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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 96/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 71.570,00 (Setenta e um mil, quinhentos e setenta reais)
destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em
execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - | ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - | EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - | PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- | MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
DE IVAIPORÃ
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES,
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34962 37.170,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic 34962 17.300,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA o
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............eereeermeeeeiieeemeeiiinceriticee pereerveres : | 34962 17.100,00
TOTAL 71.570,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 71.570,00 (Setenta e um mil, quinhentos e setenta reais), como provável excesso de
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
pa contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã/PR : 86870-000
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019968
Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor 71.750, 00 (setenta e um mil setecentos e
cinguenta reais), para atender solicitação da secretária Municipal de Agricultura, a qual solicita abertura de dotação
de recursos que foram destinados por meio de convênio firmado junto a Secretaria de Estado e Agricultura, para
estruturação e realização de eventos técnicos, palestras, seminários e encontros, destinados a capacitação e difusão
de tecnologia aos agricultores familiares e profissionais envolvidos em diversas cadeias produtivas da região,
sendo que tais eventos ocorrerão durante a 19º EXPOVALE.
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
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Câmara de Vereadores
APROVADO
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Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 96/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Agricultura, a qual solicita a abertura de dotação de recursos que foram destinados por
meio de convênio firmado junto a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, que visa a
conjugação de esforços para a estruturação e realização de eventos técnicos, palestras, seminários e
encontros, destinados à capacitação e difusão de tecnologia aos agricultores familiares e profissionais
envolvidos em diversas cadeias produtivas da região, sendo que tais eventos ocorrerão durante 19º
Expovale.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
>3 contabilidadeQivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR - 86870-000
Eos a! |
ah SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB |
TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 - PROTOCOLO Nº 20.892.661-6 |
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
JS
CONVÊNIO Nº 003/2023 QUE CELEBRAM O
ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E
O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ.
O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.416.957/0001-85, com sede na Rua dos Funcionários, 1559, Cabral, Curitiba, PR,
CEP 80035-050, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada
pelo Titular, Senhor NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, inscrito no CPF/MF sob
o nº 231.xxx.879-xx, nomeado pelo Decreto Estadual nº 09, de 1º de janeiro de
2023, com as alterações do Decreto Estadual nº 2.584, de 22 de junho de 2023, e o
MUNICÍPIO DE IVAIPORÁÃ, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.330/0001-37, com
sede na Rua Rio Grande do Norte, 1000, Ivaiporã, PR, CEP 86.870-000, neste ato
representado pelo Prefeito, Senhor LUIZ CARLOS GIL, inscrito no CPF/MF sob nº
XXX.014.459-XX, doravante denominado CONVENENTE, tendo em vista o contido
no Processo Administrativo nº 20.892.661-6, com fundamento na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de
2022, na Lei Complementar nº 101/2000na Resolução nº 028/2011 TCE-PR,
regulamentada pela Instrução Normativa nº 061/2011 do TCE-PR, o Decreto
Estadual nº 12.484/2022 e o Decreto Municipal nº 24.364/2022, ou outras que
venham a substituí-las, e na Lei Complementar nº 101/2000, RESOLVEM celebrar o
presente CONVÊNIO, nos termos da delegação governamental conferida pelo art.
1º, 8 6º, do Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 Este Convênio tem como objeto a conjugação de esforços para a estruturação
para a realização de eventos técnicos, palestras, seminários, encontros, destinados
à capacitação e difusão de tecnologia aos agricultores familiares e profissionais
envolvidos em diversas cadeias produtivas da região que abrangem diversas
tecnologias e atividades agropecuárias dentro do contexto das cadeias prioritárias,
118
Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste-documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com O código: 4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcd6c2
Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05. Inserido ao protocolo 20.892,661-6 por:
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB | fz Mov 87
TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 - PROTOCOLO Nº 20.892.661-6 | DB
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ K
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para estimular o desenvolvimento regional, através da instalação de unidades
expositivas no espaço denominado Via Rural/Fazendinha e eventos a serem
realizado no período de 14 a 19 de novembro de 2023, durante a realização da
Expovale — Exposição Agropecuária e Industrial de Ivaiporã — PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2 Integram este Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho
aprovado pelas autoridades competentes, o Projeto de Desenvolvimento
Tecnológico e os documentos do Processo Administrativo nº 20.892.661-6.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS AÇÕES OU ATIVIDADES E RESPECTIVAS
METAS
3 Para a consecução do objeto serão desenvolvidas as seguintes ações ou
atividades e respectivas metas:
3.1 Aferição da realização do Plantio das mudas, por meio de fotos e Relatório de
Serviços, disponibilizado ao Fiscal do Concedente;
3.2 Lista de presença em todos os eventos;
3.3 Os participantes serão convidados a responder um questionário de avaliação e
satisfação dos eventos.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4 O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná — DIOE e no sítio
eletrônico oficial do CONCEDENTE, a quem cumprirá providenciar a publicação no
prazo de até 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura.
4.1 A vigência do Convênio poderá ser prorrogada mediante Termo Aditivo, devendo
a solicitação ser apresentada com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência de
seu termo final, acompanhada da devida justificativa.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
5.1 São obrigações comuns aos partícipes:
5.1.1 cumprir o Plano de Trabalho que integra este instrumento, executando as
ações e atividades nele previstas e monitorando o atingimento das metas
estabelecidas;
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Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gll em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05. Inserido ao protocolo 20.892.661-6 por
Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24, Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcd6c2.
| SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB |
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PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
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5.1.2 assegurar aos servidores envolvidos nas ações e atividades o conhecimento
das obrigações e demais condições ajustadas nesta parceria e seus aditamentos;
5.1.3 analisar os resultados parciais e reformular as ações, atividades e metas
quando necessário ao alcance do objeto acordado;
5.1.4 disponibilizar as condições e os recursos financeiros, humanos e materiais
para cumprir as obrigações de sua alçada e implicadas na realização do objeto;
5.1.5 permitir pleno acesso a todos os documentos e informações relacionados ao
Convênio pelos agentes da Administração Pública e órgãos de controle interno e
externo;
5.1.6 disponibilizar as informações necessárias ao cumprimento das obrigações
ajustadas.
5.2 Na realização do objeto deste instrumento, cumpre ao CONCEDENTE:
5.2.1 transferir os recursos financeiros para execução do objeto consoante o Plano
de Aplicação, observada sua disponibilidade financeira;
5.2.2 acompanhar, monitorar, avaliar, supervisionar e fiscalizar as ações, atividades
e serviços envolvidos na realização do objeto, em conformidade ao Plano de
Trabalho, inteirando o CONVENENTE dos resultados das inspeções, avaliações e
eventuais recomendações mediante Relatórios próprios;
5.2.3 publicar o extrato do Convênio e dos eventuais Termos Aditivos na imprensa
oficial estadual e em página de seu Portal institucional no prazo de até 20 (vinte)
dias após a assinatura;
5.2.4 inserir as informações pertinentes ao Convênio e à sua execução no Sistema
Integrado de Transferência Voluntária do Tribunal de Contas do Estado do Paraná —
SIT, conforme dispõem a Instrução Normativa nº 61, de 2011 e a Resolução nº 28,
de 2011, ou outro ato normativo que vier a substituí-los;
5.2.5 analisar a prestação de contas do CONVENENTE dos valores repassados
consoante os arts. 714 e 715 do Decreto Estadual nº 10.086, de 2022 e prestar
contas aos órgãos fiscalizadores, conforme a legislação de regência;
5.2.6 notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos
recursos transferidos ou constatada sua má aplicação, instaurando, se necessário,
Tomada de Contas Especial;
5.2.7 comunicar o CONVENENTE de qualquer irregularidade no uso dos recursos
ou outra pendência de ordem técnica, suspendendo a liberação de eventuais
31n8
Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05. Inserido ao protocolo 20.892.661-6 por
Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www .eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcdbc2
e | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 - PROTOCOLO Nº 20.892.661-6
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
l
parcelas do recurso financeiro e fixando prazo para saneamento ou apresentação de
esclarecimentos;
5.2.8 apurar o dano caso não sanada a irregularidade de que trata o item 5.2.7
mediante Tomada de Contas Especial, nos termos da Lei Estadual nº 20.656, de
2021;
5.2.9 comunicar à Controladoria Geral do Estado do Paraná, à Procuradoria Geral
do Estado e ao Ministério Público quando houver indícios de crime ou ato de
improbidade administrativa;
5.2.10 divulgar em sítio eletrônico oficial os valores devolvidos e a causa de eventual
devolução quando não houver plena execução do objeto ou a extinção ou rescisão
do presente convênio;
5.2.11 assumir ou transferir a obrigação da execução do objeto na hipótese de
paralisação ou indícios de irregularidade, evitando sua descontinuidade;
5.2.12 deliberar sobre pedidos de prorrogação da vigência ou reformulação do Plano
de Trabalho, vedada a alteração do objeto e observado o prazo estabelecido no item
4.1 da Cláusula Quarta;
5.2.13 emitir, por seu órgão de controle interno, relatório final da execução do
convênio, em consonância à Resolução nº 028, de 2011, observadas as alterações
da Resolução nº 046, de 2014, ambas do TCE-PR.
5.3 Na realização do objeto deste instrumento cumpre ao CONVENENTE:
5.3.1 observar rigorosamente os prazos e as metas ajustadas no Plano de Trabalho
em conformidade à legislação aplicável e ao estabelecido neste instrumento,
adotando as medidas necessárias à sua plena e correta execução;
5.3.2 iniciar a execução do Convênio em até 30 (trinta) dias contados do
recebimento da primeira parcela ou parcela única dos recursos financeiros, salvo
motivo de força maior devidamente justificado ou se estabelecido de forma diversa
no Plano de Trabalho;
5.3.3 abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial para o
recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
5.3.4 proceder ao depósito do valor da contrapartida em conta específica e exclusiva
do Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho;
5.3.5 aplicar os recursos financeiros na realização do objeto conveniado consoante o
Plano de Trabalho e observando os critérios de qualidade e custo;
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4n8
Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05. Inserido ao protocolo 20,892,661-6 por
Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcd6c2
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 - PROTOCOLO Nº 20.892.661-6
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
tis 245
mos 87
5.3.6 arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros referentes à transferência voluntária e à contrapartida;
5.3.7 prestar contas parciais e final aa CONCEDENTE na forma estabelecida neste
Convênio;
5.3.8 informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado
de Transferências — SIT — TCE-PR, conforme legislação pertinente;
5.3.9 instaurar processo administrativo apuratório ou disciplinar quando constatado
desvio ou malversação de recursos públicos, irregular execução ou má gestão
financeira, comunicando o fato aa CONCEDENTE:
5.3.10 aplicar os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, em cadernetas de
poupança de instituição financeira oficial caso a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, caso a previsão de seu
uso se verificar em prazos menores a um mês;
5.3.11 registrar as receitas financeiras obtidas de acordo com o item 5.3.10 desta
Cláusula como créditos para o Convênio e utilizá-las exclusivamente para o seu
propósito, para tanto requerendo termo aditivo e a aprovação de um plano de
trabalho revisado, incluindo um demonstrativo específico que será parte integrante
das prestações de contas do Convênio;
5.3.12 devolver ao CONCEDENTE, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de
tomada de contas especial;
5.3.13 restituir os recursos atualizados monetariamente desde a data do
recebimento, acrescidos de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com o
Tesouro do Estado, quando:
5.3.13.1 não houver execução do objeto conveniado;
5.3.13.2 não for apresentada, no prazo estipulado, a devida Prestação de Contas
parcial ou final; e
5.3.13.3 houver uso dos recursos em finalidade diversa ao estabelecido neste
Convênio;
5.3.14 quando da formalização de eventuais aditamentos de valores apresentar a
Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05. Inserido ao
Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A aut
Ec SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB |
TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 - PROTOCOLO Nº 20.892.661-6
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Tributários e da Dívida Ativa Estadual, Declaração ou Certidão Negativa de Débitos
que ateste estar em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao CONVENENTE/SEAB, Certidão Negativa de Tributos
Federais/INSS, Certidão Negativa de Regularidade do FGTS e Certidão Trabalhista,
prova de regularidade junto ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin- Estadual) e
sem restrições no Certificado de Regularidade Fiscal CRF-GMS;
5.3.15 fazer constar nas notas fiscais o número do Convênio sucedido da sigla
“SEAB/PR”;
5.3.16 cumprir as obrigações previstas no Decreto nº 10.086, de 2022 e nas
Resoluções e Instruções Normativas do TCE-PR;
5.3.17 preservar em local seguro e em bom estado de conservação todos os
documentos originais relacionados ao Convênio, independentemente de sua
apresentação ou aprovação da prestação de contas, mantendo-os à disposição por
10 (dez) anos do Tribunal de Contas do Paraná, do Ministério Público Estadual e do
órgão de controle interno do CONCEDENTE;
5.3.18 apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem,
quantitativa e qualitativamente, o cumprimento das ações, atividades e metas
previstas no Plano de Trabalho;
5.3.19 atender às diretrizes da política dos programas voltadas para a agricultura
familiar afins à realização do objeto conveniado;
5.3.20 responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e
administrativa pela execução do objeto deste Convênio, em especial pela utilização
do(s) equipamento(s) adquirido(s) com os recursos disponibilizados à conta
específica do ajuste;
5.3.21 exibir as marcas do Governo do Estado do Paraná e do CONCEDENTE, na
execução das ações previstas no Plano de Trabalho vedado ouso de logomarcas;
5.3.22 não repassar, ceder ou transferir a execução do objeto do Convênio;
5.3.23 assegurar a observância da vedação imposta pelo art. 7º do Decreto nº 2485,
de 21 de agosto de 2019;
5.3.24 estabelecer e cumprir os critérios previamente fixados em norma, que
observem procedimentos objetivos e impessoais na seleção dos agricultores
familiares beneficiários do Projeto de Desenvolvimento Tecnológico a incluir a
direitos e deveres no uso dos bens;
Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade des!
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4bb65a26c12Bbcf28ea2b26623dcdsc2
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 - PROTOCOLO Nº 20.892.661-6
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
5.3.25 divulgar, em sítio eletrônico oficial, as informações relativas aos valores e às
razões da devolução nos casos de não execução integral do objeto, extinção ou
rescisão do Convênio;
5.3.26 contabilizar e guardar os bens remanescentes, utilizando-os de forma a
garantir a continuidade de um programa oficial, com especificação de diretrizes e
regras claras de utilização;
5.3.27 aferir a execução do Projeto de Desenvolvimento Tecnológico regularmente
realizando registros fotográficos e encaminhando relatórios mensais ao Gestor da
parceria pelo CONCEDENTE;
5.3.28 responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do CONCEDENTE em
relação ao uso dos bens adquiridos com recursos do Convênio;
5.3.29 assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
em qualquer ação institucional de divulgação ou promoção relacionada ao objeto
deste instrumento, observadas as vedações da Lei Federal nº 9.504, de 1997;
5.3.30 disponibilizar para a execução das ações e atividades do presente Projeto a
necessária infraestrutura e assistência técnica e operacional;
5.3.31 não estabelecer relações contratual ou de parceria que envolvam a
consecução do objeto deste Convênio com pessoas físicas ou pessoas jurídicas
impedidas de receberem recursos estaduais.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que
totalizam o valor de R$ 79.550,00 (setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta
reais), serão empregados conforme o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, possuindo a seguinte classificação orçamentária:
6.1.1 valor que será repassado pelo CONCEDENTE: R$ 71.570,00 (setenta e um
mil, quinhentos e setenta reais), sendo R$ 54.470,00 (cinquenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta reais) para a Natureza de Despesa 3340.41.01 -
Contribuições a Municípios, e R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) para a
Natureza de Despesa 4440.42.01 - Auxílios a Municípios, na conta da Dotação
Orçamentária 06500.6502.20.608.04.6257 - Fortalecimento da Agricultur
Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05. Inserido ao protocolo
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 — PROTOCOLO Nº 20.892.661-6 |
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ |
Familiar, Fonte de Recursos: 100 - Ordinário Não Vinculado, pré-empenhados
sob nº 23000750 e nº 23000749, datados em 16/10/2023, respectivamente;
6.1.2 valor da contrapartida do CONVENENTE: R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos
e oitenta reais), à conta da dotação orçamentária n.º 08.002.20.606.0033.2.150 —
Manutenção da Exposição Agropecuária e Industrial de Ivaiporã —- Secretaria
Municipal de Agricultura; natureza da despesa n.º 3.3.90.30.00.00 — Material de
Consumo, fonte de recursos n.º 1001 — Recursos Ordinários Livres.
6.1.3 na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a utilização
parcial dos recursos financeiros postos à disposição dos partícipes, conceder-se-á,
para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação, tendo como
parâmetros os valores mencionados nos itens 6.1.1 e 6.1.2 e eventuais acréscimos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
7.1 Os recursos do CONCEDENTE e a correspondente contrapartida do
CONVENENTE, ambos destinados à execução do objeto deste Convênio, serão
transferidos para a conta bancária específica vinculada a este Convênio, de
titularidade do CONVENENTE, a qual deverá ser aberta em instituição financeira
oficial;
7.2 na hipótese de os recursos não serem suficientes à consecução do objeto, a
complementação será aportada pelo CONVENENTE na forma de contrapartida,
depositada e utilizada na mesma conta do Convênio;
7.3 o valor do Convênio só poderá ser aumentado se ocorrer a ampliação do objeto
capaz de justifica-lo, dependendo da apresentação e aprovação prévia pelo
CONCEDENTE de projeto adicional detalhado, da comprovação da fiel execução
das etapas anteriores e da devida prestação de contas, sendo formalizado mediante
termo aditivo;
7.4 a liberação de recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de
desembolso e plano de aplicação os recursos previstos no plano de trabalho e
guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do ato de
transferência voluntária;
7.5 a movimentação dos recursos somente poderá ocorrer mediante emissão de
cheque nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, no caso
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de pagamento, o credor.
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Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste-do o
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcd6c2
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 - PROTOCOLO Nº 20.892.661-6
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
7.6 os recursos financeiros repassados em razão do Convênio não perdem a
natureza de dinheiro público, ficando a sua utilização vinculada aos termos previstos
no ajuste e devendo o CONVENENTE, obrigatoriamente, prestar contas ao Estado
do Paraná e ao Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
8.1 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pelo CONCEDENTE e
CONVENENTE, de acordo com as cláusulas compromissadas e as normas de
regência, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou
parcial.
8.2 é expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de
nulidade do ato e de responsabilidade do agente, para:
8.2.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao
CONVENENTE;
8.2.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do
convênio;
8.2.3. pagamento, a qualquer título, com recursos do Convênio, de servidor ou
empregado público integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;
8.2.4 pagamento de profissionais não vinculados à realização do objeto do
Convênio;
8.2.5 aplicação em finalidade diversa da estabelecida no Convênio, ainda que em
caráter de emergência;
8.2.6 realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio;
8.2.7 pagamento em data posterior à vigência, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência, a respectiva causa tenha sido justificada e os
recursos financeiros constem do plano de aplicação ou instrumento equivalente;
8.2.8 realização de despesa com publicidade, salvo a de caráter educativo,
informativo ou de orientação social e necessariamente vinculada ao objeto, vedado o
emprego de nomes, símbolos, imagens ou quaisquer referências que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;
8.2.9 transferência de recursos para associações de servidores ou quaisquer
entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um d
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círculo restrito de associados ou sócios;
8.2.10 transferência de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que
tenham como dirigentes ou controladores:
8.2.10.1 membros do Poder Executivo do CONCEDENTE dos recursos ou do
Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º
grau;
8.2.10.2 servidor público vinculado ao Poder Executivo do CONCEDENTE ou do
Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º
grau, salvo se comprovada a inexistência de conflito com o interesse público.
8.3 A comprovação da regularidade da execução do objeto pelo CONVENENTE se
dará mediante a apresentação de:
8.3.1 cópia dos procedimentos para a contratação de bens, serviços e obras;
8.3.2 comprovantes de despesas efetuadas revestidos das formalidades legais, os
quais deverão conter, além da descrição do bem adquirido ou serviço prestado,
expressa menção ao número do convênio, seguido do ano e do nome ou da sigla do
CONCEDENTE;
8.3.3 documentos que demonstrem a realização das atividades previstas e o
cumprimento das metas propostas.
8.4 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente
identificados com o número deste convênio.
8.5 Na hipótese de serem identificadas impropriedades, irregularidades no uso dos
recursos ou outras pendências de ordem técnica, o CONCEDENTE compromete-se
a notificar imediatamente o CONVENENTE e suspender a liberação de quaisquer
recursos pendentes, até que as irregularidades sejam apuradas por meio de
procedimento administrativo que garanta ao CONVENENTE o direito à ampla
defesa, mediante justificação adequada.
CLÁUSULA NONA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
9.1 O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros
vinculada à execução do objeto deste convênio, as disposições contidas na Lei
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Geral de Licitações e demais normas pertinentes às licitações e contratos
administrativos, observado o art. 193, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
9.2 O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo,
no mínimo:
9.2.1 cópia do edital da licitação, acompanhado:
9.2.1.1 das concernentes atas;
9.2.1.2 das respectivas propostas;
9.2.1.3 dos contratos e eventuais termos aditivos;
9.2.1.4 da declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram
atendidas as disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
9.3 A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará, sob
qualquer hipótese, responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do
CONCEDENTE, vínculo funcional ou empregatício e, tampouco, transferência de
responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários,
sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
10 Os levantamentos decorrentes do acompanhamento, monitoramento e
fiscalização na execução do presente Projeto de Desenvolvimento Tecnológico
serão registrados em relatórios de acompanhamento e inspeção, os quais serão
considerados nas análises e conclusões dos pareceres técnicos e de gestão
relacionados à realização do objeto, conforme acordado no Plano de Trabalho.
10.1 Pelo CONCEDENTE é designado na função de gestor a servidora Vitoria
Maria Montenegro Holzmann ocupante do cargo de chefe de Núcleo, Matrícula
Funcional nº 14606025, e na função de fiscal o servidor Sérgio Carlos Empinotti,
Matrícula Funcional nº 8274894,
10.2 Pelo CONVENENTE é designado na função de gestor o servidor Carlos Cesar
Barra de Oliveira
10.3 Os gestores são os gerentes funcionais e têm a missão de administrar o
Convênio desde sua formalização até o termo do cumprimento dos objetivos,
competindo-lhes as atribuições descritas no art. 700 do Decreto Estadual nº 10.086,
de 2022, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação e neste
instrumento:
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pode ser validada no endereço: https:/Amww.eprotocolo. pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcd6c2.
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10.3.1 zelar para que a documentação da parceria esteja conforme à incidente
legislação, desde a proposta até a aprovação da prestação de contas;
10.3.2 atuar como interlocutor do CONCEDENTE na execução do objeto;
10.3.3 controlar os saldos de empenhos do Convênio;
10.3.4 verificar o cumprimento dos prazos de prestação de contas do Convênio,
efetuando as devidas análises e encaminhando os respectivos documentos ao
ordenador de despesa, para deliberação;
10.3.5 inserir os dados do Convênio, quando couber e não houver setor responsável
por estas atribuições, no Sistema Integrado de Transferências - SIT do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
10.3.6 zelar pelo cumprimento integral do convênio.
10.4 Ao fiscal cumpre o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da
execução do objeto, atuando proativa e preventivamente na fiel observância das
condições e obrigações ajustadas, diligenciando na realização do objeto, e ainda:
10.4.1 dar ensejo às ações para que a execução física e financeira do convênio
ocorra conforme previsto no plano de trabalho;
10.4.2 responsabilizar-se pela avaliação da eficácia da execução do convênio;
10.4.3 verificar a adequação da aquisição de bens e a execução dos serviços,
observando o estabelecido no convênio e a compatibilidade da qualidade e
quantidade apresentada pelo CONVENENTE com o efetivamente entregue ou
executado;
10.4.4 prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do Convênio;
10.4.5 analisar e aprovar, de forma fundamentada e justificada em relatórios
técnicos, as eventuais readequações do plano de trabalho;
10.4.4 emitir Termo de Conclusão atestando o término do convênio;
10.4.5 anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução,
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados;
10.4.6 informar a seu superior, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua
competência.
10.5 cumprirá, ainda, ao servidor fiscal, nos termos do art. 703, do Decreto nº
10.086, de 2022, a emissão dos seguintes documentos:
10.5.1 Termo de Acompanhamento e Fiscalização, por ocasião da verificação
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pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.! brispiweb/validarDocumento com o código: 4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcd6c2.
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intervenção, descrevendo a ação desenvolvida, a situação na qual se encontra a
execução do objeto, as divergências constatadas ao pactuado, os ajustes para
saneamento e as eventuais omissões ou inobservâncias do acordado pelo
CONVENENTE;
10.5.2 Termo de Instalação e de Funcionamento de Equipamentos, pelo qual
certifica que os equipamentos foram adquiridos conforme previsto, encontrando-se
adequadamente instalados e em pleno funcionamento na atividade proposta nas
dependências do CONVENENTE ou em outro local informado no Plano de Trabalho:
10.5.3 Termo de Compatibilidade Físico-financeira, na hipótese de o objeto não
tenha sido concluído e a proporção executada possibilite a colocação do(s) bem(ns)
em uso, certificando se o percentual físico executado é compatível ou não com o
percentual dos recursos repassados;
10.5.4 Termo de Cumprimento dos Objetivos, quando do cumprimento integral do
objeto conveniado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
11 O CONCEDENTE promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do
objeto conveniado.
11.1 Caberá ao Gestor do CONVENENTE a aferição da execução do Projeto de
Desenvolvimento Tecnológico na forma estabelecida no Plano de Trabalho e pelo
encaminhamento mensal dos respectivos relatórios ao Gestor do CONCEDENTE.
11.2 Caberá ao Fiscal do CONCEDENTE a aferição da execução do Projeto de
Desenvolvimento Tecnológico, diligenciando pelos devidos registros fotográficos e
pela elaboração a cada bimestre do Termo de Acompanhamento e Fiscalização, a
contemplar, no mínimo:
11.2,1 a descrição e a análise das atividades realizadas e metas alcançadas no
período reportado, proporcionando maior conhecimento técnico aos participantes
dos diversos eventos ao contexto agropecuário, promover e divulgar novas
tecnologias agropecuários aos produtores, vinculadas às cadeias produtivas
predominantes na região, com a realização dos eventos técnicos na realização da
19º Expovale e a instalação de unidades expositivas no espaço denominado Via
Rural/Fazendinha, consoante os indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
11.2.2 o resultado da análise dos documentos comprobatórios apresentados pelo
CONVENENTE.
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11.3 Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de
controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos Conselhos
de Política Pública da área correspondentes de atuação estadual e municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
12 Este Convênio poderá ser alterado mediante termo aditivo, cujo extrato será
publicado pelo CONCEDENTE no Diário Oficial do Estado e nos sítios oficiais
mantidos na Internet, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da assinatura do
aditamento.
12.1 São condições à alteração a verificação de sua compatibilidade ao objeto
conveniado, a readequação e prévia aprovação do Plano de Trabalho, a
comprovação da execução das etapas anteriores e a apresentação da devida
prestação de contas parcial.
12.2 A autoridade técnica do CONCEDENTE deverá analisar o Plano de Trabalho
readequado e manifestar sua concordância, conformação ou discordância, com as
respectivas justificativas, submetendo-o à deliberação da autoridade máxima do
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO
CONCEDENTE
13.1 O CONVENENTE deverá prestar contas parciais a cada 06 (seis) meses
contados da publicação do extrato do convênio, apresentando ao CONCEDENTE,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do termo do citado prazo, os seguintes
documentos:
13.1.1 relatório de execução do objeto;
13.1.2 resumo informando em ordem cronológica os bens adquiridos e as despesas
realizadas com respectivos valores, acompanhado das respectivas notas e
comprovantes fiscais, sem rasuras ou borrões e neles observada a inscrição dos
dados do CONVENENTE e a identificação deste Convênio;
13.1.3 comprovação de ter prestado contas parciais diretamente no Sistema
Integrado de Transferências do TCE-PR, conforme Resolução nº 28/2011 e Instrução
Normativa nº 61/2011, do TCE-PR.
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Nelson Prieto Machado Filho em; 08/11/2023 09:24. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
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13.2 A não prestação de contas parcial comprovando a boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida impede a liberação da parcela seguinte,
condicionada ao saneamento da falta ou causa.
13.3 A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos
rendimentos das aplicações financeiras deverá ser apresentada no prazo máximo de
30 (trinta) dias contado do termo da vigência do convênio, composta, além dos
documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
13.3.1 relatório de cumprimento do objeto, no qual constem especificadas as metas
atingidas e os resultados alcançados em conformidade ao Plano de Trabalho;
13.3.2 resumo informando em ordem cronológica os bens adquiridos e as despesas
realizadas com respetivos valores, acompanhado das respectivas notas e
comprovantes fiscais, sem rasuras ou borrões e observada a inscrição dos dados do
CONVENENTE e a identificação deste Convênio;
13.3.3 comprovação de ter prestado contas parciais diretamente no Sistema
Integrado de Transferências do TCE-PR, conforme Resolução nº 28/2011 e Instrução
Normativa nº 61/2011, do TCE-PR.
13.3.4 comprovante da devolução do saldo de recursos, se houver.
13.4 Quando as prestações de contas não forem apresentadas nos prazos
estabelecidos, o CONVENENTE terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a devolução
dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação, atualizados monetariamente,
acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
13.5 Ao termo do prazo estabelecido no item 13.4 desta Cláusula sem a
apresentação da prestação de contas ao CONCEDENTE ou ao TCE-PR e a não
devolução dos recursos, o CONCEDENTE instaurará Tomada de Contas Especial e
adotará as medidas necessárias para a reparação do dano ao erário, observado o
disposto nos arts. 192 a 201 da Lei Estadual nº 20.656, de 3 de agosto de 2021.
13.6 O Gestor do Convênio emitirá parecer técnico com o resultado de sua análise
das prestações de contas apresentadas pelo CONVENENTE.
13.7 O CONCEDENTE, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data da
apresentação, analisará as prestações de contas, no exame considerando os
pareceres expedidos pelas áreas competentes.
13.8 A autoridade competente para aprovar ou desaprovar as contas do
CONVENENTE é a autoridade competente que assina o presente instrumento.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL
DE CONTAS
14 A prestação de contas tratada na Cláusula Décima Terceira não dispensa o
CONCEDENTE de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme
Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE-PR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
15 São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos
financeiros deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se
incorporam.
15.1 Os bens remanescentes são de propriedade do CONVENENTE e gravados com
cláusula de inalienabilidade, devendo reverter ao domínio do CONCEDENTE na
hipótese de desvio de finalidade no seu uso ou ser fixada indenização do valor global
aplicado, nos termos do art. 665, do Decreto nº 10.086, de 2022.
15.2 Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados em ações ou
atividades no âmbito do Fortalecimento da agricultura familiar ou, em não sendo
possível, em outra destinação previamente autorizada pelo CONCEDENTE.
15.3 A revogação do item 15.1 desta Cláusula, que impõe a inalienabilidade dos bens
adquiridos com recursos deste convênio até o termo de sua vigência, está
condicionada à apresentação de uma declaração de que esses bens são considerados
inservíveis, a qual deve ser emitida por uma comissão de servidores constituída pelo
CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
16.1 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
16.2 O CONCEDENTE deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
data do evento, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho.
16.3 O Convênio poderá ser denunciado a qualquer momento e caso de um dos
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partícipes já ter se comprometido financeiramente com a sua meta convenial
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Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05. Insarido ao protocolo 2
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ts. 257
eventualmente, a outra parte não cumpra o acordado, prejudicando a funcionalidade
do objeto pretendido, será possível ajustar uma forma de compensação dos
possíveis prejuízos entre os partícipes.
16.4 O presente Convênio será rescindido nas seguintes situações:
16.4.1 inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
16.4.2 constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
16.4.3 aplicação de recursos fora das hipóteses ajustadas;
16.4.4 verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial;
16.4.5 dano ao erário, exceto se houver devolução dos recursos devidamente
corrigidos, sem prejuízo da continuidade da apuração, por procedimentos
administrativos próprios, caso identificadas outras irregularidades decorrentes do ato
praticado;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
17 A eficácia deste Convênio e aditamentos é condicionada à publicação dos
respectivos extratos no Diário Oficial do Estado e em página acessível do Portal do
CONCEDENTE -SEAB mantido na Internet, na forma do art 686 do Decreto
Estadual nº 10.086, de 2022.
17.1 O CONCEDENTE - SEAB e o CONVENENTE disponibilizarão, por meio de
seus sítios eletrônicos oficiais, links para consulta às informações referentes a este
Convênio, contemplando, no mínimo, o objeto, a vigência e a finalidade.
17.2 Eventual publicidade de qualquer ato havido à razão deste Convênio ou que
com ele tenha relação deverá ter caráter meramente informativo, não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos em geral.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA COMUNICAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES
18 Os avisos, comunicações ou notificações concernentes a este Convênio entre o
CONCEDENTE e o CONVENENTE serão por escrito, observando-se:
18.1 quando dirigidos aa CONCENDENTE, enviados ao gestor do Convênio;
Municipal.
1718
Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05. Inserido ao protocolo
Bloer-d por”
Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste 35: Uumento
pode ser validada no endereço: https://www eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcdbc2
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB |
TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 - PROTOCOLO Nº 20.892.661-6
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 Na hipótese de não haver solução por mútuo acordo para as controvérsias
decorrentes da execução do presente Convênio, o Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba é o competente para resolver as disputas
suscitadas.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os cooperantes obrigam-se ao
cumprimento dos termos deste instrumento, o qual lido e achado conforme, foi
lavrado e firmado por seus representantes legais para que produza os efeitos legais,
em Juízo ou fora dele.
Curitiba, em 08 de novembro de 2023.
Assinatura Digital Assinatura Digital
Norberto Anacleto Ortigara Luiz Carlos Gil
Secretário de Estado da Agricultura e do Prefeito de Ivaiporã
Abastecimento
18/18
Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05, Inserido ao protocolo 20,892.661-6 por:
Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcd6c2
P)
ePROTOCOLO
Documento: TC0032023lvaipora20.892.6616FeiraExpovale.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Luiz Carlos Gil em 08/11/2023 09:50, Norberto Anacleto Ortigara em 08/11/2023 10:05.
Inserido ao protocolo 20.892,661-6 por: Nelson Prieto Machado Filho em: 08/11/2023 09:24.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
4bb65a26c128bcf28ea2b26623dcd6c2.
Diário OFICIAL Paraná
Serviços
à dotação — orçamentária respectiva na Lei Orçamentária Anual correspondente
DO FUNDAMENTO LEGAL - Este Termo Aditivo, tem por fundamento no art. 57,
H da Lei" 8.666/93 e com a cláusula ma do contrato ora aditado,
RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam mantidase ratificadas, em seu
inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não
modificadas pelo presente instrumento
Curitiba, 08 de novembro de 2023.
Luciana Carla da Silva Azevedo
Controladora — Geral do Estado
Silvio Prudente de Melo
CPF 264.239,398-45
RG 27.713,989-2
LUIZ GUSTAVO BARBOSA BELAI
CPF 214.966.128-41
RG 27.631,325-2
121417/2023
Secretarias de Estado
E Secretaria da Agricultura e do
Abastecimento
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB
EXTRATO TERMO DE CONVÊNIOS
OBJETO: Estruturação c instalação de unidades expositivas no espaço Via
Rural Fazendinha e e o
INSTRUMENTO DE TRANSFERÊNCIA: 3/2023
CONY porã
PROTOCOLO: 20,892.661-6
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual
nº 10.086/2022
ASSINATURAS: Norberto Anacleto Ortigara - Secretário de Estado; Luiz
Carlos Gil - Preteito
DATA DA ASSINATURA: 8/11/2023
PRAZO DE VIGÊNCIA; 12 meses
VALOR: CONCEDENTE: R$ 71.570,00; CONVENENTE: R$ 7.980,00
RECURSOS SEAB: Pré-empenhos nº 23000749 e 23000750. em 16/10/23
EXTRATO TERMOS ADITIVOS
OBJETO: Incentivo do desenvolvimento rural sustentável - aquisição de | trator
agricola e | plantadeira
ASSINATURAS: Norberto Anacleto Ortigara
Cezar Cusaril - Prefeito
Secretário de Estado; Paulo
Convenente
Protocolo
de meta | física,
ampliação
Realeza VTAAO CV yiiização do talo cems
21.202781-2 1972002 Inesvente com a alteração do
A e 6/11/2023 id
121483/2023
E Secretaria da Administração e da
Previdência
[ SECRETARIA DE ESTADO DA ADMRISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA]
— SEAI
DEPARTAMENTO DE LOGISTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS)
- DECON
AVISO DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2023
PROTOCOLO Nº 20.704.955-7
OBJETO: PÃO FRANCÊS para Curitiba. Região Metropolitana, Litoral,
Ponta Grossa, Guarapuava, Irati e Lapa,
INTERESSADO: Diversos Órgãos
AUTORIZADO pelo Exmo. Sr, Secretário de Estado da Administração e
da Previdência, em 06 de novembro de 2023
SESSÃO PÚBLICA - DISPUTA: 27 de novembro de 2023 às 10h
LOCAL da DISPUTA e EDITAL: Portal de Compras do Governo Federal
compras) e Port
Pp gov bripn
Informações Complementares: Compras Paraná
(www administracao. pr.gov.br/Compras) e Portal da Transparência do
Estado do Paraná (www.transparencia pr.gov.br)
120582/2023
—eeeeeeeeme eee eme eme mem eme
A PREVIDÊNCIA
ADO
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO :
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO E
TRATO DE RECONHECIME!
VO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Despacho de Reconhecimento nº: 2295/2023
rgão: Secretaria de Estado da Administração € da Previdê
Protocolo: 17.995.180-0
Dispensa de Licitação: Conforme Resolução nº 13/2022 = PGH
houver a possibilidade de integração dos sistemas não
sistemática adotada po * 14.1332021, os
cia,
quanto não
isg ao PNCP, em razão da
órgãos e entidades do
outros meios idôncos para dar
publicidade, na forma eletrônic ações e cont
olvidar de que, à depender da origem dos recursos financeiros, é obrigatória a
publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito
Federal ou do Município”
Modalidade da Solicitação: Doação de Imóvel.
Doador: Estado do Paraná
Donatário; Município de Engenheiro Beltrão
Natureza da Solicitação: Dispensa - art. 76, 1, “b”, da Lei Federal 14,133/2021,
com dispositivo correspondente no Decreto Estadual 10.086/2022, artigo 610. ,
eat, 10,1.” da Constituição Estadu
Fundamento Legal; Lei nº 21.475/2023. publicada no DIOE nº ILAIT de
12/05/2023
Objeto da Dispensa: Doaçã
Município de Engenheiro Beltrão, objeto da Matricula nº 6.088 do Registro de
Imóveis de Engenheiro Beltrão, com úrea de 5,640,00m, destinado
funcionamento de serviço público municipal identificado como Escola Mun
Maria Aparecida Medeiros
Lei
Administração Pública estadual devem busca
às suas li ções. Isto sem
de Imóvel do patrimônio estadual solicitada pelo
mta
121114/2023
E Secretaria das Cidades
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0044/2023
PROTOCOLO N.º 18.227.962-5
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de
Projetos de Reforma de imóvel ocupado pela SEDEF e ADAPAR/SEAB
em área do terreno estimada em 1.200,00, sendo a área do Escritório
Regional de Maringá/SEDEF com aproximadamente 538,95m? e área
ocupada pela ADAPARISEAB de aproximadamente 269,06m?. Ainda
existem 3,96m? em área técnica a ser considerada totalizando
aproximadamente 812m?. O terreno em referência é situado no
cruzamento das ruas Avenida Herval, nº 151 e a Rua Arthur Thomas, nº
368. zona 01, no município de Maringá, Paraná.
Preço Máximo: R$ 121.311,71 (cento e vinte e um mil. trezentos e onze
reais e setenta e um centavos)
Autorizado pelo Diretor-Geral da Secretaria de Estado das Cidades,
Marcio Marcolino.
Retirada do Edital: A partir do dia 09 de novembro de 2023, no
endereço eletrônico www.administracao pr.gov briCompras
Início da sessão; 13 de dezembro de 2023, às 09:30 (nove horas e
trinta minutos) na Sala de Licitações da SECID, localizada no 1º andar,
sala 102, situada na Rua Euripedes Garcez do Nascimento, 1195, Ahu
Curitiba, Paraná.
Curitiba, 08 de novembro de 2023.
EVANDRO BRASIL BASTOS
Presidente em exercício da Comissão Permanente de Licitação
Resolução 023/2023 - SECID
121310/2023
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID
PROTOCOLO: 21:120.249-1
DOCUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº S[44/2022-GMS
CONTRATADA: PONTUAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
OBJETO DO CONTRATO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência pelo periodo
de 12 (doze) imeses do Contrato nº 5144/2022 GMS, conforme o Memorando nº
15720 autorização para a realização de
05) e para a prorrogação dos prazos contratuais (ls 06) exarads
spesa (As
pelo Dire
da
Geral da Secretaria das Cidades - SECID, conforme cláusula sétima do Contrato
Administrativo,
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados, a partir de 167112023 até
15/11/2024
VALOR: Fica mantido à valor mensal do contrato, que é de e RS 2
mil. trezentos « se
anual de R$ 28.48
seis centavos) por |2 meses
RECURSO: Dotação Orçamentária 0
6272, Natureza da Despesa 2390 397%
07/11/2023
Is € trinta e oito centavos), toi
(Vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais « cin
0.6702.15,122,42.62
Limpeza
e Conservação,
MARCIO JULIANO MARCOLINO
Diretor-Geral da Secretaria de Estado das Cidades
Inserido ao protocolo 20,892.661-6 por: Nelson Prieto Machado Filho em: 09/11/2023 09:16. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 49d89baa61a678b751079d46002a938c.
<: ad
emo mer mmm
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA AGRICULTURA
E DO ABASTECIMENTO
Memo n.º 0181/2023/NUCONV
Curitiba, 9 de novembro de 2023.
Ao Núcleo Fazendário Setorial
Sra. Chefe,
Encaminhamos para as providências pertinentes ao GOFS, referente ao Termo de
Convênio conforme dados abaixo, com base nos documentos constantes do protocolo
nº 20.892.661-6, a saber:
TERMO DE CONVÊNIO: 003/2023
VALOR SEAB: R$ 71.570,00 (setenta e um mil, quinhentos e setenta reais)
DATA ASSINATURA: 08/11/2023
DATA PUBLICAÇÃO: 09/11/2023
VIGÊNCIA: 12 Meses
CREDOR: 119890 — Prefeitura de Ivaiporã
BANCO BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA: 0633-5 CONTA CORRENTE: 44.409-X
1. PROCEDER EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO NO VALOR DE:
* R$ 54.470,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais), a
título de custeio, pré-empenho nº 23000750 de 16/10/2023.
* R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de Investimento, pré-
empenho nº 230000749 de 16/10/2023.
OBS.: A liberação dos recursos está compatível com o plano de aplicação dos
recursos contido no Plano de Trabalho, em conformidade com o 84º do art. 679
do Decreto Estadual nº 10.086/2022.
Atenciosamente,
Nelson Machado
Assistente do NUCONV
De acordo:
Elaine Mizerkowski
Chefe do Núcleo de Convênio
ditin
sa
pb
Assinatura Avançada realizada por: Nelson Prieto Machado Filho (XXX.039.189-XX) em 09/11/2023 09:18 Local: SEAB/NUCONV, Assinatura Simples realizada por: Elaine
Mizerkowski (XXX.442.379-XX) em 09/11/2023 09:41 Local: SEAB/NUCONV. Inserido ao protocolo 20.892.661-6 por; Nelson Prieto Machado Filho em: 09/11/2023 09:18.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
==
1+260a
tow, 89
ePROTOCOLO
Documento: 01812023GOFSEmpenhoLiquidacaoePagamentoCV0032023lvaipora20.892.6616FeiraExpovale. pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Nelson Prieto Machado Filho (XXX.039.189-XX) em 09/11/2023 09:18 Local: SEAB/NUCONV,
Assinatura Simples realizada por: Elaine Mizerkowski (XXX.442,379-XX) em 09/11/2023 09:41 Local: SEAB/NUCONV.
Inserido ao protocolo 20.892.661-6 por: Nelson Prieto Machado Filho em: 09/11/2023 09:18.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
51d688f3362ed1b3a09d32334495cd90,
PARANÁ Governo do Estado do Paraná págs figa 261 ON
o |
GOVERNO DO Estado Secretaria de Estado da Fazenda Ss | A E lastoacgg |)
N
NOTA DE EMPENHO
Identificação
N. Documento 23001004 Tipo de Documento oc Datade Emissão 09/11/23
Pedido de Origem 23000749 Tipo de Pedido de Origem OR
Unidade Contábil 06500 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Unidade 6502 DIRETORIAGERAL
CNPJ Unidade 76.416.957/0001-85
ProjiAtividade 6257 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Caracteristicas
Recurso Normal Tipo Empenho 1 Ordinário
Adiantamento NÃO Diferido
Obra NÃo Previsão Pagamento
Utilização 5 — Despesas de capital N. Licitação Mod. de Licitação Isento/Não Aplicável
Reserva Saldo N. Contrato Tp. Contrato
Cond. Pagamento Av N. Convênio Tp. Convénio
PADV. 00 N. SID 208926616
Credor
Credor 119890 - IVAIPORA . PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 75.741.330/0001-37
Endereço RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1000 - PREDIO - CENTRO
IVAIPORA - PR BR
CEP 86870000
Banco/Agência 001/0633-5
Conta 17671/0
Demonstrativo de Saldo Orçamentário
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6502 6257 20 608 04 44404201 00 0000000100 1
Obs.: Valor estornado: R$ 00
R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais)
Histórico
Termo de Convênio - Expovale
Aprovador
DtAprovação
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL
R5843500A 09/11/23 9'57:45 Criador por JNEUBAUER
Página 1
Inserido ao protocolo 20,892.661-6 por: Jaqueline Neubauer em: 09/11/2023 09:58, A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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novo
(sit ON
PARANÁ Governo do Estado do Paraná SI R [=] / dia 262 N
GOVERNO DO ESTADO Secretaria de Estado da Fazenda À % fosco |
NOTA DE EMPENHO ho
Identificação
N. Documento 23001003 Tipo de Documento OU Data de Emissão 09/11/23
Pedido de Origem 23000750 Tipo de Pedido de Origem OR
Unidade Contábil 06500 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Unidade 6502 DIRETORIA GERAL
CNPJ Unidade 76.416.957/0001-85
ProjfAtividade 6257 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Caracteristicas o
Recurso Normal Tipo Empenho 1 Ordinário
Adiantamento NÃO Diferido
Obra NÃO Previsão Pagamento
Utilização 4 Despesas que terão uso imediat N. Licitação Mod. de Licitação Isento/Não Aplicável
Reserva Saldo N, Contrato Tp. Contrato
Cond. Pagamento Av N. Convênio Tp. Convénio
PADV. 00 N.sID 208926616
Credor
Credor 119890 - IVAIPORA . PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 75.741.330/0001-37
Endereço ..RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1000 - PREDIO - CENTRO
IVAIPORA- PR BR
CEP 86870000
Banco/Agência 001/0633-5
Conta 176710
Demonstrativo de Saldo Orçamentário
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6502 6257 20 608 04 33404101 00 0000000100 1
Obs.; Valor estornado; R$ 00
R$ 54.470,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais)
Histórico
Termo de Convênio - Expovale
Aprovador
Dt.Aprovação
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL
R5843500A 09/11/23 9:55:46 Criador por JNEUBAUER
Página 1
Inserido ao protocolo 20,892.661-6 por: Jaqueline Neubauer em: 09/11/2023 09:58. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https;//www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 33e6df29a3646aca9fe272ce2071456.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 eumurnivpis hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 32/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 14 de novembro
de 2023, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
01 - Projeto de Lei do Executivo nº 96/2023: Súmula: Abre um crédito adicional especial e dá
outras providências. Valor 71.750,00 (setenta e um mil setecentos e cinquenta reais), para atender
solicitação da secretária Municipal de Agricultura, a qual solicita abertura de dotação de recursos
que foram destinados por meio de convênio firmado junto a Secretaria de Estado e Agricultura,
para estruturação e realização de eventos técnicos, palestras, seminários e encontros, destinados a
capacitação e difusão de tecnologia aos agricultores familiares e profissionais envolvidos em
diversas cadeias produtivas da região, sendo que tais eventos ocorrerão durante a 19º EXPOVALE,
(1 e 2º discussão)
Gabinete da Presidência, aos 13 dias do mês de novembro do ano do dois mil e vinte e três, às 11h.
dívaldo Apº Montanheri Josane Gorete Disner Teixeira
Presidente Vice-Presidente
o Dea
Fernando Rodrigues Dorta
Vereador
Jo EP Carneiro Sandra Mara da Silva
Vereado Vereador Vereadora