servidores, é medida atípica, devendo ser analisada, uma a uma, e autorizada por lei. Destaco, a lição de Lucas Rocha Furtado, sobre a normas constitucional, acima destacada, vejamos: (...) a legitimidade para contratação temporária prevista Constituição pressupõe a necessidade da contratação fer temporária, e não apenas que o contrato firmado com o serv) Br tenha um prazo limitado. Exemplo de evidente equi ocorre com a contratação de professores substitutos Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP $86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná “tor LIBEROAS comcómnt universidade federais. Não obstante a contratação desses professores seja feita no prazo determinado, a necessidade da Administração é permanente, o que não autoriza a ; utilização do regime previsto no mencionado art. 37, IX. (3) Seguindo a doutrina, Celso Antonio Bandeira de Melo nos ensina: Cabem alguns cuidados evidentes, tanto no reconhecimento do que seja a situação excepcional ensejadora do contrato a ser feito, quando na caracterização de seus requisitos, sem o que estar-se-ia desconhecendo o sentido da regra interpretada e favorecendo a reintrodução de “interino”, em dissonância com o preceito em causa Desde logo, não se coadunaria com a sua índole, contratar pessoal senão para evitar declínio do serviço ou para restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado pela falta de servidores. Vale dizer: tais contratos não podem ser feitos simplesmente em vista de aprimorar o que já existia e tenha qualidade aceitável, compatível com o nível corrente a que está feita a coletividade a que se destina, Em segundo lugar, cumpre que tal contratação seja dispensável; vale dizer, induvidosamente não haja meios de supri-la com o remanejamento de pessoal ou redobrado esforço dos servidores já existentes. Em terceiro lugar, sempre na mesma linha de raciocínio, não pode ser efetuada para instalação ou realização de servidores novos, salvo, é óbvio, quando a irrupção de situações emergente ou exigiria e já agora por motivos indeclináveis, como os de evitar a periclitação da ordem, segurança e saúde. Conclui-se que, as contratações temporárias são restritivas, devendo serem apenas utilizadas para atenderem as necessidades excepcionais do interesse público. Nessa toada, nossa Supremo Tribunal Federal, já enfrentou o tema na ADI 3430, destaco a citação feita pelo Ministro Ricardo Lewandowski, discorrendo em seu voto: Este Tribunal, ademais, também já decidiu, de forma convergente com a doutrina, que, para a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja pré-determinado: ceja necessidade seja temporária; e, d) o interesse público seja I excepcional. Destaco ainda, Gustavo Alexandre Magalhaes: Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ; Estado do Paraná Necessidade transitória, refere-se à exigência de providências com duração pré-determinada, abrangendo situações de urgência que demandam providências imediatas, ou ainda atividades de natureza transitória que são incompatíveis com o 4 provimento em caráter efetivo nos quadros da Administração Pública. No caso em tela, apresenta uma situação excepcional, aponta o projeto a necessidade de manutenção do serviço público, que está defasado, enquadrando-se nos pressupostos de temporariedade e excepcionalidade, pelo fato de, inevitável e inexoravelmente, estar contratando temporariamente, no intuito de amparar as demandas dos projetos sociais. Na justificativa encaminhada, esclarecer os prazos máximos e determinados até a supressão das faltas de pessoal e uma possível realização de certame cujo planejamento se mostra inevitável, se configurando situação de excepcional interesse público, por isso, significa dizer que não se trata de necessidade “extraordinária” se não for fora do comum ou anormal ao serviço. Sendo assim, observados os critérios que a lei estabelece, para as contrações temporárias, ao Projeto de Lei em comento, em seu conteúdo, denota preenchimentos dessas determinações legais e constitucionais, pois comtempla todas requisitos exigidos, or isso, constata-se que, ao ser debatido pelos Edis Vereadores, estando em conformidade com a cristalina legalidade. est com à cristalina legalidade. HI — Conclusão Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões constitucionais e legais, 0 Projeto de Lei nº 45/2022, do Poder Executivo, que pretende contratar, por tempo determinado, PSICÓLOGO, EDUCADOR SOCIAL, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO FEMINIMO, para atender as necessidades temporárias de interesse Público da Diretoria Municipal de Assistência ' . o Siereado, Social nos Projetos: Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer, preencher a Not "eg requisitos exigidos pela Magna Carta e critérios da Jurisprudência Pátria, inexistên fi? de óbice, que inviabiliza a regular tramitação, discussão e votação. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, & expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores, analise da conveniência e oportunidade. Este parecer possui 5 (cinco) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. Ivaiporã, 30 de maio de 2022. Assessor Jurídico da Presidência “Procurador Geral OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp)hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 45/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 45/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. e Plenári or Pedro Goedert, aos (SG) dias do mês de MU do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 45/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 45/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Em en E ei q - E “Femina Veado Pedro Goedert,aos SK) diasdomêsde VYVAMIO do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Rel sd Jose Maria Carneiro (Membro) 7 M/ / | : CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpúdhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/2022 Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 45/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 45/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. o de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário x x x CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiy píW hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 23/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 6 de junho de 2022, logo após a Reunião Ordinária da Ata nº 3.909, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2º discussão) 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, revoga a Lei nº 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências. (2º discussão) 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 do Executivo. Súmula: Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o Plano Diretor. e dá outras providências. (2" discussão) 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a delimitação dos perímetros urbanos do Município de Ivaiporã, revoga as leis municipais relativas aos perímetros urbanos e dá outras providências. (2* discussão) 5 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2º discussão) 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2º discussão) 7 - Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2 discussão) 8 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2º discussão) 9 - Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Novo Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para à elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e dá outras providências. (2º discussão)