| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEI N.º 47/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 102.500,00 (Cento e dois mil e quinhentos reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 11.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 11.005.00.000.0000.0.000 - | CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES 11.005.27.000.0000.0.000 - | DESPORTO E LAZER 11.005.27.812.0000.0.000 - | DESPORTO COMUNITÁRIO 11.005.27.812.0039.0.000 - | PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO 11.005.27.812.0039.2.097 - | MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51,.00 Obras e Instalações.. 34913 102.500,00 102.500,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-102.500,00 (Cento e dois mil e quinhentos reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte/e dois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 47/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti. Destaca-se que tal projeto proporcionará às crianças e jovens daquela localidade, uma opção de lazer, fornecendo uma estrutura adequada e segura, incentivando a prática de esportes. Ressalta-se que além de promover o hábito de práticas saudáveis, tem um grande alcance social, promovendo a inclusão de forma sustentável e garantindo as famílias um local com acesso a práticas esportivas e espaço para convivência da vizinhança. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. PARANÁ MP É GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU TERMO DE CONVÊNIO Nº 516/2022-SEDU QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 1 5.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário de Estado AUGUSTINHO ZUCCHI; o Município de IVAIPORÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.741.330/0001-37, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) LUIZ CARLOS GIL, considerando o contido no(s) protocolo(s) 17.706.900-0, RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018, Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do. pao Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais disp VOS Ore legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. DS PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas paiá da e consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho. Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do Decreto Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, Página 1 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www sedu.prgov.br | sedupr.gov.br PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com o recebimento de bens. CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 208.334,84(duzentos e oito mil e trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 102.500,00(cento e dois mil e quinhentos reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 105.834,84(cento e cinco mil e oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), importância equivalente a 51,00% do valor total pactuado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo redução dos recursos previstos no Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), a redução de valor deverá ser feita na contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de uma contrapartida, de, no mínimo 5% do novo valor total. Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, após a licitação e a homologação do processo licitatório, houver redução de valor em relação ao último valor total estipulado, a redução deverá ser aplicada sobre a contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de uma contrapartida de, no mínimo 5% do novo valor total. tm pádmpêdeis o +] e Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www,sedu,pr.gov.br | seduOpr.gov.br PARANÁ E) GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado. CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo INTERVENIENTE. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em instituição financeira oficial. PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE na forma da legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a seguir: . ' | - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas b Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOprgov.br Fooiéc GOVERNO DO ESTADO Qu SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS AD "CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos específicos do SIT; PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos bancários anexados no SIT. PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem como nos seguintes casos: a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial ou final; c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade estabelecida deste CONVÊNIO; d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa do exposto no presente ajuste. PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se pour saldo de recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor. PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO 277, a ade 13 “CN Palácio das Araucárias Pd Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br PARANÁ a Fis, GOVERNO DO ESTADO E SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência: b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar; c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES | - São atribuições do CONCEDENTE: : a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções normativas daquele Tribunal; c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do objeto deste CONVÊNIO; Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da consecução do objeto deste CONVÊNIO; e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017. f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao CONVENENTE para fins de registro e controle; Ê g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do SIT; h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo INTERVENIENTE; d Rad i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas nece as BPI, exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso. ON Il- São atribuições do INTERVENIENTE: ds E i Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu,pr.gov.br | seduQOp! Página 5 de 11 O) Eos ” o PARANÁ Sy” NA, GOVERNO DO ESTADO EN SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ; URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE; e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO: f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua execução; Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores. Ill - São atribuições do CONVENENTE: a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE; c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida; f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto deste CONVÊNIO; Responsabilzar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; — 9 e — — 9 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu,pr.gov.br | seduOpr.gov.br 4 PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da legislação vigente; j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim de Medição dos serviços executados; |) | Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO; m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual instauração ao CONCEDENTE; Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente CONVÊNIO; Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos recursos repassados pelo CONCEDENTE; q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados couber, os seguintes documentos: 1. Comprovante de Garantia Contratual; n = (o) — — p Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | sedupr.gov.br GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS À PARANÁ UY Cf É ES CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU 2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia ou RRT —- Registro de Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 4. Alvará de construção. r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 1. Termo de recebimento provisório; 2. CND Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente à matrícula da obra ou serviço. s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do CONVENENTE; t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente após efetuar o seu pagamento; u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado d V -— Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas constantes na Instrução Normativa 61/2011; Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduQpr.gov.br p O) goosã - PARANA hds 4 GOVERNO DO ESTADO ES SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando necessário; Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; Sem prejuízo das demais atribuições, no caso da utilização de projetos padrão do Banco de Projetos de Edificações da PRED, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 001/22 SEDU/PRED/PARANACIDADE/Agência de Fomento do Paraná, o CONVENENTE deverá assumir os seguintes compromissos: 1. Disponibilizar terreno livre e desembaraçado e apresentar a documentação ao INTERVENIENTE, constando a matrícula atualizada em nome do Município; 2. Elaborar todos os projetos e realizar os serviços de engenharia necessários para implantação da obra no respectivo terreno, com emissão das respectivas ARTSs/RRTs dos projetos de arquitetura de implantação, complementares de implantação e orçamento completo, abrangendo o Projeto-Padrão e a Implantação, respeitando as boas práticas da engenharia, normas técnicas da ABNT e demais legislações de regência e apresentar ao INTERVENIENTE, para aprovação; 3. Manter a integridade dos projetos padrão do Banco de Projetos de Edificações, não promovendo alterações ou adequações e respeitando os direitos de seus autores, No caso de intenção de alteração o Mu cio] x - “— Y com os autores do projeto; Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu,pr.gov.br | seduBpr.gov.br GOVERNO DO ESTADO E SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ») URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS U CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU 4. Providenciar todas as licenças que se fizerem necessárias, bem como aprovações dos projetos junto às concessionárias e órgãos públicos competentes. CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, além dos locais de sua execução. PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente. CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores comerem, SAIS Ora ç Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone; 41 3250-7200 | www.sedu,prgov.br | sedupr.gov.br gos Sr PARANÁ ane? GOVERNO DO ESTADO Moy SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo; b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto; d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. R a ; WS aa od PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,” independentemente do instrumento de sua formalização: a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de Trabalho; Página 11 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu,pr.gov.br | seduBpr.gov.br Bopskr PARANÁ 1 x GOVERNO DO ESTADO a Tá SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais; e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial. f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 24 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para sua eficácia. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie... e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. dá » CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO Ss Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -cé ra exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas administrativamente. : Página 12 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 Iwww.sedu.pr.gov.br | sedupr.gov.br GOVERNO DO ESTADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS og CONVÊNIO Nº 516/2022 - SEDU E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Assinado digitalmente por: AUGUSTINHO ZUCCHI Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE LUIZ CARLOS GIL Prefeito(a) Municipal de IVAIPORÁ Página 13 de 13 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br 2º feira | 11/Abr/2022 - Edição nº 11149 Diário()FICIAL Paraná Comércio, Inddatria e Servicos AUTORIZAÇÃO: Lei 19361/2017 e Decreto 3536/2019. ESP] onvênio do ano de 2022. PARTÍCIPES: SEDU/PARANACIDADE e o Município indicado. OBJETO: “Infraestrutura urbana; ** Aquisição de equipamentos; ***Terreno; ****Plano Diretor; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 6702,15,451,01,5058,4440,4201, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, VIGÊNCIA (nº NR MUNICÍPIO ASSINATURA | VALORTOTAL | VALORSEDU | VALORPM | EMPENHO | qe mees) E SUTAOO0O | SstmoDo | aaopo | 0005 | wu |] 496 Atalaia 07/04/2022 485.997,23 416.666,17 69.331,06 22000882 | Mu | 497 Atalnias 07/04/2022 379.038,62 300.000,00 79.038,62 22000583 24 540 Cafelândia** 07/04/2022 91.336,67 8500000 | 633667 | 220005884 | 12 | S56 Campina daLagoner | om04m022 | 30722500 | zotg6as | 1536125 | 22000606 12 557 | Capitão Leônidas Marques** 07/04/2022 108.491,67 100.000,00 8.491,67 | 22000593 | 12 s27 Catanduvas* 07/04/2022 | 455.119,83 | 20000000 | 25511983 | 22000607 24 543 Contenda** 08/04/2022 463.333,33 350.000,00 22000585 12 5897 | Engenheiro Belriavt 22000595 E s60 Engenheiro Beltrão++ 22000596 12 sa4 22000597 12 502 | tmbuitt | 07/04/2022 679.333,33 179.333,33 22000598 12 503 Imbaú*+ 07/04/2022 102.671,67 8500000 | 17671467 | 22000599 | 2 | EAR RE 1.29533333 1.900.000,00 | 29533333 | 22000600 | 12 | sis Em [Conaroia | 215565278 | 180000000 | 33569278 | 22000606 E 516 [ipi | orbiniaa | aoesaçgo | uonsommo | rosgiMãe | 22000061 578 Laranjeiras do Sul** 07/04/2022. 474.333,33 450.616,66 12 [sós | Mamgueirinhat | 07042022 | óssisioo | 60000000 | ssishoa | axo | a | E Marmeleiro** 07/04/2022 84.990,00 22000610 12 546 Marumbi** 678.300,00 35.700,00 22000603 12 se7 30666667 | 22000588 | 12 | 570 1.182.433,33 282.433,33 22000611 12 sm Robouçast* 07/04/2022 460.000,00 435.000,00 22000591 12 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL EXTRATO DO TERMO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONTRATANTE; Secretaria de Estado de Educação c do Esporte CONTRATADA: Mitra da Diocese de São José dos Pinhais, CNPJ 08.782.380/0001- 75 Trata o presente do Termo de Entrega do Imóvel sob Contrato celebrado com a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, onde estava em funcionando o Colégio Estadua! Colônia Malhada, ao proprietário do imóvel no dia 22/03/2022. AUTORIZADO POR: VINICIOS MENDONÇA NEIVA Diretora Geral sob Res, 5678/2021 DATA: 08/04/2022 PROTOCOLO: 18.789.951-6 34116/2022 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER PROTOCOLO Nº: 15.558.548-0 DOCUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2020 CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. INTERVENIENTE; Departamento de Estradas de Rodagem do Puraná - DER/PR, CONVENENTE: Município de Ribeirão Claro. DO OBJETO: Esto Term Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Convênio nº 011/2020, nos termos da Cláusula Segunda, DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Convênio pelo prazo de 90 dias, a partir de 07 de abril de 2022 até 06 de julho de 2022 para fins administrativos de regularização. DATA: 07 de abril de 2022. Alexandre Castro Fernandes Fernando Furiatti Saboia Dirctor Geral/DER Secretário/SEIL 34487/2022 EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 048/2021 Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE Dr. Carlos Alberto Gebrim Proto Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDE Autoridade que autorizou Pelo presente, tica apostilado ao Convênio nº 048/2021 a alteração do fiscal indicado pela SESA/FUNSAUDE, em sua Cláusula Nona e em atendimento ao solicizado pela Direção da 4º Regional de Saúde. Substituir a Fiscal servidora: Ana Paula Martins Schletz, inscrita no CPF nº 044,260,199- 90, lotada na 4º Regional de Saúde de Irati, Pela servidora: Alice Bernadete Slezinsky Simioni, inscrito no CPF nº648.214.7 19-49, lotadona 4º Regional de Saúde de Irati. Data de Assinatura | 07/04/2022 Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE, o Diretor Executivo do FUNSAÚDE e a servidora do Departamento de Prestação de Contas do FUNSAÚDE. EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 128/2018 Autoridade que Secretário de Estado da Saúde/FUNSAUDE autorizeu Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto Processo Objeto Secretaria de Estado da Saúde/PUNSAUDE Município de Quatro Barras 15.107.907-5 a alteração do Fiscal Engenheiro indicado pe de Quatro Barras, em atendimento “o dispostô Oitava do Tema de Convênio. Onde so lê: Luiz Gonzaga Gouveia Júnior Leia-se; Stenio Diniz Figueiredo, CPF nº 16.48.5 19,35 17/D-PR, Y CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022, às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1* e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução ds e pMrso oriunão) do Termo de Convênio nº 198/2021. firmado junto à Secretaria de Estado do Desenvbfvimento Urbano z Em É Ens CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 cama raivpQ hotmail.com e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se à participação do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão) 9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1 e2º discussão) 10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. ar e única discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1º e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quinze minutos. E Gérirudes Bemardy - Fernando R. Dorta “Edivaldo Apº Montanheri Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Josang'G.D. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira José M; Carniato > 2" Secretária A * | Vereador Vereador “ H % | BTT FiRiNE Ta Antônio Vila Real José Máriá Carneiro Emersorída Silva Bertotti | !/ Nereádor Vereador ” Vereador PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ofício nº 342/2022/PMI/GAB : Ivaiporã, 25 de maio de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária — PLE 49/2022. Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar o processo de licitação para recebimento de recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município; CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância, pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que realizam suas compras no comércio local; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a finalidade acima mencionada. Sem mais, antecipadamente agradeço. aereadozam, Cordialmente, ssinado de formada LUIZ CARLOS LUIZENRÓS GI: GIL:37501445915 Cars: 20220525 2” Luiz Carlos Gil * Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporá/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora pr gov br (