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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n2— CEP: 86870-000 eamaraivu@hotmail.com
PROJETO DE LEI N". 47/2023
, Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar
"ABA" para crianças com autismo nas escolas da rede municipal
de Ivaiporã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVALPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art I° Institui na rede municipal de ensino o uso do sistema de inclusão escolar baseado
na técnica ABA (Applied Behavior Analysis) - Análise do Comportamento Aplicada, para
crianças diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O método ABA (Apphed Behavior AnaOis), consiste em uma técnica
especifica utilizada por diversos profissionais de saúde durante os seus atendimentos em
portadores de Transtornos do Espectro Autista.
Art. 2" O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com a
estrutura fisica e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do sistema de inclusão
escolar baseado na técnica ABA instituído por esta Lei.
Art. 3° Cada Unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva
implementação da técnica ABA (Applied Behavior Analysis) - Análise do
Comportamento Aplicada.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com as universidades públicas ou
privadas para a capacitação de profissionais de diversas áreas que integrarão a equipe
multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro do
Autismo.
Art. 4° Os alunos com Transtorno do Espectro Autista deverão ser avaliados por equipe
multidisciplinar, incluindo profissionais especializados como professor de atendimento
educacional, psicólogo, pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar
que avaliarão se há real necessidade do aluno aderir ao método ABA.
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111N
w
019958
IIIII
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/09019958
Número /Ano 019958/2023
Data / Horário 09/11/2023 - 13:24:26
E menta Dispõe sobre a implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas
escolas da rede municipal de Évaiporã, e dá outras providências.
Autor Nando Dona
Proposição.
enviada por Daniele Faustino (DanieleFaustino)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas 3
Número da
Matéria 47
Emitido por DanieleFaustino
MUNICIPAL DE IVAIPOU dm sessão realizada
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sing — CEP: 86870-000 camaraivpPhotmail.com
Parágrafo único. Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma
ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do
ambiente escolar, à adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou responsáveis
Art. 8° O Poder Executivo no que couber, fica autorizado a regulamentar as disposições
desta lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e três.
130ramenta Assinado carnalmente
goibr
FERNANDO ROORIGULS DORTA
Oaur a0/111702 3 L&20:37-0300
Verifique em tOtpoilvaliclariOgov.br
Fernando Rodrigues Dorta
Vereador - PTB
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estaao do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/ne — CEP: 86870-000camaraivp0hotma Lroro
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O método ABA (Applied Behcrvior Analysis) - Análise do Comportamento Aplicada, é
uma aplicação científica voltada a compreender e melhorar o comportamento humano.
Pode ser descrita como uma abordagem sistemática para entender comportamentos com
relevância social e gerir soluções para eles. A terapia ABA no tratamento do TEA
consiste no ensino intensivo das habilidades necessárias para que o indivíduo
diagnosticado com autismo se torne independente e tenha a melhor qualidade de vida
possível. Este método vem se destacando por sua eficiência em alterar comportamentos
socialmente relevantes, através da redução de déficits comportamentais por meio do
desenvolvimento de habilidades, como por exemplo, ensinar uma criança a voltar-se para
o falante ao ser chamado, seguir uma instrução em sala de aula, ou trocar-se de roupa de
forma independente. Além disso, o método também se demostrou eficiente na redução de
excessos de comportamentos agressivos, autolesões, agressões verbais, fugas e da
diminuição da alta taxa de estereotipias.
A terapia baseada na ciência da Análise do Comportamento Aplicada- ABA, adotadas nas
escolas fara com que os alunos com Transtorno do Espectro autista possam adquirir
independência e melhor qualidade de vida
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
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