| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 —- CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEI N.º 50/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 10.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 10.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR [ 10.001.26.000.0000.0.000 - | TRANSPORTES = 10.001.26.782.0000.0.000 - | TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.001.26.782.0038.0.000 - | PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 10.001.26.782.0038.2172 - | GABINETE DO DIRETOR | 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL | 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA = 4.4,90.52,.00 Equipamentos e Material Permanente.. 240.000,00 240.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e O q q TT ATT PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO DE LEI Nº 50/2022 SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de Convênio nº 198/2021, firmado junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas — SEDU. Tal recurso será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizado pelo Departamento Municipal de Viação, sendo que o referido equipamento será utilizado para o atendimento das necessidades tanto no perímetro urbano, nos projetos de recape e pavimentação asfáltica, além de outros serviços, como também será utilizada na área rural, buscando melhorar a trafegabilidade rural de modo geral. E Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. PARANÁ WE GOVERNO DO ESTADO El N SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AS ese mm URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 1d ví CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU TERMO DE CONVÊNIO Nº 198/2021-SEDU QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADG DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBK&AS - PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominsiic - PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representauos pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de IVAIPORÁ, pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 75.741.330/0001-37, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) LUIZ CARLOS GIL, considerando o contido no(s) protocolo(s) 17.735.062-1, RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas . disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estaduai nº 9245/2018. “» Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Conte» do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais disposit:* - legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. É ss, CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser Incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º.do Decreto Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, Sronogramprico qurea Páginaí ué 12 4 So Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 Iwww.sedu.pr.gov.br | seduG)pr.gov.br isinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gll om 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocolo 17.738.0S2-1 po:. Ana trolina da Siva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documanto pode ser amd no andararn httnaituana anrotncaia me nau tartantwakivalidarAcelnutura ramo a ráviinn: ANGenhOTADEN PREGAR ANEAS avnat a a EM) er Ê po | GOVERNO DO ESTADO ' E 2s SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO é e a URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS : o vo CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. , PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. » PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Plano de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com o recebimento de bens. CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS : Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 427.000,00(quatrocentos e vinte e sete mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 187.000,00(cento e oltenta e sete mil reais), Importância equivalente a 44,00% do valor total pactuado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda é qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no Convênio, com base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado. a . PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório, houver redução de valor em relação ao do convênio, o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado. Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n |2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu,pr.gov.br | seduQpr.gov.br issinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega om 24/11/2021 14:46, Inserido ao protocolo 17.735.06%.5. por: Ar« “arolina da Silva om: 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documanto poc . c'r em em GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU es CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, . serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter percentual Inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo INTERVENIENTE. . . PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeirá deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em instituição financeira oficial. PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somentê para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. ae PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados peir CONVENENTE na forma da legislação vigente. J PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuals tarifas bancárias que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a seguir; -s | - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias * deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de, ee Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Il — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais ta Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu,pr.gov.br | seduQpr.gov.br natura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega om 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocelo 17,735,062-1 por; Ana Wina da Sliva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autanticleindia eaetm amam. De. RT tudo no anelava, GOVERNO DO ESTADO AL) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU bancárias, receitas e Os valores tarifários deverão ser informados nos campos específicos do SIT: , Re PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com Os demonstrativos bancários anexados no SIT. PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, atualizados monetariamente, de acordo com Índices aplicáveis aos débitos para ”, —ComaFazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Gula de Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata Instauração de tomada de contas especial, bem como nos seguintes casos: a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a *.. .: Prestação de contas parcial ou final; É e. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade estabelecida deste CONVÊNIO; d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas a indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa do exposto no presente ajuste. PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. e CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA ' is : As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas Por meio de documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de Pagamento, gulas de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamenia Estado do fornecedor. PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, ue alnda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior ANE à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência: fo b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência: Fis: Página 4 de ão , Palácio das Araucárias : Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone; 41 3250-7200 | www sedu,prgov.br | seduBprgov.br N natura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46, Inserido ao Protocolo 17,735,062-1 por; Ar: lina da Silva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documento pode ser aria nn andararo: htneeihuuna anvntnenta me meu telamimakhintdan tonto nto tm e a Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Jono Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46, Inserido ao protocolo 17,735,082-? nor; âna arolina da Silva em: 24/11/2021 11:46. Documento assinado 1 ralinmelo mo mmolmenma: hbtmas humana uuabmanto mu ais utentes PARANÁ UU em GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU ou similar; c. Pagar ou acordar o Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal, CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES |- São atribuições do CONCEDENTE: a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções normativas daquele Tribunal; c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do objeto deste CONVÊNIO; : d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da consecução do objeto deste CONVÊNIO: e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo Intervenlente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017. 8 Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao CONVENENTE para fins de registro e controle; 8) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do SIT; h) Validar o termo de “objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo INTERVENIENTE: . i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à * exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso, Il - São atribuições do INTERVENIENTE: ; a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, be; jo como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; É Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico S. o, 80530-140 | Curitiba | Paraná I Telefone: 41 3250-7200 | www sedu.prgov.br | seduGpi = Página Sdo 11 NE o Poço do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade dosto documento pode se: E 3 ODS ag c GOVERNO DO ESTADO fim 29, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO Q 4 URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS avos CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU o) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE; e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO, podendo Inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua execução; 9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores. E E Ill - São atribuições do CONVENENTE: a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; - b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, , determinando a correção de viclos que possam comprometer a fruição, pela - população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, Inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE; c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE: e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida; n f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto deste CONVÊNIO; 9) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; h) Assegurar e destacar, obrigatoriaments, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda é qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; e |) Realizar, sob sua Inteira responsabilidade, após a devida autorização do A Td CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos er legislação vigente; Es Página 6 de Palácio das Araucárias R Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www sedu.pr.gov.br | seduGDpr.gov.br issinatura Quelificada realizada por; Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46, Inserido ao protocolo 17.735,062:1 por: Ana rarolina da Silva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decroto Estadual nº 7304/2021, A s:tantisidade deste documanto pode ser vu tlal a aba o GOVERNO DO ESTADO . E 2s ) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS Vl fas CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim de Medição dos serviços executados; 1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO; m) Instaurar processo administrativo apuratório, Inclusive de caráter disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou Irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual instauração ao CONCEDENTE; Informar, mediante declaração por escrito, a Inexistência de outro investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente CONVÊNIO; , Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os padrões de Identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a utilização de nomes, símbolos ou Imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento das am recursos repassados pelo CONCEDENTE; q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 1. Comprovante de Garantia Contratual; 2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquite! e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isengõês no Instrução Normativa 209/INSS/DAF; £ n = (o) — — -— Palácio das Araucárias Rua Jacy Lourelro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduBBpr.gov.br aeee Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil om 24/11/2021 14:22, Joao Carios Ortaga em 24/11/2021 14:46, Inserido ao protocolo 17,735.062-1 por: Ana sarolina da Silva em: 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do A eo do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode sur redoma amd: emma m nddina: QAhncahOT NAT TARRARATRNTA TOA PARANÁ WY GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU 4. Alvará de construção. r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 1. Termo de recebimento provisório; 2. CND -— Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente à matrícula da obra ou serviço. . s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa Impeditiva da apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal A referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do CONVENENTE; t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente após efetuar o seu pagamento; : , E me Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em Juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização s contratação, isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de qualsquer ônus; v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente = CONVÊNIO, Independentemente da apresentação da prestação de contas ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras constantes na Instrução Normativa 61/2011; w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento relacionar-se às ações de Infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de” - 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovantes recolhimento da gula respectiva, e cópia da matrícula atualizada do nóval em nome do município impactado pela ação, quando necessário, | h u — Páginã'B de 12 Palácio das Araucárias X a Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico Nº 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www,sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br eee eee es e ri rem issinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46, Inserido Bo protocolo 17,735,062-1 por; Ana ; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade desi. documento pode ser ttnee huma anvntnrala me mau rlantualnivalidasAcalamtura com a cáriina: ANarahaTNIATTARGARATENTATMRhAS lidar mo me PARANÁ “WUY as 4 GOVERNO DO ESTADO 12 mao 29 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ao Re AL URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS ne OS CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os. documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, orçamentos e demais elementos. que julgar necessários, bem como apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e - vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; mm, CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas - necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo - INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, além dos locais de sua execução. PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou Indiretamente com o Instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria. CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS . mm, — Aprestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando 'o contido nas resoluções e Instruções normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeira: subsequentes, bem comô deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDE te conforme prazo estabelecido na legislação vigente. CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entro os partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que d ontro da - Página 9 de 12 Palácio das Araucárias Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n | 2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | wwyw.sedu.pr.gov.br | seduBprgov.br rr rr eeeeeeereemeeeememeeeemeee + Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocolo 17,735.062-1 por: Ana 2arolina da Silva em; 24/11/2021 11:46. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decrato Estadual nº 7304/2021, A autenticidade doste documento pode ser imlleimal no anvelararm htonavilunau anentncnto, ne amu helaniuahhinliAse Reelnntura nom n cáriino: ANacahOINIRITASARATENTATPIAhana PARANÁ t8Y GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO [a URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá iser aumentado, salvo se ocorrer alguma das seguintós hipóteses, mas sempre dependendo de apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos,| sendo sempre formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de Justifica-lo; | b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor A, adequação técnica aos seus objetivos; c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto; d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força: maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extraju iclal, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou'de fato que o torne imaterial ou formalmente Inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes dó prazo em que tenha Viglio e Ea creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. PARÁGRAFO ÚNICO: Constitusm motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, independentemente do instrumento de sua formalização: “ a: Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; j b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de - Trabalho; e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou Incorreção de informação em ” Qualquer documenta apresentado ou de irregularidade de natureza grave; - d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais; SE e A Ep na qualquer circunstância pia enseje a instauração de tomada de” E Página 1 de 12 Palácio das Araucárias «Mr Rua Jacy Loureiro de Campos, dos |2º andar | Centro Cívico 80530-140 | Curitiba ] Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www. sedu.pr.gov.br | seduOpr.gov.br Assinatura Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil ni 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocolo 17, 738062. 2 por: ra E “arolina da Sliva em; 24/11/2021 11:46, Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste docunyanto pode ser valiriada nn andorara het fhuuna ampntrenta mo mes helantsahemlliovAcalnabnea cam n cárico: ANacnhAT NIAI TANGA ENTRNTATATAhAS GOVERNO DO ESTADO Page RETARIA DO DESENVOLVI A URBANO E DE OBRAS PUBLICANTO os O DO» CONVÊNIO Nº 198/2021 - SEDU contas especial, f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do art. 7º, do Decreto Estadual nº 3538/2019, il. - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser Prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado e devidamente justificado pela parte interessada, mm, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do Presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para sua eficácia. S CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDADE Os bens remanescontes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie . 8, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. dedos CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO É Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com exclusão de qualquer outro "por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questóss oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas administrativamente. E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vi Side” igual teor e forma. ” Assinado digitalmente por: Palácio das Araucárias - ampos, s/n | 2º andar |'Gentro Cívico ansiir SRT tg gta | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | seduBpr.gov. “a Qualificada realizada por: Lulz Carlos Gil em 24/11/2021 14:22, Joao Carlos Ortega em 24/11/2021 14:46. Inserido ao protocolo 17,735,062-1 por: Ana p é ido ao protocol 3 vi 4, 46. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documento pode ser a Silva om; 24/11/2021 11:46. ensocbarAsenve ron ranen nrádina iemildavâceinaturo enm ntrnrata me me invianiual endararn: httna hum ane: CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(2 hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 22/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022, às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (1* e 2* discussão) 3 - Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 102.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do contrato de repasse nº 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 15.000.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Temo de Convênio nº 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística — SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã, na Rodovia Celso Fumio Makita). (1º e 2º discussão) 7 - Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Es outras providências. (Valor de R$ 240.000,00 - Dotação específica para execução do do Termo de Convênio nº 198/2021, firmado junto à Secretaria de Estado do Desenv CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí? hotmail.com e de Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (1º e 2º discussão) 8 - Projeto de Lei nº 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz alterações na Lei nº 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício nº 6/2022). (2º discussão) 9 - Projeto de Lei nº 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (1º e 2º discussão) 10 - Projeto de Resolução nº 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (1º e única discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (1º e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quinze minutos. me ' Es amas =S5" Gertrudes Bernardy Fernando R. Dorta “Edivaldo Apº Montanheri — Presidente Vice-Presidente 1º Secretário Josane'G. D. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira José M: Carniato 2 Secretária * Vereador Vereador Antônio Vila'Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti | /! Vereador Vereador Vereador