br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
native_id2608

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Tramitação Finalizada — Veto Integral da Lei nº 3.971, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2024-03-11 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação U Veto Integral da Lei nº 3.971, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Veto Integral da Lei nº 3.971, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2024-02-26 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — Veto Integral da Lei nº 3.971, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2024-02-23 Vetado Integralmente — Veto Integral da Lei nº 3.971, de 14-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/02/2024 edição 9.708 página B4.
2023-12-19 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Matérias encaminhadas pelo ofício nº 109/2023. Prazo 20 dias
2023-12-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para Confecção da Redação Final.
2023-12-12 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2023-11-28 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-09 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-09 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T08:24:14.916649-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2023-12-12T09:47:44.442993-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n2— CEP: 86870-000 eamaraivu@hotmail.com 
PROJETO DE LEI N". 47/2023 
, Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar 
"ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal 
de Ivaiporã, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVALPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art I° Institui na rede municipal de ensino o uso do sistema de inclusão escolar baseado 
na técnica ABA (Applied Behavior Analysis) - Análise do Comportamento Aplicada, para 
crianças diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo único. O método ABA (Apphed Behavior AnaOis), consiste em uma técnica 
especifica utilizada por diversos profissionais de saúde durante os seus atendimentos em 
portadores de Transtornos do Espectro Autista. 
Art. 2" O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com a 
estrutura fisica e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão 
escolar baseado na técnica ABA instituído por esta Lei. 
Art. 3° Cada Unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva 
implementação da técnica ABA (Applied Behavior Analysis) - Análise do 
Comportamento Aplicada. 
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com as universidades públicas ou 
privadas para a capacitação de profissionais de diversas áreas que integrarão a equipe 
multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do 
Autismo. 
Art. 4° Os alunos com Transtorno do Espectro Autista deverão ser avaliados por equipe 
multidisciplinar, incluindo profissionais especializados como professor de atendimento 
educacional, psicólogo, pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar 
que avaliarão se há real necessidade do aluno aderir ao método ABA. 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111N 
w 
019958 
IIIII 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/09019958 
Número /Ano 019958/2023 
Data / Horário 09/11/2023 - 13:24:26 
E menta Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas 
escolas da rede municipal de Évaiporã, e dá outras providências. 
Autor Nando Dona 
Proposição. 
enviada por Daniele Faustino (DanieleFaustino) 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo 
Número Páginas 3 
Número da 
Matéria 47 
Emitido por DanieleFaustino 
MUNICIPAL DE IVAIPOU dm sessão realizada 
Em, a0 
!a de Vereadores 
APROVADO f,a-v 
r 
A(*) ri.1 
nõ2tu: &CLYNCOu-- PCX 1/14
pia-0~ Camara e Vereadores 
APROVADO no/ 
'``ÍN•1:diadiL Em, -116, U12.3 
Pda(s) n ° a C 
riWalkh de
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sing — CEP: 86870-000 camaraivpPhotmail.com 
Parágrafo único. Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma 
ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do 
ambiente escolar, à adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou responsáveis 
Art. 8° O Poder Executivo no que couber, fica autorizado a regulamentar as disposições 
desta lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil 
e vinte e três. 
130ramenta Assinado carnalmente 
goibr
FERNANDO ROORIGULS DORTA 
Oaur a0/111702 3 L&20:37-0300 
Verifique em tOtpoilvaliclariOgov.br 
Fernando Rodrigues Dorta 
Vereador - PTB 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estaao do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/ne — CEP: 86870-000camaraivp0hotma Lroro 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores (as), 
O método ABA (Applied Behcrvior Analysis) - Análise do Comportamento Aplicada, é 
uma aplicação científica voltada a compreender e melhorar o comportamento humano. 
Pode ser descrita como uma abordagem sistemática para entender comportamentos com 
relevância social e gerir soluções para eles. A terapia ABA no tratamento do TEA 
consiste no ensino intensivo das habilidades necessárias para que o indivíduo 
diagnosticado com autismo se torne independente e tenha a melhor qualidade de vida 
possível. Este método vem se destacando por sua eficiência em alterar comportamentos 
socialmente relevantes, através da redução de déficits comportamentais por meio do 
desenvolvimento de habilidades, como por exemplo, ensinar uma criança a voltar-se para 
o falante ao ser chamado, seguir uma instrução em sala de aula, ou trocar-se de roupa de 
forma independente. Além disso, o método também se demostrou eficiente na redução de 
excessos de comportamentos agressivos, autolesões, agressões verbais, fugas e da 
diminuição da alta taxa de estereotipias. 
A terapia baseada na ciência da Análise do Comportamento Aplicada- ABA, adotadas nas 
escolas fara com que os alunos com Transtorno do Espectro autista possam adquirir 
independência e melhor qualidade de vida 
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação. 

open original →