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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências.
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PREFEITURA D Se em DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 46/2022
PROJETO DE LEI Nº 46/2022
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o
Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou
judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Os Arts. 1º, 2º, 3º,4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.520, de 22 de março de 2021, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou
judicial das seguintes frações ideias dos imóveis abaixo descritos:
1) Á fração ideal de 44.656,39m? (quarenta e quatro mil, seiscentos e
cinquenta e seis metros e trinta e nove centímetros quadrados), da área total de
587.108,95,00mº (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco
centímetros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº (32, 32-B-1, 32-
C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C” 2º Parte, neste
Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE; Por
uma linha seca de rumo NW 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego
Pindaúva, confrontam com o lote nº 32-A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo
NW10º00 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão
Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva — Buiha, daí por
uma linha medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-
CE 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir, medi des eNros Es "a
e
metros, raio de 605,74 metros com ângulo de 47º57 12”, e medindo 1, 2708 metros,
PREFEITURA DO MUNIC
Estado do Paraná
PLE 48/2022
confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1, conforme
referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
lvaiporã/Paraná;
I) A fração ideal de 53.822,30m? (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois
metros € trinta centimetros quadrados) da área total de 121.000,00m* (cento e vinte e
um mil metros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº 30-A (trinta-A),
situado na Gleba Bulha, Secção “F” deste Município e Comarca, com os seguintes limites
e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de W-E, medindo 248,00 metros,
confronta com O lote de nº 22-A; A NORDESTE E SUDESTE: Pelo levantamento do
Espigão Divisor-Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo
NW37º20'SE, medindo 651,00 metros, confronta com o lote de nº 30-B, conforme
referenciado na matrícula 9.665/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
lvaiporã/Paraná;
Art. 2º As áreas descritas no art. 1º desta Lei, foram declaradas de utilidade pública
através do Decreto Municipal nº 13.656, de 9 de março de 2021, e, alteradas pelo
Decreto Municipal nº 14.075, de 19 de maio de 2022, e destinar-se-ão à implantação e
funcionamento de 1 (um) Parque de Exposições, em observância ao Convênio
908620/2020, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Município de Ivaiporã/PR,
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos
judiciais "ou extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas
desapropriações, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência
prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41.
Art 4º Os proprietário da referida área serão indenizados de acordo com o Laudo de
Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 13.590/2021.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento das
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Estado do Paraná
PLE 46/2022
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam
o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de frações ideais dos imóveis que
especifica para a implantação e funcionamento de 1 (um) Parque de Exposições, consolidando-se à Lei
Municipal nº 3.520/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dia do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e dois (23/5/2022).
PREFEITURA Di
Estado do Paraná
PLE 46/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação
EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 46/2022, que introduz alterações na Lei Municipal
nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração
ideal do imóvel que específica e dá outras providências. ;
Tal alteração se faz necessária em virtude de que, após levantamento
realizado pelo Departamento de Obras, constatou-se que a área desapropriada (98.478,69m?), encontra-se
dentro das matrículas 9.656 e 44.859, e não somente na matrícula 44.859, como informado anteriormente pela
Lei Municipal nº 3.520/2021.
Vale ressaltar que a área que compreende as matrículas acima mencionadas
totaliza a mesma metragem anteriormente informada, ou seja, 98.478,69m? (noventa e oito mil, quatrocentos e
setenta e oito metros e sessenta e nove centímetros quadrados), sendo a área de 53.822,30m? (cinquenta e
três mil, oitocentos e vinte e dois metros e trinta centímetros quadrados) correspondentes a matricula 9.665, e,
44.656,39m? (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis metros e trinta e nove centímetros
quadrados) correspondentes a matrícula 44.859, além de que, o valor da indenização aos proprietários também
não ultrapassa o anteriormente informado (R$ 813.873,47), sendo este, somente distribuído proporcionalmente
a cada fração de imóvel a ser desapropriada.
Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, haja
vista que os nobres vereadores são sabedores da importância da mesma, e que, para tanto, faz-se necessária
a correção em regime de urgência para prosseguimento dos tramites documentais junto aos órgãos
competentes de forma a atender as exigências para a formalização do Convênio 908620/2020, celebrado entre
o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Ivaiporã, afim de resgatar a realização da EXPOVALE.
No ensejo, encaminhamos a documentação pertinente, para apreciação
deste Erário. ;
Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na
apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, antecipando-lhes
agradecimentos.
vm
Sp A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná Ê vam
4 LE 15)
ibn DO dee LEI 3.520, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Em 83 103 1402 Autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação
Pai A ae a
Nº YATG II p 49:24 amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica
ERtaO! e dá outras providências.
À Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
da fração ideal de 98.478,69m? (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e oito metros e sessenta e
nove centimetros quadrados), da área total de 587,108,95,00m? (quinhentos e oitenta e sete mil,
cento é oito metros. e noventa e cinco centimetros quadrados) do imóvel denominado como lote de
terras nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C" 28
Farto, neste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE; Por
uma linha seca de rumo NW 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva,
confrontam com o lote nº 32-A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00 SE, medindo
840,00 metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A
SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva — Bulha, daí por uma linha medindo 589,50 metros,
confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-C E 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas
respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros com ângulo de 47º57 12", e
medindo. 162,08 metros, confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1,
conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ivaiporá/Paraná.
Art. 2º A da descrita no art, 1º desta. Lei, foi declarada de utilidade peso através, dera
AS
. OU extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art, 15 do mencionado Decreto/Lei
Federal nº 3,365/41,
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4800 - Sitio: www. lvaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
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Estado do Paraná
PLE 15/2021
Art, 4º O proprietário da referida área será indenizado de acordo com o Laudo de Avaliação
expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR,
instituída através do Decreto nº 13.590/2021.
«Art, 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento da fração ideal
descrita no Art.1º, com o respectivo custeio das despesas cartoriais, e a efetivar Sua incorporação ao
Patrimônio Público;
Art. 6º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e um (22/3/2021),
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.jvalpora prgov.br - CEP: 86870-000 - Ivalporá/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
DG 14,075/2022.
PUBLICADA DECRETO Nº 14.075, DE 19 DE MAIO DE 2022,
TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações no Decreto nº 13.656/2021, que declara
Em, E! OS, um, de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável
CC AO Ê ou judicial, a fração ideal de imóvel que específica e dá
Caderno: outras providências,
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com
base no que dispóem o inciso XI, do art, 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei
Federal nº 3.385, de 21/06/1941 e alterações,
DECRETA:
Art. 1º O Art. 1º, Parágrafo Único e Art, 2º, do Decreto nº 13.656, de 9 de
passam a vigorar'com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, as seguintes frações ideias dos imóveis abaixo descritos:
1) A tração ideal de 44.656,39m? (quarenta e quatro mil; seiscentos e
cinquenta e: seis metros e trinta e nove centimetros quadrados), da área total de
587.108,95,00m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa é
cinco centimetros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº (32,
32:B.1, 32-C, 33, 34, 34-C 6 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C" 2º
Parte, neste Município e Comarca, com os seguintes limites: 6 controntações: A
NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW/ 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e
pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32:4; A SUDESTE: Por uma
linha seca de rumo NW10º00 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote nº
34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão
Mestre Pindaúva - Bulha, daí por uma linha medindo: 589,50 metros, confronta co
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax; (43) 3472-4800 - Silo: www.lvalpora ora - CEP; 86870-000 - Ivalporá/PR,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná ea
olote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-C E 34-D)-1: A NOROESTE; Por duas linhas
respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros com
ângulo de 47º57 12", e medindo 162,08 metros, confrontam com o lote nº (32, 32-
B-1, 32:0, 33, 34, 34:C76 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do
« Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná;
HW A fração ideal de 53,822,30m? (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois
metros e trinta centimetros quadrados) da área total de-121.000,00m? (cento e vinte
e um mil metros quadrados) do imóvel denominado: como: lote de terras nº 30-A
(trinta-A), situado na Gleba Bulha, Secção “F” deste Município e Comarca, com os
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma: linha seca de WE, .
medindo 248,00 metros, confronta com o lote de nº 22-A; A NORDESTE E
SUDESTE; Pelo levantamento do Espigão Divisor-Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE;
Por uma linha seca de rumo NW37*20SE, medindo 657,00 metros, confronta com
o lote de nº 30-B, conforme referenciado na matrícula 9,665/1, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de. Ivaiporá/Paraná; ;
|
Parágrafo único: As frações ideais a: serem desapropriadas, mencionadas no
caput deste artigo, destinat-so-ão à implantação e funcionamento de 1 (um) Parque
do Exposições, em observância, ao Convênio 908620/2020, celebrado entre o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e'o Município de lvaiporâ/PR, :
Art. 2º A aquisição das frações dos respectivos imóveis declarados de utilidade
pública, ficam condicionadas à prévia concessão do autorização legislativa. ”
|
É |
F |
k
Art. 2º Pormanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 13.656, de 9
de março de 2021. | É
rt. 3º Este Decreto entrará em vigor da Gata de sua publicação.
Paço Municipal “Profeilo Adail Bolívar Rothet!, Gabinete Re aos dezenove. diás do mês de
maio dg ano de dois mil e vinte e dois (19/5/2029). |
|
Rua Rig Grande do Norta, 1900, centro - FonelFax; (43) 347246 0.- Sillorfww.Ivaipora.org - CEP: negro ooo naipobe!
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LIPRE O GERAL
E so ; “EG. STRO GERAL DE IM s E ANEXOS
PARANÁ
, - IVAIPORÃ
BATRICULA- nº 9,665/)
DATA: 18 dg Junho de 1,979; -
INGVEL-: IL te de terras sob nº, 30-A(trin óm a aúea Je-;
5,00(oinco) "alqueires paulistas, “ou sejam 121 *000m2( cento ecvin-
- te e lim mil metros quadrados) situalo na Gleba Bulha Secção-npr-
deste municipdo e Comarca,' com'os seguintes limites e confronta:.
ções: AO NORTE Por uma linha Seca de W-E- medindo 248,00 metros,
confronta com o lote de nº,- 22.4: A NORDESTE- E SUDESTE- Pelo-
levantamento do Espigão Divisor-Pinjauva-Bulha. 4 SUDOESIB: Por-
uma linha: seca de rumo NW37º20'SB- melinão 651,00 metros, confron
ta com o lote de nº, 30-B.- INCRA- sob nº* 717088034797- com a -
área total de 12,1 modulos 30,0 nº de modulos 0,40, fração min-
de parcelamento- 12,1 em nome de NICOLAU S'TACHUK,
PROPRIETÁRIO=: NIOOLAU STAGHUK- brasileiro, casaio, lavrador, re-
sidente neste municipio e comarca. E ' É
TA: 9.959- Deste Oficio.
R-l=li=: 9,.665- PROT.. nº- 32,954. de 18/06/1979.
DATA: 18 de Junho de 1.979, ,
DENOM. DA CEDULA-: CiR.H- CREDOR Banco Nacionál S/A- Agencia-
local-: DEVEDOR: NICOLAU STACHUKA- Anuente- ANGELA DELMIRA STA
CHUKA.- DATA E LUGAR DA EMISSKO- Ivaiporã-: 26 3e Maio de 1.979
VALOR DO CRÉDITO DEFERIDO-0r$-.:14 .586,00(quatorze mil e quinhen-
"vos e oitenta e seis nEi eruzeiros)- JUROS -13% aa. DATA E PRA-
GA DO PAGAMENTO Ivaiporã 15 de Junho ie 1.984- BENS VINÇCULADOS- -
Hip teca ceiular de 1º grau do imóvel supra, IÇÕES, Às da cé'
dula, Dou Fé, em data de 184e Junho de E ) | J=
Si (ie ES Es
“”
AVelo Bol aMo o 9.665 — Prot. nO 22.139 de 12/09/1098 0m .
DATA: 13 de setembro de Iç90Se= Certífico que foi efetundo hoje 4 aver
tação de uma &utorização de cancelamento expedida pelo Banco Nacional -
S/AixAgêicia desta cidade, em 10 de getembro de 1.985, na qual!
autoriga lamento doR=-GCima, Dou fé, Em 13 de setembro de 1985
RE 3 E Oficial ”
R=2-Meo 9,665 - Proto nQ 220130 de 13/09/1.985.. '
DATA?» 13 de setembro de 1. 905 om My
TRANSMITENTES : e NICOLAU STACRUKA e sua mulher déna, ANGELA DEOMIRA STACHU
à «KÃs brasiléiras, * dos sob o regime de conunhão de tens, antes da lei
“ nº 6.515/77, ele agricultor, portador da Cédula dg Identidade RG no 419
103-Pr;, ela professora, portadora da Cédula de Identidade "RG nº 2,003
607=Pr., é inscritos no CPF sob nº 123,366.379-87, residentes e
“ liados em Ouro Verde, neste Municpio digo Hunicípio'e Comarcas
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pistradares de EN aInunr fogletiacioros error) Visualizado erjDrr(2r2023 Bad du. -
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continuação ..e Mata nº 9,665 fls. 01 vês (
ADQUIRENTE: - ILTO scA brasileiro, casado, agricultor, portador -
da Crdula de Identidade RG nº 211.1h40-Pr,, e inscrito no CPF sob na +
115.533.249-00, residente e demiciliado na cidade de Londrina-Pr.-TÍTU
LO Compra e Venda-FORMA DO TÍTULO-DATA E SERVENTUÁRIO- Escritura Pú.t
blica lavrada em data de 08 de agoste de 1.985, nas Notas do tabeliona
to do Digi 'ito de Alto Porâstabeliã e Oficial Designado Sr. Agenor Piu
nheiro-ãs fls, 105 de livro ao 24E.- VALOR es 600006000. «CONDIÇÕES t =
Certifico que no referido imóvel contém as seguintes benfeitorias; Uma
Sasa residençial de madeira, com a área de 70,00 “2, Luz Elétrica da -
Copel, sendo que q transformador está ligado em conjunto com o Sr. João
Koscharesko, sendo 50% de cada proprietario, Água potável encanada sm
conjunto com o Sp, João Kocharesko, juntamente Com as demais condições
estipuladas no Sorpo da Escrituraço INCRA- O m MO =SISA-GR=4- ITBI no
valor de Ef 1.200.000 expedida em data de 85 sob o nº 1094, I-
sento da Guia Imobiliária, ietribuiçã /85. Dou fé. Em 13 de se.
teubro de ii Leda ficial.a
R-03-MAT, «66 “PROT.130,205 -de- 29/01 8,-
(5)
= e Janeiro de L,00bj=
OUTORGANTE DOADOR: - ILTO SCARAMAL e sua esposa ALZIRA ANTZELLI /
SCARAMAL , brasileiros, casados velo regime de Comunhão Universal
de Bens, anterior à Lei 6.515/77, ele agricultor, Portador da C,
I.RG nº 211,140-SsP/PR,, e-do CPE/ME sob nº 115.535.249-00, ela
do lar, portadora da C.T,RG nº 1.021,236.55P/PR., e do CPR/MP nº
562.522 689.20, residentes e domiciliados nesta cidade de Ivaipo
TaPR., à Av, Tancredo Neves, 3,470,=
OUTORGADOS DONATÁRIOS ; - CLAUDEMIR ANTÔNIO SCARAMAL brasileiro,/
casado com MARIA ROZAL INA 1 (ARAMAL, pelo regime de Comu
nhao Parcial de Deris, na v gencia da Lei 0,915/77, agricultor, =
Portador da C.I.RG nº 1,409.643.SSP/PR,, & inserito.no CPF/MF ng
2253,106.909-10, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã
-PR., à Av, Tancredo Neves, 3,470,- AUMIR EUGÊNIO SCARAMAL, brã-
Sileiro, desquitado, do comércio, Portador da Tt, n 1 048.
2-SSP/PR,, e inscrito no CPF/MF sob nº 1453,552,649-04, residente
e domiciliado na cidade de Campina da Lagoa «PR, VALQUÍRIA APARE
oi
CIDA SCARAMAL BERTONCELLI, brasileira, Casada com JOÃO CARLOS 7
BERTONCELLT, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, na Vigenci
a da Lei 6, 515/77, do lar, Portadora da C,I.RG nº 5.801,318-]- 7
a
SSP/PR., e inscrita no CPF/MP sob nº 618.883 ,629.87) residente e
>
to, lavrada em data de 20/09/96, nas notas do. Tabelionato de Ara
Pua-PR., nesta Comarca, sr, Agenor Pinheiro, às fls. 053 à 054 p:
livro 12-B,= VALOR: — R$46,000,00 (Quarenta e seis mil reais),-In
Sluindo Os imoveis registrados sob nºs, 15,545 e 29,287 deste /
AVOS-NAT. 9.665 2PRÓT. .886 de 08/01/2008: O Md
DATA: 08 de Janeiro de 2.008. CANCELAMENTO DE USUFRUTO./
0
À
LIVRO Nº 2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 4
GERAL Comarca de Ivaiporã Estado do Paraná
Re] Sina ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
2,665. del. qe PA
OFICIAL, Gisele Alves LE
Continuação da fl, Ol-verso...
o do imóvel doado, enquanto vivos forem, usufruto esse que sem»
ra percebido, em sua totalidade, pelo doador sobrevivente, nos
termos dos arts, 740 e 1.716 do Código Civil, de modo que a -
propriedade só se consolide na pessoa dos donatários após a/
morte de ambos os doadores; juntamente com as demais condições
estipuladas no corpo da Escritura,- Deixou de apresentar o CND
do INSS, conforme Lei 8,212/91 e Ordem de Serviço do INSS sob
nº 052/92,- INCRA nº 717088021300-6, área total 55,2.- Mod Ru-l
ral 30,1.- Nº de-Mod.Rurais 1,77.- Mod.Fiscal 18,0.- Nº de Mod
Fiscais 2,95,- F4M,P. 2,0,- ITR pago.- GR-4- no valor de Ri
920,00, expedida em data de 30/08/56. - Certidão Negativa do /
IAP sob nº 923/97,- Documentos arquivados neste Ofício sob nº
01/98,- Isento da Guia Imobiliária e Distribuição. - EMOLS-VRC:
2.835,00 -R$=212,63 -CPC-R$i=10,63.- Dou fé. P data de 29 de
Janeiro de 1,998,-
Alcebíades Alves Filho,e 2, . AE Func al) nto
REOAMAT, 9.665 -PRORT 130.206 -de- 29/01/9840) 7
DAIA:- <O de Janetro de
NÚ PROPRIETÁRIOS: - CLAUDEMIR ANTÔNIO SCARAMAL e sua esposa MA
RIA ROZALINA AMARANTE SCARAMAL . - AUMIR EUGÊNIO SCARAMAL = VAL
QUÍRIA APARECIDA SCARAMAL BERTONCELLI e seu esposo JOÃO CARLO
BERTONCELLI, acima citados e qualificados, -
USUFRUTUÁRI OS: - ILTO SCARAMAL e sua esposa ALZIRA ANIZELLI SCA
RAMAL, acima citados é qualificados, - TÍTULO: = Escritura Pub
ca de Doação Com Reserva de Usufruto Vitalício, lavrada em da
ta de 20/09/96, nas notas do Tabelionato de Arapua-PR,, nesta
Comarca, Sr, Apenor Pinheiro, às fls, 053 à 054 do livro 12-E,
VALOR : - R$=146,000,00 (Quarenta e seis mil reais).- Incluindo
Os imóveis registrados sob nºs, 15.545 e 29,287 deste Ofício,
ÔNUS: - Usufruto Vitalício,- CONDIÇÕES: - As constantes no corpo
a Escritura.- Documentos arquivados neste Ofício sotnnº 01/98
EMOLS-VRC; - 1.417,50 -R$=106,31 -"CPC-R$=5,31.- D6u fe, Em data
de 29 de Janeiro de 1.998,-
Alcebíades Alves Filho,- = Func Jurtº
[lee es: ==yrêm
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda da Nua Propriedade 6 do
Usufruto, lavrada em data de 03/08/2.007, nas notas da 1º Serventia Notarial de
I Continua no verso
rá lido
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Continua fis. n.º 3
"Ivaiporã, PR, João Mara Rocha, às fis. 056 à 058, livro 312:N, devi amente
| assinada pelas partes contratantes. Onde ILTO SCARAMAL e sua esposa
TO VITALÍCIO por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando cancelado o
nstante no R-04 acima, GR-PR, expedida em data de 08/08/2007, no
| 1.500,00. Documentos arquivados neste. Ofício: sob nº 01/2.008.
data de 08 de Janeiro: de
0,00. - R$ 6,30 - SELO R$ 2,00. Dowfé. Em
Func. Jurtº
APSC,
neiro de 2.008. COMPRA E VENDA, À o
TRANSMITENTES: CLAUDEMIR ANTONIO SCARAMAL e sua esposa MARIA
ROZALINA AMARANTE SCARAMAL, casados pelo Regime de Comunhão
Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6,51 5/77, ele brasileiro, agricultor, CILRG
nº 1.409.643/PR, CPF/MF nº 223.106.909-10, ela brasileira, do lar, CLRG nº
4.496.057-5/PR, CPF/MF nº 624,706.639-20, residentes e- domiciliados em
Miranorte, TO; AUMIR EUGÊNIO SCARAMAL, brasileiro, desquitado,
comerciante, C.LRG nº 921.048-2)PR, CPF/MF nº 143.552.649-04, residente e
brasileiro, agricultor, C.LRG nº 3.639.726-8/PR, CPF/MF nº 563.813.289-91,
residentes e domiciliados à Rua Tocantins, nº 255, Apartamento 402, Londrina,
PR. ,
ADQUIRENTE; NE VA SILVANA TAVARE SILVESTRE, brasileira,
agricultora, CLRG nº 5.455.041-3/PR, CPF/MF nº 003.849.049-80, casada pelo
Regime de Separação de Bens, na vigência da Lei nº 6,515/77, conforme Artigo
258, parágrafo Único, alínea 4º e Artigo 214, do Código Civil Brasileiro, com
CLAUDINEI SILVESTR brasileiro, agricultor, CLRG nº 4.518.783-7/PR,
CPFI/ME nº 627.416.089-20, residente e domiciliado no Sítio Belo Horizonte,
Arapuã, PR. TÍTULO: Compra e Venda da Nua Propriedade é do Usufruto,
FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em
data de 03/08/2.007, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, João
Maria Rocha, às fis. 056 à 058 do livro 312-N. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), CONDIÇÕES: Não há. Os Outorgantes Vendedores declaram que as
ações referidas na Certidão Positiva sob nº 2585, expedida pelo Cartório
Distribuidor e Anexos da Comarca de Ivaiporã, PR, não impedem a alienação do
imóvel objeto do contrato e nem tampouco repercutirão na validade ou na
eficácia do presente negócio jurídico, responsabilizando-se os Outor
|
)
|
“4
/
Meto sy a
LIVRO Nº2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE ÓVEIS ANEXOS
i GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
- 9,66 — de du
q Oficial, Gisele Álues
“Vendedores civil e criminalmente, pela veracid
prestadas, e por qualquer dano que venha a
Compradora, que se declara ciente das ações exis
este Oficio A peonato de Notas de qualquer respo
0.6:
717.088.021,
ALTERAÇ
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 23/09/2010,
assinado por CLAUDINEI SILVESTRE, proprietário do imóvel acima, procedo a
| alteração do CCR. nº 717:088.021.300-6, com a área total de 53,2 ha, para
| CCIRnº74 7.088.057.193.0, com a área total da 48,4 ha, conforme Certificado
de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR do Município de Jardim Alegre, Comarca de
Ivaiporá, PR, exercício de 2006/2007/2008/2098--3 Qcumentos arquivados neste
Oficio sob nº 09/2.010.EMOLS 60,00 - VRC R$ 6,303 ELO R$ 2,00. Dou fé. Em
data 23 de Setembro de 2.010,
Alcebiades Alves Filho:
Func. Jurtº
CIRCUNSCRIÇÃO: Ivaiporã, PR.
DENOMINAÇÃO: C.C.B. nº 2010003541.
CREDOR; BANCO CNH CAPITAL S.A, CNPJ nº 02.992.446/0001-75, agência
de Curitiba, PR. ,
DEVEDORES E INTERVENIENTES HIPOTECANTES: CLAUDINE
SILVESTRE, brasileiro, casado, agricultor, CPF/ME nº 627.416:089-20, CIRG nº
4.518.783-7.PR, residente e domiciliado à Av. Pres.Café Filho, 126, Centro,
| Arapua, PR e NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE, brasileira, ;
Continua no versb Ea G
. de
Mbiizaca pela Contra! Registe torci cio imeivers tow ragruradoras onr.org br-Visualizado em;01/1272 diam TT
cio in doa meigo mtos asso
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- ffo Dar
vm
“MAT, 9,665 - PROT.
HIPOTECA,
z y ultora, CPF/ME nº 003.849.049-80, C.I.RG nº 5.455.041-3-PR, residente e
domiciliado à Av. Pres. Café Filho, 126, centro, Arapua, PR, assina ainda na
validade de Fiel depositário CLAUDINEI SILVESTRE, acima citado e
AR DE EMISSÃO: 22/09/2010
414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), incluindo o imóvel
registrado sob nº 29.318, deste Ofício.
JUROS: 5,50% ap ano.
VENCIMENTO: 15/05/2.018.
BENS VINCULADOS: Em Hipoteca Cedular de 1º Grau o imóvel acima
descrito. Registrado no: Livro "3" Registro Auxiliar sob nº 34.258 deste Ofício.
INCRA; 717.088.057.193-0, área total 48,4 ha. oh
ha , ITR pago. Apresentou Certidões do
Documentos arquivados neste Ofício sob nº
- SELO R$ 2,00. Dou fé. Em data de23 de S
Alcebiades Alves Filho,
* CIRCUNSCRIÇÃO: Ivaiporã, PR.
1
een UC q Ca
DENOMINAÇÃO: C.C.B. nº 045/2011/1 233561351,
- CREDOR: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 80.746.948/0001-12, Agência de
Curitiba, PR,
DEVEDOR/HIPOTECANTE E FIEL DEPOSITÁRIO: CLA | SILVESTRE
brasileiro, casado, produtos na Exploração agr., CIRG nº 4.518.783-7/PR,
CPF/MF nº 627.41 6.089-20, residente e domiciliado à Rua Presidente Café Filho,
s/nº, Arapuã, PR. Assina na qualidade de Interveniente Hipotecante do Emitente
NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE, brasileira, casada, agricultora, C..RG
nº 5.455.041-3/PR, CPF/MF nº 003.849.049-80, residente e domiciliada à Rua
Presidente Café Filho, s/nº, Arapuã, PR.
DATA E LUGAR DE EMISSÃO: 27/05/2.011, Curitiba, PR.
VALOR: R$ 119.025,00 (cento e dezenove mil e vinte e cinco reais), incluindo o
imóvel registrado sob nº 29.318, deste Ofício.
JUROS: 6,50 % ao ano.
VENCIMENTO: 15 de Maio de 2.016.
BENS VINCULADOS: Em Hipoteca Cedular de 2º Grau o imóvel acima
descrito, Registrado no Livro "3" Registro Auxiliar sob nº 34.898, deste Ofício.
INCRA: 717.088.057.193-0, área total 48,4000 ha. NIRE: 0.799.262-9, área tots
81,0 ha. ITR pago. Apresentou Certidões Negativas do IAP. Doc
Continua fis. n.º 4
» Se im vmlwww cegistradoras bnr arg.br)-Visualizado vm;01/1
RR egerare
xs
CORRO ep RIO 4 ru Mt a Aga Qu a
de 4
4E'ES:. | CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
na ne sen “a Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
o Matricula UNICA CIRCUNSCRIÇÃO JÁ
-10-MAT. 9.665 -
ALTERAÇÃO.!
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 04/09/2.014,
assinado por NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE, proprietária do imóvel
acima, procedo a alteração do NIRF nº 0.799.262-9, com a área total de 81,0 ha,
para NIRF nº 0.799.269-6 com a área total de 48,4 ha, conforme Certidão
Negativa de Débitos Relativos ay Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
cumentos arquivados
ELO R$ 2,90. Dou
emitida peta Receita Federal em data de 04/09/ :
neste Oficio sob nº 09/2.014. EMOLS 80,00 - VRC R$ 9,425
fé. Em data de 08 de Setembro de 2.014.
Alcebiades Alves Filho.
FuncJurt
AAPA.
- HIPOTECA:
CIRCUNSCRIÇÃO: Ivaiporã, PR.
DENOMINAÇÃO: C.C.B. nº 201401 8558.
CREDOR: BANCO CNH CAPITAL S.A., CNPJ nº 02.992.446/0001 «75, com sede
à Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 11.825, CIC, Curitiba, PR,
DEVEDORES E HIPOTECANTES: CLAUDINEI SILVESTRE, brasileiro, casado,
agricultor, C.LRG nº 4.518.783.7/PR, CPF/MF nº 627.418.089-20, residente e
domiciliado à Rua Presidente Café Filho, s/nº, Lote 57-A, Arapuã, PR; e NEIVA
ILVANA TAV j VESTRE, brasileira, casada, agricultora, C.LRG nº
5.455.041-3/PR, CPF/ME nº 003.849.049-80, residente e domiciliada à Rua
Presidente Café Filho, sin, Arapuã, PR. E ainda assina como FIEL
DEPOSITÁRIO: CLAUDINEI SILVESTRE, já citado e qualificado.
DATA E LUGAR DE EMISSÃO: 29/08/2.014, Curitiba, PR.
VALOR: R$ 556.200,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais),
incluindo o imóvel registrado sob nº 29.318, deste Ofício.
JUROS: 4,50% ao ano.
VALOR DA GARANTIA: R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais).
VENCIMENTO: 15 de Maio de 2.022,
BENS VINCULADOS: Em Hipoteca Cedular de 3º Grau o imóvek
Conti k
Z
descrito. Registrado no Livro "3" Registro Auxiliar sob nº 37.942, deste Ofício.
NORA: 717.088.057.193-0, área total 48,400) : 0.799.269-6, área total
- Ae P sob nºs 1064442 6
108444 14. EMOLS 630,00 -
datalde 08 de Setembro de 2,014,
2 s FuncJurte
=12-MAT. 9.6)
HIPOTECA,/ o
CIRCUNSCRI ÃO: Ivaiporã, PR.
DENOMINAÇÃO: C.€.B. nº 2015001604.
CREDOR: BANCO NH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. CNPJ/MF nº,
02.992.446/0001-75, com sede à Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº |
11.825, CIC, Curitiba, PR, Í
DEVEDORA: NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE brasileira, casada, |
produtora na exploração agropecuária, C.I.RG nº 5.455.041-3/PR, CPF/MF nº
003.849.049-80, residente e domiciliada à Avenida Presidente Café Filho, s/nº, |
Arapuã, PR. Assina na qualidade de Interveniente Hipotecante CLAUDINEI |
SILVESTRE, brasileiro, casado, produtor na exploração agropecuária, C.L.RG nº I
4.518.783-7/PR, CPF/MF nº 627.416.089-20, residente e domiciliado à Avenida |
Presidente Café Filho, s/nº, Arapuã, PR. E ainda, assina na qualidade de |
Interveniente Hipotecante e Fiel Depositária NEIVA SILVANA TAVARES
DATA E LUGAR DE EMISSÃO: 1 1/05/2.015, Curitiba, PR.
VALOR: R$ 550.800,00 (quinhentos e cinquenta mil e oitocentos reais), incluindo |
O imóvel registrado sob nº 29.318, deste Ofício. |
JUROS: 4,50% ao ano.
VALOR DA GARANTIA: R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais). |
VENCIMENTO: 15 de Maio de 2 022 |
BENS VINCULADOS: Em Hipoteca Cedular de 4º Grau o imóvel acima .
descrito, Registrado no Livro "3" Registro Auxjli º 38,721, deste Ofício. '
INCRA; 71 7.088.057.193-0, área total 48, À ga NIRF: 0.799.269-6, :
area total 48,4 ha. Certidões Negativas do/IAP Sob nº s h133421 e 1133122,»
Documentos arquivados neste Ofício sob |nº 08/2.015, MOLS 630,00 - R$ ;
Fune, Jurtº |
APSC.:
|
e Termo de Quitação e Liberação de Garantia, expedido pel BAI Co |
CO S.A., Agência de Osasco, SP, devidamente assinadopór Seus,
Continua fls. n.º 5 ç
%
eoustradoros de tmn Peste raio “Os anr.org.br-Visualiza
LIVRO Nº2) REGISTRO
Alcebiades De to ca
AV isa AT O 665 de 09/08/72,
, Conforme Autorização de cancelamento expedido pelo BANCO CNH
" INDUSTRIAL CAPITAL S.A,, Agência de Curitiba, PR, devidamente assinado por
Ó AN s
Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
* . * GERAL
S de 29/08/2.016. Procedo q
acima: Documentos arquivados neste Ofício sob pt
VRC R$ 14,56 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 1
a, PR, em datã de 17/07/2.018,
Ni DOS SANTOS; e .MARCELO
d LOS EDUARDO NOVELI
DANIEL DALCUCHE | FILHO, neste ato
Ssembléia Geral Extraordinária realiza 9/12/2.013, devidamente
registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 20141649305 em data de
31/03/2,014, Documentos arquivados neste Oficio sob nº 08/2.018. EMOLS R$
60,80 - VRC 315,00 - SELO R$ 4,67. Dou fé. Em data de 24 ABO. 2018
|, dus Oficial
veto. FCAD.
8/2.018./
Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
CANCELAMENTO.)
seus administradores em data de 24/07/2,018. Procedo o cancelamento do R-08
acima, Documentos arquivados neste Ofício sob nº 08/2.018. EMOLS R$ 124 159 =»
VRE 630,00 - SELO R$ 4,67. Dou fé. Em data de 24 AGU 201
Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
(yu recintradoras nr org. br)-Visualizado emDisanas D9/2:47
rem
ot aa Piota-Cêntral Regastradocss do Inióreis:
casransii ri e im so
PREFEITURA DE
“IVAIPORÃ
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 05
PROTOCOLO 2246/2022
1. SOLICITANTE
[DT "
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 9665
[LOTE 30-A nu o
QUADRA GLEBA BULHA, SECÇÃO F
BAIRRO
ENDEREÇO CC]
- |CADASTRO RURAL
3, CARACTERÍSTICAS E ú
ÁREA DO TERRENO 5,00 ALQUEIRES-PAULISTAS OU 121.000,00 M?
OBS: ÁREA AVALIADA DE 53.822,30 M?
TIPO DO TERRENO BOM
4. OBJETIVO |
RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº raro ELEINº 3,520/21
AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO. A
BASE DE CÁLCULO É DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), O ALQUEIRE-PAULISTA.
5. VALOR FINAL
R$ 444.812,40 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E
QUARENTA CENTAVOS)
ter a |
Ivaiporã, 18 de maio de 2022.
9
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 34
11950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 Pe prgov.b
RA
E PREFEITURA DE qg
Vas IV
Na
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº (30-A)-6
Subdivisão do Lote nº 30-A
Área: 53.822,30 m:
Gleba Bulha —- Secção “F”
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A NORDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor Pindaúva — Bulha.
A SUDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor Pindaúva — Bulha.
A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo SE 37º20' NW, medindo 40,07
metros, confronta com o lote nº 30-B-1
A NOROESTE: Por uma linha medindo 423,51 metros, confronta com o lote nº
(30-A)-5.
Ivaiporã, 29 de abril de 2022.
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 engenhariaBivainara nr amv hr
LIVRO Nº2 REGISTRO
GERAL | Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
Matricula UNI CA runs CRIÇÃO
44,859 E de 20 |!
Oficial, Marco Antônio Pedrazzl Valentin)
“IMOVEL LOTE DE TERRAS (32, 32-B4, 32C, 33, 34, 346 é 34-D)-REM
(trinta e dois, trinta e dois-b-um, trinta e dois-c, trinta e três, trinta e quatro, trinta e
quatro-c e trinta e quatro-d)-(remanescente), com a área de 58,710895 ha,
' equivalentes 4 587.108,95 m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros
en a * cinco centimetros quadrados), situado na GLEBA PINDAÚVA,
Secção "GC", 2 Parte, no Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes
limites e confrantações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 29º20'
SE, medindo 310,51 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº
32-A; À SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 10º00' SE, medindo 840,00-
"metros, confronta com « lute nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A
SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindativa - Bulha, dai por uma linha medindo
589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1;
A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir: medindo 512,61
metros, raio de 605,74 metros & com angulo de 47º5712", e medindo 162,08
metros, confrontam com o late nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1.
“INCRA: 717.088.031.364-7, área total 81,0000 ha. NIRE nº 0.799.262-9, área
total 81,0 ha.
PROPRIETÁRIO: CLAU MESTRE, brasileiro, agricultor, CLRG nº
4,518.783-7/SSPIPR, CPE/IMF nº 627.416.089-20, casado pelo Regime de
Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com NEIVA
| RES Si TRE, bragilgira, agricultora, CILRG nº,
'5.455,041-3/SSP/PR, CPF/MF nº 003,849.049-80, residente e domiciliado no
Sítio Belo Horizonte, Arapuá, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 29.317, deste Oficio,
Dou fé. Em data de 30 de Maio de 2.01 7.
Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
Visualização disponinilizada pele Coma! Pagustragores de imisistmco nog! AOONIS UH OPÇ Dr) Visualizado em0t 12/2021 09:10:23
q digo Oficial.
AAPA,
Z7
f
PREFEITURA DE Z
IVAIPORÃ a
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C é 34-D-REM)-B
Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM
Área: 44.656,39 m?
Gleba Pindaúva - Secção “C”, 2º Parte
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A NORDESTE; Por uma linha seca de rumo NW 86º03'57" SE, medindo 382,90
metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C 6 34-D-
REM)-A.
A SUDESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha.
A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha.
Ivaiporã, 29 de abril de 2022,
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 engenhariaDivaipora.pr.gov.br
aee
PREFEITURA DE DEPARTAMENTO É
DE OBRAS
[A = o citei iii ser is ie,
CROQUI DE LOTE
Lote nº (32, 32-p-1, 32-C,33,34,34-ce 34-D-REM)-B, Gleba Pindaúva - Secção “C", 2º Parte
Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33,34, 34-Ce 34-D)-REM
44.656,39 m?
E|
EA
30-B Kd
Lote nº 30-B-1NG
14.313,17 m?
MATRÍCULA Nº 4049
Fá
Ku
CLVIDORIA = B800 649 3472 engenhoriaBivaipora.prgov.br
CT nim digam
PREFEITURA DE ii
INEIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06
PROTOCOLO 2246/2022
1. SOLICITANTE
= ]
asa 1
PREFEITURA DO MUNI
2. LOCALIZAÇÃO
IMATRÍCULA
LOTE
po |NO (82, 32:8-1, 32-€, 33,
QUADRA GLEBA BULHA, SECÇÃO c, 2º
a
CÍPIO DE IVAIPORÃ
44.859
Nº (32, 32-B-1, 32-c, 33, 34, 34-C E 34-D)-REM
PARTE
[BAIRRO
ENDEREÇO
CADASTRO “TRURAL
RR
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO
24,06 ALQUEIRES-PAULISTAS OU 587.108,95 M?
OBS: ÁREA AVALIADA DE 44.656,39 M?2
BOM
TIPO DO TERRENO
rem A
4. OBJETIVO
RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 13.656/2021 E LEI Nº 3.520/21
AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A CONSTRU
]
|BASE DE CÁLCULO É DE R$ 2)
00.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS),
5. VALOR FINAL
O ALQUEIRE-PAULISTA,
—mes NS
R$ 369.061,07 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL,
SESSENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS)
Engenheiro Civil CREA/SP.
)
is ansiicá D
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO Mi
PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 13.590,
9
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950
Ivaiporã, 18 de maio de 2022.
Alessandro Alves fle Carvalho
Matrícula 1480
UNICÍPIO DE IVAIPORÁIpR
DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021,
OUVIDORIA - 0800 649 3472
tributacaoDivalpora, pr gov.b
y
PREFEITURA DE as Z
IVAIPORÃ PEDRAS |
MEMORIAL DESCRITIVO
Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM)-B e Lote nº (30-A)-6
Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C 6 34-D)-REM e Lote nº
30-A
Área: 98.478,69 m?
Gleba Pindaúva — Secção “C”, 2º Parte e Gleba Pindaúva - Secção “F”
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 86º03'57” SE, medindo 41 9,66
metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C é 34-D-REM)-A;
A SUDESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha;
A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo SE 37º20' NW, medindo 40,07
metros, confronta com o lote nº 30-B-1:
A NOROESTE: Por uma linha medindo 423,51 metros, confronta com o lote nº
(30-A)-5.
Ivaiporã, 29 de abril de 2022.
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 engenhariaDiveipora.pr.gov.br
L
PREFEITURA DE DEPARTAMENTO 1
DE OBRAS
CROQUI DE Lt LOTE
“Lotenê (32, 32-8-1, 32-C, 33, 34, 34-Ce 34-D-REM)-B e Lote nº (30-4)-6
Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, estos e nttonn à qua
Lote nº 30-B-1N
1431317 mt?
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Rua Rio Srancie do Norte, 1000 » Centro (43) net 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 engenheriaQbivalpora prgovbr
Ref: Formato AQ = 210% 97 mm re
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
- Estado do Paraná
DC 13.590/2021
DECRETO Nº 13.590, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.
Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE
DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE IVAIPORÁJPR, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são
conferidas por Lei, em especial ao disposto no art, 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CARGO
LOTAÇÃO
Auxiliar de manutenção e
conservação
Departamento: Municipal de
Planejamento e Finanças —
Setor de Tributação
IVAIPORÁIPR;
pMoTRIULA NOME
1480 ”| Alessandro Alves Carvalho
928 Jocélio Silva Aleixo
1378 Alexandre Branco Bueno
1361 Adriano Carvalho Silva
(E
Fiscal de tributos
Gerente tributário
Engenheiro Civil |
Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças —
Setor de Tributação
Departamento Municipal de
Planejamento e Finânças —
Setor de Tributação
Departamento
Obras
Municipal de
“Ata Os serviços da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóvei sir na
apresentação de laudo específico para utilização em processo de aquisição e a de ão de bens
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4800 - Sitio: www. lvaipora,or.gov.br - CEP; 8687!
ado
ote Ore
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná DO 13.590/2021
imóveis que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de
interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal,
Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar, detalhadamente as
condições e características do imóvel.
Art. 3º A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis deverá avaliar os imóveis de conformidade
com solicitações feitas pelo município, devendo apresentar um relatório onde deverá constar O preço
máximo avaliado do imóvel, para fins de aquisição e alienação.
Art, 4º À Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deverá, para atingir aos seus
objetivos exercer as seguintes atividades básicas, possuindo as seguintes atribuições:
|- Pesquisar.e analisar o mercado imobiliário local e regional;
Il - Pesquisar e desenvolver novos métodos de avaliações de imóveis;
ll - Requerer dos órgãos. integrantes da administração. Municipal, todas as informações
necessárias à concepção de seus objetivos, que lhe serão forneoidos.com presteza e exatidão.
IV - Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação,
doação ou permuta;
V - Avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público
Municipal;
VI - Avaliar as áreas remanescentes de obra pública, ou resultantes de modificação de
alinhamento;
VII - Elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o
Poder Executivo de dados suficientes e “inequivocos acerca do real valor do bem.
Art. 5º Os membros da Comissão exercerão as atribuições enumeradas de forma gratula e sem
prejuizo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal,
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 13.419, de 21 de
fevereiro de 2021. ind
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dois dias dg mês de fevereiro
do ano dois mil e vinte e um (2/2/2021). ú
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fonelrax; (43) 3472-4800 - Sitio;
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cama raivp hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei
Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022,
às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de
recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos Planos de trabalho já foram
realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã
- CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras
providências. (Buscando melhorias no atendimento é captação de recursos na área da pessoa com
deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da
fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo
do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a
construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo
do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na
modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso
oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante
pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na
Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão)
7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito AdicionarÉsas a
outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução d Gefecurso oriun&á
do Termo de Convênio nº 198/2021, firmado junto à Secretaria de Estado do Desen Slvimento Urbano?
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rise dE B 5
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivoW hotmail.com
e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo
Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e tural). (1º e 2º discussão)
8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz
alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação
do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão)
9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana
de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por
uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º
discussão)
10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1
e única discussão)
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede
Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1 e
única discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às quinze horas e quinze minutos.
ás a k
Gerirudes Dsmardy = Fernando R. Dora — Edivaldo Apº Montanheri
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Josane'G. D. Teixeira Jaffer G''S. Ferreira José M. Carniato
2" Secretária - | Vereador Vereador
! " Ao meo
| Ny
Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti
Vereador Vereador Vereador
z
dE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ofício nº 342/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 25 de maio de 2022,
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária - PLE 49/2022.
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar O processo de licitação para recebimento de
recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística —
SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município;
CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância,
pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos
transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas
no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que
realizam suas compras no comércio local;
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia
02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito
adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
para a finalidade acima mencionada.
Sem mais, antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
GIL:375014459"15 Dados 20220525 Afig27
Luiz Carlos Gil Se
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
do à
LUIZCARLOS fsiisadeiom sm do
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
Ivaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: ivai

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