| Ementa | Indicando ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente, providencie a estruturação do Serviço de Vigilância Sanitária, com o Projeto de Estruturação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (VIGIASUS), de forma a atender as 04 (quatro) grandes áreas a saber: Alimentos; Serviço de Saúde/interesse à Saúde; Saneamento/Zoonoses e Saúde do Trabalhador. O desempenho de tais funções por ser o município sede de regional é exclusiva deste, devendo possuir os técnicos capacitados para cada uma das grandes áreas, ou seja: médico veterinário (a); farmacêutico (a); enfermeiro (a) e técnico (a) em segurança no trabalho. |