br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id268

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 15

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 —- CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
PROJETO DE LEI N.º 50/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), destinados a
atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como
segue:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
10.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
[ 10.001.26.000.0000.0.000 - | TRANSPORTES =
10.001.26.782.0000.0.000 - | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.0.000 - | PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
10.001.26.782.0038.2172 - | GABINETE DO DIRETOR |
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL |
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA =
4.4,90.52,.00 Equipamentos e Material Permanente..
240.000,00
240.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
O q q
TT ATT
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO DE LEI Nº 50/2022
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de Convênio
nº 198/2021, firmado junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
— SEDU.
Tal recurso será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser
utilizado pelo Departamento Municipal de Viação, sendo que o referido equipamento será utilizado
para o atendimento das necessidades tanto no perímetro urbano, nos projetos de recape e
pavimentação asfáltica, além de outros serviços, como também será utilizada na área rural, buscando
melhorar a trafegabilidade rural de modo geral. E
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
PARANÁ WE
GOVERNO DO ESTADO El
N
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AS ese mm
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 1d ví
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 198/2021-SEDU QUE
ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADG DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBK&AS -
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominsiic
- PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representauos
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de IVAIPORÁ, pessoa
Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.741.330/0001-37, doravante
denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado
pelo(a) Prefeito(a) LUIZ CARLOS GIL, considerando o contido no(s) protocolo(s)
17.735.062-1,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
. disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estaduai nº 9245/2018.
“» Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Conte» do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais disposit:* -
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. É
ss,
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
Incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º.do Decreto
Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, Sronogramprico
qurea
Páginaí ué 12 4
So
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico
80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 Iwww.sedu.pr.gov.br | seduG)pr.gov.br
isinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gll om 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocolo 17.738.0S2-1 po:. Ana
trolina da Siva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documanto pode ser
amd no andararn httnaituana anrotncaia me nau tartantwakivalidarAcelnutura ramo a ráviinn: ANGenhOTADEN PREGAR ANEAS avnat a a
EM) er Ê po |
GOVERNO DO ESTADO ' E 2s
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO é e a
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS : o vo
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. ,
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. »
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Plano
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS :
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
427.000,00(quatrocentos e vinte e sete mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar
o valor de 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais) os quais correrão à conta da
dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do
Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor
de 187.000,00(cento e oltenta e sete mil reais), Importância equivalente a 44,00% do
valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda é
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), o
valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado. a .
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao do convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n |2º andar | Centro Cívico
80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu,pr.gov.br | seduQpr.gov.br
issinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega om 24/11/2021 14:46, Inserido ao protocolo 17.735.06%.5. por: Ar«
“arolina da Silva om: 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documanto poc . c'r
em em
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU es
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, .
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual Inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE. . .
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeirá
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somentê
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. ae
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados peir
CONVENENTE na forma da legislação vigente. J
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuals tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir; -s
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias *
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de, ee
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais ta
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico
80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu,pr.gov.br | seduQpr.gov.br
natura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega om 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocelo 17,735,062-1 por; Ana
Wina da Sliva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autanticleindia eaetm amam. De.
RT
tudo no anelava,
GOVERNO DO ESTADO AL)
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
bancárias, receitas e Os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT: , Re
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com Os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com Índices aplicáveis aos débitos para
”, —ComaFazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Gula de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata Instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a *.. .:
Prestação de contas parcial ou final; É
e. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas a
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
e
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA ' is :
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas Por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
Pagamento, gulas de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamenia
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, ue
alnda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior ANE
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência: fo
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência: Fis:
Página 4 de ão ,
Palácio das Araucárias :
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico
80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone; 41 3250-7200 | www sedu,prgov.br | seduBprgov.br
N
natura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46, Inserido ao Protocolo 17,735,062-1 por; Ar:
lina da Silva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documento pode ser
aria nn andararo: htneeihuuna anvntnenta me meu telamimakhintdan tonto nto tm e a
Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Jono Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46, Inserido ao protocolo 17,735,082-? nor; âna
arolina da Silva em: 24/11/2021 11:46. Documento assinado
1
ralinmelo mo mmolmenma: hbtmas humana uuabmanto mu ais utentes
PARANÁ UU
em
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
ou similar;
c. Pagar ou acordar o Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal,
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
|- São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO; :
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO:
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Intervenlente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
8 Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
8) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de “objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE: .
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à *
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso,
Il - São atribuições do INTERVENIENTE: ;
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, be; jo
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; É
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico S. o,
80530-140 | Curitiba | Paraná I Telefone: 41 3250-7200 | www sedu.prgov.br | seduGpi = Página Sdo 11 NE o Poço
do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade dosto documento pode se:
E 3
ODS ag c
GOVERNO DO ESTADO fim 29,
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO Q
4
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS avos
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
o) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo Inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores. E E
Ill - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; -
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, ,
determinando a correção de viclos que possam comprometer a fruição, pela -
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, Inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE:
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; n
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
9) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriaments, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda é qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; e
|) Realizar, sob sua Inteira responsabilidade, após a devida autorização do A Td
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos er
legislação vigente; Es
Página 6 de
Palácio das Araucárias R
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico
80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www sedu.pr.gov.br | seduGDpr.gov.br
issinatura Quelificada realizada por; Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46, Inserido ao protocolo 17.735,062:1 por: Ana
rarolina da Silva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decroto Estadual nº 7304/2021, A s:tantisidade deste documanto pode ser
vu tlal a aba o
GOVERNO DO ESTADO . E 2s )
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS Vl fas
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, Inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
Irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
Informar, mediante declaração por escrito, a Inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO; ,
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de Identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou Imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento das
am recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquite!
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isengõês no
Instrução Normativa 209/INSS/DAF; £
n
=
(o)
—
—
-—
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Lourelro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico
80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduBBpr.gov.br
aeee
Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil om 24/11/2021 14:22, Joao Carios Ortaga em 24/11/2021 14:46, Inserido ao protocolo 17,735.062-1 por: Ana
sarolina da Silva em: 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do A eo do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode sur
redoma amd: emma m nddina: QAhncahOT NAT TARRARATRNTA TOA
PARANÁ WY
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND -— Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço. .
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa Impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
A referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento; : , E me
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
Juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização s contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de qualsquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
= CONVÊNIO, Independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de Infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de” -
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovantes
recolhimento da gula respectiva, e cópia da matrícula atualizada do nóval
em nome do município impactado pela ação, quando necessário, |
h
u
—
Páginã'B de 12
Palácio das Araucárias X a
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico Nº
80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www,sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br
eee eee es e ri rem
issinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46, Inserido Bo protocolo 17,735,062-1 por; Ana
; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade desi. documento pode ser
ttnee huma anvntnrala me mau rlantualnivalidasAcalamtura com a cáriina: ANarahaTNIATTARGARATENTATMRhAS
lidar mo me
PARANÁ “WUY as 4
GOVERNO DO ESTADO 12 mao 29
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ao Re AL
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS ne OS
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os.
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos. que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e -
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
mm, CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas -
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
- INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
Indiretamente com o Instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS .
mm, — Aprestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando 'o contido nas resoluções e Instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeira:
subsequentes, bem comô deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDE te
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entro os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que d ontro da -
Página 9 de 12
Palácio das Araucárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico
80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | wwyw.sedu.pr.gov.br | seduBprgov.br
rr rr eeeeeeereemeeeememeeeemeee +
Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocolo 17,735.062-1 por: Ana
2arolina da Silva em; 24/11/2021 11:46. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decrato Estadual nº 7304/2021, A autenticidade doste documento pode ser
imlleimal no anvelararm htonavilunau anentncnto, ne amu helaniuahhinliAse Reelnntura nom n cáriino: ANacahOINIRITASARATENTATPIAhana
PARANÁ t8Y
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO [a
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá iser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintós hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos,| sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de Justifica-lo; |
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
A, adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força: maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extraju iclal,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou'de fato que o torne imaterial ou formalmente Inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes dó prazo em que tenha Viglio e
Ea
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constitusm motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
“ a: Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; j
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de -
Trabalho;
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou Incorreção de informação em
” Qualquer documenta apresentado ou de irregularidade de natureza grave; -
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais; SE
e A Ep na qualquer circunstância pia enseje a instauração de tomada de” E
Página 1 de 12
Palácio das Araucárias «Mr
Rua Jacy Loureiro de Campos, dos |2º andar | Centro Cívico
80530-140 | Curitiba ] Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www. sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br
Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil ni 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocolo 17, 738062. 2 por: ra E
“arolina da Sliva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste docunyanto pode ser
valiriada nn andorara het fhuuna ampntrenta mo mes helantsahemlliovAcalnabnea cam n cárico: ANacnhAT NIAI TANGA ENTRNTATATAhAS
GOVERNO DO ESTADO Page
RETARIA DO DESENVOLVI A
URBANO E DE OBRAS PUBLICANTO os
O DO»
CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU
contas especial,
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3538/2019, il. -
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser Prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada,
mm, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
Presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia. S
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescontes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie .
8, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. dedos
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO É
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro "por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questóss oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vi Side”
igual teor e forma. ”
Assinado digitalmente por:
Palácio das Araucárias -
ampos, s/n | 2º andar |'Gentro Cívico ansiir
SRT tg gta | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduBpr.gov.
“a Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocolo 17,735,062-1 por: Ana
p é ido ao protocol 3
vi 4, 46. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documento pode ser
a Silva om; 24/11/2021 11:46.
ensocbarAsenve ron ranen
nrádina
iemildavâceinaturo enm
ntrnrata me me invianiual
endararn: httna hum ane:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(2 hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei
Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022,
às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de
recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram
realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã
- CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras
providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com
deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1* e 2* discussão)
3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da
fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo
do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a
construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo
do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na
modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso
oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante
pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na
Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão)
7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Es
outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução do
do Termo de Convênio nº 198/2021, firmado junto à Secretaria de Estado do Desenv
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí? hotmail.com
e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo
Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão)
8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz
alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação
do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão)
9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana
de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por
uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º
discussão)
10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º
e única discussão)
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede
Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1º e
única discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às quinze horas e quinze minutos.
me ' Es amas
=S5" Gertrudes Bernardy Fernando R. Dorta “Edivaldo Apº Montanheri
— Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Josane'G. D. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira José M: Carniato
2 Secretária * Vereador Vereador
Antônio Vila'Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti
| /! Vereador Vereador Vereador

open original →