| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências. |
| native_id | 260 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 30
PREFEITURA D Se em DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 46/2022 PROJETO DE LEI Nº 46/2022 Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Os Arts. 1º, 2º, 3º,4º e 5º, da Lei Municipal nº 3.520, de 22 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial das seguintes frações ideias dos imóveis abaixo descritos: 1) Á fração ideal de 44.656,39m? (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis metros e trinta e nove centímetros quadrados), da área total de 587.108,95,00mº (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa e cinco centímetros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº (32, 32-B-1, 32- C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C” 2º Parte, neste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE; Por uma linha seca de rumo NW 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32-A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva — Buiha, daí por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34- CE 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir, medi des eNros Es "a e metros, raio de 605,74 metros com ângulo de 47º57 12”, e medindo 1, 2708 metros, PREFEITURA DO MUNIC Estado do Paraná PLE 48/2022 confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/Paraná; I) A fração ideal de 53.822,30m? (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois metros € trinta centimetros quadrados) da área total de 121.000,00m* (cento e vinte e um mil metros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº 30-A (trinta-A), situado na Gleba Bulha, Secção “F” deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma linha seca de W-E, medindo 248,00 metros, confronta com O lote de nº 22-A; A NORDESTE E SUDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor-Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW37º20'SE, medindo 651,00 metros, confronta com o lote de nº 30-B, conforme referenciado na matrícula 9.665/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/Paraná; Art. 2º As áreas descritas no art. 1º desta Lei, foram declaradas de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 13.656, de 9 de março de 2021, e, alteradas pelo Decreto Municipal nº 14.075, de 19 de maio de 2022, e destinar-se-ão à implantação e funcionamento de 1 (um) Parque de Exposições, em observância ao Convênio 908620/2020, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Ivaiporã/PR, Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais "ou extrajudiciais necessários para a efetivação das mencionadas desapropriações, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art 4º Os proprietário da referida área serão indenizados de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto nº 13.590/2021. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento das PREFEITURA DO NÍCÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 46/2022 Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial de frações ideais dos imóveis que especifica para a implantação e funcionamento de 1 (um) Parque de Exposições, consolidando-se à Lei Municipal nº 3.520/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art.3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (23/5/2022). PREFEITURA Di Estado do Paraná PLE 46/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 46/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que específica e dá outras providências. ; Tal alteração se faz necessária em virtude de que, após levantamento realizado pelo Departamento de Obras, constatou-se que a área desapropriada (98.478,69m?), encontra-se dentro das matrículas 9.656 e 44.859, e não somente na matrícula 44.859, como informado anteriormente pela Lei Municipal nº 3.520/2021. Vale ressaltar que a área que compreende as matrículas acima mencionadas totaliza a mesma metragem anteriormente informada, ou seja, 98.478,69m? (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e oito metros e sessenta e nove centímetros quadrados), sendo a área de 53.822,30m? (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois metros e trinta centímetros quadrados) correspondentes a matricula 9.665, e, 44.656,39m? (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis metros e trinta e nove centímetros quadrados) correspondentes a matrícula 44.859, além de que, o valor da indenização aos proprietários também não ultrapassa o anteriormente informado (R$ 813.873,47), sendo este, somente distribuído proporcionalmente a cada fração de imóvel a ser desapropriada. Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, haja vista que os nobres vereadores são sabedores da importância da mesma, e que, para tanto, faz-se necessária a correção em regime de urgência para prosseguimento dos tramites documentais junto aos órgãos competentes de forma a atender as exigências para a formalização do Convênio 908620/2020, celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Município de Ivaiporã, afim de resgatar a realização da EXPOVALE. No ensejo, encaminhamos a documentação pertinente, para apreciação deste Erário. ; Diante de todo o exposto, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, antecipando-lhes agradecimentos. vm Sp A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ê vam 4 LE 15) ibn DO dee LEI 3.520, DE 22 DE MARÇO DE 2021. Em 83 103 1402 Autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação Pai A ae a Nº YATG II p 49:24 amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica ERtaO! e dá outras providências. À Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial da fração ideal de 98.478,69m? (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e oito metros e sessenta e nove centimetros quadrados), da área total de 587,108,95,00m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento é oito metros. e noventa e cinco centimetros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C" 28 Farto, neste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE; Por uma linha seca de rumo NW 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32-A; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva — Bulha, daí por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-C E 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros com ângulo de 47º57 12", e medindo. 162,08 metros, confrontam com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná. Art. 2º A da descrita no art, 1º desta. Lei, foi declarada de utilidade peso através, dera AS . OU extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art, 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3,365/41, Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4800 - Sitio: www. lvaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 15/2021 Art, 4º O proprietário da referida área será indenizado de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 13.590/2021. «Art, 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao desmembramento da fração ideal descrita no Art.1º, com o respectivo custeio das despesas cartoriais, e a efetivar Sua incorporação ao Patrimônio Público; Art. 6º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (22/3/2021), Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.jvalpora prgov.br - CEP: 86870-000 - Ivalporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná DG 14,075/2022. PUBLICADA DECRETO Nº 14.075, DE 19 DE MAIO DE 2022, TRIBUNA DO NORTE Introduz alterações no Decreto nº 13.656/2021, que declara Em, E! OS, um, de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável CC AO Ê ou judicial, a fração ideal de imóvel que específica e dá Caderno: outras providências, O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com base no que dispóem o inciso XI, do art, 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei Federal nº 3.385, de 21/06/1941 e alterações, DECRETA: Art. 1º O Art. 1º, Parágrafo Único e Art, 2º, do Decreto nº 13.656, de 9 de passam a vigorar'com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, as seguintes frações ideias dos imóveis abaixo descritos: 1) A tração ideal de 44.656,39m? (quarenta e quatro mil; seiscentos e cinquenta e: seis metros e trinta e nove centimetros quadrados), da área total de 587.108,95,00m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros e noventa é cinco centimetros quadrados) do imóvel denominado como lote de terras nº (32, 32:B.1, 32-C, 33, 34, 34-C 6 34-D)-REM, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C" 2º Parte, neste Município e Comarca, com os seguintes limites: 6 controntações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW/ 29º20'SE, medindo 310,61 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32:4; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW10º00 SE, medindo 840,00 metros, confronta com o lote nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha, daí por uma linha medindo: 589,50 metros, confronta co Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax; (43) 3472-4800 - Silo: www.lvalpora ora - CEP; 86870-000 - Ivalporá/PR, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná ea olote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34,34-C E 34-D)-1: A NOROESTE; Por duas linhas respectivamente a seguir, medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros com ângulo de 47º57 12", e medindo 162,08 metros, confrontam com o lote nº (32, 32- B-1, 32:0, 33, 34, 34:C76 34-D)-1, conforme referenciado na matrícula 44.859, do « Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná; HW A fração ideal de 53,822,30m? (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois metros e trinta centimetros quadrados) da área total de-121.000,00m? (cento e vinte e um mil metros quadrados) do imóvel denominado: como: lote de terras nº 30-A (trinta-A), situado na Gleba Bulha, Secção “F” deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Por uma: linha seca de WE, . medindo 248,00 metros, confronta com o lote de nº 22-A; A NORDESTE E SUDESTE; Pelo levantamento do Espigão Divisor-Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE; Por uma linha seca de rumo NW37*20SE, medindo 657,00 metros, confronta com o lote de nº 30-B, conforme referenciado na matrícula 9,665/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de. Ivaiporá/Paraná; ; | Parágrafo único: As frações ideais a: serem desapropriadas, mencionadas no caput deste artigo, destinat-so-ão à implantação e funcionamento de 1 (um) Parque do Exposições, em observância, ao Convênio 908620/2020, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e'o Município de lvaiporâ/PR, : Art. 2º A aquisição das frações dos respectivos imóveis declarados de utilidade pública, ficam condicionadas à prévia concessão do autorização legislativa. ” | É | F | k Art. 2º Pormanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 13.656, de 9 de março de 2021. | É rt. 3º Este Decreto entrará em vigor da Gata de sua publicação. Paço Municipal “Profeilo Adail Bolívar Rothet!, Gabinete Re aos dezenove. diás do mês de maio dg ano de dois mil e vinte e dois (19/5/2029). | | Rua Rig Grande do Norta, 1900, centro - FonelFax; (43) 347246 0.- Sillorfww.Ivaipora.org - CEP: negro ooo naipobe! O erre mar e g ! ' , w = e. a. UM “was LIPRE O GERAL E so ; “EG. STRO GERAL DE IM s E ANEXOS PARANÁ , - IVAIPORÃ BATRICULA- nº 9,665/) DATA: 18 dg Junho de 1,979; - INGVEL-: IL te de terras sob nº, 30-A(trin óm a aúea Je-; 5,00(oinco) "alqueires paulistas, “ou sejam 121 *000m2( cento ecvin- - te e lim mil metros quadrados) situalo na Gleba Bulha Secção-npr- deste municipdo e Comarca,' com'os seguintes limites e confronta:. ções: AO NORTE Por uma linha Seca de W-E- medindo 248,00 metros, confronta com o lote de nº,- 22.4: A NORDESTE- E SUDESTE- Pelo- levantamento do Espigão Divisor-Pinjauva-Bulha. 4 SUDOESIB: Por- uma linha: seca de rumo NW37º20'SB- melinão 651,00 metros, confron ta com o lote de nº, 30-B.- INCRA- sob nº* 717088034797- com a - área total de 12,1 modulos 30,0 nº de modulos 0,40, fração min- de parcelamento- 12,1 em nome de NICOLAU S'TACHUK, PROPRIETÁRIO=: NIOOLAU STAGHUK- brasileiro, casaio, lavrador, re- sidente neste municipio e comarca. E ' É TA: 9.959- Deste Oficio. R-l=li=: 9,.665- PROT.. nº- 32,954. de 18/06/1979. DATA: 18 de Junho de 1.979, , DENOM. DA CEDULA-: CiR.H- CREDOR Banco Nacionál S/A- Agencia- local-: DEVEDOR: NICOLAU STACHUKA- Anuente- ANGELA DELMIRA STA CHUKA.- DATA E LUGAR DA EMISSKO- Ivaiporã-: 26 3e Maio de 1.979 VALOR DO CRÉDITO DEFERIDO-0r$-.:14 .586,00(quatorze mil e quinhen- "vos e oitenta e seis nEi eruzeiros)- JUROS -13% aa. DATA E PRA- GA DO PAGAMENTO Ivaiporã 15 de Junho ie 1.984- BENS VINÇCULADOS- - Hip teca ceiular de 1º grau do imóvel supra, IÇÕES, Às da cé' dula, Dou Fé, em data de 184e Junho de E ) | J= Si (ie ES Es “” AVelo Bol aMo o 9.665 — Prot. nO 22.139 de 12/09/1098 0m . DATA: 13 de setembro de Iç90Se= Certífico que foi efetundo hoje 4 aver tação de uma &utorização de cancelamento expedida pelo Banco Nacional - S/AixAgêicia desta cidade, em 10 de getembro de 1.985, na qual! autoriga lamento doR=-GCima, Dou fé, Em 13 de setembro de 1985 RE 3 E Oficial ” R=2-Meo 9,665 - Proto nQ 220130 de 13/09/1.985.. ' DATA?» 13 de setembro de 1. 905 om My TRANSMITENTES : e NICOLAU STACRUKA e sua mulher déna, ANGELA DEOMIRA STACHU à «KÃs brasiléiras, * dos sob o regime de conunhão de tens, antes da lei “ nº 6.515/77, ele agricultor, portador da Cédula dg Identidade RG no 419 103-Pr;, ela professora, portadora da Cédula de Identidade "RG nº 2,003 607=Pr., é inscritos no CPF sob nº 123,366.379-87, residentes e “ liados em Ouro Verde, neste Municpio digo Hunicípio'e Comarcas ú ei sá e RP... E pistradares de EN aInunr fogletiacioros error) Visualizado erjDrr(2r2023 Bad du. - 4 enioilizada pala Contra o continuação ..e Mata nº 9,665 fls. 01 vês ( ADQUIRENTE: - ILTO scA brasileiro, casado, agricultor, portador - da Crdula de Identidade RG nº 211.1h40-Pr,, e inscrito no CPF sob na + 115.533.249-00, residente e demiciliado na cidade de Londrina-Pr.-TÍTU LO Compra e Venda-FORMA DO TÍTULO-DATA E SERVENTUÁRIO- Escritura Pú.t blica lavrada em data de 08 de agoste de 1.985, nas Notas do tabeliona to do Digi 'ito de Alto Porâstabeliã e Oficial Designado Sr. Agenor Piu nheiro-ãs fls, 105 de livro ao 24E.- VALOR es 600006000. «CONDIÇÕES t = Certifico que no referido imóvel contém as seguintes benfeitorias; Uma Sasa residençial de madeira, com a área de 70,00 “2, Luz Elétrica da - Copel, sendo que q transformador está ligado em conjunto com o Sr. João Koscharesko, sendo 50% de cada proprietario, Água potável encanada sm conjunto com o Sp, João Kocharesko, juntamente Com as demais condições estipuladas no Sorpo da Escrituraço INCRA- O m MO =SISA-GR=4- ITBI no valor de Ef 1.200.000 expedida em data de 85 sob o nº 1094, I- sento da Guia Imobiliária, ietribuiçã /85. Dou fé. Em 13 de se. teubro de ii Leda ficial.a R-03-MAT, «66 “PROT.130,205 -de- 29/01 8,- (5) = e Janeiro de L,00bj= OUTORGANTE DOADOR: - ILTO SCARAMAL e sua esposa ALZIRA ANTZELLI / SCARAMAL , brasileiros, casados velo regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à Lei 6.515/77, ele agricultor, Portador da C, I.RG nº 211,140-SsP/PR,, e-do CPE/ME sob nº 115.535.249-00, ela do lar, portadora da C.T,RG nº 1.021,236.55P/PR., e do CPR/MP nº 562.522 689.20, residentes e domiciliados nesta cidade de Ivaipo TaPR., à Av, Tancredo Neves, 3,470,= OUTORGADOS DONATÁRIOS ; - CLAUDEMIR ANTÔNIO SCARAMAL brasileiro,/ casado com MARIA ROZAL INA 1 (ARAMAL, pelo regime de Comu nhao Parcial de Deris, na v gencia da Lei 0,915/77, agricultor, = Portador da C.I.RG nº 1,409.643.SSP/PR,, & inserito.no CPF/MF ng 2253,106.909-10, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã -PR., à Av, Tancredo Neves, 3,470,- AUMIR EUGÊNIO SCARAMAL, brã- Sileiro, desquitado, do comércio, Portador da Tt, n 1 048. 2-SSP/PR,, e inscrito no CPF/MF sob nº 1453,552,649-04, residente e domiciliado na cidade de Campina da Lagoa «PR, VALQUÍRIA APARE oi CIDA SCARAMAL BERTONCELLI, brasileira, Casada com JOÃO CARLOS 7 BERTONCELLT, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, na Vigenci a da Lei 6, 515/77, do lar, Portadora da C,I.RG nº 5.801,318-]- 7 a SSP/PR., e inscrita no CPF/MP sob nº 618.883 ,629.87) residente e > to, lavrada em data de 20/09/96, nas notas do. Tabelionato de Ara Pua-PR., nesta Comarca, sr, Agenor Pinheiro, às fls. 053 à 054 p: livro 12-B,= VALOR: — R$46,000,00 (Quarenta e seis mil reais),-In Sluindo Os imoveis registrados sob nºs, 15,545 e 29,287 deste / AVOS-NAT. 9.665 2PRÓT. .886 de 08/01/2008: O Md DATA: 08 de Janeiro de 2.008. CANCELAMENTO DE USUFRUTO./ 0 À LIVRO Nº 2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS 4 GERAL Comarca de Ivaiporã Estado do Paraná Re] Sina ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO 2,665. del. qe PA OFICIAL, Gisele Alves LE Continuação da fl, Ol-verso... o do imóvel doado, enquanto vivos forem, usufruto esse que sem» ra percebido, em sua totalidade, pelo doador sobrevivente, nos termos dos arts, 740 e 1.716 do Código Civil, de modo que a - propriedade só se consolide na pessoa dos donatários após a/ morte de ambos os doadores; juntamente com as demais condições estipuladas no corpo da Escritura,- Deixou de apresentar o CND do INSS, conforme Lei 8,212/91 e Ordem de Serviço do INSS sob nº 052/92,- INCRA nº 717088021300-6, área total 55,2.- Mod Ru-l ral 30,1.- Nº de-Mod.Rurais 1,77.- Mod.Fiscal 18,0.- Nº de Mod Fiscais 2,95,- F4M,P. 2,0,- ITR pago.- GR-4- no valor de Ri 920,00, expedida em data de 30/08/56. - Certidão Negativa do / IAP sob nº 923/97,- Documentos arquivados neste Ofício sob nº 01/98,- Isento da Guia Imobiliária e Distribuição. - EMOLS-VRC: 2.835,00 -R$=212,63 -CPC-R$i=10,63.- Dou fé. P data de 29 de Janeiro de 1,998,- Alcebíades Alves Filho,e 2, . AE Func al) nto REOAMAT, 9.665 -PRORT 130.206 -de- 29/01/9840) 7 DAIA:- <O de Janetro de NÚ PROPRIETÁRIOS: - CLAUDEMIR ANTÔNIO SCARAMAL e sua esposa MA RIA ROZALINA AMARANTE SCARAMAL . - AUMIR EUGÊNIO SCARAMAL = VAL QUÍRIA APARECIDA SCARAMAL BERTONCELLI e seu esposo JOÃO CARLO BERTONCELLI, acima citados e qualificados, - USUFRUTUÁRI OS: - ILTO SCARAMAL e sua esposa ALZIRA ANIZELLI SCA RAMAL, acima citados é qualificados, - TÍTULO: = Escritura Pub ca de Doação Com Reserva de Usufruto Vitalício, lavrada em da ta de 20/09/96, nas notas do Tabelionato de Arapua-PR,, nesta Comarca, Sr, Apenor Pinheiro, às fls, 053 à 054 do livro 12-E, VALOR : - R$=146,000,00 (Quarenta e seis mil reais).- Incluindo Os imóveis registrados sob nºs, 15.545 e 29,287 deste Ofício, ÔNUS: - Usufruto Vitalício,- CONDIÇÕES: - As constantes no corpo a Escritura.- Documentos arquivados neste Ofício sotnnº 01/98 EMOLS-VRC; - 1.417,50 -R$=106,31 -"CPC-R$=5,31.- D6u fe, Em data de 29 de Janeiro de 1.998,- Alcebíades Alves Filho,- = Func Jurtº [lee es: ==yrêm Conforme Escritura Pública de Compra e Venda da Nua Propriedade 6 do Usufruto, lavrada em data de 03/08/2.007, nas notas da 1º Serventia Notarial de I Continua no verso rá lido eia ind intra oie mo caia pi e net rm a : ' APS o Heqaçá: RS “ASR ea ER ela) 6023 a) É “Visualização dp Nbiliznela: poja Central Registradores de imáveto(way repsitradores onr.orgibr)Misuslizado em:01/12120 Pará 24 É] it is md A al cido Bison ra cy E É 5) ? ra & E o Continua fis. n.º 3 "Ivaiporã, PR, João Mara Rocha, às fis. 056 à 058, livro 312:N, devi amente | assinada pelas partes contratantes. Onde ILTO SCARAMAL e sua esposa TO VITALÍCIO por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando cancelado o nstante no R-04 acima, GR-PR, expedida em data de 08/08/2007, no | 1.500,00. Documentos arquivados neste. Ofício: sob nº 01/2.008. data de 08 de Janeiro: de 0,00. - R$ 6,30 - SELO R$ 2,00. Dowfé. Em Func. Jurtº APSC, neiro de 2.008. COMPRA E VENDA, À o TRANSMITENTES: CLAUDEMIR ANTONIO SCARAMAL e sua esposa MARIA ROZALINA AMARANTE SCARAMAL, casados pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6,51 5/77, ele brasileiro, agricultor, CILRG nº 1.409.643/PR, CPF/MF nº 223.106.909-10, ela brasileira, do lar, CLRG nº 4.496.057-5/PR, CPF/MF nº 624,706.639-20, residentes e- domiciliados em Miranorte, TO; AUMIR EUGÊNIO SCARAMAL, brasileiro, desquitado, comerciante, C.LRG nº 921.048-2)PR, CPF/MF nº 143.552.649-04, residente e brasileiro, agricultor, C.LRG nº 3.639.726-8/PR, CPF/MF nº 563.813.289-91, residentes e domiciliados à Rua Tocantins, nº 255, Apartamento 402, Londrina, PR. , ADQUIRENTE; NE VA SILVANA TAVARE SILVESTRE, brasileira, agricultora, CLRG nº 5.455.041-3/PR, CPF/MF nº 003.849.049-80, casada pelo Regime de Separação de Bens, na vigência da Lei nº 6,515/77, conforme Artigo 258, parágrafo Único, alínea 4º e Artigo 214, do Código Civil Brasileiro, com CLAUDINEI SILVESTR brasileiro, agricultor, CLRG nº 4.518.783-7/PR, CPFI/ME nº 627.416.089-20, residente e domiciliado no Sítio Belo Horizonte, Arapuã, PR. TÍTULO: Compra e Venda da Nua Propriedade é do Usufruto, FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 03/08/2.007, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, João Maria Rocha, às fis. 056 à 058 do livro 312-N. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), CONDIÇÕES: Não há. Os Outorgantes Vendedores declaram que as ações referidas na Certidão Positiva sob nº 2585, expedida pelo Cartório Distribuidor e Anexos da Comarca de Ivaiporã, PR, não impedem a alienação do imóvel objeto do contrato e nem tampouco repercutirão na validade ou na eficácia do presente negócio jurídico, responsabilizando-se os Outor | ) | “4 / Meto sy a LIVRO Nº2 REGISTRO CARTÓRIO DO REGISTRO DE ÓVEIS ANEXOS i GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná - 9,66 — de du q Oficial, Gisele Álues “Vendedores civil e criminalmente, pela veracid prestadas, e por qualquer dano que venha a Compradora, que se declara ciente das ações exis este Oficio A peonato de Notas de qualquer respo 0.6: 717.088.021, ALTERAÇ Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 23/09/2010, assinado por CLAUDINEI SILVESTRE, proprietário do imóvel acima, procedo a | alteração do CCR. nº 717:088.021.300-6, com a área total de 53,2 ha, para | CCIRnº74 7.088.057.193.0, com a área total da 48,4 ha, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR do Município de Jardim Alegre, Comarca de Ivaiporá, PR, exercício de 2006/2007/2008/2098--3 Qcumentos arquivados neste Oficio sob nº 09/2.010.EMOLS 60,00 - VRC R$ 6,303 ELO R$ 2,00. Dou fé. Em data 23 de Setembro de 2.010, Alcebiades Alves Filho: Func. Jurtº CIRCUNSCRIÇÃO: Ivaiporã, PR. DENOMINAÇÃO: C.C.B. nº 2010003541. CREDOR; BANCO CNH CAPITAL S.A, CNPJ nº 02.992.446/0001-75, agência de Curitiba, PR. , DEVEDORES E INTERVENIENTES HIPOTECANTES: CLAUDINE SILVESTRE, brasileiro, casado, agricultor, CPF/ME nº 627.416:089-20, CIRG nº 4.518.783-7.PR, residente e domiciliado à Av. Pres.Café Filho, 126, Centro, | Arapua, PR e NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE, brasileira, ; Continua no versb Ea G . de Mbiizaca pela Contra! Registe torci cio imeivers tow ragruradoras onr.org br-Visualizado em;01/1272 diam TT cio in doa meigo mtos asso e” - ffo Dar vm “MAT, 9,665 - PROT. HIPOTECA, z y ultora, CPF/ME nº 003.849.049-80, C.I.RG nº 5.455.041-3-PR, residente e domiciliado à Av. Pres. Café Filho, 126, centro, Arapua, PR, assina ainda na validade de Fiel depositário CLAUDINEI SILVESTRE, acima citado e AR DE EMISSÃO: 22/09/2010 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), incluindo o imóvel registrado sob nº 29.318, deste Ofício. JUROS: 5,50% ap ano. VENCIMENTO: 15/05/2.018. BENS VINCULADOS: Em Hipoteca Cedular de 1º Grau o imóvel acima descrito. Registrado no: Livro "3" Registro Auxiliar sob nº 34.258 deste Ofício. INCRA; 717.088.057.193-0, área total 48,4 ha. oh ha , ITR pago. Apresentou Certidões do Documentos arquivados neste Ofício sob nº - SELO R$ 2,00. Dou fé. Em data de23 de S Alcebiades Alves Filho, * CIRCUNSCRIÇÃO: Ivaiporã, PR. 1 een UC q Ca DENOMINAÇÃO: C.C.B. nº 045/2011/1 233561351, - CREDOR: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 80.746.948/0001-12, Agência de Curitiba, PR, DEVEDOR/HIPOTECANTE E FIEL DEPOSITÁRIO: CLA | SILVESTRE brasileiro, casado, produtos na Exploração agr., CIRG nº 4.518.783-7/PR, CPF/MF nº 627.41 6.089-20, residente e domiciliado à Rua Presidente Café Filho, s/nº, Arapuã, PR. Assina na qualidade de Interveniente Hipotecante do Emitente NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE, brasileira, casada, agricultora, C..RG nº 5.455.041-3/PR, CPF/MF nº 003.849.049-80, residente e domiciliada à Rua Presidente Café Filho, s/nº, Arapuã, PR. DATA E LUGAR DE EMISSÃO: 27/05/2.011, Curitiba, PR. VALOR: R$ 119.025,00 (cento e dezenove mil e vinte e cinco reais), incluindo o imóvel registrado sob nº 29.318, deste Ofício. JUROS: 6,50 % ao ano. VENCIMENTO: 15 de Maio de 2.016. BENS VINCULADOS: Em Hipoteca Cedular de 2º Grau o imóvel acima descrito, Registrado no Livro "3" Registro Auxiliar sob nº 34.898, deste Ofício. INCRA: 717.088.057.193-0, área total 48,4000 ha. NIRE: 0.799.262-9, área tots 81,0 ha. ITR pago. Apresentou Certidões Negativas do IAP. Doc Continua fis. n.º 4 » Se im vmlwww cegistradoras bnr arg.br)-Visualizado vm;01/1 RR egerare xs CORRO ep RIO 4 ru Mt a Aga Qu a de 4 4E'ES:. | CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS na ne sen “a Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná o Matricula UNICA CIRCUNSCRIÇÃO JÁ -10-MAT. 9.665 - ALTERAÇÃO.! Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 04/09/2.014, assinado por NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE, proprietária do imóvel acima, procedo a alteração do NIRF nº 0.799.262-9, com a área total de 81,0 ha, para NIRF nº 0.799.269-6 com a área total de 48,4 ha, conforme Certidão Negativa de Débitos Relativos ay Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, cumentos arquivados ELO R$ 2,90. Dou emitida peta Receita Federal em data de 04/09/ : neste Oficio sob nº 09/2.014. EMOLS 80,00 - VRC R$ 9,425 fé. Em data de 08 de Setembro de 2.014. Alcebiades Alves Filho. FuncJurt AAPA. - HIPOTECA: CIRCUNSCRIÇÃO: Ivaiporã, PR. DENOMINAÇÃO: C.C.B. nº 201401 8558. CREDOR: BANCO CNH CAPITAL S.A., CNPJ nº 02.992.446/0001 «75, com sede à Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 11.825, CIC, Curitiba, PR, DEVEDORES E HIPOTECANTES: CLAUDINEI SILVESTRE, brasileiro, casado, agricultor, C.LRG nº 4.518.783.7/PR, CPF/MF nº 627.418.089-20, residente e domiciliado à Rua Presidente Café Filho, s/nº, Lote 57-A, Arapuã, PR; e NEIVA ILVANA TAV j VESTRE, brasileira, casada, agricultora, C.LRG nº 5.455.041-3/PR, CPF/ME nº 003.849.049-80, residente e domiciliada à Rua Presidente Café Filho, sin, Arapuã, PR. E ainda assina como FIEL DEPOSITÁRIO: CLAUDINEI SILVESTRE, já citado e qualificado. DATA E LUGAR DE EMISSÃO: 29/08/2.014, Curitiba, PR. VALOR: R$ 556.200,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e duzentos reais), incluindo o imóvel registrado sob nº 29.318, deste Ofício. JUROS: 4,50% ao ano. VALOR DA GARANTIA: R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoito mil reais). VENCIMENTO: 15 de Maio de 2.022, BENS VINCULADOS: Em Hipoteca Cedular de 3º Grau o imóvek Conti k Z descrito. Registrado no Livro "3" Registro Auxiliar sob nº 37.942, deste Ofício. NORA: 717.088.057.193-0, área total 48,400) : 0.799.269-6, área total - Ae P sob nºs 1064442 6 108444 14. EMOLS 630,00 - datalde 08 de Setembro de 2,014, 2 s FuncJurte =12-MAT. 9.6) HIPOTECA,/ o CIRCUNSCRI ÃO: Ivaiporã, PR. DENOMINAÇÃO: C.€.B. nº 2015001604. CREDOR: BANCO NH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. CNPJ/MF nº, 02.992.446/0001-75, com sede à Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº | 11.825, CIC, Curitiba, PR, Í DEVEDORA: NEIVA SILVANA TAVARES SILVESTRE brasileira, casada, | produtora na exploração agropecuária, C.I.RG nº 5.455.041-3/PR, CPF/MF nº 003.849.049-80, residente e domiciliada à Avenida Presidente Café Filho, s/nº, | Arapuã, PR. Assina na qualidade de Interveniente Hipotecante CLAUDINEI | SILVESTRE, brasileiro, casado, produtor na exploração agropecuária, C.L.RG nº I 4.518.783-7/PR, CPF/MF nº 627.416.089-20, residente e domiciliado à Avenida | Presidente Café Filho, s/nº, Arapuã, PR. E ainda, assina na qualidade de | Interveniente Hipotecante e Fiel Depositária NEIVA SILVANA TAVARES DATA E LUGAR DE EMISSÃO: 1 1/05/2.015, Curitiba, PR. VALOR: R$ 550.800,00 (quinhentos e cinquenta mil e oitocentos reais), incluindo | O imóvel registrado sob nº 29.318, deste Ofício. | JUROS: 4,50% ao ano. VALOR DA GARANTIA: R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais). | VENCIMENTO: 15 de Maio de 2 022 | BENS VINCULADOS: Em Hipoteca Cedular de 4º Grau o imóvel acima . descrito, Registrado no Livro "3" Registro Auxjli º 38,721, deste Ofício. ' INCRA; 71 7.088.057.193-0, área total 48, À ga NIRF: 0.799.269-6, : area total 48,4 ha. Certidões Negativas do/IAP Sob nº s h133421 e 1133122,» Documentos arquivados neste Ofício sob |nº 08/2.015, MOLS 630,00 - R$ ; Fune, Jurtº | APSC.: | e Termo de Quitação e Liberação de Garantia, expedido pel BAI Co | CO S.A., Agência de Osasco, SP, devidamente assinadopór Seus, Continua fls. n.º 5 ç % eoustradoros de tmn Peste raio “Os anr.org.br-Visualiza LIVRO Nº2) REGISTRO Alcebiades De to ca AV isa AT O 665 de 09/08/72, , Conforme Autorização de cancelamento expedido pelo BANCO CNH " INDUSTRIAL CAPITAL S.A,, Agência de Curitiba, PR, devidamente assinado por Ó AN s Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO * . * GERAL S de 29/08/2.016. Procedo q acima: Documentos arquivados neste Ofício sob pt VRC R$ 14,56 - SELO R$ 4,40. Dou fé. Em data de 1 a, PR, em datã de 17/07/2.018, Ni DOS SANTOS; e .MARCELO d LOS EDUARDO NOVELI DANIEL DALCUCHE | FILHO, neste ato Ssembléia Geral Extraordinária realiza 9/12/2.013, devidamente registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº 20141649305 em data de 31/03/2,014, Documentos arquivados neste Oficio sob nº 08/2.018. EMOLS R$ 60,80 - VRC 315,00 - SELO R$ 4,67. Dou fé. Em data de 24 ABO. 2018 |, dus Oficial veto. FCAD. 8/2.018./ Marco Antônio Pedrazzi Valentini. CANCELAMENTO.) seus administradores em data de 24/07/2,018. Procedo o cancelamento do R-08 acima, Documentos arquivados neste Ofício sob nº 08/2.018. EMOLS R$ 124 159 =» VRE 630,00 - SELO R$ 4,67. Dou fé. Em data de 24 AGU 201 Marco Antônio Pedrazzi Valentini. (yu recintradoras nr org. br)-Visualizado emDisanas D9/2:47 rem ot aa Piota-Cêntral Regastradocss do Inióreis: casransii ri e im so PREFEITURA DE “IVAIPORÃ LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 05 PROTOCOLO 2246/2022 1. SOLICITANTE [DT " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 9665 [LOTE 30-A nu o QUADRA GLEBA BULHA, SECÇÃO F BAIRRO ENDEREÇO CC] - |CADASTRO RURAL 3, CARACTERÍSTICAS E ú ÁREA DO TERRENO 5,00 ALQUEIRES-PAULISTAS OU 121.000,00 M? OBS: ÁREA AVALIADA DE 53.822,30 M? TIPO DO TERRENO BOM 4. OBJETIVO | RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº raro ELEINº 3,520/21 AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO. A BASE DE CÁLCULO É DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), O ALQUEIRE-PAULISTA. 5. VALOR FINAL R$ 444.812,40 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) ter a | Ivaiporã, 18 de maio de 2022. 9 Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 34 11950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 Pe prgov.b RA E PREFEITURA DE qg Vas IV Na MEMORIAL DESCRITIVO Lote nº (30-A)-6 Subdivisão do Lote nº 30-A Área: 53.822,30 m: Gleba Bulha —- Secção “F” MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ LIMITES E CONFRONTAÇÕES A NORDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor Pindaúva — Bulha. A SUDESTE: Pelo levantamento do Espigão Divisor Pindaúva — Bulha. A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo SE 37º20' NW, medindo 40,07 metros, confronta com o lote nº 30-B-1 A NOROESTE: Por uma linha medindo 423,51 metros, confronta com o lote nº (30-A)-5. Ivaiporã, 29 de abril de 2022. Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 engenhariaBivainara nr amv hr LIVRO Nº2 REGISTRO GERAL | Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Matricula UNI CA runs CRIÇÃO 44,859 E de 20 |! Oficial, Marco Antônio Pedrazzl Valentin) “IMOVEL LOTE DE TERRAS (32, 32-B4, 32C, 33, 34, 346 é 34-D)-REM (trinta e dois, trinta e dois-b-um, trinta e dois-c, trinta e três, trinta e quatro, trinta e quatro-c e trinta e quatro-d)-(remanescente), com a área de 58,710895 ha, ' equivalentes 4 587.108,95 m? (quinhentos e oitenta e sete mil, cento e oito metros en a * cinco centimetros quadrados), situado na GLEBA PINDAÚVA, Secção "GC", 2 Parte, no Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes limites e confrantações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 29º20' SE, medindo 310,51 metros, e pelo Córrego Pindaúva, confrontam com o lote nº 32-A; À SUDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 10º00' SE, medindo 840,00- "metros, confronta com « lute nº 34-B, daí pelo Espigão Mestre Pindaúva-Bulha; A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindativa - Bulha, dai por uma linha medindo 589,50 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1; A NOROESTE: Por duas linhas respectivamente a seguir: medindo 512,61 metros, raio de 605,74 metros & com angulo de 47º5712", e medindo 162,08 metros, confrontam com o late nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-1. “INCRA: 717.088.031.364-7, área total 81,0000 ha. NIRE nº 0.799.262-9, área total 81,0 ha. PROPRIETÁRIO: CLAU MESTRE, brasileiro, agricultor, CLRG nº 4,518.783-7/SSPIPR, CPE/IMF nº 627.416.089-20, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com NEIVA | RES Si TRE, bragilgira, agricultora, CILRG nº, '5.455,041-3/SSP/PR, CPF/MF nº 003,849.049-80, residente e domiciliado no Sítio Belo Horizonte, Arapuá, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 29.317, deste Oficio, Dou fé. Em data de 30 de Maio de 2.01 7. Marco Antônio Pedrazzi Valentini. Visualização disponinilizada pele Coma! Pagustragores de imisistmco nog! AOONIS UH OPÇ Dr) Visualizado em0t 12/2021 09:10:23 q digo Oficial. AAPA, Z7 f PREFEITURA DE Z IVAIPORÃ a MEMORIAL DESCRITIVO Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C é 34-D-REM)-B Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D)-REM Área: 44.656,39 m? Gleba Pindaúva - Secção “C”, 2º Parte MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ LIMITES E CONFRONTAÇÕES A NORDESTE; Por uma linha seca de rumo NW 86º03'57" SE, medindo 382,90 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C 6 34-D- REM)-A. A SUDESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha. A SUDOESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha. Ivaiporã, 29 de abril de 2022, Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA - 0800 649 3472 engenhariaDivaipora.pr.gov.br aee PREFEITURA DE DEPARTAMENTO É DE OBRAS [A = o citei iii ser is ie, CROQUI DE LOTE Lote nº (32, 32-p-1, 32-C,33,34,34-ce 34-D-REM)-B, Gleba Pindaúva - Secção “C", 2º Parte Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33,34, 34-Ce 34-D)-REM 44.656,39 m? E| EA 30-B Kd Lote nº 30-B-1NG 14.313,17 m? MATRÍCULA Nº 4049 Fá Ku CLVIDORIA = B800 649 3472 engenhoriaBivaipora.prgov.br CT nim digam PREFEITURA DE ii INEIAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06 PROTOCOLO 2246/2022 1. SOLICITANTE = ] asa 1 PREFEITURA DO MUNI 2. LOCALIZAÇÃO IMATRÍCULA LOTE po |NO (82, 32:8-1, 32-€, 33, QUADRA GLEBA BULHA, SECÇÃO c, 2º a CÍPIO DE IVAIPORÃ 44.859 Nº (32, 32-B-1, 32-c, 33, 34, 34-C E 34-D)-REM PARTE [BAIRRO ENDEREÇO CADASTRO “TRURAL RR 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO 24,06 ALQUEIRES-PAULISTAS OU 587.108,95 M? OBS: ÁREA AVALIADA DE 44.656,39 M?2 BOM TIPO DO TERRENO rem A 4. OBJETIVO RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 13.656/2021 E LEI Nº 3.520/21 AVALIAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A CONSTRU ] |BASE DE CÁLCULO É DE R$ 2) 00.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), 5. VALOR FINAL O ALQUEIRE-PAULISTA, —mes NS R$ 369.061,07 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SESSENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS) Engenheiro Civil CREA/SP. ) is ansiicá D COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO Mi PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 13.590, 9 Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 Ivaiporã, 18 de maio de 2022. Alessandro Alves fle Carvalho Matrícula 1480 UNICÍPIO DE IVAIPORÁIpR DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021, OUVIDORIA - 0800 649 3472 tributacaoDivalpora, pr gov.b y PREFEITURA DE as Z IVAIPORÃ PEDRAS | MEMORIAL DESCRITIVO Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C e 34-D-REM)-B e Lote nº (30-A)-6 Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C 6 34-D)-REM e Lote nº 30-A Área: 98.478,69 m? Gleba Pindaúva — Secção “C”, 2º Parte e Gleba Pindaúva - Secção “F” MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ LIMITES E CONFRONTAÇÕES A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 86º03'57” SE, medindo 41 9,66 metros, confronta com o lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, 34-C é 34-D-REM)-A; A SUDESTE: Pelo Espigão Mestre Pindaúva - Bulha; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo SE 37º20' NW, medindo 40,07 metros, confronta com o lote nº 30-B-1: A NOROESTE: Por uma linha medindo 423,51 metros, confronta com o lote nº (30-A)-5. Ivaiporã, 29 de abril de 2022. Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 engenhariaDiveipora.pr.gov.br L PREFEITURA DE DEPARTAMENTO 1 DE OBRAS CROQUI DE Lt LOTE “Lotenê (32, 32-8-1, 32-C, 33, 34, 34-Ce 34-D-REM)-B e Lote nº (30-4)-6 Subdivisão do Lote nº (32, 32-B-1, 32-C, 33, 34, estos e nttonn à qua Lote nº 30-B-1N 1431317 mt? o / (a Rua Rio Srancie do Norte, 1000 » Centro (43) net 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 engenheriaQbivalpora prgovbr Ref: Formato AQ = 210% 97 mm re PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - Estado do Paraná DC 13.590/2021 DECRETO Nº 13.590, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021. Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁJPR, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei, em especial ao disposto no art, 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM, DECRETA: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARGO LOTAÇÃO Auxiliar de manutenção e conservação Departamento: Municipal de Planejamento e Finanças — Setor de Tributação IVAIPORÁIPR; pMoTRIULA NOME 1480 ”| Alessandro Alves Carvalho 928 Jocélio Silva Aleixo 1378 Alexandre Branco Bueno 1361 Adriano Carvalho Silva (E Fiscal de tributos Gerente tributário Engenheiro Civil | Departamento Municipal de Planejamento e Finanças — Setor de Tributação Departamento Municipal de Planejamento e Finânças — Setor de Tributação Departamento Obras Municipal de “Ata Os serviços da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóvei sir na apresentação de laudo específico para utilização em processo de aquisição e a de ão de bens Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4800 - Sitio: www. lvaipora,or.gov.br - CEP; 8687! ado ote Ore E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná DO 13.590/2021 imóveis que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da Administração Pública Municipal, Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar, detalhadamente as condições e características do imóvel. Art. 3º A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis deverá avaliar os imóveis de conformidade com solicitações feitas pelo município, devendo apresentar um relatório onde deverá constar O preço máximo avaliado do imóvel, para fins de aquisição e alienação. Art, 4º À Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis deverá, para atingir aos seus objetivos exercer as seguintes atividades básicas, possuindo as seguintes atribuições: |- Pesquisar.e analisar o mercado imobiliário local e regional; Il - Pesquisar e desenvolver novos métodos de avaliações de imóveis; ll - Requerer dos órgãos. integrantes da administração. Municipal, todas as informações necessárias à concepção de seus objetivos, que lhe serão forneoidos.com presteza e exatidão. IV - Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação ou permuta; V - Avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal; VI - Avaliar as áreas remanescentes de obra pública, ou resultantes de modificação de alinhamento; VII - Elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e “inequivocos acerca do real valor do bem. Art. 5º Os membros da Comissão exercerão as atribuições enumeradas de forma gratula e sem prejuizo das funções normais do cargo ocupado na Administração Municipal, Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 13.419, de 21 de fevereiro de 2021. ind Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dois dias dg mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e um (2/2/2021). ú Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fonelrax; (43) 3472-4800 - Sitio; CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cama raivp hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022, às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos Planos de trabalho já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento é captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito AdicionarÉsas a outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução d Gefecurso oriun&á do Termo de Convênio nº 198/2021, firmado junto à Secretaria de Estado do Desen Slvimento Urbano? ea, rise dE B 5 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivoW hotmail.com e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e tural). (1º e 2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão) 9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º discussão) 10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1 e única discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1 e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quinze minutos. ás a k Gerirudes Dsmardy = Fernando R. Dora — Edivaldo Apº Montanheri Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Josane'G. D. Teixeira Jaffer G''S. Ferreira José M. Carniato 2" Secretária - | Vereador Vereador ! " Ao meo | Ny Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti Vereador Vereador Vereador z dE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ofício nº 342/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 25 de maio de 2022, Assunto: Realização de Sessão Extraordinária - PLE 49/2022. Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar O processo de licitação para recebimento de recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município; CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância, pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que realizam suas compras no comércio local; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a finalidade acima mencionada. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, GIL:375014459"15 Dados 20220525 Afig27 Luiz Carlos Gil Se Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY do à LUIZCARLOS fsiisadeiom sm do Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporã/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: ivai