| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEI N.º 49/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor [ 10.000.00.000.0000.0,000- | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO =| 10.003.00.000,0000.0.000 - | GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.15.000.0000.0.000 - | URBANISMO 10.003.15.451.0000.0.000 - | INFRA-ESTRUTURA URBANA | 10.003.15.451,0024.0.000 - | PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 10.003.15,451.0024.1.009 - | OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1 1 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS LH asa 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DI; IE 4.4.90.51.00 | Obrase Instalaçõe: 34914 15.000.000,00 cemeemsreseu? | 15.000.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLI quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e ”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e ES ria ET fiada ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. —- Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 49/2022 SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no município, mediante a pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do município de Ivaiporã, na rodovia Celso Fumio Makita. Destaca-se, que o projeto é de suma importância, pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos transitam pelo local para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que realizam suas compras no comércio local. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. PARANÁ O GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº, 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA — SEIL E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER. O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA -— SEIL, inscrita no CNPJ nº. 13.937.166/0001-80, com Sede na Avenida Iguaçu, nº. 420, 2º Andar, Curitiba — Paraná, neste ato representada pelo Secretário FERNANDO FURIATTI SABOIA, nomeado pelo Decreto Estadual nº 10.660/2022, portador da Carteira de Identidade RG nº 4.668.894-5, com domicílio especial a Avenida Iguaçu, 420, 2º Andar, Curitiba — Paraná, com interveniência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ — DERY/PR, inscrito no CNPJ sob o nº 76.669.324/0001-89, com Sede na Avenida Iguaçu, nº 420, 1º andar, Curitiba — Paraná, neste ato representado pelo Diretor Geral ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, portador do RG nº 00.196.609-8 e do CPF nº 872.748.841-15, com domicílio especial na Avenida Iguaçu, 420, 2º Andar, Curitiba — Paraná e o MUNICÍPIO DE IVAPORÃ, com Sede na Rua Rio Grande do Norte n. 1000, Ivaiporã-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 75.741 -330/0001-37, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. LUIZ CARLOS GIL, portador do CPF/MF sob o nº. 375.014.459-15, com domicílio especial na Rua Rio Grande do Norte n. 1000, Ivaiporá-PR, tendo em vista o constante no Protocolado nº.18.857.326-6, resolvem celebrar este Convênio, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador, e que será regido pelas disposições contidas na Lei Estadual nº. 15.608/2007 e na Lei Federal nº. 8.666/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços destinada a melhorar a trafegabilidade no Município, mediante a Pavimentação e Recape Asfáltico da Duplicação do Acesso Secundário do Município de Ivaiporã nos seguintes trechos: Rodovia Celso Fúmio Makita: Extensão: 4.289,00 m Área: 75.552,51 m? (36.311,51 m? - Pavimentação / 28.760,74 m? - Recape / 10.480,26 m? - Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 PARANÁ É GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 Acostamento) Coordenada Inicial: 24º 12' 30.79" S /51º41'48.58” O Coordenada Final: 24º13'54.67"S /51º40'8.52"0; Rua Brasil: Extensão: 163,60 m Área: 1.335,47 m? Coordenada Inicial: 24º13'49.31" S / 51º40'17.52" O Coordenada Final: 24º13'54,03" S / 51º40'17.76” O, Rua das Flores: Extensão: 298,10 m Área: 2.433,40 m? Coordenada Inicial: 24º13/48.55" S / 51º40'30.96" O Coordenada Final: 24º1349.317º S / 51º4017.52” O, Extensão Total: 4.750,70 m, Área: 79.321,38 m, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho de fls. 236/241 (mov.110) e Parecer Técnico de fis. 243/246 (mov.112), partes integrantes e indissociáveis deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 2. Integram este Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas autoridades competentes fls. 236/241 (mov.110), bem como os documentos constantes do Protocolado nº. 18.857.326-6. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA 3.1 O prazo para a execução deste Convênio é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo aditivo. 3.2 O prazo de vigência deste Convênio inicia-se na data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado e encerra-se 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão do prazo de execução, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo aditivo. 3.3 A prorrogação do prazo de execução deverá ser solicitada pelo MUNICÍPIO, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu encerramento, com as razões que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde que aceitas pela SEIL, e deverá ser formalizada por termo aditivo. 34.A execução física da obra deverá ser iniciada até o dia 02 de julho de 2022, e caso não seja, t ferê i ' alínea a, do art. 73 da Lei nº 9.504/1997. Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 1 41 3304-8500 PARANÃ SOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 4.1 Compete à SEIL: 4.1.1 providenciar a liberação dos recursos ao Município, de acordo com o cronograma de desembolso e com as etapas ou fases de execução do objeto, previstos no Plano de Trabalho; 4.1.2 realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento do objeto deste Convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in /oco, comunicando ao MUNICÍPIO quaisquer irregularidades, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4.1.3 exigir do MUNICÍPIO a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de validade vigente, para a liberação das parcelas dos recursos; 4.1.4 notificar ao MUNICÍPIO, quando constatada mora na execução do objeto, e adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à regularização da situação; 4.1.5 emitir Termo de Conclusão atestando o término deste Convênio, o qual está condicionado ao atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho; 4.1.6 alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR; 4.1.7 encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos repassados ao TCE/PR; 4.1.8 analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública, parciais e final, dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio; 4.1.9 notificar ao Municipio, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial. 4.2 Compete ao DER: venta, 4.2.1 executar vistoria técnica inicial do local da obra, a ser realizada pelo Município, rfelasive, 97 s É Sd produzindo material fotográfico; fo 4.2.2 dar apoio técnico necessário à consecução do Convênio; | meme Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3204-8500 Wwww.infraestrutura.pr.gov.br E ASS PARANÁ É GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 4.2.3 supervisionar e fiscalizar a execução deste Convênio, emitindo relatório mensal de acompanhamento; 4.2.4 conferir as medições da obra realizadas pelo Município, a qual deve ser executada nos termos do plano de aplicação, encaminhando relatório próprio, de imediato, à SEIL, aos cuidados do Departamento de Fomento Municipal para Ações de Infraestrutura — DFIL; 4.2.5 emitir relatório atestando a conclusão do Objeto deste Convênio, inclusive com a produção de relatório fotográfico, o qual deverá ser encaminhado à SEIL. 4.3 Compete ao MUNICÍPIO: 4.3.1 providenciar todos os documentos exigidos pela SEIL para a formalização deste Convênio; 4.3.2 providenciar a lei municipal de autorização da celebração deste Convênio, quando for o caso; 4.3.3 cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste Convênio, adotando todas as medidas necessárias à sua correta execução; 4.3.4 observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos; 4.3.5 responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela execução do objeto deste Convênio, em especial pela realização da obra; 4.3.6 responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste Convênio, não implicando responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná a inadimplência do Município em relação aos referidos pagamentos; 4.3.7 manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em caderneta de poupança específica, a qual deverá ser aberta na instituição financeira contratada pelo Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual nº 4.505/2016 e a Resolução SEFA nº 1.212/2016, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www.infraestrutura.pr.gov.br rm PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 contrapartida, aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto; 4.3.8 proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento na conta poupança específica vinculada a este Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 4.3.9 apresentar o Projeto Executivo da obra, as ART's do projeto, dos orçamentos, da execução e da fiscalização (a última se a obra for realizada por terceiro); 4.3.10 executar, diretamente ou por meio de empresa por ele contratada, projeto executivo de engenharia relativo à obra objeto deste Convênio, bem como indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, devidamente habilitado, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na execução, encaminhar à área técnica do DER relatório circunstanciado dos fatos; 4.3.11 executar os serviços de melhorias ambientais, bem como providenciar o Licenciamento Ambiental de forma prévia à celebração do Contrato; 4.3.12 entregar, até o quinto dia útil do mês subsequente, no Escritório Regional do DER responsável pela supervisão e fiscalização do convênio, uma cópia da medição devidamente assinada pelo engenheiro fiscal indicado pelo Município, acompanhada dos controles tecnológicos pertinentes: 4.3.13 se for o caso, providenciar as desapropriações, bem como seus pagamentos; 4.3.14 previamente a cada repasse, apresentar à SEIL prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado, Certidão Negativa para Transferências Voluntárias da SEFA e consulta ao CADIN: 4.3.15 manter, durante a execução do objeto deste Convênio, todos os requisitos exigidos para sua celebração; 4.3.16 instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatada irregularidade na execução deste Convênio, comunicando tal fato à SEIL; Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 PARANA É SOVERNO DO E571 ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18,857,326-6 4.3.17 ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar ao Ministério Público; 4.3.18 prestar à SEIL, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a execução do objeto deste Convênio; 4.3.19 manter, para fins de controle e fiscalização, a guarda dos documentos originais relativos à execução deste Convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final; 4.3.20 restituir à SEIL o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual: - quando não for executado o objeto deste instrumento; - quando não forem apresentadas as prestações de contas no prazo estabelecido; - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. 4.3.21 restituir à SEIL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente da SEIL; 4.3.22 manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos; 4.3.23 prestar à SEIL, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste Convênio; 4.3.24 responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos; 4.3.25 franquear aos agentes da Administração Pública livre acesso aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; Aoreado Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 nisi pr gov.br E “o PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 4.3.26 efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; 4.3.27 informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR: 4.3.28 cumprir integralmente as Resoluções nº. 04/2006 e nº. 28/2011, bem como a Instrução Normativa n.º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 4.3.29 efetuar as prestações de contas parciais e final para a Administração Pública, na forma estabelecida neste Convênio; 4.3.30 facilitar à SEIL e ao DER todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhes efetuar inspeções in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio; 4.3.31 executar a sinalização dos trechos objeto do Convênio, conforme determinação legal; 4.3.32 receber a obra mediante Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, na forma da lei, devidamente circunstanciados e assinados pelas partes, os quais deverão ser encaminhados ao DER; 4.3.33 estar credenciado no Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços - GMS. 4.3.34 comunicar o Fiscal/Gestor do Convênio, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, a pretensão pelo início efetivo das obras. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 5.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que totalizam a quantia de: R$ 17.773.418,02 (dezessete milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e dois centavos), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso consta ja a de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 www.infraestrultra.pr.gov.br PARANÁ É SOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº, 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 5.1.1 valor que será repassado pela SEIL: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), à conta da dotação orçamentária nº. 7704.26.782.11.6386 — Fomento rodoviário; natureza da despesa nº. 444042.01 — Auxílios a Municípios; fontes de recursos: 100 — 101 — 125 - 147 (fls. 252- mov. 117); 5.1.2 valor da contrapartida do Município: R 2.773.418,02 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e dois centavos) (declaração de contrapartida fls. 235 — mov. 109): Dotação Orçamentária: 10.003.15.451.0024.1009 — Obras de Infraestrutura no Perímetro Urbano Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações Fonte: 1.001 — Recursos Ordinários Livres Dispostos na Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, nº 3.643 de 04/01/2022. 5.1.3 O valor do Convênio será ajustado automaticamente ao valor do Contrato Administrativo celebrado entre o município e a empresa responsável pela execução do objeto, através de Termo de Apostilamento a ser firmado pela SEIL. CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 6 Os recursos da SElLe a contrapartida do Município, ambos destinados à execução do objeto deste Convênio, serão transferidos para a conta poupança específica, de titularidade do Município e vinculada a este Convênio, a qual deverá ser aberta na instituição financeira contratada pelo Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual nº 4.505/2016 e a Resolução SEFA nº 1.212/2016. 6.1 Os repasses dos recursos pela SEIL, bem como a contrapartida financeira a ser depositada pelo Município, no mínimo de forma proporcional, deverão ser feitos em parcelas variáveis, conforme a medição, em até 30 (trinta) dias corridos da data da respectiva medição, observado o cronograma físico-financeiro. 6.2 A liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter inicio após a aprovação do Plano de Trabalho, a assipaltradéste > Convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. e É Avenida Iguaçu 420 1 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 1 41 3304-8500 vrmuinicdestrutecaçpr.govbr PARANÁ É GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 6.3 Os recursos transferidos em decorrência deste Convênio, bem como os rendimentos de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo Município em conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 6.4 Mediante expressa autorização da SEIL, os rendimentos das aplicações financeiras serão aplicados no objeto deste Convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. 6.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do Convênio, será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 6.6. O Município deverá realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 7 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pela SEIL e pelo Município, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.1 É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, para: 7.1.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao Município; 7.1.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio; 7.1.3. pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 7.1.4 finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; 7.1.5 pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua di Y ai TO Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 1 41 3304-8500 www.infisosteutura br gov.br PARANÁ É GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. Citem-se como exemplos de impropriedades e/ou irregularidades: a) ausência ou comprovação inadequada da correta aplicação da parcela anterior: b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos; c) descumprimento injustificável dos prazos de execução previstos no Plano de Trabalho; d) inobservância dos principios e normas das licitações e das contratações públicas; e) não adoção das medidas saneadoras apontadas pela SEIL; f) violação das cláusulas deste Convênio, em especial, o não atendimento do prazo para início da execução física da obra. CLÁUSULA OITAVA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES 8.1 O Município deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste convênio, as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações e contratos administrativos. 8.2 O Município deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no mínimo: a) cópia do edital da licitação; b) as atas decorrentes da licitação; c) as propostas decorrentes da licitação; d) os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação; e) declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. 8.3 A celebração de contrato entre o Município e terceiros não acarretará, em nenhuma hipótese, responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná, vínculo funcional ou empregatício com este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 PARANA É SOVERNO DO E571 ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES 9 Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do Município, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à SEIL para análise e decisão, vedada a modificação da natureza do seu objeto. 9.1 Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua habilitação para se manifestar sobre a questão. 9.2 O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, cabendo ao Município o suporte financeiro desta diferença, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela SEIL de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por termo aditivo. 9.3 O reajuste/reequilibrio no contrato administrativo efetivado pelo Município não atingirá, de forma automática, o presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DO GESTOR/FISCAL DO CONVÊNIO 10. Fica designada, pela SEIL, como Gestor deste Convênio, o servidor Paulo Couto Carvalho Belo, portador do RG: 9.883.987-9, CPF: 067.884.719-32 e como Fiscal deste Convênio o servidor Alex Severo Alves, portador do RG nº 3.622.617-0, CPF nº 535.521.139-91, CREA: PR- 85051/D, com prerrogativa técnica funcional, designado por ato publicado no Diário Oficial do Estado, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Convênio e dos recursos repassados. 10.1 São funções do Fiscal do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes: 10.1.1 receber do Gestor do Contrato (servidor do município) e encaminhar ao Gestor do Convênio a documentação relativa a este instrumento, para que o Gestor do Convênio verifique a conformidade com a legislação aplicada; 10.1.2 verificar em campo se o Plano de Trabalho referente a este Convênio está sendo corretamente desenvolvido, relatando as ocorrências ao Gestor do Convênio; Convênio; Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 à way infraestrutusa.pr jov.br o Ri: PARANÁ É GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 10.1.4. realizar Termos de Constatação das obras e encaminhar à SEIL. 10.2 São funções do Gestor do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes: 10.2.1 cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada; 10.2.2 diligenciar para que a execução do convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho; 10.2.3 acompanhar a execução do convênio responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia; 10.2.4 atuar como interlocutor da SEIL; 10.2.5 prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do convênio; 10.2.6 zelar pelo cumprimento integral do convênio; 10.2.7 emitir Termo de Conclusão, atestando o término deste convênio e o cumprimento do objeto. 10.2.8 anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11 As prestações de contas parciais do Município à SEIL deverão ser apresentadas a cada 30 (trinta) dias, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento daqueles, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes: a) relatório de execução do objeto; b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do Município e número do convênio; c) comprovação de que prestou contas parciais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; d) relação das obras realizadas, em conformidade com as etapas ou fases de execução previ Plano de Trabalho. S j E A Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 wi infraestrutura br'gov.br id sã PARANÃ É GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CONVÊNIO Nº. 65/2022 -SEIL Protocolo Integrado nº. 18.857.326-6 11.1 Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes, até o saneamento da impropriedade. 11.2 A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos rendimentos de aplicações, deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência, compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes: a) relatório de cumprimento do objeto; b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do Município e número do convênio; c) comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; d) relatório de conclusão das obras, em conformidade com o Plano de Trabalho; e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver. 11.3 Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos neste instrumento, o Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. 11.4 Se, ao término dos prazos estabelecidos, o Município não prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou à Administração Pública, bem como não devolver os recursos, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial e deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para a reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 11.50 Gestor do Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas apresentadas à Administração Pública. www.infraés: ra.pr.gov.br Avenida Iguaçu 420 | 2º andar | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-020 | 41 3304-8500 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpM hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022, às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação especifica para execução do recurso oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução do CURA do Termo de Convênio nº 198/2021, firmado junto à Secretaria de Estado do Dese fgsNmento US, g E «o (8 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp hotmail.com e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão) 9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º discussão) 10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1 e única discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1º e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quinze minutos. “uarnides Betmardy . Fernando R. Doda — — “Edivaldo Apº Montanheri Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Josang'G. D. Teixeira Jatter G. S. Ferreira José M; Carniato” 2º Secretária * Vereador Vereador firmar RT ” HD Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti | !/ Nereádor Vereador * Vereador Estado do Paraná Oficio nº 342/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 25 de maio de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária — PLE 49/2022. Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do referido Projeto de Lei nº 49/2022, de forma a se iniciar o processo de licitação para recebimento de recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município; CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância, pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que realizam suas compras no comércio local; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2022, que abre um crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a finalidade acima mencionada. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, RR LUIZCARLOS firadade forma 5 o GIL:37501445915 is: 0220525 148 MTO Pali A Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporã/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600